| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5555 / 2020 |
| Date | 2020-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.771.331,93 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos). |
| native_id | 7680 |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO
LEI N° 5.555, DE 23 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor deR$ 2.771.331,93 (dois
milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta
e um reais e noventa e três centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proi:1rama Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 2.771.331,93
0043 Manutenção da Saúde -2. 771.331,93
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema
Municipal de Auditoria 2.771.331,93
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema
Municipal de Auditoria -2.771 .331,93
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ R$ 2.771.331,93 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e
noventa e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.50.43 - 356 Subvenções Sociais 2. 754.557,93
4.4.50.42 - 356 Auxílios 16.774,00
1 Total 2.771 .331,93 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código
08
08.03
10
10.302
10.302.0043
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatoria
Manutenção da Saúde { ,......
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • P~raná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pa~o pr gov.br
Valor R$
. .
2.117
3.3.90.39 - 356
Total
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO
Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 5.544, e 30 de unho de 2020.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-2. 771.331,93
-2.771.331,93