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norma nº 28/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaNomeia os servidores abaixo indicados, para comporem a Comissão para Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial e de Consumo oriundos de contratações: Giovani Tognon (Matrícula nº 1252-1/1) – Membro; Mariana Carvalho Martins (Matrícula nº 1249-1/1) - Membro; Rozane Fátima Giasson (Matrícula nº 23-0/1) – Presidente.
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PORTARIA Nº 28, DE 28 DE MAIO DE 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XXI, do artigo 31 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014; 
Considerando o disposto contido no § 8°, do art. 15 e alínea "b" do inciso 1 
do art. 73, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os servidores abaixo indicados, para comporem a Comissão 
para Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial e de Consumo oriundos de 
contratações: 
Giovani Tognon (Matrícula nº 1252-1/1)- Membro 
Mariana Carvalho Martins (Matrícula nº 1249-1 /1) - Membro 
Rozane Fátima Giasson (Matrícula nº 23-0/1) - Presidente 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de maio de 2020. 
Moaci lin Pr~~~ 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
31/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CDA2B601/03AGdBq27h-7PU31TGxC2wx5PiHu4a6jzMyCVbcVrTTOjP0Nfs3tOzhnYAKn-WQRID6JQQ… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 28, DE 28 DE MAIO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com
fundamento no inciso XXI, do artigo 31 da Resolução nº 1, de
8 de janeiro de 2014;
Considerando o disposto contido no § 8º, do art. 15 e alínea “b”
do inciso I do art. 73, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo indicados, para
comporem a Comissão para Recebimento de Bens de Natureza
Patrimonial e de Consumo oriundos de contratações:
Giovani Tognon(Matrícula nº 1252-1/1)– Membro
Mariana Carvalho Martins (Matrícula nº 1249-1/1) - Membro
Rozane Fátima Giasson (Matrícula nº 23-0/1)– Presidente
Art. 2°Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de maio de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson
Código Identificador:CDA2B601
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2020. Edição 2020
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B3
 Edição nº 7647
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de maio de 2020 Publicações legais
(atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), 
conforme Inexigibilidade de Licitação nº012/2020 CONTRATANTE: MUNICIPIO
DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-
1.CONTRATADA: RAQUEL MOMOLI pessoa física, CPF nº 042.749.269-66, RG 
8.770.182-4 SSP/PR, com sede na Comunidade Linha Pereira, Município de 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná- CEP: 85.568-000. ITENS: ITEM 12 
VALOR UNIT.R$ 20,30 VALOR TOTAL R$ 7.105,00; ITEM 13 VALOR UNIT.R$ 11,76 
VALOR TOTAL 7.176,00; ITEM 19 VALOR UNIT.R$ 11,75 VALOR TOTAL R$ 4.700,00; 
ITEM 33 VALOR UNIT.R$ 12,28 VALOR TOTAL R$ 4.298,00 PRAZO DE 
ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 MESES. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. ASSINATURA DO 
CONTRATO: 22/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 065/2020
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação 
escolar nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, 
para alunos da rede de educação básica pública, em atendimento ao Programa 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em cumprimento a Lei nº 
11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 
(atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), 
conforme Inexigibilidade de Licitação nº009/2020 CONTRATANTE: MUNICIPIO
DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-
1.CONTRATADA: RIVALDO KURPEL DA SILVA pessoa física, CPF nº 374.320.879-
20, RG 1.883.147 SSP/PR, com sede na Comunidade de Nossa Senhora 
Aparecida, Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná- CEP: 85.568-
000. ITEM 7 VALOR UNIT.R$ 2,39 VALOR TOTAL 1.912,00; ITEM 22 VALOR UNIT.R$ 
4,62 VALOR TOTAL 462,00; ITEM 24 VALOR UNIT.R$ 3,60 VALOR TOTAL 3.600,00; 
ITEM 31 VALOR UNIT.R$ 15,43 VALOR TOTAL 5.863,40; ITEM 35 VALOR UNIT.R$ 
5,28 VALOR TOTAL R$ 1.056,00; ITEM 37 VALOR UNIT.R$ 4,24 VALOR TOTAL R$ 
2.120,00. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 MESES. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 
MESES. ASSINATURA DO CONTRATO: 22/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 066/2020
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação 
escolar nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, 
para alunos da rede de educação básica pública, em atendimento ao Programa 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em cumprimento a Lei nº 
11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 
(atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), 
conforme Inexigibilidade de Licitação nº005/2020 CONTRATANTE: MUNICIPIO
DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-
1.CONTRATADA: ROLF SCHAEFER pessoa física, CPF nº 546.522.009-00, RG 
3.266.877-1 SSP/PR, com sede na Comunidade São Cristóvão – Nova Fartura, 
Município de Saudade do Iguaçu Estado do Paraná- CEP: 85.568-000. ITEM 1 
VALOR UNIT.R$ 2,84 VALOR TOTAL 85,20; ITEM 8 VALOR UNIT.R$ 2,91 VALOR 
TOTAL 174,60; ITEM 26 VALOR UNIT.R$ 4,34 VALOR TOTAL 2.821,00; ITEM 29 
VALOR UNIT.R$ 4,31 VALOR TOTAL 2.586,00 PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 
MESES. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. ASSINATURA DO CONTRATO: 22/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 067/2020
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação 
escolar nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, 
para alunos da rede de educação básica pública, em atendimento ao Programa 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em cumprimento a Lei nº 
11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 
(atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), 
conforme Inexigibilidade de Licitação nº007/2020 CONTRATANTE: MUNICIPIO
DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-
1.CONTRATADA:ROZANE SANGALETTI VERDI pessoa física, CPF nº 051.881.189-
12, RG 7.134.283-2 SSP/PR, com sede na Comunidade Linha Biguá, Município 
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná- CEP: 85.568-000.ITEM 4 VALOR 
UNIT.R$ 26,50 VALOR TOTAL 5.061,50; ITEM 25 VALOR UNIT.R$ 11,96 VALOR 
TOTAL 7.176,00; PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 MESES. PRAZO DE VIGÊNCIA:
12 MESES. ASSINATURA DO CONTRATO: 22/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 056/2020
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Avental hospitalar 
descartável para ser utilizado no combate ao COVID-19 conforme Dispensa 
por Justificativa 026/2020. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, 
representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, 
portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1. CONTRATADA: 
CONFECÇÕES FOGAÇA, CNPJ Nº 08.693.680/0001-88, com sede a Rua Platano, 
nº 1214, Bairro São Cristovão, município de Quedas do Iguaçu, Estado do 
Paraná - CEP: 85.460-000 –neste ato representada Legalmente por OSNI 
ALVES FOGAÇA portador do CPF Nº 408.222.909-44 e do RG nº 3.215.506-5 
SSP/PR denominada de CONTRATADA ITENS: ITEM 1 VALOR UNIT.R$: 6,00 VALOR 
TOTAL R$: 6.000,00. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 10 DIAS, PRAZO DE VIGÊNCIA:
18/06/20. ASSINATURA DO CONTRATO: 20/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 057/2020
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação 
escolar nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, 
para alunos da rede de educação básica pública, em atendimento ao Programa 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em cumprimento a Lei nº 
11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 
(atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), 
conforme Inexigibilidade de Licitação nº014/2020 CONTRATANTE: MUNICIPIO
DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-
1.CONTRATADA: ADAILDO JOSE VERDI pessoa física, CPF nº 624.784.869-20, 
RG 3.610.473-2 SSP/PR, sede na Comunidade Linha Biguá, Município de 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná- CEP: 85.568-000. ITENS: ITEM 32 
VALOR UNIT.R$ 17,20 VALOR TOTAL R$ 13.760,00; ITEM 34 VALOR UNIT.R$ 11,83 
VALOR TOTAL 5.323,50. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 MESES. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 12 MESES. ASSINATURA DO CONTRATO: 22/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 058/2020
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação 
escolar nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, 
para alunos da rede de educação básica pública, em atendimento ao Programa 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em cumprimento a Lei nº 
11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 
(atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), 
conforme Inexigibilidade de Licitação nº010/2020 CONTRATANTE: MUNICIPIO
DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-
1.CONTRATADA: ANDERSON ALVES DE LIMA pessoa física, CPF nº 350.897.408-
10, RG 44.993.480-9 SSP/PR, com sede na Comunidade Vista Alegre- Nova 
Fartura, Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná- CEP: 85.568-
000. ITENS: ITEM 10 VALOR UNIT.R$ 17,24 VALOR TOTAL R$ 6.896,00; ITEM 27 
VALOR UNIT.R$ 18,40 VALOR TOTAL 2.208,00. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 
MESES. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. ASSINATURA DO CONTRATO: 22/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 059/2020
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação 
escolar nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, 
para alunos da rede de educação básica pública, em atendimento ao Programa 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em cumprimento a Lei nº 
11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 
(atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), 
conforme Inexigibilidade de Licitação nº006/2020 CONTRATANTE: MUNICIPIO
DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-
1.CONTRATADA: ANTONIO EDVINO RIBAS pessoa física, CPF nº 451.379.519-00, 
RG 1.301.720-4 SSP/PR, com sede na Comunidade Nova Esperança, Município 
de Saudade do Iguaçu Estado do Paraná- CEP: 85.568-000 ITENS: ITEM 2 
VALOR UNIT.R$ 3,30 VALOR TOTAL R$ 330,00; ITEM 3 VALOR UNIT.R$ 3,73 VALOR 
TOTAL 447,60; ITEM 6 VALOR UNIT.R$ 2,15 VALOR TOTAL 4.300,00; ITEM 9 
VALOR UNIT.R$ 3,11 VALOR TOTAL 311,00; ITEM 14 VALOR UNIT.R$ 3,97 VALOR 
TOTAL 476,40; ITEM 15 VALOR UNIT.R$ 3,44 VALOR TOTAL r$ 344,00; ITEM 16 
VALOR UNIT.R$ 2,99 VALOR TOTAL r$ 299,00; ITEM 17 VALOR UNIT.R$ 3,80 
VALOR TOTAL r$ 380,00; ITEM 18 VALOR UNIT.R$3,02 VALOR TOTAL r$ 785,20; 
ITEM 39 VALOR UNIT.R$ 2,53 VALOR TOTAL R$ 1.543,30; ITEM 41 VALOR 
UNIT.R$; 2,38 VALOR TOTAL R$ 952,00; ITEM 42 VALOR UNIT.R$; 16,60 VALOR 
TOTAL R$ 1.494,00. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 MESES. PRAZO DE VIGÊNCIA:
12 MESES. ASSINATURA DO CONTRATO: 22/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 060/2020
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação 
escolar nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, 
para alunos da rede de educação básica pública, em atendimento ao Programa 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em cumprimento a Lei nº 
11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 
(atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), 
conforme Inexigibilidade de Licitação nº013/2020 CONTRATANTE: MUNICIPIO
DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-
1.CONTRATADA: CLECIO AZELINO BATTISTUZ pessoa física, CPF nº 577.619.659-
00, RG 3.516.974-1 SSP/PR, com sede na Comunidade São Francisco, Município 
de Chopinzinho, Estado do Paraná- CEP: 85.560-000.ITEM 20 VALOR UNIT.R$ 
12,26 VALOR TOTAL R$ 1.471,20; ITEM 23 VALOR UNIT.R$ 14,54 VALOR TOTAL 
R$ 3.344,20; ITEM 30 VALOR UNIT.R$; 11,91 VALOR TOTAL R$ 6.550,50; ITEM 
36 VALOR UNIT.R$;16,88 VALOR TOTAL R$ 7.596,00. PRAZO DE 
ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 MESES. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. ASSINATURA DO 
CONTRATO: 22/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 061/2020
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação 
escolar nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, 
para alunos da rede de educação básica pública, em atendimento ao Programa 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em cumprimento a Lei nº 
11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 
(atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), 
conforme Inexigibilidade de Licitação nº015/2020 CONTRATANTE: MUNICIPIO
DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-
1.CONTRATADA:IDEMIR MARANGON pessoa física, CPF nº 024.932.729-51, RG 
7.148.168-9 SSP/PR, com sede na Comunidade Vista Alegre, Município de 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná - CEP: 85.568-000. ITENS: ITEM 38 
VALOR UNIT.R$ 22,66 VALOR TOTAL R$ 4.532,00. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 
12 MESES. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. ASSINATURA DO CONTRATO: 22/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 062/2020
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação 
escolar nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, 
para alunos da rede de educação básica pública, em atendimento ao Programa 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em cumprimento a Lei nº 
11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 
(atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), 
conforme Inexigibilidade de Licitação nº008/2020 CONTRATANTE: MUNICIPIO
DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-
1.CONTRATADA: IVANIR GIACHINI DE SANTIAGO pessoa física, CPF nº 
039.399.989-07, RG 8.137.122-9 SSP/PR, com sede na Comunidade Linha 
Pereira, Município de Saudade do Iguaçu Estado do Paraná- CEP: 85.568-
000 . ITEM 5 VALOR UNIT.R$ 26,60 VALOR TOTAL 2.793,00; ITEM 28 VALOR 
UNIT.R$ 18,46 VALOR TOTAL 3.692,00; ITEM 44 VALOR UNIT.R$ 20,60 VALOR 
TOTAL 9,270,00. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 MESES. PRAZO DE VIGÊNCIA:
12 MESES. ASSINATURA DO CONTRATO: 22/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 063/2020
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação 
escolar nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, 
para alunos da rede de educação básica pública, em atendimento ao Programa 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em cumprimento a Lei nº 
11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 
(atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), 
conforme Inexigibilidade de Licitação nº011/2020 CONTRATANTE: MUNICIPIO
DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-
1.CONTRATADA: ODIRLEI JOSE VALDUGA pessoa física, CPF nº 021.365.599-31, 
RG 3.921,288/SSP/SC, com sede na Comunidade Alto Santa Rosa, Município 
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná- CEP: 85.568-000. ITEM 11 VALOR 
UNIT.R$ 20,61 VALOR TOTAL 5.358,60; ITEM 21 VALOR UNIT.R$ 23,83 VALOR 
TOTAL R$ 5.480,90; ITEM 40 VALOR UNIT.R$ 19,93 VALOR TOTAL R$ 3.986,00. 
PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 MESES. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. 
ASSINATURA DO CONTRATO: 22/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 064/2020
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação 
escolar nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, 
para alunos da rede de educação básica pública, em atendimento ao Programa 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em cumprimento a Lei nº 
11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 
 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-
1.CONTRATADA:IDEMIR MARANGON pessoa física, CPF nº 024.932.729-51, RG 
7.148.168-9 SSP/PR, com sede na Comunidade Vista Alegre, Município de 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná - CEP: 85.568-000. ITENS: ITEM 38 
VALOR UNIT.R$ 22,66 VALOR TOTAL R$ 4.532,00. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 
12 MESES. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. ASSINATURA DO CONTRATO: 22/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 062/2020
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação 
escolar nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, 
para alunos da rede de educação básica pública, em atendimento ao Programa 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em cumprimento a Lei nº 
11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 
(atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), 
conforme Inexigibilidade de Licitação nº008/2020 CONTRATANTE: MUNICIPIO
DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-
1.CONTRATADA: IVANIR GIACHINI DE SANTIAGO pessoa física, CPF nº 
039.399.989-07, RG 8.137.122-9 SSP/PR, com sede na Comunidade Linha 
Pereira, Município de Saudade do Iguaçu Estado do Paraná- CEP: 85.568-
000 . ITEM 5 VALOR UNIT.R$ 26,60 VALOR TOTAL 2.793,00; ITEM 28 VALOR 
UNIT.R$ 18,46 VALOR TOTAL 3.692,00; ITEM 44 VALOR UNIT.R$ 20,60 VALOR 
TOTAL 9,270,00. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 MESES. PRAZO DE VIGÊNCIA:
12 MESES. ASSINATURA DO CONTRATO: 22/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 063/2020
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação 
escolar nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, 
para alunos da rede de educação básica pública, em atendimento ao Programa 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em cumprimento a Lei nº 
11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 
(atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), 
conforme Inexigibilidade de Licitação nº011/2020 CONTRATANTE: MUNICIPIO
DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-
1.CONTRATADA: ODIRLEI JOSE VALDUGA pessoa física, CPF nº 021.365.599-31, 
RG 3.921,288/SSP/SC, com sede na Comunidade Alto Santa Rosa, Município 
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná- CEP: 85.568-000. ITEM 11 VALOR 
UNIT.R$ 20,61 VALOR TOTAL 5.358,60; ITEM 21 VALOR UNIT.R$ 23,83 VALOR 
TOTAL R$ 5.480,90; ITEM 40 VALOR UNIT.R$ 19,93 VALOR TOTAL R$ 3.986,00. 
PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 MESES. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. 
ASSINATURA DO CONTRATO: 22/05/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 064/2020
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação 
escolar nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, 
para alunos da rede de educação básica pública, em atendimento ao Programa 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em cumprimento a Lei nº 
11.947/2009 e da Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 28, DE 28 DE MAIO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XXI, do artigo 31 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014;
Considerando o disposto contido no § 8º, do art. 15 e alínea “b” do inciso I
do art. 73, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo indicados, para comporem a Comissão
para Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial e de Consumo oriundos de contratações:
Giovani Tognon (Matrícula nº 1252-1/1) – Membro
Mariana Carvalho Martins (Matrícula nº 1249-1/1) - Membro
Rozane Fátima Giasson (Matrícula nº 23-0/1) – Presidente
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de maio de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2020 – PMM
OBJETO: A seleção de propostas visando a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes com recursos oriundos do 
programa da atenção primária a saúde - APSUS em atendimento a 
solicitação da Secretaria de Saúde desta municipalidade. 
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital. 
DATA DE ABERTURA: 15 de junho de 2020, às 13:30 horas. 
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: www.comprasnet.gov.br 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está a 
disposição no Departamento de Licitação e no site oficial do 
município www.mangueirinha.pr.gov.br. 
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 28 de maio de 2020.
Publique-se
HOMOLOGAÇÃO 
O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman de Moraes, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do Termo de 
Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve HOMOLOGAR o 
Pregão Presencial nº 034/2020 - PMM, que tem por objeto: A 
seleção de propostas visando REGISTRAR EM ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE PREÇOS 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS contratação de empresa para
fornecimento de peças e prestação de serviços mecânicos em 
geral, para manutenção preventiva e corretiva da frota de 
máquinas pesadas desta municipalidade, as empresas 
proponentes vencedoras: J MARTINELLI EIRELI, foi vencedora 
dos itens 01, 02, 09 e 10 com um percentual de 16% (dezesseis por 
cento) de desconto, itens 03 e 11 com um percentual de 12% (doze
por cento) de desconto, itens 04 e 12 com um percentual de 15% 
(quinze por cento) de desconto, item 05, 07, 13 e 15 com um 
percentual de 19% (dezenove por cento) de desconto, itens 06 e 14 
com um percentual de 17% (dezessete por cento) de desconto, A. 
DAMER DE OLIVEIRA, foi vencedora do item 17, com um 
percentual de 13% (treze por cento) de desconto. 
Mangueirinha, 28 de maio de 2020
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL E DA MINUTA DE CONTRATO
ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS 04.2020
 Redação atualizada no edital e na minuta de contrato da Tomada de Preços 04.2020.
Fica acrescentado ao edital o subitem 6.1.6 DA SUBCONTRATAÇÃO e demais subitens:
6.1.6.1 Será permitida a subcontratação, da parte do objeto desta licitação, que não 
conste das atividades principais e secundárias da empresa contratada.
 6.1.6.2 A empresa contratada, somente poderá subcontratar com empresas que estejam 
regularmente constituídas e, que apresentem Anotações de Responsabilidade Técnica -ART ou 
Registro de Responsabilidade Técnica -RRT do profissional responsável pela execução dos 
respectivos serviços.
Fica acrescentada à minuta de contrato em sua Cláusula Oitava – Direitos e Responsabilidades das 
Partes em seu § 2º incisos:
 XVI- DA SUBCONTRATAÇÃO
 XVII- Será permitida a subcontratação, da parte do objeto desta licitação, que não conste das
atividades principais e secundárias da empresa contratada.
 XVIII- A empresa contratada, somente poderá subcontratar com empresas que estejam 
regularmente constituídas e, que apresentem Anotações de Responsabilidade Técnica -ART ou 
Registro de Responsabilidade Técnica -RRT do profissional responsável pela execução dos respectivos
serviços.
Considerando que o processo de Tomada de Preços 04/2020 ainda não foi realizado, o prazo para abertura do 
processo licitatório não será alterado, pois as alterações sofridas não alteram a proposta, sendo assim o Município 
de Bom Sucesso do Sul torna público que fará realizar, às 09h01min, do dia 05/06/2020, na sede da Prefeitura 
Municipal de Bom Sucesso do Sul.
Bom Sucesso do Sul, 28 de maio de 2020.
Josiane Folle
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
1 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MAIO DE 2020 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Zoneamento constante na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio 
de 2011, para retirar dos lotes 01 e 02, da quadra 1227, a delimitação de AESA - Área Especial 
Socioambiental, passando a ser denominada Zona Central Consolidada, nos termos do art. 120, da Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. 
Art. 2º Fica alterado o Anexo VII - Mapa de Zonas Especiais da Lei Complementar nº 46, 
de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de 
Pato Branco, passando a vigorar conforme anexos apensos a presente Lei Complementar. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
LEI REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO 
CONCORRÊNCIA Nº 05/2020
O Município de Bom Sucesso do Sul – PR comunica que realizará o 
CONCORRÊNCIA nº 05/2020, do tipo Melhor Oferta, objetivando a SELEÇÃO 
DE EMPRESA DO RAMO INDUSTRIAL, PARA RECEBER EM CONCESSÃO 
DE DIREITO REAL DE USO, LOTE RURAL Nº 92 DO NÚCLEO 8 
VITORINO, DA COLÔNIA PATO BRANCO COM ÁREA DE 5.571,00 M² 
(CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UM METROS QUADRADOS), DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, 
MATRICULADO SOB Nº 16.552, DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE 
IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO E DAS CONSTRUÇÕES 
MEDINDO 813,88M² (OITOCENTOS E TREZE METROS E OITENTA E 
OITO DECÍMETROS QUADRADOS), COM AS CARACTERÍSTICAS 
DESCRITAS NO LAUDO DE VISTORIA EMITIDO PELO DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, ENGº FABIO 
JUNIOR DE OLIVEIRA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, 
LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE ALTO PARAÍSO, ONDE FUNCIONAVA 
A ESCOLA RURAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, QUE FOI
DESATIVADA, cujo imóvel foi avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais), pela comissão de avaliação designada pela Portaria nº 
154/2017.
A sessão de recebimento e abertura das propostas dia 02/07/2020, às 09h01min,
na Sede da Prefeitura Municipal, Rua Cândido Merlo, 290. Edital disponível no site 
www.bomsucessodosul.pr.gov.br, podendo ainda ser solicitado pelo email 
licitacoes@bssul.pr.gov.br e/ou pregoeiro_bss@hotmail.com Mais informações pelo 
fone (46) 3234-1135.
Bom Sucesso do Sul, 28 de maio de 2020.
Josiane Folle
Presidente da Comissão Permanente de Licitações 

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