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norma nº 1/2019

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaDeclara a extinção do mandato do vereador Marco Antonio Augusto Pozza e dá outras providências.
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ATO DA MESA Nº 1, DE DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. 
"DECLARA A EXTINÇÃO DO MANDATO DE 
VEREADOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Considerando que o Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD foi condenado 
CRIMINALMENTE, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, tendo a decisão 
judicial transitada em julgado, em data de 19 de julho de 2018; 
Considerando o Ofício nº 2562/2018, oriundo do Poder Judiciário do Estado do Paraná, 
Comarca de Pato Branco - Vara de Execução em Meio Aberto de Pato Branco -
PROJUDI, encaminhando cópia integral dos autos 0007852-25.2018.8.16.0131 , de 
execução de pena imposta a Marco Antonio Augusto Pozza, para fins de eventual 
declaração da perda de mandato; 
Considerando o Ofício nº 117 /2018, oriundo da 73ª Zona Eleitoral de Pato Branco, datado 
de 22 de agosto de 2018, informando que foi recebido por aquele Cartório Eleitoral, através 
do Sistema de Informações de Direitos Políticos (lnfodip), comunicação de condenação 
criminal de Marco Antonio Augusto Pozza; 
Considerando o Oficio nº 151/2018, oriundo da 73ª Zona Eleitoral de Pato Branco, 
encaminhando cópia da sentença e acórdão condenatório referente aos autos nº 
0000366-91.2014.8.16.0110, do Senhor Marco Antonio Augusto Pozza, da Vara 
Criminal de Mangueirinha; 
Considerando a decisão proferida pela 1 ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, que julgou improcedente o recurso interposto por Marco Antonio 
Augusto Pozza nos autos nº 0053583-49.2018.16.0000, do processo de Revisão Criminal; 
Considerando a dúvida sobre se a perda (ou manutenção) do mandato dependeria de 
decisão constitutiva do Plenário da Câmara (CF/1988, art. 55, VI e§ 2º; LOM, art. 18, VI,§ 
2°), na linha de alguns entendimentos do Supremo Tribunal Federal (AP 565), ou se 
dependeria de mera declaração da Mesa Diretora (CF/1988, artigos 15, Ili e 55, IV e§ 3º; 
LOM, art. 18, IV, § 3°), na linha de outros entendimentos do mesmo Supremo Tribunal 
Federal (AP 470), este último seguido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (AI 1303438-3, 
ACR 894229-4, etc.); 
Considerando que o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal foi tomado em casos 
relativos a parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, inexistindo até 
o momento julgado que aplique o mesmo entendimento aos Vereadores; 
Considerando que, ao contrário, recente decisão monocrática de Ministro do Supremo (RE 
1.224.074, rei. Min. Luiz Fux, j. 16/08/2019, DJe-181 20/08/2019) veio afirmar que para os l 
Vereadores continua sendo aplicado o entendimento anterior do Plenário (RE 225019, rei. 
Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, j. 08/09/1999), de que a perda de mandato se opera 
por mera declaração da Mesa Diretora da Câmara (CF/1988, artigos 15, Ili e 55, IV e § 3º; 
LOM, art. 18, IV, § 3°); 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~·d46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Considerando a prerrogativa do Poder Público de rever seus propnos atos, conforme 
entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (súmulas 343 e 473) - prerrogativa 
esta que se estende às Câmaras Municipais; 
Considerando a decisão de reabertura do Procedimento de Declaração de Perda de 
Mandato, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal 
(súmulas 343 e 473), com renovação da oportunidade de exercício da ampla defesa ao 
Vereador; 
Considerando a insubsistência dos argumentos da defesa, conforme decisão 
fundamentada da Mesa Diretora, consignada na ata da reunião realizada no dia 24 de 
outubro de 2019; 
Considerando que, conforme fundamentação registrada na ata, a perda do mandato é 
consequência automática da condenação criminal transitada em julgado, demandando 
mero ato declaratório da Mesa Diretora (CF/1988, art. 15, Ili), e que "[o] cumprimento da 
pena rende ensejo à extinção da punibilidade, cessando a suspensão dos direitos políticos, 
mas não assegura o retorno ao cargo antes exercido, pois extinto automaticamente o 
mandato eletivo com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" (T JPR, 5ª 
e .Cível, ACR 894229-4, Manoel Ribas, rei. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 
11.09.2012): 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, no uso de suas atribuições, em 
especial com fundamento no artigo 18, inciso IV e § 3°, da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, bem assim com suporte no posicionamento do Supremo Tribunal Federal a 
respeito do tema, resolve editar o presente 
ATO DA MESA 
Art. 1° Fica declarada, de ofício, a Perda do Mandato Eletivo do Vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, portador da Cl/RG nº 5.894.313-4 SSP/PR e do título eleitoral nº 
082668570647 - Zona 73 - Seção 188, inscrito no CPF sob o nº 047.444.959-90. 
Art. 2° Este Ato entra em vigor nesta data. 
Art. 3° Registre-se e publique-se. 
/ 
Pato Branco, 24,-de out bro de 20 -9. 
'ª'3 /i￾Presidente 
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1° Secretário 
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,, (46) 3272 - 1500 
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