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norma nº 32/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaRegulamenta o uso dos equipamentos de informática, rede e internet pelos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTARIA Nº 32, DE 28 DE JULHO DE 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais e com fundamento nos incisos li e XXI do art. 31, da Resolução nº 1, de 8 
de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
RESOLVE: 
Art. 1° Regulamentar o uso dos equipamentos de informática, rede e internet pelos 
servidores e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 2° A utilização de equipamentos de informática, internet e rede deverão ser 
feitas com zelo, primando pela economia do material e pela conservação do patrimônio público 
que lhe for confiado. 
Art. 3° A utilização da rede, internet e equipamentos de informática que a compõem 
tem a finalidade única e exclusiva de permitir aos servidores, que são seus usuários, a prática 
de atividades relacionadas com o exercício de suas funções, a serviço da Câmara Municipal de 
Pato Branco, ficando vedado o uso em benefício próprio e particular. 
Art. 4° Constituem-se responsabilidades individuais dos usuários dos 
equipamentos de informática, rede e internet: 
1 - zelar pelos equipamentos que utilizar, não permitindo qualquer remoção, 
desconexão de partes, substituição ou qualquer alteração nas características físicas ou 
técnicas dos equipamentos integrantes da rede, devendo ser diligente pela conservação do 
patrimônio público que lhe for confiado, não podendo retirar, sem prévia autorização da 
autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; 
li - estar ciente de que seu usuário e senha para uso do computador ou e-mail, é 
pessoal e intransferível, garantindo o sigilo de sua senha de acesso, e trocando-a 
imediatamente quando se fizer necessário; 
Ili - respeitar locais de acesso restrito, não executando tentativas de acesso a 
locais e ou máquinas alheias a suas permissões de acesso; 
IV - fazer o uso adequado dos equipamentos de informática, rede e internet, 
tornando-se responsável civil e criminalmente por qualquer ato que vise ameaçar ou ofender os 
seus colegas ou terceiros, por qualquer meio, seja por textos, imagens, vídeos ou correios 
eletrônicos; 
V - manter o espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas; 
VI - manter cópia de segurança (backup) dos seus dados sigilosos; 
VII - eximir-se de praticar qualquer ato que possa direta ou indiretamente 
indisponibilizar recursos da rede, infringindo o dever de conservação do patrimônio público que 
lhe é confiado. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
~http://www patobranco.pr. eg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Parágrafo único. O uso de softwares não licenciados poderá acarretar aos seus 
usuanos penalidades previstas na legislação em vigor, responsabilizando integralmente o 
usuário e isentando a Câmara Municipal pelas consequências de uso desse tipo de programa. 
Art. 5° Na utilização da rede, internet e equipamentos de informática que a 
compõem é vedado: 
1 - a abertura de qualquer computador, que não seja para seu exercício de função 
no seu setor, exceto quando autorizado pelo setor de Tecnologia da Informação; 
li - a utilização de softwares para download de conteúdo ilegal, não pertinentes as 
suas atribuições (filmes, música, jogos, programas piratas); 
Ili - o acesso a outros computadores na rede; 
IV - utilizar a rede ou internet que não seja para fins de trabalho; 
V - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo 
ou função no horário de trabalho; 
VI - fazer uso da rede e internet para a circulação de propaganda em geral, exceto 
para informar os usuários a respeito de cursos, treinamentos, palestras para aperfeiçoamento 
dos servidores; 
VII - praticar qualquer ato que possa ser enquadrado como violação à propriedade 
intelectual, no sentido de não copiar, modificar, usar ou divulgar, em todo ou em partes, textos, 
artigos, programas ou quaisquer outros documentos e materiais, sem a permissão expressa, 
por escrito, do detentor dos direitos da mesma, devendo manter sigilo sobre assuntos da 
repartição que não devem ser divulgados; 
VIII - executar programas que tenham como finalidade a decodificação de senhas, 
o monitoramento da rede, a leitura de dados de terceiros, a propagação de vírus de 
computador, a destruição parcial ou total de arquivos, documentos ou a indisponibilização de 
serviços; 
IX - executar programas, instalar equipamentos ou executar ações que possam 
facilitar o acesso à rede de usuários não autorizados; 
X - instalar softwares piratas; 
XI - alterar as configurações dos equipamentos, bem como as configurações de 
acesso a rede e internet. 
Art. 6° Todos os usuários da rede da Câmara Municipal de Pato Branco estão 
sujeitos a auditoria de rede. 
§ 1° Os processos de auditoria e de monitoramento de uso são realizados 
periodicamente, ou quando se achar necessário, pelo setor de Tecnologia da Informação, com 
o objetivo de observar o cumprimento das normas deste regulamento. 
§ 2° Havendo evidências de atividades que possam comprometer a segurança da 
rede, será permitido ao administrador da rede auditar e monitorar as atividades de um usuário, 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
além de inspecionar seus arquivos e registros de acesso, em vista do interesse da Câmara 
Municipal, sendo o fato comunicado ao coordenador e ao presidente para as devidas 
providências. 
Art. 7° A reincidência no descumprimento das responsabilidades acarretará 
imediatamente na abertura de processo administrativo disciplinar. 
Art. 8° Os incidentes envolvendo telecomunicações ou transmissão de dados que 
forem considerados crimes, de acordo com as normas pátrias e internacionais recepcionadas 
pelo ordenamento constitucional, serão levados a conhecimento pelo setor de Tecnologia da 
Informação à presidência da Câmara Municipal, que poderá encaminhar o ocorrido às 
autoridades competentes. 
Art. 9° As empresas prestadoras de serviços ou seus colaboradores somente 
poderão utilizar os equipamentos com a expressa autorização do responsável pelo Setor de 
Tecnologia da Informação. 
Art. 1 O. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de julho de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 ~ .. ·' : 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
30/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8F422B79/03AGdBq26_osz7ku1-m0OikCt5VGruLeTst2SrM3F-gtMomtc34K6vutudVXvR4NTfb4tlfCmgh… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 32, DE 28 DE JULHO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos
incisos II e XXI do art. 31,da Resolução nº1, de 8 de janeiro de
2014 (Regimento Interno),
RESOLVE:
Art. 1ºRegulamentaro uso dos equipamentos de informática,
rede e internet pelos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 2ºA utilização de equipamentos de informática, internet e
rede deverão ser feitas com zelo, primando pela economia do
material e pela conservação do patrimônio público que lhe for
confiado.
Art. 3º A utilização da rede, internet e equipamentos de
informática que a compõem tem a finalidade única e exclusiva
de permitir aos servidores, que são seus usuários, a prática de
atividades relacionadas com o exercício de suas funções, a
serviço da Câmara Municipal de Pato Branco, ficando vedado
o uso em benefício próprio e particular.
Art. 4º Constituem-se responsabilidades individuais dos
usuários dos equipamentos de informática, rede e internet:
I - zelar pelos equipamentos que utilizar, não permitindo
qualquer remoção, desconexão de partes, substituição ou
qualquer alteração nas características físicas ou técnicas dos
equipamentos integrantes da rede, devendo ser diligente pela
conservação do patrimônio público que lhe for confiado, não
podendo retirar, sem prévia autorização da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
II -estar ciente de que seu usuário e senha para uso do
computador ou e-mail, é pessoal e intransferível, garantindo o
sigilo de sua senha de acesso, e trocando-a imediatamente
quando se fizer necessário;
III -respeitar locais de acesso restrito, não executando
tentativas de acesso a locais e ou máquinas alheias a suas
permissões de acesso;
IV - fazer o uso adequado dos equipamentos de informática,
rede e internet, tornando-se responsável civil e criminalmente
por qualquer ato que vise ameaçar ou ofender os seus colegas
ou terceiros, por qualquer meio, seja por textos, imagens,
vídeos ou correios eletrônicos;
V - manter o espírito de cooperação e solidariedade entre os
colegas;
VI - manter cópia de segurança (backup) dos seus dados
sigilosos;
VII - eximir-se de praticar qualquer ato que possa direta ou
indiretamenteindisponibilizar recursos da rede, infringindo o
dever de conservação dopatrimônio público que lhe é confiado.
Parágrafo único. O uso de softwares não licenciados poderá
acarretar aos seus usuários penalidades previstas na legislação
em vigor, responsabilizando integralmente o usuário e
isentando a Câmara Municipal pelas consequências de uso
desse tipo de programa.
Art. 5ºNa utilização da rede, internet e equipamentos de
informática que a compõem é vedado:
I- a abertura de qualquer computador, que não seja para seu
exercício de função no seu setor, exceto quando autorizado
pelo setor de Tecnologia da Informação;
II- a utilização de softwares para download de conteúdo ilegal,
não pertinentes as suas atribuições (filmes, música, jogos,
programas piratas);
III- oacesso a outros computadores na rede;
IV-utilizar a rede ou internet que não seja para fins de trabalho;
30/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8F422B79/03AGdBq26_osz7ku1-m0OikCt5VGruLeTst2SrM3F-gtMomtc34K6vutudVXvR4NTfb4tlfCmgh… 2/2
V- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função no horário de trabalho;
VI - fazer uso da rede e internet para a circulação de
propaganda em geral, exceto para informar os usuários a
respeito de cursos, treinamentos, palestras para
aperfeiçoamento dos servidores;
VII– praticar qualquer ato que possa ser enquadrado como
violação à propriedade intelectual, no sentido de não copiar,
modificar, usar ou divulgar, em todo ou em partes, textos,
artigos, programas ou quaisquer outros documentos e
materiais, sem a permissão expressa, por escrito, do detentor
dos direitos da mesma, devendo manter sigilo sobre assuntos
da repartição que não devem ser divulgados;
VIII- executar programas que tenham como finalidade a
decodificação de senhas, o monitoramento da rede, a leitura de
dados de terceiros, a propagação de vírus de computador, a
destruição parcial ou total de arquivos, documentos ou a
indisponibilização de serviços;
IX- executar programas, instalar equipamentos ou executar
ações que possam facilitar o acesso à rede de usuários não
autorizados;
X- instalar softwares piratas;
XI - alterar as configurações dos equipamentos, bem como as
configurações de acesso a rede e internet.
Art. 6ºTodos os usuários da rede da Câmara Municipal de Pato
Branco estão sujeitos a auditoria de rede.
§1º Os processos de auditoria e de monitoramento de uso são
realizados periodicamente, ou quando se achar necessário, pelo
setor de Tecnologia da Informação, com o objetivo de observar
o cumprimento das normas deste regulamento.
§2º Havendo evidências de atividades que possam
comprometer a segurança da rede, será permitido ao
administrador da rede auditar e monitorar as atividades de um
usuário, além de inspecionar seus arquivos e registros de
acesso, em vista do interesse da Câmara Municipal, sendo o
fato comunicado ao coordenador e ao presidente para as
devidas providências.
Art. 7º A reincidência no descumprimento das
responsabilidades acarretará imediatamente na abertura de
processo administrativo disciplinar.
Art. 8º Os incidentes envolvendo telecomunicações ou
transmissão de dados que forem considerados crimes, de
acordo com as normas pátrias e internacionais recepcionadas
pelo ordenamento constitucional, serão levados a
conhecimento pelo setor de Tecnologia da Informação à
presidência da Câmara Municipal, que poderá encaminhar o
ocorrido às autoridades competentes.
Art. 9º As empresas prestadoras de serviços ou seus
colaboradores somente poderão utilizar os equipamentos com a
expressa autorizaçãodoresponsável pelo Setor de Tecnologia da
Informação.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de julho de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson
Código Identificador:8F422B79
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/07/2020. Edição 2063
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7690 | Pato Branco, 30 de julho de 2020
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
1º Serviço de Registro de Imóveis Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
Oficial Titular - Telefone: (46) 3225-6480
EDITAL DE LOTEAMENTO
FAZ SABER a todos os interessados, em cumprimento ao artigo 19 da Lei 6.766/79, que encontra-se protocolado
nesta Serventia projeto de loteamento para registro, contendo os documentos exigidos pelo art. 18, do referido
diploma legal, denominado de LOTEAMENTO JARDIM DAS TORRES, situado no município de Pato Branco￾PR, com a área total de 198.981,75m², constante da matrícula nº 46.677, do livro 02-RG, deste Serviço, o qual será
dividido em 14 quadras e 11 ruas, de propriedade de JVG Empreendimentos Imobiliários Ltda, Marcante
Participações Societárias Ltda, A3M Construtora e Arquitetura Ltda e Vermoehlen & Vermoehlen Ltda,
conforme memorial descritivo e projetos aprovados pelo Município de Pato Branco-PR. O presente edital será
publicado por 03 (três) dias consecutivos, havendo a possibilidade do loteamento ser impugnado no prazo de 15
(quinze) dias contados da data da última publicação. O projeto de loteamento e todos os seus documentos ficam à
disposição de quaisquer interessados para vistas no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Pato Branco-PR, situado
na Rua Paraná, nº 1827, Trevo da Guarani, em Pato Branco-PR, no horário das 08:30h às 11:00h e das 13:00h às
17:00h. Pato Branco, 27 de julho de 2020.
Ato do Gestor 
Resolução n°37 28/07/2020
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no 
Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.855,52 
(cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para atender as 
despesas nos seguintes Órgãos e Dotação Orçamentária: 
Código Especificação Fonte Valor
04.01 Coordenação de Enfermagem
104020004.2.004000 Manutenção da Coordenação de Enfermagem
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 001 R$ 5.855,52
Total R$ 5.855,52
Art. 2° - Os recursos para fazer face as despesas com abertura do Crédito Adicional Especial no 
“caput” do Artigo 1° deste ato correrão por conta da redução parcial ou total das dotações 
orçamentárias que abaixo especifica: 
Código Especificação Fonte Valor
03.01 Coordenação Administração
103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação Administração
3.3.90.46 Auxilio Alimentação 001 R$ 5.855,52
Total R$ 5.855,52
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor nesta data. Pato Branco, 28 de julho de 2020. 
Raul Camilo Isotton
Presidente do CIRUSPAR Fls. 01/01
Abre Crédito Adicional
Especial por Anulação de 
Dotações no valor de R$
5.855,52 (cinco mil 
oitocentos e cinquenta e 
cinco reais e cinquenta e 
dois centavos) no 
Orçamento Vigente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ 
EXTRATO DO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL Nº 97/2020
TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2020 - Processo Licitatório 43/2020). HOMOLOGADO EM 28/07/2020.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – CNPJ: 80.874.100/0001-86. 
CONTRATADA: MARISA AP. DIVINO GONCALVES – EIRELI - EPP – CNPJ: 17.897.400/0001-44. 
OBJETO: contratação de empresa para a execução da obra de pavimentação com pedras poliédricas, sendo 
6.450,00m², a ser executado no terceiro trecho iniciando próximo a propriedade da Sra. Angela Maria Oliveira 
Lubacheviski, sentido a Comunidade Linha Vitória com extensão de 1,075 km e largura de 6,0 metros no interior do 
município de Bom Sucesso do Sul, Orçamento, Cronograma de Execução e Memorial Descritivo em anexo. 
PRAZO E VIGÊNCIA DO CONTRATO: A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias para iniciar a execução dos 
serviços, contados da expedição da Ordem de Serviço pelo CONTRATANTE. O prazo máximo para execução dos 
serviços é de 8 (oito) meses consecutivos, contados da data de expedição dessa Ordem de Serviço, a empresa 
deverá apresentar a ART ou RRT de execução com comprovante de pagamento e assinada, a CNO/CEI, e também 
solicitar junto a prefeitura o alvará de construção /execução, devem ser solicitados/apresentados em até 2(dois) 
dias após a ordem serviço. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, 
podendo ser prorrogado por motivo justificado aceito pelas partes. 
VALOR E RECURSOS FINANCEIROS: Pela execução do objeto ora contratado o Contratante pagará à Contratada 
o valor de R$ 263.585,31 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Trinta e 
Um Centavos). Para o pagamento decorrente à execução do objeto da licitação em epígrafe, recurso próprio, onde 
o pagamento será efetuado através da dotação orçamentária 10.00 – Departamento de Agricultura Pecuária e Meio 
Ambiente; 10.01 Divisão de Fomento Agricultura Pecuária Proteção e Meio Ambiente; 2060600131.030 
pavimentação com pedra irregulares e cascalhamento em estrada vicinais; 44.90.51 obras e instalações; despesa 
1548, e dotação da SEAB nº 06500.6502.20608.04.6257 Políticas de Apoio à Agricultura Familiar, natureza e despesa 
444042.01 Auxilio a Municípios, Fonte 101 – outros convênios/ outras transferências, pré-empenho nº 20000631.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Bom Sucesso do Sul-PR, 29 de Julho de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 32, DE 28 DE JULHO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI do art. 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de
2014 (Regimento Interno),
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o uso dos equipamentos de informática, rede e internet pelos
servidores e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 2º A utilização de equipamentos de informática, internet e rede deverão ser feitas com
zelo, primando pela economia do material e pela conservação do patrimônio público que lhe for
confiado.
Art. 3º A utilização da rede, internet e equipamentos de informática que a compõem tem a
finalidade única e exclusiva de permitir aos servidores, que são seus usuários, a prática de atividades
relacionadas com o exercício de suas funções, a serviço da Câmara Municipal de Pato Branco, ficando
vedado o uso em benefício próprio e particular.
Art. 4º Constituem-se responsabilidades individuais dos usuários dos equipamentos de
informática, rede e internet:
I - zelar pelos equipamentos que utilizar, não permitindo qualquer remoção, desconexão de
partes, substituição ou qualquer alteração nas características físicas ou técnicas dos equipamentos
integrantes da rede, devendo ser diligente pela conservação do patrimônio público que lhe for confiado,
não podendo retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
da repartição;
II - estar ciente de que seu usuário e senha para uso do computador ou e-mail, é pessoal e
intransferível, garantindo o sigilo de sua senha de acesso, e trocando-a imediatamente quando se fizer
necessário;
III - respeitar locais de acesso restrito, não executando tentativas de acesso a locais e ou
máquinas alheias a suas permissões de acesso;
IV - fazer o uso adequado dos equipamentos de informática, rede e internet, tornando-se
responsável civil e criminalmente por qualquer ato que vise ameaçar ou ofender os seus colegas ou
terceiros, por qualquer meio, seja por textos, imagens, vídeos ou correios eletrônicos;
V - manter o espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
VI - manter cópia de segurança (backup) dos seus dados sigilosos;
VII - eximir-se de praticar qualquer ato que possa direta ou indiretamente indisponibilizar
recursos da rede, infringindo o dever de conservação do patrimônio público que lhe é confiado.
Parágrafo único. O uso de softwares não licenciados poderá acarretar aos seus usuários
penalidades previstas na legislação em vigor, responsabilizando integralmente o usuário e isentando a
Câmara Municipal pelas consequências de uso desse tipo de programa.
Art. 5º Na utilização da rede, internet e equipamentos de informática que a compõemé
vedado:
I - a abertura de qualquer computador, que não seja para seu exercício de função no seu
setor, exceto quando autorizado pelo setor de Tecnologia da Informação;
II - a utilização de softwares para download de conteúdo ilegal, não pertinentes as suas
atribuições (filmes, música, jogos, programas piratas);
III - o acesso a outros computadores na rede;
IV - utilizar a rede ou internet que não seja para fins de trabalho;
V - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função no horário de trabalho;
VI - fazer uso da rede e internet para a circulação de propaganda em geral, exceto para
informar os usuários a respeito de cursos, treinamentos, palestras para aperfeiçoamento dos servidores;
VII – praticar qualquer ato que possa ser enquadrado como violação à propriedade
intelectual, no sentido de não copiar, modificar, usar ou divulgar, em todo ou em partes, textos, artigos,
programas ou quaisquer outros documentos e materiais, sem a permissão expressa, por escrito, do
detentor dos direitos da mesma, devendo manter sigilo sobre assuntos da repartição que não devem ser
divulgados;
VIII - executar programas que tenham como finalidade a decodificação de senhas, o
monitoramento da rede, a leitura de dados de terceiros, a propagação de vírus de computador, a
destruição parcial ou total de arquivos, documentos ou a indisponibilização de serviços;
IX - executar programas, instalar equipamentos ou executar ações que possam facilitar o
acesso à rede de usuários não autorizados;
X - instalar softwares piratas;
XI - alterar as configurações dos equipamentos, bem como as configurações de acesso a
rede e internet.
Art. 6º Todos os usuários da rede da Câmara Municipal de Pato Branco estão sujeitos a
auditoria de rede.
§ 1º Os processos de auditoria e de monitoramento de uso são realizados periodicamente,
ou quando se achar necessário, pelo setor de Tecnologia da Informação, com o objetivo de observar o
cumprimento das normas deste regulamento.
§ 2º Havendo evidências de atividades que possam comprometer a segurança da rede, será
permitido ao administrador da rede auditar e monitorar as atividades de um usuário, além de inspecionar
seus arquivos e registros de acesso, em vista do interesse da Câmara Municipal, sendo o fato
comunicado ao coordenador e ao presidente para as devidas providências.
Art. 7º A reincidência no descumprimento das responsabilidades acarretará imediatamente
na abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 8º Os incidentes envolvendo telecomunicações ou transmissão de dados que forem
considerados crimes, de acordo com as normas pátrias e internacionais recepcionadas pelo
ordenamento constitucional, serão levados a conhecimento pelo setor de Tecnologia da Informação à
presidência da Câmara Municipal, que poderá encaminhar o ocorrido às autoridades competentes.
Art. 9º As empresas prestadoras de serviços ou seus colaboradores somente poderão
utilizar os equipamentos com a expressa autorização do responsável pelo Setor de Tecnologia da
Informação.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de julho de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA
Hildebrandt Empreendimentos Imobiliários Ltda, torna público que irá Requer
ao IAT, a Licença Prévia, para o Loteamento Parque dos Lagos, a ser instalado 
no Imóvel denominado como Parte do Lote Rural n°63 do Núcleo Barro 
Preto, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, sob 
n° 17.065- Município de Coronel Vivida– PR
EDITAL DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
Indaiá Cristina Baroni, CPF 062.504.549-18, 
RG 10.234.454-5, comunica o extravio dos seguintes documen￾tos: DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR EM SISTEMAS PARA 
INTERNET, emitido pela Faculdade Mater Dei de Pato Branco-
-Pr no ano de 2011.
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
SIMPLIFICADA
Á COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO 
AGROPECUARIA- CODEPA  torna público que  recebeu do Institu￾to Ambiental do Paraná - IAP, a Licença Ambiental Simplicada – LAS, 
Nº 007175 com vencimento para 17/06/2030, para Ponto de Transbor￾do e Armazenamento de Calcário, a ser implantada na Estrada para 
Vila Rural, km 01 – Área rural - quinhão número 06 da Fazenda Ro￾deio Novo s/n, no Município de CORONEL DOMINGOS SOARES/
PARANA.
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE PENALIDADES DO CONTRATO Nº 399/2019.
O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Miguel
Procópio Kurpel, nº. 3.811, Bairro São Miguel, inscrito no CNPJ/MF. Nº. 76.995.414/0001-60 neste ato representado
pelo seu Prefeito Senhor ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO, brasileiro, portador do CPF nº 009.378.889-40 e do RG nº
8.124.995-4 SSP/PR, residente e domiciliado na cidade de Chopinzinho – PR, através do presente, RESOLVE:
Art. 1°. Rescindir unilateralmente o Contrato nº 399/2019, de 14 de outubro de 2019, oriundo do Processo
Licitatório nº 190/2019, Tomada de Preços nº 17/2019, visando a Execução de Obra de Pavimentação Poliédrica em
Estrada Rural, Trecho entre A PR 281 e a Comunidade De Linha Tesoura (7.655 M²) – Contrato de Repasse nº
880887/2018/Mapa/Caixa, em Consonância com os Projetos, Especificações Técnicas, Memoriais, demais peças e
documentos de licitação fornecida pelo CONTRATANTE, firmado com a Empresa MARISA AP. DIVINO GONÇALVES -
EIRELI, com sede na Rua Oreste Pavan, n° 310, Bairro Luther King na cidade de Francisco Beltrão – PR, CEP 85.605-
535, Telefone (46) 9 9914-4088 e e-mail esplendora@outlook.com, CNPJ nº 17.897.400/0001-44, doravante
denominada CONTRATADA, representado neste ato pela Senhora Marisa Aparecida Divino Gonçalves, portadora da
Cédula de Identidade RG nº 3.875.629-0 SESP/PR e do CPF/MF sob nº 502.089.859-72, em conformidade com as
disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as condições a seguir estabelecidas:
Art. 1°. A rescisão unilateral do Contrato n°. 399/2019, encontra amparo no disposto no artigo 78, incisos II,
III e V, da Lei n° 8.666/93 e Cláusula Vigésima Quarta do Contrato n° 399/2019, bem como, no Procedimento
Administrativo n° 64/2020, protocolado através do Ofício eletrônico n° 129/2019, conforme Decisão contida as folhas
178/192 do referido procedimento.
Art. 2°. Serão aplicadas as seguintes penalidades:
Paragrafo Primeiro – Aplicação de Multa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o último faturamento
mensal e liquidado (R$ 96.337,94), o que corresponde ao valor de R$ 14.450,69 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta
reais e sessenta e nove centavos), c/c a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da Cláusula Décima Sexta, Item III, letra “e”, do
Contrato 399/2019 e art. 87, incisos II e III da Lei Federal n°. 8.666/93;
Art. 3°. O recolhimento dos valores, deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
Divida Ativa, nos termos do Item 17.1 do Contrato n.º 399/2019, ou, para que prazo de 05 (cinco) dias úteis, interponha
recurso (art. 109, I, "f", da Lei n.º 8.666/1993), se for do seu interesse.
Art. 4°. A Divisão de Planejamento e Projetos, deverá apurar eventuais prejuízos ocasionados pela rescisão
contratual, remetendo os autos à Secretaria de Finanças para a retenção de eventuais créditos em favor da Contratada
ou execução do seguro-garantia, se existente, tudo a titulo de indenização.
Art. 5°. A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas no contrato e na Lei n°
8.666/93.
Art. 6°. O Presente Termo de Rescisão e Aplicação de Penalidades será publicado, em veículo de divulgação
do Município.
CHOPINZINHO-PR, 28 de julho de 2020.
ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
Prefeito
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
76.995.414/0001-60, estabelecido na Rua Miguel Procópio Kurpel, Nº 3811, nesta cidade, representado pelo Senhor
Roberto Alencar Przendziuk, CPF nº 546.462.519-49, RG nº 5.253.580-8, Chefe da Divisão de Licitação e Contratos,
residente e domiciliado na cidade de Chopinzinho – PR;
NOTIFICADA: MARISA AP. DIVINO GONÇALVES - EIRELI
CNPJ: 17.897.400/0001-44
ENDEREÇO: Rua Oreste Pavan, n° 310, Bairro Luther King na cidade de Francisco Beltrão – PR, CEP 85.605-535.
REPRESENTANTE LEGAL: Marisa Aparecida Divino Gonçalves, CPF nº 502.089.859-72 e do RG nº 3.875.629-0
SESP/PR.
Fora firmado com a notificada o Contrato n° 399/2019 - Execução de Obra de Pavimentação
Poliédrica em Estrada Rural, Trecho Entre a PR 281 e a Comunidade de Linha Tesoura (7.655 M²) – Contrato de
Repasse nº 880887/2018/Mapa/Caixa, oriundo do Edital de Tomada de Preços nº 17/2019.
Considerando, o Procedimento Administrativo n° 64/2020 com base no Ofício n° 129/2020 (Informa
todos os trâmites referentes à obra), que tem por objeto a Apuração de Responsabilidade da Empresa Contratada,
referente ao Contrato n° 399/2019.
Considerando, o Parecer da Procuradoria-Geral do Município (fls. 170/174).
Considerando, a Decisão do Senhor Prefeito Álvaro Dênis Scolaro (fls. 178/192).
Ante o exposto, DECIDO:
a) pela rescisão unilateral do Contrato n.° 399/2019, nos termos do art. 78, incisos II,
III e V, da Lei 8.666/93 e Clausula Vigésima Quarta do Contrato;
b) pela aplicação de multa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o último
faturamento mensal e liquidado (R$ 96.337,94), o que corresponde ao valor de R$
14.450,69 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos),
c/c a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da Cláusula Décima Sexta, Item III,
letra "e", do Contrato 399/2019 e art. 87, incisos II e III da Lei Federal n.º 8.666/93;
À Divisão de Licitações e Contratos para que NOTIFIQUE a empresa quanto ao
resultado deste processo, bem como para o recolhimento dos valores, no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, nos termos do Item 17.1 do Contrato n.º
399/2019, ou, para que prazo de 05 (cinco) dias úteis, interponha recurso (art. 109, I, "f", da
Lei n.º 8.666/1993), se for do seu interesse.
Por fim, à Divisão de Planejamento e Projetos, para que apure eventuais prejuízos
ocasionados pela rescisão contratual, remetendo os autos à Secretaria de Finanças para a
retenção de eventuais créditos em favor da Contratada ou execução do seguro-garantia, se
existente, tudo a titulo de indenização.
Em cumprimento a Decisão do Prefeito Sr. Álvaro Dênis Ceni Scolaro (fls. 178/192):
Notifica-se a empresa quanto ao resultado desse processo, bem como para o recolhimento
dos valores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do Item 17.1 do
Contrato n.º 399/2019, ou, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, interponha recurso (art. 109, I, “f”, da Lei
n.º 8.666/1993), se for do seu interesse.
Encaminhe-se juntamente com esta, cópia integral do Procedimento Administrativo nº 64/2020 à
Notificada.
Chopinzinho - PR, 29 de julho de 2020.
Roberto Alencar Przendziuk
Chefe da Divisão de Licitações e Contratos

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