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norma nº 5570/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5570 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 4.037.867,39 (quatro milhões, trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos).
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LEI N° 5.570, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ R$ 
4.037.867,39 (quatro milhões trinta e sete mil 
oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 
e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 4.037 .867 ,39 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 4.037.867,39 
Saúde 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 4.037.867,39 (Quatro milhões trinta e sete mil 
oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVI D-19 Enfrentamento da Emergência de 
Saúde 
3. 1.90.11-357 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal 3.137.867,39 
3.1 .90.13 - 357 Obrigações Patronais 200.000,00 
3.1.91.13 - 357 Obrigações Patronais 700.000,00 
1 Total 4.037.867,39 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédit Especial será utilizado os recursos 
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinc la a, assim especificada: 
Fonte 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
357 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços 
Públicos de Saúde COVID-19 - Portaria nº 774 de 09/04/2020. 
J Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat ublicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
4.037.867,39 
4.037.867,39 1 

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