| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5544 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.771.331,93 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÃ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.544, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.771 .331 ,93 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0043 Manutenção da Saúde 2.771.331 ,93 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Es ecificação Valor R$ 2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 2.771.331,93 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2. 771 .331,93 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Manutenção da Saúde 2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 3.3.90.39 - 356 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.771.331,93 1 Total 2.771 .331,93 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 356 - Auxílio Financeiro às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - COVID 19 2. 771.331,93 Portarias 1.393 e 1.448, Lei nº 13.995/2020 Total 2.771.331,93 Art. 5° Esta Lei entra em vigo