| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-07-28 |
| Ementa | Regulamenta o uso dos equipamentos de informática, rede e internet pelos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTARIA Nº 32, DE 28 DE JULHO DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos li e XXI do art. 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), RESOLVE: Art. 1° Regulamentar o uso dos equipamentos de informática, rede e internet pelos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. Art. 2° A utilização de equipamentos de informática, internet e rede deverão ser feitas com zelo, primando pela economia do material e pela conservação do patrimônio público que lhe for confiado. Art. 3° A utilização da rede, internet e equipamentos de informática que a compõem tem a finalidade única e exclusiva de permitir aos servidores, que são seus usuários, a prática de atividades relacionadas com o exercício de suas funções, a serviço da Câmara Municipal de Pato Branco, ficando vedado o uso em benefício próprio e particular. Art. 4° Constituem-se responsabilidades individuais dos usuários dos equipamentos de informática, rede e internet: 1 - zelar pelos equipamentos que utilizar, não permitindo qualquer remoção, desconexão de partes, substituição ou qualquer alteração nas características físicas ou técnicas dos equipamentos integrantes da rede, devendo ser diligente pela conservação do patrimônio público que lhe for confiado, não podendo retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; li - estar ciente de que seu usuário e senha para uso do computador ou e-mail, é pessoal e intransferível, garantindo o sigilo de sua senha de acesso, e trocando-a imediatamente quando se fizer necessário; Ili - respeitar locais de acesso restrito, não executando tentativas de acesso a locais e ou máquinas alheias a suas permissões de acesso; IV - fazer o uso adequado dos equipamentos de informática, rede e internet, tornando-se responsável civil e criminalmente por qualquer ato que vise ameaçar ou ofender os seus colegas ou terceiros, por qualquer meio, seja por textos, imagens, vídeos ou correios eletrônicos; V - manter o espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas; VI - manter cópia de segurança (backup) dos seus dados sigilosos; VII - eximir-se de praticar qualquer ato que possa direta ou indiretamente indisponibilizar recursos da rede, infringindo o dever de conservação do patrimônio público que lhe é confiado. ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~' (46) 3272 - 1500 ~http://www patobranco.pr. eg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Parágrafo único. O uso de softwares não licenciados poderá acarretar aos seus usuanos penalidades previstas na legislação em vigor, responsabilizando integralmente o usuário e isentando a Câmara Municipal pelas consequências de uso desse tipo de programa. Art. 5° Na utilização da rede, internet e equipamentos de informática que a compõem é vedado: 1 - a abertura de qualquer computador, que não seja para seu exercício de função no seu setor, exceto quando autorizado pelo setor de Tecnologia da Informação; li - a utilização de softwares para download de conteúdo ilegal, não pertinentes as suas atribuições (filmes, música, jogos, programas piratas); Ili - o acesso a outros computadores na rede; IV - utilizar a rede ou internet que não seja para fins de trabalho; V - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função no horário de trabalho; VI - fazer uso da rede e internet para a circulação de propaganda em geral, exceto para informar os usuários a respeito de cursos, treinamentos, palestras para aperfeiçoamento dos servidores; VII - praticar qualquer ato que possa ser enquadrado como violação à propriedade intelectual, no sentido de não copiar, modificar, usar ou divulgar, em todo ou em partes, textos, artigos, programas ou quaisquer outros documentos e materiais, sem a permissão expressa, por escrito, do detentor dos direitos da mesma, devendo manter sigilo sobre assuntos da repartição que não devem ser divulgados; VIII - executar programas que tenham como finalidade a decodificação de senhas, o monitoramento da rede, a leitura de dados de terceiros, a propagação de vírus de computador, a destruição parcial ou total de arquivos, documentos ou a indisponibilização de serviços; IX - executar programas, instalar equipamentos ou executar ações que possam facilitar o acesso à rede de usuários não autorizados; X - instalar softwares piratas; XI - alterar as configurações dos equipamentos, bem como as configurações de acesso a rede e internet. Art. 6° Todos os usuários da rede da Câmara Municipal de Pato Branco estão sujeitos a auditoria de rede. § 1° Os processos de auditoria e de monitoramento de uso são realizados periodicamente, ou quando se achar necessário, pelo setor de Tecnologia da Informação, com o objetivo de observar o cumprimento das normas deste regulamento. § 2° Havendo evidências de atividades que possam comprometer a segurança da rede, será permitido ao administrador da rede auditar e monitorar as atividades de um usuário, ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná '~ (46) 3272 - 1500 l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br CÂMARA MUNICIPAL DE além de inspecionar seus arquivos e registros de acesso, em vista do interesse da Câmara Municipal, sendo o fato comunicado ao coordenador e ao presidente para as devidas providências. Art. 7° A reincidência no descumprimento das responsabilidades acarretará imediatamente na abertura de processo administrativo disciplinar. Art. 8° Os incidentes envolvendo telecomunicações ou transmissão de dados que forem considerados crimes, de acordo com as normas pátrias e internacionais recepcionadas pelo ordenamento constitucional, serão levados a conhecimento pelo setor de Tecnologia da Informação à presidência da Câmara Municipal, que poderá encaminhar o ocorrido às autoridades competentes. Art. 9° As empresas prestadoras de serviços ou seus colaboradores somente poderão utilizar os equipamentos com a expressa autorização do responsável pelo Setor de Tecnologia da Informação. Art. 1 O. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de julho de 2020. ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná '~ (46) 3272 - 1500 ~ .. ·' : 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8F422B79/03AGdBq26_osz7ku1-m0OikCt5VGruLeTst2SrM3F-gtMomtc34K6vutudVXvR4NTfb4tlfCmgh… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO PORTARIA Nº 32, DE 28 DE JULHO DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI do art. 31,da Resolução nº1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), RESOLVE: Art. 1ºRegulamentaro uso dos equipamentos de informática, rede e internet pelos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. Art. 2ºA utilização de equipamentos de informática, internet e rede deverão ser feitas com zelo, primando pela economia do material e pela conservação do patrimônio público que lhe for confiado. Art. 3º A utilização da rede, internet e equipamentos de informática que a compõem tem a finalidade única e exclusiva de permitir aos servidores, que são seus usuários, a prática de atividades relacionadas com o exercício de suas funções, a serviço da Câmara Municipal de Pato Branco, ficando vedado o uso em benefício próprio e particular. Art. 4º Constituem-se responsabilidades individuais dos usuários dos equipamentos de informática, rede e internet: I - zelar pelos equipamentos que utilizar, não permitindo qualquer remoção, desconexão de partes, substituição ou qualquer alteração nas características físicas ou técnicas dos equipamentos integrantes da rede, devendo ser diligente pela conservação do patrimônio público que lhe for confiado, não podendo retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; II -estar ciente de que seu usuário e senha para uso do computador ou e-mail, é pessoal e intransferível, garantindo o sigilo de sua senha de acesso, e trocando-a imediatamente quando se fizer necessário; III -respeitar locais de acesso restrito, não executando tentativas de acesso a locais e ou máquinas alheias a suas permissões de acesso; IV - fazer o uso adequado dos equipamentos de informática, rede e internet, tornando-se responsável civil e criminalmente por qualquer ato que vise ameaçar ou ofender os seus colegas ou terceiros, por qualquer meio, seja por textos, imagens, vídeos ou correios eletrônicos; V - manter o espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas; VI - manter cópia de segurança (backup) dos seus dados sigilosos; VII - eximir-se de praticar qualquer ato que possa direta ou indiretamenteindisponibilizar recursos da rede, infringindo o dever de conservação dopatrimônio público que lhe é confiado. Parágrafo único. O uso de softwares não licenciados poderá acarretar aos seus usuários penalidades previstas na legislação em vigor, responsabilizando integralmente o usuário e isentando a Câmara Municipal pelas consequências de uso desse tipo de programa. Art. 5ºNa utilização da rede, internet e equipamentos de informática que a compõem é vedado: I- a abertura de qualquer computador, que não seja para seu exercício de função no seu setor, exceto quando autorizado pelo setor de Tecnologia da Informação; II- a utilização de softwares para download de conteúdo ilegal, não pertinentes as suas atribuições (filmes, música, jogos, programas piratas); III- oacesso a outros computadores na rede; IV-utilizar a rede ou internet que não seja para fins de trabalho; 30/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8F422B79/03AGdBq26_osz7ku1-m0OikCt5VGruLeTst2SrM3F-gtMomtc34K6vutudVXvR4NTfb4tlfCmgh… 2/2 V- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função no horário de trabalho; VI - fazer uso da rede e internet para a circulação de propaganda em geral, exceto para informar os usuários a respeito de cursos, treinamentos, palestras para aperfeiçoamento dos servidores; VII– praticar qualquer ato que possa ser enquadrado como violação à propriedade intelectual, no sentido de não copiar, modificar, usar ou divulgar, em todo ou em partes, textos, artigos, programas ou quaisquer outros documentos e materiais, sem a permissão expressa, por escrito, do detentor dos direitos da mesma, devendo manter sigilo sobre assuntos da repartição que não devem ser divulgados; VIII- executar programas que tenham como finalidade a decodificação de senhas, o monitoramento da rede, a leitura de dados de terceiros, a propagação de vírus de computador, a destruição parcial ou total de arquivos, documentos ou a indisponibilização de serviços; IX- executar programas, instalar equipamentos ou executar ações que possam facilitar o acesso à rede de usuários não autorizados; X- instalar softwares piratas; XI - alterar as configurações dos equipamentos, bem como as configurações de acesso a rede e internet. Art. 6ºTodos os usuários da rede da Câmara Municipal de Pato Branco estão sujeitos a auditoria de rede. §1º Os processos de auditoria e de monitoramento de uso são realizados periodicamente, ou quando se achar necessário, pelo setor de Tecnologia da Informação, com o objetivo de observar o cumprimento das normas deste regulamento. §2º Havendo evidências de atividades que possam comprometer a segurança da rede, será permitido ao administrador da rede auditar e monitorar as atividades de um usuário, além de inspecionar seus arquivos e registros de acesso, em vista do interesse da Câmara Municipal, sendo o fato comunicado ao coordenador e ao presidente para as devidas providências. Art. 7º A reincidência no descumprimento das responsabilidades acarretará imediatamente na abertura de processo administrativo disciplinar. Art. 8º Os incidentes envolvendo telecomunicações ou transmissão de dados que forem considerados crimes, de acordo com as normas pátrias e internacionais recepcionadas pelo ordenamento constitucional, serão levados a conhecimento pelo setor de Tecnologia da Informação à presidência da Câmara Municipal, que poderá encaminhar o ocorrido às autoridades competentes. Art. 9º As empresas prestadoras de serviços ou seus colaboradores somente poderão utilizar os equipamentos com a expressa autorizaçãodoresponsável pelo Setor de Tecnologia da Informação. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de julho de 2020. MOACIR GREGOLIN Presidente Publicado por: Rozane Fátima Giasson Código Identificador:8F422B79 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/07/2020. Edição 2063 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 7690 | Pato Branco, 30 de julho de 2020 Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná 1º Serviço de Registro de Imóveis Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho Oficial Titular - Telefone: (46) 3225-6480 EDITAL DE LOTEAMENTO FAZ SABER a todos os interessados, em cumprimento ao artigo 19 da Lei 6.766/79, que encontra-se protocolado nesta Serventia projeto de loteamento para registro, contendo os documentos exigidos pelo art. 18, do referido diploma legal, denominado de LOTEAMENTO JARDIM DAS TORRES, situado no município de Pato BrancoPR, com a área total de 198.981,75m², constante da matrícula nº 46.677, do livro 02-RG, deste Serviço, o qual será dividido em 14 quadras e 11 ruas, de propriedade de JVG Empreendimentos Imobiliários Ltda, Marcante Participações Societárias Ltda, A3M Construtora e Arquitetura Ltda e Vermoehlen & Vermoehlen Ltda, conforme memorial descritivo e projetos aprovados pelo Município de Pato Branco-PR. O presente edital será publicado por 03 (três) dias consecutivos, havendo a possibilidade do loteamento ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. O projeto de loteamento e todos os seus documentos ficam à disposição de quaisquer interessados para vistas no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Pato Branco-PR, situado na Rua Paraná, nº 1827, Trevo da Guarani, em Pato Branco-PR, no horário das 08:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h. Pato Branco, 27 de julho de 2020. Ato do Gestor Resolução n°37 28/07/2020 O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE: Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.855,52 (cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para atender as despesas nos seguintes Órgãos e Dotação Orçamentária: Código Especificação Fonte Valor 04.01 Coordenação de Enfermagem 104020004.2.004000 Manutenção da Coordenação de Enfermagem 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 001 R$ 5.855,52 Total R$ 5.855,52 Art. 2° - Os recursos para fazer face as despesas com abertura do Crédito Adicional Especial no “caput” do Artigo 1° deste ato correrão por conta da redução parcial ou total das dotações orçamentárias que abaixo especifica: Código Especificação Fonte Valor 03.01 Coordenação Administração 103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação Administração 3.3.90.46 Auxilio Alimentação 001 R$ 5.855,52 Total R$ 5.855,52 Art. 3° Esta Resolução entra em vigor nesta data. Pato Branco, 28 de julho de 2020. Raul Camilo Isotton Presidente do CIRUSPAR Fls. 01/01 Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 5.855,52 (cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) no Orçamento Vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL Nº 97/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2020 - Processo Licitatório 43/2020). HOMOLOGADO EM 28/07/2020. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – CNPJ: 80.874.100/0001-86. CONTRATADA: MARISA AP. DIVINO GONCALVES – EIRELI - EPP – CNPJ: 17.897.400/0001-44. OBJETO: contratação de empresa para a execução da obra de pavimentação com pedras poliédricas, sendo 6.450,00m², a ser executado no terceiro trecho iniciando próximo a propriedade da Sra. Angela Maria Oliveira Lubacheviski, sentido a Comunidade Linha Vitória com extensão de 1,075 km e largura de 6,0 metros no interior do município de Bom Sucesso do Sul, Orçamento, Cronograma de Execução e Memorial Descritivo em anexo. PRAZO E VIGÊNCIA DO CONTRATO: A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias para iniciar a execução dos serviços, contados da expedição da Ordem de Serviço pelo CONTRATANTE. O prazo máximo para execução dos serviços é de 8 (oito) meses consecutivos, contados da data de expedição dessa Ordem de Serviço, a empresa deverá apresentar a ART ou RRT de execução com comprovante de pagamento e assinada, a CNO/CEI, e também solicitar junto a prefeitura o alvará de construção /execução, devem ser solicitados/apresentados em até 2(dois) dias após a ordem serviço. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por motivo justificado aceito pelas partes. VALOR E RECURSOS FINANCEIROS: Pela execução do objeto ora contratado o Contratante pagará à Contratada o valor de R$ 263.585,31 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Trinta e Um Centavos). Para o pagamento decorrente à execução do objeto da licitação em epígrafe, recurso próprio, onde o pagamento será efetuado através da dotação orçamentária 10.00 – Departamento de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente; 10.01 Divisão de Fomento Agricultura Pecuária Proteção e Meio Ambiente; 2060600131.030 pavimentação com pedra irregulares e cascalhamento em estrada vicinais; 44.90.51 obras e instalações; despesa 1548, e dotação da SEAB nº 06500.6502.20608.04.6257 Políticas de Apoio à Agricultura Familiar, natureza e despesa 444042.01 Auxilio a Municípios, Fonte 101 – outros convênios/ outras transferências, pré-empenho nº 20000631. FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Bom Sucesso do Sul-PR, 29 de Julho de 2020. NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Estado do Paraná PORTARIA Nº 32, DE 28 DE JULHO DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI do art. 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), RESOLVE: Art. 1º Regulamentar o uso dos equipamentos de informática, rede e internet pelos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. Art. 2º A utilização de equipamentos de informática, internet e rede deverão ser feitas com zelo, primando pela economia do material e pela conservação do patrimônio público que lhe for confiado. Art. 3º A utilização da rede, internet e equipamentos de informática que a compõem tem a finalidade única e exclusiva de permitir aos servidores, que são seus usuários, a prática de atividades relacionadas com o exercício de suas funções, a serviço da Câmara Municipal de Pato Branco, ficando vedado o uso em benefício próprio e particular. Art. 4º Constituem-se responsabilidades individuais dos usuários dos equipamentos de informática, rede e internet: I - zelar pelos equipamentos que utilizar, não permitindo qualquer remoção, desconexão de partes, substituição ou qualquer alteração nas características físicas ou técnicas dos equipamentos integrantes da rede, devendo ser diligente pela conservação do patrimônio público que lhe for confiado, não podendo retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; II - estar ciente de que seu usuário e senha para uso do computador ou e-mail, é pessoal e intransferível, garantindo o sigilo de sua senha de acesso, e trocando-a imediatamente quando se fizer necessário; III - respeitar locais de acesso restrito, não executando tentativas de acesso a locais e ou máquinas alheias a suas permissões de acesso; IV - fazer o uso adequado dos equipamentos de informática, rede e internet, tornando-se responsável civil e criminalmente por qualquer ato que vise ameaçar ou ofender os seus colegas ou terceiros, por qualquer meio, seja por textos, imagens, vídeos ou correios eletrônicos; V - manter o espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas; VI - manter cópia de segurança (backup) dos seus dados sigilosos; VII - eximir-se de praticar qualquer ato que possa direta ou indiretamente indisponibilizar recursos da rede, infringindo o dever de conservação do patrimônio público que lhe é confiado. Parágrafo único. O uso de softwares não licenciados poderá acarretar aos seus usuários penalidades previstas na legislação em vigor, responsabilizando integralmente o usuário e isentando a Câmara Municipal pelas consequências de uso desse tipo de programa. Art. 5º Na utilização da rede, internet e equipamentos de informática que a compõemé vedado: I - a abertura de qualquer computador, que não seja para seu exercício de função no seu setor, exceto quando autorizado pelo setor de Tecnologia da Informação; II - a utilização de softwares para download de conteúdo ilegal, não pertinentes as suas atribuições (filmes, música, jogos, programas piratas); III - o acesso a outros computadores na rede; IV - utilizar a rede ou internet que não seja para fins de trabalho; V - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função no horário de trabalho; VI - fazer uso da rede e internet para a circulação de propaganda em geral, exceto para informar os usuários a respeito de cursos, treinamentos, palestras para aperfeiçoamento dos servidores; VII – praticar qualquer ato que possa ser enquadrado como violação à propriedade intelectual, no sentido de não copiar, modificar, usar ou divulgar, em todo ou em partes, textos, artigos, programas ou quaisquer outros documentos e materiais, sem a permissão expressa, por escrito, do detentor dos direitos da mesma, devendo manter sigilo sobre assuntos da repartição que não devem ser divulgados; VIII - executar programas que tenham como finalidade a decodificação de senhas, o monitoramento da rede, a leitura de dados de terceiros, a propagação de vírus de computador, a destruição parcial ou total de arquivos, documentos ou a indisponibilização de serviços; IX - executar programas, instalar equipamentos ou executar ações que possam facilitar o acesso à rede de usuários não autorizados; X - instalar softwares piratas; XI - alterar as configurações dos equipamentos, bem como as configurações de acesso a rede e internet. Art. 6º Todos os usuários da rede da Câmara Municipal de Pato Branco estão sujeitos a auditoria de rede. § 1º Os processos de auditoria e de monitoramento de uso são realizados periodicamente, ou quando se achar necessário, pelo setor de Tecnologia da Informação, com o objetivo de observar o cumprimento das normas deste regulamento. § 2º Havendo evidências de atividades que possam comprometer a segurança da rede, será permitido ao administrador da rede auditar e monitorar as atividades de um usuário, além de inspecionar seus arquivos e registros de acesso, em vista do interesse da Câmara Municipal, sendo o fato comunicado ao coordenador e ao presidente para as devidas providências. Art. 7º A reincidência no descumprimento das responsabilidades acarretará imediatamente na abertura de processo administrativo disciplinar. Art. 8º Os incidentes envolvendo telecomunicações ou transmissão de dados que forem considerados crimes, de acordo com as normas pátrias e internacionais recepcionadas pelo ordenamento constitucional, serão levados a conhecimento pelo setor de Tecnologia da Informação à presidência da Câmara Municipal, que poderá encaminhar o ocorrido às autoridades competentes. Art. 9º As empresas prestadoras de serviços ou seus colaboradores somente poderão utilizar os equipamentos com a expressa autorização do responsável pelo Setor de Tecnologia da Informação. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de julho de 2020. Moacir Gregolin Presidente SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA Hildebrandt Empreendimentos Imobiliários Ltda, torna público que irá Requer ao IAT, a Licença Prévia, para o Loteamento Parque dos Lagos, a ser instalado no Imóvel denominado como Parte do Lote Rural n°63 do Núcleo Barro Preto, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, sob n° 17.065- Município de Coronel Vivida– PR EDITAL DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS Indaiá Cristina Baroni, CPF 062.504.549-18, RG 10.234.454-5, comunica o extravio dos seguintes documentos: DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR EM SISTEMAS PARA INTERNET, emitido pela Faculdade Mater Dei de Pato Branco- -Pr no ano de 2011. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Á COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO AGROPECUARIA- CODEPA torna público que recebeu do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, a Licença Ambiental Simplicada – LAS, Nº 007175 com vencimento para 17/06/2030, para Ponto de Transbordo e Armazenamento de Calcário, a ser implantada na Estrada para Vila Rural, km 01 – Área rural - quinhão número 06 da Fazenda Rodeio Novo s/n, no Município de CORONEL DOMINGOS SOARES/ PARANA. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE PENALIDADES DO CONTRATO Nº 399/2019. O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Miguel Procópio Kurpel, nº. 3.811, Bairro São Miguel, inscrito no CNPJ/MF. Nº. 76.995.414/0001-60 neste ato representado pelo seu Prefeito Senhor ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO, brasileiro, portador do CPF nº 009.378.889-40 e do RG nº 8.124.995-4 SSP/PR, residente e domiciliado na cidade de Chopinzinho – PR, através do presente, RESOLVE: Art. 1°. Rescindir unilateralmente o Contrato nº 399/2019, de 14 de outubro de 2019, oriundo do Processo Licitatório nº 190/2019, Tomada de Preços nº 17/2019, visando a Execução de Obra de Pavimentação Poliédrica em Estrada Rural, Trecho entre A PR 281 e a Comunidade De Linha Tesoura (7.655 M²) – Contrato de Repasse nº 880887/2018/Mapa/Caixa, em Consonância com os Projetos, Especificações Técnicas, Memoriais, demais peças e documentos de licitação fornecida pelo CONTRATANTE, firmado com a Empresa MARISA AP. DIVINO GONÇALVES - EIRELI, com sede na Rua Oreste Pavan, n° 310, Bairro Luther King na cidade de Francisco Beltrão – PR, CEP 85.605- 535, Telefone (46) 9 9914-4088 e e-mail esplendora@outlook.com, CNPJ nº 17.897.400/0001-44, doravante denominada CONTRATADA, representado neste ato pela Senhora Marisa Aparecida Divino Gonçalves, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3.875.629-0 SESP/PR e do CPF/MF sob nº 502.089.859-72, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as condições a seguir estabelecidas: Art. 1°. A rescisão unilateral do Contrato n°. 399/2019, encontra amparo no disposto no artigo 78, incisos II, III e V, da Lei n° 8.666/93 e Cláusula Vigésima Quarta do Contrato n° 399/2019, bem como, no Procedimento Administrativo n° 64/2020, protocolado através do Ofício eletrônico n° 129/2019, conforme Decisão contida as folhas 178/192 do referido procedimento. Art. 2°. Serão aplicadas as seguintes penalidades: Paragrafo Primeiro – Aplicação de Multa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o último faturamento mensal e liquidado (R$ 96.337,94), o que corresponde ao valor de R$ 14.450,69 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), c/c a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da Cláusula Décima Sexta, Item III, letra “e”, do Contrato 399/2019 e art. 87, incisos II e III da Lei Federal n°. 8.666/93; Art. 3°. O recolhimento dos valores, deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, nos termos do Item 17.1 do Contrato n.º 399/2019, ou, para que prazo de 05 (cinco) dias úteis, interponha recurso (art. 109, I, "f", da Lei n.º 8.666/1993), se for do seu interesse. Art. 4°. A Divisão de Planejamento e Projetos, deverá apurar eventuais prejuízos ocasionados pela rescisão contratual, remetendo os autos à Secretaria de Finanças para a retenção de eventuais créditos em favor da Contratada ou execução do seguro-garantia, se existente, tudo a titulo de indenização. Art. 5°. A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas no contrato e na Lei n° 8.666/93. Art. 6°. O Presente Termo de Rescisão e Aplicação de Penalidades será publicado, em veículo de divulgação do Município. CHOPINZINHO-PR, 28 de julho de 2020. ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO Prefeito NOTIFICAÇÃO NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.414/0001-60, estabelecido na Rua Miguel Procópio Kurpel, Nº 3811, nesta cidade, representado pelo Senhor Roberto Alencar Przendziuk, CPF nº 546.462.519-49, RG nº 5.253.580-8, Chefe da Divisão de Licitação e Contratos, residente e domiciliado na cidade de Chopinzinho – PR; NOTIFICADA: MARISA AP. DIVINO GONÇALVES - EIRELI CNPJ: 17.897.400/0001-44 ENDEREÇO: Rua Oreste Pavan, n° 310, Bairro Luther King na cidade de Francisco Beltrão – PR, CEP 85.605-535. REPRESENTANTE LEGAL: Marisa Aparecida Divino Gonçalves, CPF nº 502.089.859-72 e do RG nº 3.875.629-0 SESP/PR. Fora firmado com a notificada o Contrato n° 399/2019 - Execução de Obra de Pavimentação Poliédrica em Estrada Rural, Trecho Entre a PR 281 e a Comunidade de Linha Tesoura (7.655 M²) – Contrato de Repasse nº 880887/2018/Mapa/Caixa, oriundo do Edital de Tomada de Preços nº 17/2019. Considerando, o Procedimento Administrativo n° 64/2020 com base no Ofício n° 129/2020 (Informa todos os trâmites referentes à obra), que tem por objeto a Apuração de Responsabilidade da Empresa Contratada, referente ao Contrato n° 399/2019. Considerando, o Parecer da Procuradoria-Geral do Município (fls. 170/174). Considerando, a Decisão do Senhor Prefeito Álvaro Dênis Scolaro (fls. 178/192). Ante o exposto, DECIDO: a) pela rescisão unilateral do Contrato n.° 399/2019, nos termos do art. 78, incisos II, III e V, da Lei 8.666/93 e Clausula Vigésima Quarta do Contrato; b) pela aplicação de multa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o último faturamento mensal e liquidado (R$ 96.337,94), o que corresponde ao valor de R$ 14.450,69 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), c/c a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da Cláusula Décima Sexta, Item III, letra "e", do Contrato 399/2019 e art. 87, incisos II e III da Lei Federal n.º 8.666/93; À Divisão de Licitações e Contratos para que NOTIFIQUE a empresa quanto ao resultado deste processo, bem como para o recolhimento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, nos termos do Item 17.1 do Contrato n.º 399/2019, ou, para que prazo de 05 (cinco) dias úteis, interponha recurso (art. 109, I, "f", da Lei n.º 8.666/1993), se for do seu interesse. Por fim, à Divisão de Planejamento e Projetos, para que apure eventuais prejuízos ocasionados pela rescisão contratual, remetendo os autos à Secretaria de Finanças para a retenção de eventuais créditos em favor da Contratada ou execução do seguro-garantia, se existente, tudo a titulo de indenização. Em cumprimento a Decisão do Prefeito Sr. Álvaro Dênis Ceni Scolaro (fls. 178/192): Notifica-se a empresa quanto ao resultado desse processo, bem como para o recolhimento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do Item 17.1 do Contrato n.º 399/2019, ou, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, interponha recurso (art. 109, I, “f”, da Lei n.º 8.666/1993), se for do seu interesse. Encaminhe-se juntamente com esta, cópia integral do Procedimento Administrativo nº 64/2020 à Notificada. Chopinzinho - PR, 29 de julho de 2020. Roberto Alencar Przendziuk Chefe da Divisão de Licitações e Contratos