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norma nº 5544/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5544 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.771.331,93 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÃ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.544, DE 30 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 2.771 .331 ,93 (dois 
milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta 
e um reais e noventa e três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 2.771.331 ,93 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 2.771.331,93 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 2. 771 .331,93 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e 
um reais e noventa e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 356 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.771.331,93 
1 Total 2.771 .331,93 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
356 - Auxílio Financeiro às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - COVID 19 2. 771.331,93 
Portarias 1.393 e 1.448, Lei nº 13.995/2020 
Total 2.771.331,93 
Art. 5° Esta Lei entra em vigo 

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