| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5570 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 4.037.867,39 (quatro milhões, trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos). |
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LEI N° 5.570, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ R$ 4.037.867,39 (quatro milhões trinta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0043 Manutenção da Saúde 4.037 .867 ,39 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 4.037.867,39 Saúde Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 4.037.867,39 (Quatro milhões trinta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 10 Saúde 10.122 Administração Geral 10.122.0043 Manutenção da Saúde 2.403 COVI D-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 3. 1.90.11-357 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal 3.137.867,39 3.1 .90.13 - 357 Obrigações Patronais 200.000,00 3.1.91.13 - 357 Obrigações Patronais 700.000,00 1 Total 4.037.867,39 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédit Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinc la a, assim especificada: Fonte Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 357 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde COVID-19 - Portaria nº 774 de 09/04/2020. J Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat ublicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 4.037.867,39 4.037.867,39 1