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norma nº 5555/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5555 / 2020
Date 2020-07-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.771.331,93 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.555, DE 23 DE JULHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor deR$ 2.771.331,93 (dois 
milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta 
e um reais e noventa e três centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proi:1rama Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 2.771.331,93 
0043 Manutenção da Saúde -2. 771.331,93 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 2.771.331,93 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria -2.771 .331,93 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ R$ 2.771.331,93 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e 
noventa e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.50.43 - 356 Subvenções Sociais 2. 754.557,93 
4.4.50.42 - 356 Auxílios 16.774,00 
1 Total 2.771 .331,93 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código 
08 
08.03 
10 
10.302 
10.302.0043 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Saúde 
Assistência Hospitalar e Ambulatoria 
Manutenção da Saúde { ,...... 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • P~raná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pa~o pr gov.br 
Valor R$ 
. . 
2.117 
3.3.90.39 - 356 
Total 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO 
Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 5.544, e 30 de unho de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-2. 771.331,93 
-2.771.331,93 

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