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norma nº 33/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaEncaminha para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os equipamentos: I - Bens inservíveis (ociosos / recuperáveis) enquadrados nos incisos I e II, do art. 36, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012: Cofre de Aço; (29) Cadeiras fixas, forradas em courvin preto; (4) Poltrona modelo 2006, cromada, cor terracota; Cronometro Superclassic Stop-Watch; Escrivaninha em marfim, com tampa em fórmica cinza, medindo 0,80x1,85m; Estante em marfim, com vidros lisos 3mm, de 2,06x2,20m; Armário com 8 portas, em marfim. II - Bem inservível (antieconômico) enquadrado no inciso III, do art. 36, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012: Central Telefônica HiPath 1190 1BDJ 00/00/00; cabo 75 OHMS para TME1 HP1100 B531; 3 módulos exp. 2/10 HiPath 1130/1150/1190; módulo CTR UPOE HiPath 1150/1190; módulo UPOE 2 HiPath 1150/1190; aparelho openstage 15T; aparelho openstage key module 15; módulo TME1 HiPath 1130/1150/1190; e módulo 0/10 HiPath 1130/1150/1190.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Portaria nº 33, de 3 de agosto de 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXI do artigo 31 da Resolução nº 
1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal); 
Considerando a Resolução nº 11 , de 23 de agosto de 201 2, que estabelece Normas de 
Administração de Bens Móveis Permanentes e de Material de Consumo da Câmara Municipal de 
Pato Branco; 
Considerando o Relatório de lnservibilidade de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal 
de Pato Branco, de 27 de julho de 2020, emitido pela Comissão de Levantamento e Reavaliação do 
Patrimônio, nomeada através da Portaria nº 16, de 3 de novembro de 2016, 
RESOLVE: 
Art. 1° Encaminhar para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os equipamentos: 
1 - Bens inservíveis (ociosos I recuperáveis) enquadrados nos incisos 1 e li, do art. 36, 
da Resolução nº 11 , de 23 de agosto de 2012: 
Número Descrição do Item 
da Placa 
2 Cofre de Aço 
7 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
17 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
21 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
23 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
25 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
30 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
44 Poltrona modelo 2006, cromada, cor terracota 
46 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
48 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
49 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
54 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
57 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
65 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
71 Poltrona modelo 2006, cromada, cor terracota 
79 Poltrona modelo 2006, cromada, cor terracota 
80 Poltrona modelo 2006, cromada, cor terracota 
172 Cronometro Superclassic Stop-Watch 
215 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
219 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
221 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
222 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
230 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
235 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
243 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
245 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
246 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 ··I:' · 
181 http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
252 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
253 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
254 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
257 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
259 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
266 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
268 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
271 Cadeira fixa, forrada em courvin preto 
344 Escrivaninha em marfim, com tampa em fórmica cinza, medindo 0,80x1 ,85m 
345 Estante em marfim, com vidros lisos 3mm, de 2,06x2,20m 
419 Armario com 8 portas, em marfim 
li - Bem inservível (antieconômico) enquadrado no inciso Ili, do art. 36, da Resolução nº 11 , 
de 23 de agosto de 2012: 
Número Descrição do Item 
da Placa 
1206 Central Telefônica HiPath 1190 1BDJ 00/00/00; cabo 75 OHMS para TME1 HP1100 8531 ; 
3 módulos exp. 2/10 HiPath 1130/11 50/1190; módulo CTR UPOE HiPath 11 50/1190; 
módulo UPOE 2 HiPath 1150/1190; aparelho openstage 15T; aparelho openstage key 
module 15; módulo TME1 HiPath 1130/1150/1190; e módulo 0/1 O HiPath 1130/1150/1190. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de agosto de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
IElhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
05/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DA49799B/03AGdBq26AZgpRzwCSLs-ZyhNyX3S9Q9e-ihetqjx6pgzjNJMX6zEpRXuuW7qQ5MJbXKsR… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Número da Placa Descrição do Item
2 Cofre de Aço
7 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
17 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
21 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
23 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
25 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
30 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
44 Poltrona modelo 2006, cromada, cor terracota
46 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
48 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
49 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
54 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
57 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
65 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
71 Poltrona modelo 2006, cromada, cor terracota
79 Poltrona modelo 2006, cromada, cor terracota
80 Poltrona modelo 2006, cromada, cor terracota
172 Cronometro Superclassic Stop-Watch
215 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
219 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
221 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
222 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
230 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
235 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
243 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
245 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
246 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
252 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
253 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
254 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
257 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
259 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
266 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
268 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
271 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
344 Escrivaninha em marfim, com tampa em fórmica cinza, medindo 0,80x1,85m
345 Estante em marfim, com vidros lisos 3mm, de 2,06x2,20m
419 Armario com 8 portas, em marfim
Número
da Placa
Descrição do Item
1206 Central Telefônica HiPath 1190 1BDJ 00/00/00; cabo 75 OHMS para TME1 HP1100 B531; 3
módulos exp. 2/10 HiPath 1130/1150/1190; módulo CTR UPOE HiPath 1150/1190; módulo
UPOE 2 HiPath 1150/1190; aparelho openstage 15T; aparelho openstage key module 15;
módulo TME1 HiPath 1130/1150/1190; e módulo 0/10 HiPath 1130/1150/1190.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 33, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições
contidas no inciso XXI do artigo 31 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro
de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal);
Considerando a Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012, que
estabelece Normas de Administração de Bens Móveis Permanentes e
de Material de Consumo da Câmara Municipal de Pato Branco;
Considerando o Relatório de Inservibilidade de Bens Patrimoniais da
Câmara Municipal de Pato Branco, de 27 de julho de 2020, emitido
pela Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio,
nomeada através da Portaria n° 16, de 3 de novembro de 2016,
R E S O L V E:
Art. 1ºEncaminhar para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os
equipamentos:
I - Bens inservíveis (ociosos / recuperáveis) enquadrados nos incisos I
e II, do art. 36, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012:
II - Bem inservível (antieconômico) enquadrado no inciso III, do art.
36, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012:
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de agosto de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson
Código Identificador:DA49799B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/08/2020. Edição 2067
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7694 | Pato Branco, 5 de agosto de 2020
 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO – PR
Rua Maria Bueno, 284 – Sambugaro – Pato Branco/PR CEP: 85501-560 
Fone/Fax: (0**46) 3225-3448 - e-mail pb-1vj-e@tjpr.jus.br 
JUIZ DE DIREITO – MACIÉO CATANEO ESCRIVÃ – ELAINE KURTZ 
EXPEDIDO POR: KELIN
JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO 
BRANCO/PARANÁ - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE 
TERCEIROS, COM PRAZO DE DEZ (10) DIAS. 
O Doutor MACIÉO CATANEO, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de 
Pato Branco, Paraná, na forma do art. 34 da Lei de DESAPROPRIAÇÃO, Decreto Lei 3365/41.
F A Z S A B E R, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo 
de 10(dez) dias, que por este Juízo e Cartório tramita os autos nº 0000255-73.2016.8.16.0131 
de DESAPROPRIAÇÃO, em que é autor: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO 
PARANÁ SANEPAR e como Réu ANDRESSA APARECIDA GROSSO; EVA 
CORREIA; LUCIA CORREIA GROSSO e VILSO GROSSO, e estando OS TERCEIROS
POSSÍVEIS INTERESSADOS, em lugar incerto, foi expedido o presente edital para ciência 
dos mesmos da sentença de mov. 59.1, dos autos supra identificados: I –Relatório 
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR, já qualificado nos autos, 
ajuizou a presente Ação de Constituição de Servidão Administrativa em face EVA CORREIA; 
ANDRESSA APARECIDA GROSSO; LUCIA CORREA GROSSO; VILSO 
GROSSO, também já qualificados, alegando que através do Decreto n.º 7.765/2015 a 
expropriante foi autorizada pelo Poder Executivo de Pato Branco a promover constituição 
de servidão administrativa da área de terras de propriedade dos Expropriados (33,70m2), 
declarada de utilidade pública, com fins de instalar rede coletora de esgotos, indicando apenas 
uma pequena parcela do imóvel de propriedade dos réus, e destina-se a constituição de 
servidão administrativa para passagem da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, a qual se 
encontra descrita no Decreto de Utilidade Pública, informando o valor de R$5.007,43 (cinco 
mil, sete reais e quarenta e três centavos) a títulos de indenização prévia. Requereu a 
procedência do pedido com a definitiva imissão da posse e juntou documentos nos movimentos 
1.2 a 1.13.Decisão de movimento 18.1determinou a avalição do imóvel, através de avaliador 
judicial para posterior análise do pedido liminar. Laudo de avaliação no movimento 
22.1.Decisão de movimento 26.1 concedeu a liminar de imissão após depósito do valor 
indicado no laudo de avaliação. Comprovação de depósito no movimento 32.1.Auto de imissão 
de posse no movimento 41.1.Certidão de decurso do prazo sem defesa pelos réus no movimento 
53.1.Manifestação da parte autora no movimento 56.1, requerendo o julgamento antecipado 
da lide .É, em síntese, o relatório. Decido. II–Fundamentação Em conformidade com o
disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, os fatos afirmados pelo autor devem ser 
reputados como verdadeiros, porquanto os réus, devidamente citados, não apresentaram 
contestação, conforme certidão de movimento 53.1.Com efeito, o reconhecimento da revelia é 
medida que se impõe, pois essa nada mais é do que a ausência de contestação ou 
contestação fora do prazo. Ou seja, o réu não pretende assumir o ônus de defender-se, 
sujeitando-se à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (artigo 344, do Código 
de Processo Civil) e às consequências de sua não intimação dos atos processuais (artigo 
346, CPC).Não obstante a decretação da revelia a procedência do pedido é medida que se 
impõe, vejamos. Inicialmente ressalto que houve a declaração das áreas como de utilidade 
pública, para implantação do parque linear para passagem da Rede Coletora de Esgotos 
Sanitários, justificando-se, assim, a intervenção do Estado na propriedade particular. 
Destaco, nesse ponto, a lição de Belizário Antônio de Lacerda, quando ensina que(LACERDA, 
Belizário Antônio de. Natureza jurídica da reaquisição do bem expropriado. Belo 
Horizonte: Del Rey, 1997, p. 34-35):[...] para que haja intervenção estatal no domínio 
particular, é mister que haja motivação, pois sem esta nem mesmo a soberania do poder dá 
embasamento àquela intervenção. Constitui forma por excelência de intervenção estatal no 
domínio alheio a desapropriação, que a seu turno assenta na função social que sempre paira 
sobre a propriedade privada, bem como na utilidade pública que possa ter o bem expropriado 
.Em ação de desapropriação, por imperativo legal (art. 20, do Decreto-lei 3.365, de 1941), 
a matéria alvo de discussão é limitada ao preço oferecido ou a eventual vício procedimental, e 
diante disso, passo a análise do mérito da demanda. Dito isso, tratam os autos de ação de 
desapropriação, onde pretende o autor regulamentar o valor a ser pago a título de indenização 
aos réus pela desapropriação pela área indicada na petição inicial.Com relação à indenização a 
mesma deve ser prévia, justa e em dinheiro, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXVI, 
da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. XXVI -a lei estabelecerá o procedimento para a 
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e 
prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;Assim em 
caso de desapropriação, a indenização ao proprietário expropriado deve ser prévia, justa e 
em pecúnia, com o evidente fim de a ele recompor o patrimônio extorquido para o bem 
comum. Logo, para se respeitar a força normativa da Constituição, deve-se entender que 
não é qualquer critério unilateral que pode ser empalmado para se localizar o valor da "justa 
e prévia indenização", ou seja, não se pode aceitar de maneira indiscriminada, o valor indicado 
pelo ente público expropriante como respeitador da referida determinação constitucional. 
Portanto a imissão provisória na posse do bem imóvel, objeto de desapropriação, deve ser 
condicionada ao depósito do valor, a ser apurado em prévia avaliação judicial, a fim de, 
atendendo ao princípio constitucional da justa indenização, ser fixado valor justo como 
depósito, até porque não é razoável que se determine aos proprietários do imóvel, 
que entreguem seu bem, sem compensação suficiente até a deliberação final da controvérsia. 
E diante de tais considerações o valor indicado no movimento 22.1 e depositado no movimento 
32.2 comporta acolhimento, uma vez que condiz com o valor de mercado do imóvel. III –
Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, 
nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a 
liminar e declarar constituída a servidão administrativa, conforme requerido na inicial, sob 
a área de 33,70m2, constante da matrícula 21.417 do 2ºOfício de Registro de Imóveis desta 
Comarca, fixando a título de indenização pela desapropriação do imóvel dos réus o valor 
indicado no laudo de avaliação de movimento 22.1, devidamente depositado no movimento 
32.2.Expeça-se alvará para levantamento dos valores. Intime-se. Expeça-se 
ofício ao 2ºOfício de Registro de Imóveis para averbação da servidão administrativa, como 
requerido. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários 
advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85,
§2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao grau de zelo do profissional, lugar de 
prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. 
Publique- se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 17 de agosto de 2016 (Assinatura Digital) 
MACIÉO CATANEO Juiz de Direito.
DADO E PASSADO em Cartório nesta cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos vinte e oito dias do mês de Julho de dois mil e vinte. Eu, (Isabel S. Cardoso), 
Auxiliar Juramentada, que digitei e subscrevi autorizada pela portaria 33/2012.
ISABEL S. CARDOSO
Auxiliar Juramentada Por.33/2012 Assinatura Digital
 A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR torna público que juntamente com o 
município de Chopinzinho-PR, firmou o 5º Termo Aditivo ao Contrato de Programa nº 86/13. 
Objeto: Implantação de sistema de abastecimento de água na comunidade Linha Gressana, no 
município de Chopinzinho-PR, através de trabalhos em regime de parceria. Prazo de execução: 
24 meses. Assinatura: 16/06/2020. Valor do 5º TA: R$472.660,01, sendo R$249.597,82 de 
responsabilidade da Sanepar e R$223.062,19 de responsabilidade da Prefeitura Municipal de 
Chopinzinho-PR.
EXTRAVIO DE BLOCOS FISCAIS 
A empresa ALCINO MARINO TAMASON-ME com CNPJ 19.125.547/0001-41 
comunica o extravio de bloco de Nota Fiscal. Conforme Boletim de Ocorrência: 
2020/790568.
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
SIMPLIFICADA
TROMAR INDÚSTRIA DE PRÉ MOLDADOS LTDA, torna público que 
irá requerer ao IAP, a Licença Ambiental Simplificada, para a atividade de 
fabricação de artefatos de cimento, instalada Rua Principal para Caravaggio s/n, 
Município de Vitorino/PR. 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA
NILSON JESUS PAULINO DA SILVA, torna público que recebeu do IAP, a 
Licença Previa para a atividade de rãs em viveiros escavados, a ser instalada no 
Sitio do Sr; Paulino da Silva, Zona Rural, Município de Bom Sucesso/PR. 
Licença nº 43167 Vencimento 13/03/2022
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
NILSON JESUS PAULINO DA SILVA, torna público que irá requerer junto 
ao IAP, a Licença de Operação, para a atividade de rãs em viveiros escavados, 
instalada no Sitio do Sr; Paulino da Silva, Zona Rural, Município de Bom 
Sucesso/PR. 
Súmula de Requerimento Autorização Ambiental 
GOPAR INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS EIRELI CNPJ
37.354.281/000190, torna público que requereu ao IAP, a Autorização Ambiental, 
para Movimentação de Solo, a ser instalada no município de São Jorge D’Oeste – PR. 
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2020 
À vista dos elementos contidos no presente Processo de Dispensa n.º 004/2020, 
considerando justificativa apresentada e o Parecer Jurídico, o qual opina pela 
contratação direta, mediante Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II do artigo 
24 da Lei 8666/93, RATIFICO e torno público o procedimento de Dispensa de 
Licitação n.º 004/2020 com amparo na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24, inciso II, na 
contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção, atualização, 
hospedagem e registro de domínio do website: www.camaraderenascenca.com.br, 
através das seguinte empresa: 
NILSON LUIZ ASCARI EIRELI R$ 225,00 
CNPJ: 02.495.854/0001-11 
RUA CARAMURU, 399, CENTRO 
CEP: 85.501-051 PATO BRANCO - PR
Prazo de execução: 12 (doze) meses. 
Valor mensal: R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais).
Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 
Renascença (PR), 04 de agosto de 2020. 
Vanderson Rodrigo Zanini 
Presidente da Câmara 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUDOESTE PINHAIS – ESTADO DO PARANÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO: CONVOCA seus integrantes para ASSEMBLEIA GERAL 
EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada na data de 11/08/2020. “A publicação na íntegra do ato 
acima se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br/ - conforme autorizado pela Lei Municipal 
nº 2759/2017 e suas alterações”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
Portaria nº 33, de 3 de agosto de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXI do artigo 31 da Resolução n° 1,
de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal);
Considerando a Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012, que estabelece Normas de
Administração de Bens Móveis Permanentes e de Material de Consumo da Câmara Municipal de Pato
Branco;
Considerando o Relatório de Inservibilidade de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de
Pato Branco, de 27 de julho de 2020, emitido pela Comissão de Levantamento e Reavaliação do
Patrimônio, nomeada através da Portaria n° 16, de 3 de novembro de 2016,
R E S O L V E:
Art. 1º Encaminhar para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os equipamentos:
I - Bens inservíveis (ociosos / recuperáveis) enquadrados nos incisos I e II, do art. 36, da
Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012:
Número da
Placa
Descrição do Item
2 Cofre de Aço
7 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
17 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
21 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
23 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
25 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
30 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
44 Poltrona modelo 2006, cromada, cor terracota
46 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
48 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
49 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
54 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
57 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
65 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
71 Poltrona modelo 2006, cromada, cor terracota
79 Poltrona modelo 2006, cromada, cor terracota
80 Poltrona modelo 2006, cromada, cor terracota
172 Cronometro Superclassic Stop-Watch
215 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
219 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
221 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
222 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
230 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
235 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
243 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
245 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
246 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
252 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
253 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
254 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
257 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
259 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
266 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
268 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
271 Cadeira fixa, forrada em courvin preto
344 Escrivaninha em marfim, com tampa em fórmica cinza, medindo 0,80x1,85m
345 Estante em marfim, com vidros lisos 3mm, de 2,06x2,20m
419 Armario com 8 portas, em marfim
II - Bem inservível (antieconômico) enquadrado no inciso III, do art. 36, da Resolução nº 11, de
23 de agosto de 2012:
Número da
Placa
Descrição do Item
1206 Central Telefônica HiPath 1190 1BDJ 00/00/00; cabo 75 OHMS para TME1 HP1100
B531; 3 módulos exp. 2/10 HiPath 1130/1150/1190; módulo CTR UPOE HiPath
1150/1190; módulo UPOE 2 HiPath 1150/1190; aparelho openstage 15T; aparelho
openstage key module 15; módulo TME1 HiPath 1130/1150/1190; e módulo 0/10 HiPath
1130/1150/1190.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de agosto de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR
CIRUSPAR - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2020 PROCESSO Nº 36/2020
O CIRUSPAR, torna público que até o dia 19 de Agosto de 2020, até às 09 horas, estará realizando licitação na modalidade Pregão 
Eletrônico, sendo a licitação do tipo “menor preço” e critério de avaliação “menor preço unitário”. Objeto: Formação de registro de preços 
para futura e eventual aquisição de detector fetal, portátil e digital para utilização do SAMU 192 Sudoeste/PR. A partir das 09 horas do dia 
19/08/2020 estará realizando a sessão de disputa preços através do Portal COMPRASNET através do site: 
http://www.comprasgovernamentais.gov.br. O Edital está presente em www.ciruspar.pr.gov.br – Informações: (46) 3902-1338 – (46) 3225-
2731. E-mail: licitacao@ciruspar.pr.gov.br Pato Branco, 04 de Agosto de 2020. Adriano Luiz Zini – Pregoeiro do CIRUSPAR
CIRUSPAR - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2020 PROCESSO Nº 37/2020
O CIRUSPAR, torna público que até o dia 20 de Agosto de 2020, até às 09 horas, estará realizando licitação na modalidade Pregão 
Eletrônico, sendo a licitação do tipo “menor preço” e critério de avaliação “menor preço unitário”. Objeto: Formação de registro de preços 
para futura e eventual aquisição de seladora de embalagens grau cirúrgico para utilização do SAMU 192 Sudoeste/PR. A partir das 09 horas 
do dia 20/08/2020 estará realizando a sessão de disputa preços através do Portal COMPRASNET através do site: 
http://www.comprasgovernamentais.gov.br. O Edital está presente em www.ciruspar.pr.gov.br – Informações: (46) 3902-1338 – (46) 3225-
2731. E-mail: licitacao@ciruspar.pr.gov.br Pato Branco, 04 de Agosto de 2020. Adriano Luiz Zini – Pregoeiro do CIRUSPAR
1/1
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 131/2019 
Ata de Registro de Preços nº 178/2019 
Termo de Aditamento nº 13 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ nº 95.585.477/0001-92, com sede e foro na Rua Frei Vito Berschei, nº 708, Centro, CEP 85.568-000 em 
Saudade do Iguaçu – PR. CONTRATADA: WL AUTO POSTO AVENIDA LTDA - ME CNPJ Nº 19.762.165/0001-29. 
DATA DE ASSINATURA: 04/08/2020.
ITEM tipo de reajuste UNID. DESCRIÇÃO PRODUTO Último Valor
Registrado R$
Valor
Recomposto R$
1 Aumento de 
Valor L COMBUSTIVEL ÓLEO DIESEL 
COMUM
3,11 3,18
2 Aumento de 
Valor L COMBUSTIVEL ÓLEO DIESEL S-10 3,17 3,22
3 Aumento de 
Valor L COMBUSTIVEL GASOLINA 
ADITIVADA
4,23 4,28
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://amsop.dioems.com.br, edição de 05/08/2020, conforme Lei Autorizativa nº1071 de 14 de março de 
2017.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
389 MARISETE MATOS ABONO PERMANÊNCIA 20/07/2020
390 ADAIR BIEDACHA APOSENTADORIA PATOPREV 20/07/2020
391 JANE MAGALI FRANÇA FORNARI DE 
OLIVEIRA APOSENTADORIA PATOPREV 20/07/2020
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-9se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 04 de agosto de 2020, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de
06 de julho de 2017.

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