norma nº 7/1962

LEI Nº 07/62
DATA: 23 de maio de 1962.
SÚMULA: Concede auxílio de Cr$ 68.000,00 (sessenta e oito mil 
cruzeiros) a Escola Técnica de Comércio de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a doar a importância de Cr$ 
68.000,00 (sessenta e oito mil cruzeiros), à Escola Técnica de Comércio de Pato Branco, 
a qual por sua vez aplica-los-á na aquisição de uma máquina de escrever que prestará 
serviços na secretaria daquele estabelecimento de ensino.
Art. 2º - Em hipótese alguma poderá esta importância ser aplicada em 
outro mister que não o expresso nesta Lei assim como, seu uso em serviços estranhos à 
Escola Técnica de Comércio.
Art. 3º - A guarda e conservação do objeto em apreço, estará afeta ao 
titular da Direção do aludido Educandário, tendo em vista o utensílio constituir patrimônio 
do mesmo.
Art. 4º - Inadmite-se qualquer operação de permuta, venda, empréstimo 
ou doação sobre o objeto em questão.
Art. 5º - Qualquer desobediência ao contido nos artigos 2º, 3º e 4º desta 
Lei, fará com que a máquina de escrever em causa reverta ao patrimônio do Município de 
Pato Branco, após o Executivo Municipal comunicar ao Poder Legislativo as causas e 
permissão para efetivação das providências.
Art. 6º - Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 23 de 
maio de 1962.
Ivo Thomazoni
PREFEITO MUNICIPAL