br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 36/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaNomeia a servidora Emanuelle Giacomini Fiorentin para o cargo de Técnico Legislativo I, obedecida a ordem de classificação final relacionada no Edital de Homologação Final nº 7, de 6 de fevereiro de 2019, observado o Edital de Convocação nº 3, de 13 de agosto de 2020. A posse da servidora relacionada, assim como a investidura no respectivo cargo, ocorrerá no dia 20 de agosto de 2020, na Sede Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, cumpridas todas as formalidades legais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de agosto de 2020.
native_id7695

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTARIA Nº 36, DE 19 DE AGOSTO DE 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais: 
Considerando o disposto contido na alínea "a", do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando a Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993 (Regime Jurídico dos 
servidores públicos); 
Considerando a Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017 (Estrutura organizacional, 
administrativa); 
Considerando a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 (Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos); 
Considerando a ressalva decorrente de vacância de cargo efetivo prevista no inciso IV, 
do art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavlrus SARS-CoV-2 (Covid-19), que altera a Lei 
Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e dá outras providências; 
Considerando a ressalva prevista na alínea "c", do inciso V, do art. 73, da Lei nº 9.504, 
de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições; 
Considerando o Edital de Concurso PL'.1blico nº 1, de 10 de outubro de 2018; 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear a servidora abaixo relacionada para o cargo de Técnico Legislativo 1, 
obedecida a ordem de classificação final relacionada no Edital de Homologação Final nº 7, de 6 de 
fevereiro de 2019, observado o Edital de Convocação nº 3, de 13 de agosto de 2020. 
NOME C.P.F CARGO 
EMANUELLE GIACOMINI FIORENTIN 053.280.769-31 TÉCNICO LEGISLATIVO 1 
Art. 2° A posse da servidora relacionada, assim como a investidura no respectivo 
cargo, ocorrerá no dia 20 de agosto de 2020, na Sede Administrativa da Câmara Municipal de Pato 
Branco, cumpridas todas as formalidades legais. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 20 de agosto de 2020. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, ao 19 dias do mês de 
agosto de 2020. 
Mo 
Presidente da Câma a 
Gregolin 
unicipal de Pato Branco 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
20/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/073EC378/03AGdBq26lXsip8abmBV9VrSz_ocKVYS4JygCsx-f9-rVipD-F1UTPKt4hODvE3MbJ8EUIj21… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
NOME C.P.F CARGO
EMANUELLE GIACOMINI
FIORENTIN
053.280.769-31 TÉCNICO LEGISLATIVO I
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 36, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do
artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno);
Considerando a Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 (Regime
Jurídico dos servidores públicos);
Considerando a Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017(Estrutura
organizacional, administrativa);
Considerando a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 (Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos);
Considerando a ressalva decorrente de vacância de cargo efetivo
prevista no inciso IV, do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências;
Considerando a ressalva prevista na alínea “c”, do inciso V, do art.
73,da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas
para as eleições;
Considerando o Edital de Concurso Público nº 1, de 10 de outubro de
2018;
R E S O L V E:
Art. 1ºNomear a servidora abaixo relacionada para o cargo de
TécnicoLegislativo I, obedecida a ordem de classificação final
relacionada no Edital de Homologação Final nº 7, de 6 defevereiro de
2019, observado o Edital de Convocação nº 3, de 13 de agosto de
2020.
Art. 2ºA posse da servidora relacionada, assim como a investidura no
respectivo cargo, ocorrerá no dia 20 de agosto de 2020, na Sede
Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco,cumpridas todas
as formalidades legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 20 de agosto de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, ao 19
diasdo mês de agosto de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson
Código Identificador:073EC378
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/08/2020. Edição 2079
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7706 | Pato Branco, 21 de agosto de 2020
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO – PR
Rua Maria Bueno, 284 – Sambugaro – Pato Branco/PR
CEP: 85501-560 - Fone/Fax: (0**46) 3225-3448 
e-mail pb-1vj-e@tjpr.jus.br 
JUIZ DE DIREITO – MACIÉO CATANEO
ESCRIVÃ – ELAINE KURTZ
EXPEDIDO POR: KELIN
JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO 
BRANCO/PARANÁ - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE 
TERCEIROS, COM PRAZO DE DEZ (10) DIAS. O Doutor MACIÉO CATANEO, MM. Juiz 
de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Pato Branco, Paraná, na forma do art. 34 da 
Lei de DESAPROPRIAÇÃO, Decreto Lei 3365/41.
F A Z S A B E R, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo 
de 10(dez) dias, que por este Juízo e Cartório tramita os autos nº 0004585-45.2018.8.16.0131 
de CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (CUMPRIMENTO DE 
SENTENÇA, em que é autor: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ 
SANEPAR e como Réu DEBORAH VIEIRA NOVAES FRESSATO e EDSON 
FRESSATO, e estando OS TERCEIROS POSSÍVEIS INTERESSADOS, em lugar
incerto, foi expedido o presente edital para ciência dos mesmos da sentença de mov. 76.1, dos 
autos supra identificados: I –Relatório: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO 
PARANÁ -SANEPAR, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Constituição de 
Servidão Administrativa em face DEBORAH VIEIRA NOVAES FRESSATO e EDSON 
FRESSATO, também já qualificado, alegando que através do Decreto 8.138 de 17 e Maio de 
2017 a Expropriante foi autorizada pelo Poder Executivo de Pato Branco a promover 
a constituição de servidão administrativa na área de 31,00m², de propriedade dos réus e 
declarada de utilidade pública, para fins de passagem da rede coletora de esgoto a qual se 
encontra descrita no Decreto de Utilidade Pública, informando o valor de R$ 6.212,22 (seis 
mil duzentos e doze reais e vinte e dois centavos) a título de indenização prévia. Requereu a 
procedência do pedido com a definitiva imissão da posse e juntou documentos nos 
movimentos 1.2 a 1.16.Decisão de movimento 15.1concedeu a liminar de imissão após 
depósito do valor indicado no laudo de avaliação. Comprovação de depósito no movimento 
18.2 .Retorno de mandado de imissão e citação positivo no movimento 52.Certidão de 
decurso do prazo no movimento 61.1.Determinação de julgamento antecipado no movimento 
71.1.É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Inicialmente ressalto que houve a 
declaração da área descrita na inicial como de utilidade pública, para ampliação do sistema 
de rede coletora de esgoto, justificando-se, assim, a intervenção do Estado na propriedade 
particular. Destaco, nesse ponto, a lição de Belizário Antônio de Lacerda, quando ensina 
que(LACERDA, Belizário Antônio de. Natureza jurídica da reaquisição do bem 
expropriado. Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 34-35): [...] para que haja intervenção estatal 
no domínio particular, é mister que haja motivação, pois sem esta nem mesmo a soberania do 
poder dá embasamento àquela intervenção. Constitui forma por excelência de intervenção 
estatal no domínio alheio a desapropriação, que a seu turno assenta na função social que 
sempre paira sobre a propriedade privada, bem como na utilidade pública que possa ter o bem 
expropriado. Dito isso, tratam os autos de ação para constituição de servidão 
administrativa.Com relação à indenização a mesma deve ser prévia, justa e em dinheiro, 
conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. 
XXVI -a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade 
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, 
ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Assim a indenização ao proprietário 
expropriado deve ser prévia, justa e em pecúnia, com o evidente fim de a ele recompor o 
patrimônio extorquido para o bem comum. Logo, para se respeitar a força normativa da 
Constituição, deve-se entender que não é qualquer critério unilateral que pode ser empalmado 
para se localizar o valor da "justa e prévia indenização", ou seja, não se pode aceitar de maneira 
indiscriminada, o valor indicado pelo ente público expropriante como respeitador da referida 
determinação constitucional Portanto a imissão provisória na posse do bem imóvel, deve ser 
condicionada ao depósito do valor, a ser apurado em prévia avaliação judicial, a fim de, 
atendendo ao princípio constitucional da justa indenização, ser fixado valor justo como 
depósito, até porque não é razoável que se determine aos proprietários do imóvel, que 
entreguem seu bem, sem compensação suficiente até a deliberação final da controvérsia E 
diante de tais considerações, considerando a manifestação favorável do autor e ausência de 
impugnação pelo réu, o valor indicado na inicial comporta acolhimento, uma vez que condiz 
com o valor de mercado do imóvel. III – Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente o 
pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, afim de: a) 
declarar a constituição de servidão administrativa na área descrita na, Matrícula nº. nº. 22.084, 
do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, confirmando a 
liminar anteriormente concedida. Oficie- se. b) declarar como justa e prévia indenização o 
R$6.212,22 (seis mil duzentos e doze reais e vinte e dois centavos)) com base no Laudo de 
avaliação anexo, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Condeno a parte ré ao 
pagamento das custas e honorários advocatícios que, conforme critérios previstos no art. 85, 
§2º, do NCPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo dos 
profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho 
realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado a sentença, 
expeça-se: mandado para imissão definitiva na posse do imóvel; mandado para registro da 
servidão no Cartório de Registro de Imóveis competente; Autorizo o levantamento pelo réu dos 
valores depositados, mediante a expedição de alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intime￾se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito. DADO 
E PASSADO em Cartório nesta cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, aos treze 
dias do mês de Agosto de dois mil e vinte. Eu, (Isabel S. Cardoso), Auxiliar 
Juramentada, que digitei e subscrevi autorizada pela portaria 33/2012.
ISABEL S. CARDOSO
Auxiliar Juramentada Por.33/2012 Assinatura Digital
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A empresa CONTE, ZANELA & CIA. LTDA, torna público que recebeu ao IAP, a LICENÇA 
DE OPERAÇÃO-LO, para: Estabelecimento para comércio de produtos Agrotóxicos, 
seus componentes e afins - com armazenagem e Tratamento fitossanitário de 
sementes; situado na Estrada Municipal Dom Agostinho,66 – Pq. Industrial José 
Giacomini, na cidade de Bom Sucesso do Sul-PR, com prazo de validade até 07/07/2020.
SÚMULA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A empresa CONTE, ZANELA & CIA. LTDA, torna público que requereu ao IAP, a 
RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO-RLO, para: Estabelecimento para comércio 
de produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins - com armazenagem e Tratamento 
fitossanitário de sementes; situado na Estrada Municipal Dom Agostinho,66 – Pq. 
Industrial José Giacomini, na cidade de Bom Sucesso do Sul-PR.
Convocação
A empresa PLÁTANO LABORATÓRIOS LTDA, tendo sua sede na Rua Pedro 
Ramires de Mello, nº 429, sala 301, Centro, Pato Branco – PR, CEP: 85.502-
050, vem através desta Convocar o sócio acima identificado ou o seu 
representante com procuração com poderes para voto de sim ou não sobre as 
deliberações da pauta abaixo, para que compareça a Reunião a realizar-se na 
data de 25/08/2020, com início em primeira chamada ás 13:30 horas e em 
segunda chamada ás 14:00 horas, a ser realizada por vídeo conferência, nos 
termos da Lei 10.406/2002, art. 1.080-A, o qual permite a reunião ou assembleia 
a distância e será informado posteriormente o canal de acesso, sobre a seguinte 
PAUTA: 
1. Deliberação e aprovação de Alteração de contrato social da sociedade, com 
ingresso de herdeiros na sociedade por força de sucessão “causa mortis”.
2. Deliberação sobre pedido de retirada de Sócio com reserva de cotas sub judice 
em tesouraria.
 
Pato Branco, 13 de agosto de 2020. 
PLÁTANO LABORATÓRIOS LTDA 
Administrador Legal: EVANDRO HENRIQUE FREIRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 36, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando a Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 (Regime Jurídico dos
servidores públicos);
Considerando a Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017 (Estrutura
organizacional, administrativa);
Considerando a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 (Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos);
Considerando a ressalva decorrente de vacância de cargo efetivo prevista no
inciso IV, do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
Considerando a ressalva prevista na alínea “c”, do inciso V, do art. 73, da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições;
Considerando o Edital de Concurso Público nº 1, de 10 de outubro de 2018;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a servidora abaixo relacionada para o cargo de Técnico
Legislativo I, obedecida a ordem de classificação final relacionada no Edital de Homologação
Final nº 7, de 6 de fevereiro de 2019, observado o Edital de Convocação nº 3, de 13 de
agosto de 2020.
NOME C.P.F CARGO
EMANUELLE GIACOMINI FIORENTIN 053.280.769-31 TÉCNICO LEGISLATIVO I
Art. 2º A posse da servidora relacionada, assim como a investidura no
respectivo cargo, ocorrerá no dia 20 de agosto de 2020, na Sede Administrativa da Câmara
Municipal de Pato Branco, cumpridas todas as formalidades legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 20 de agosto de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, ao 19 dias do
mês de agosto de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO: A VIBRA 
AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ 93586303/0016-03, torna público que recebeu do 
Instituto Água e Terra – IAT, Renovação da Licença de Operação – RLO, com validade 
até 17/08/2026, para a atividade de Abatedouro de aves e Fabricação de rações e de 
alimentos preparados para animais, instalada na Rodovia PR 493, km 32, município de 
Itapejara do Oeste- PR. 
 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO: A VIBRA 
AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ 93586303/0020-81, torna público que recebeu do 
Instituto Água e Terra – IAT, Renovação da Licença de Operação – RLO, com validade 
até 17/08/2026, para a atividade de produção de pintos de um dia, instalada na Rodovia 
PR 158, km 490, município de Coronel Vivida - PR. 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO: A VIBRA 
AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ 93586303/0016-03, torna público que recebeu do 
Instituto Água e Terra – IAT, Renovação da Licença de Operação – RLO, com validade 
até 17/08/2026, para a atividade de Abatedouro de aves e Fabricação de rações e de 
alimentos preparados para animais, instalada na Rodovia PR 493, km 32, município de 
Itapejara do Oeste- PR. 
 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO: A VIBRA 
AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ 93586303/0020-81, torna público que recebeu do 
Instituto Água e Terra – IAT, Renovação da Licença de Operação – RLO, com validade 
até 17/08/2026, para a atividade de produção de pintos de um dia, instalada na Rodovia 
PR 158, km 490, município de Coronel Vivida - PR. 
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº 42/2020, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto à 
Empresa: LORIVALDO ANTONIO DA LUZ – R$ 170.000,00.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 129/2020, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Contratada: LORIVALDO ANTONIO DA LUZ CNPJ: 02.837.246/0001-48
AVISO ALTERAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 46/2020, DE 20 DE 
AGOSTO DE 2020.
Retifica o tipo de julgamento da licitação, o anexo I, o valor total da licitação e a data da sessão pública.
DECRETO Nº 069/2020, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Institui novas restrições no âmbito do Município de Sulina para o enfrentamento e combate ao COVID 
19.
_____________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 21 de agosto de 2020, conforme Lei Autorizativa nº 
927 de 07 de junho de 2017.
 PREFEITURA DE MARIÓPOLIS
DECRETO Nº 75-2020 – data 19/08/2020 - SÚMULA: “Revoga o Art. 13, Parágrafo primeiro do Decreto 
20/2020.” A publicação na integra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
Amsop.dioems.com.br. edição do dia 20/08/2020, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 
25/01/2012. 
 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA 
EXTRATO TERMO ADITIVO, CONTRATO Nº 223/2019 
Termo Aditivo aos Contratos nº 223/2019 firmado em 10/12/2019, com objeto a aquisição de 
gêneros alimentícios e panificadora que compõem a Alimentação Escolar, para atender as Escolas 
Municipais, jornada ampliada, creche e CMEI no ano letivo de 2020, conforme PREGÃO 
PRESENCIAL 150/2019. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 
pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ sob o nº 95.585.477/0001-92, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal pelo Prefeito Municipal Sr. MAURO CESAR CENCI, brasileiro, 
casado, RG nº. 5.143.125-1 SSP/PR e CPF nº. 924.728.779-00. CONTRATADA: ANDERSON DOLISNE 
MERCEARIA – ME, CNPJ Nº 07.176.510/0001-63, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua 
Padre Felipe Siera, Nº 163, município de Saudade do Iguaçu, Centro, Estado do Paraná, CEP: 85.568-
000, telefone (46) 3246-1116 neste ato representada legalmente por ANDERSON DOLISNE 
portador do CPF Nº 037.787.239-36 e do RG nº 4030673 SSP/PR. TIPO DE ADITIVO: O presente 
termo aditivo tem por objetivo o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços, conforme 
solicitação da Empresa em anexo, com base nos valores repassados pelo fornecedor do Contratado, 
com fundamento no art. 65, inc. II, alínea “d”, e § 5º da Lei 8.666/93 e demais alterações. VALOR DO 
ADITIVO: 2.698,71 (dois mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos). DATA DE 
ASSINATURA: 19/08/2020. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 094/2020
OBJETO: Contratação de empresa para realizar serviços de conserto e 
reparos com fornecimento de peças na colhedora de forragem auto propelida 
conforme Dispensa por Limite 042/2020. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE 
DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, 
representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, 
portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1. CONTRATADA: 
MECÂNICA LIBRELATO LTDA EPP, CNPJ Nº85.461.895/0001-14, com sede a ROD 
BR 373, KM 96 nº 135, Bairro Flor da Serra – CEP: 85.550-000 – Município 
de Coronel Vivida - Estado do Paraná ora representada por CLAUDIO 
LIBRELATO inscrito no CPF sob o Nº 728.324.019-53, RG Nº. 4.594.550-2 
SSP/PR denominada de CONTRATADA. ITENS: LOTE 1; ITEM 1 VALOR UNIT.R$: 
7.530,00 VALOR TOTAL R$: 7.530,00 ; ITEM 2 VALOR UNIT.R$: 1.840,00 VALOR 
TOTAL R$: 1.840,00 ;ITEM 3 VALOR UNIT.R$: 310,00 VALOR TOTAL R$: 310,00 
; ITEM 4 VALOR UNIT.R$: 295,00 VALOR TOTAL R$: 1.770,00 ;ITEM 5 VALOR 
UNIT.R$: 185,00 VALOR TOTAL R$: 1.110,00 ; ITEM 6 VALOR UNIT.R$: 142,00 
VALOR TOTAL R$: 1.704,00 ; ITEM 7 VALOR UNIT.R$: 122,00 VALOR TOTAL R$: 
122,00 ; ITEM 8 VALOR UNIT.R$: 195,00 VALOR TOTAL R$: 195,00 ; ITEM 9 
VALOR UNIT.R$: 224,00 VALOR TOTAL R$: 224,00 ; ITEM 10 VALOR UNIT.R$: 
1.060,00 VALOR TOTAL R$: 1.060,00 ; ITEM 11 VALOR UNIT.R$: 680,00 VALOR 
TOTAL R$: 680,00 ; PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 10 dias, PRAZO DE VIGÊNCIA:
23/08/20. ASSINATURA DO CONTRATO: 14/08/2020.
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 095/2020
OBJETO: Contratação de empresa para realizar procedimento de 
Colangiopancreotografia retrógrada endoscópica (CPRE), para o paciente 
G. J. V., conforme solicitação médica e parecer social anexo ao processo 
licitatório e solicitação da Secretária Municipal de Saúde, conforme 
anexo conforme Dispensa por Justificativa 043/2020. CONTRATANTE:
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob 
nº 95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor 
MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 
5.143.125-1. CONTRATADA: GASTROCLINICA CASCAVEL LTDA, CNPJ Nº 
78.678.455/0001-58, pessoa jurídica de direito privado com sede a Rua 
Antônio Alves Massaneiro, Nº 414, Centro, município de Cascavel – Paraná 
- CEP: 85.812-090, neste ato representada Legalmente por UNIVALDO ETSUO 
SAGAE portador do CPF 919.361.528-00 e RGº 8.944.277-0 SSP/PR denominada 
de CONTRATADA. LOTE 1; ITEM 1 VALOR UNIT.R$: 6.765,00 VALOR TOTAL R$: 
6.765,00. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 15 dias, PRAZO DE VIGÊNCIA:
02/09/20. ASSINATURA DO CONTRATO: 19/08/2020.
EDITAL DE LICITAÇÃO 
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2020
RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 109, parágrafo 1º da Lei 
8.666/93, torna-se público o resultado da licitação em epigrafe, cuja 
classificação dá-se da seguinte forma:
 Em primeiro lugar a empresa Erge Construtora Eireli, que 
apresentou proposta no valor de R$ 73.978,08 (setenta e três mil 
novecentos e setenta e oito reais e oito centavos).
Renascença, 20 de agosto de 2020.
LUCIANE ELOISE LUBCZYK
Presidente da Comissão Permanente
de Licitações
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Dispensa de Licitação nº 62/2020. Processo nº 148/2020. 
PARTES: Município de Pato Branco e Instituto Policlínica P.B, 
inscrita no CNPJ 12.651.010/0001-76. OBJETO: A Contratação 
de leitos de UTI junto ao SUS, sendo 04 (quatro) leitos de UTI na 
modalidade adulta, que serão utilizados para internamento 
EXCLUSIVO de usuários do SUS com quadro clínico compatível 
com a infecção por Coronavírus – COVID-19, conforme 
Resolução SESA nº 340/2020. VALOR: O valor total certo e 
ajustado para a aquisição do objeto do futuro contrato é de R$ 
576.000,00 (Quinhentos e setenta e seis mil reais). O prazo de 
vigência será concomitante à vigência da Resolução SESA 
340/2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para suporte das 
despesas será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: 
08.03.10.302.0043.2117 – Fonte: 355. JUSTIFICATIVA DA 
CONTRATAÇÃO: Considerando o aumento do número de casos 
de infectados pelo novo Coronavírus na Microrregião Oeste de 
Saúde com taxa de ocupação de UTI com média de 77% e em 
crescimento. Considerando que o Instituto de Saúde São Lucas de 
Pato Branco já possui UTI e leitos exclusivos para o tratamento 
da COVID19 contratados e com a possibilidade de ampliação 
manifestada pelo anexo I da Resolução SESA 340/2020 a qual 
estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos 
para o seu custeio.Considerando o Ofício nº 152/2020 DGS, de 02 
de julho de 2020 que solicita a ativação dos leitos objeto desta 
Dispensa e do futuro contrato. Pato Branco, 20 de agosto de 2020. 
Augustinho Zucchi - Prefeito. Márcia Fernandes de Carvalho –
Secretária de Saúde.

open original →