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norma nº 1/2020

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaATO DA MESA Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.
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ATO DA MESA Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2020. 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com 
fundamento no inciso 1 do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento 
Interno) 
CONSIDERANDO os avanços da epidemia propagada pelo coronavírus SARS￾CoV2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da 
Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; 
CONSIDERANDO o contido no art. 3° da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020; 
CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do 
Ministério da Saúde; 
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do 
Governo do Estado do Paraná; 
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a 
contenção da propagação do vírus, 
RESOLVE: 
Art. 1° Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção 
à infecção COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal 
de Pato Branco. 
Art. 2° A partir da publicação deste Ato, apenas terão acesso à Câmara 
Municipal, os vereadores, servrdores e profissionais de veículos de imprensa, ressalvados 
casos excepcionais expressamente autorizados pelo presidente. 
Art. 3° Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de 
eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário, não 
podendo serem realizadas audiências públicas e sessões solenes. 
Art. 4° Obedecendo-se o princípio da eficiência, dentro de uma viabilidade 
técnica e operacional e sem qualquer prejuízo administrativo, o Presidente poderá conceder 
regime de trabalho remoto ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de horários 
alternativos nas dependências da Câmara Municipal. 
§ 1° É obrigatório o trabalho remoto aos servidores acima de 60 (sessenta) anos,J; 
com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes. 
§ 2° Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19, 
devidamente comprovado, deverá realizar trabalho remoto no prazo de 14 (quatorze) dias, sem 
prejuízo de eventual licença médica que necessite. 
// # ~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 3° Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos 
servidores relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas 
atividades sem prejuízo da remuneração. 
Art. 5° A Mesa Diretora pode estabelecer outras medidas preventivas que 
entender pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada no âmbito do 
Município de Pato Branco, inclusive com a redução e/ou proibição temporária de pessoas que 
podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo. 
Art. 6° As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de trinta dias 
contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Mesa 
Diretora. 
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de março de 2020. 
Joeci 
1° s 
Vice-Presidente 
ki 
2° Secretário 
~ 
~ p X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
IBJ http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
18/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/22EA2BBE/03AERD8Xqo5Cy7vFFrY7736CAERWUe4MYyHUbvUzmcHH5G1DsY0k29DWxQWdWngc… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ATO DA MESA Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e com fundamento no inciso I do art. 30 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno)
CONSIDERANDO os avanços da epidemia propagada pelo
coronavírus SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 e
os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela
Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas
imediatas visando a contenção da propagação do vírus,
R E S O L V E:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para
fins de prevenção à infecção COVID-19, causada pelo
coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de
Pato Branco.
Art. 2º A partir da publicação deste Ato, apenas terão acesso à
Câmara Municipal,os vereadores, servidores e profissionais de
veículos de imprensa, ressalvados casos excepcionais
expressamente autorizados pelo presidente.
Art. 3º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de eventos coletivos não diretamente relacionados
às atividades legislativas do Plenário, não podendo serem
realizadas audiências públicas e sessões solenes.
Art. 4º Obedecendo-se o princípio da eficiência, dentro de uma
viabilidade técnica e operacional e sem qualquer prejuízo
administrativo, o Presidente poderá conceder regime de
trabalho remoto ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções
de horários alternativos nas dependências da Câmara Municipal.
§ 1º É obrigatório o trabalho remoto aos servidores acima de 60
(sessenta) anos, com doenças crônicas, problemas respiratórios,
gestantes e lactantes.
§ 2º Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do
COVID-19, devidamente comprovado, deverá realizar trabalho
remoto no prazo de 14 (quatorze) dias, sem prejuízo de
eventual licença médica que necessite.
§ 3º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder
trabalho remoto aos servidores relacionados nos parágrafos
anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades
sem prejuízo da remuneração.
Art. 5º A Mesa Diretora pode estabelecer outras medidas
preventivas que entender pertinentes e necessárias de acordo
com especial situação vivenciada no âmbito do Município de
Pato Branco, inclusive com a redução e/ou proibição
temporária de pessoas que podem permanecer simultaneamente
em ambiente de uso coletivo.
Art. 6º As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de
trinta dias contados a partir da sua publicação, podendo este
prazo ser prorrogado por decisão da Mesa Diretora.
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de março de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
AMILTON MARANOSKI
Vice-Presidente
JOECIR BERNARDI
1º Secretário
FABRICIO PREIS DE MELLO
2º Secretário
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:22EA2BBE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/03/2020. Edição 1971
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B3
 Edição nº 7598
DIÁRIO DO SUDOESTE
18 de março de 2020 Publicações legais
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
ATO DA MESA Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no
inciso I do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno)
CONSIDERANDO os avanços da epidemia propagada pelo coronavírus SARS-CoV2,
causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela
Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da
Saúde;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Governo do
Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção
da propagação do vírus,
R E S O L V E:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Art. 2º A partir da publicação deste Ato, apenas terão acesso à Câmara Municipal, os
vereadores, servidores e profissionais de veículos de imprensa, ressalvados casos excepcionais
expressamente autorizados pelo presidente.
Art. 3º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de eventos
coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário, não podendo serem
realizadas audiências públicas e sessões solenes.
Art. 4º Obedecendo-se o princípio da eficiência, dentro de uma viabilidade técnica e
operacional e sem qualquer prejuízo administrativo, o Presidente poderá conceder regime de trabalho
remoto ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de horários alternativos nas dependências da
Câmara Municipal.
§ 1º É obrigatório o trabalho remoto aos servidores acima de 60 (sessenta) anos, com
doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes.
§ 2º Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19, devidamente
comprovado, deverá realizar trabalho remoto no prazo de 14 (quatorze) dias, sem prejuízo de eventual
licença médica que necessite.
§ 3º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores
relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem
prejuízo da remuneração.
Art. 5º A Mesa Diretora pode estabelecer outras medidas preventivas que entender
pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada no âmbito do Município de Pato
Branco, inclusive com a redução e/ou proibição temporária de pessoas que podem permanecer
simultaneamente em ambiente de uso coletivo.
Art. 6º As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de trinta dias contados a
partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Mesa Diretora.
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de março de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
Amilton Maranoski
Vice-Presidente
Joecir Bernardi
1º Secretário
Fabricio Preis de Mello
2º Secretário
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR
EXTRATO DE RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO
REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2020 - Processo Licitatório 11/2020 
A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados na execução da obra de pavimentação com 
pedras poliédricas, sendo 10.200m², a ser executado no trecho com início próximo a propriedade do Sr. 
Paulo Balabuch sentido Comunidade Linha Vitória, com extensão de 1,700 km, e largura de 6,0 metros no 
interior do município de Bom Sucesso do Sul, de acordo com o Projeto Básico, Orçamento, Cronograma de 
Execução e Memorial Descritivo, objeto do Edital de TOMADA DE PREÇOS nº 02/2020, que após a análise e 
verificação da documentação de habilitação, a HABILITAÇÃO deu-se da seguinte forma: 
RAZÃO SOCIAL/ CNPJ SITUAÇÃO
SOLL - SERVIÇOS, OBRAS E LOGISTICA LTDA - ME
CNPJ: 11.855.966/0001-27 HABILITADA
Após a análise e verificação da proposta, A CLASSIFICAÇÃO deu-se da seguinte forma:
COLOCAÇÃO EMPRESA/CNPJ VALOR GLOBAL (R$)
1ª 
colocada
SOLL - SERVIÇOS, OBRAS E 
LOGISTICA LTDA - ME
CNPJ nº 11.855.966/0001-27
R$ 392.882,36
(trezentos e noventa e dois mil e oitocentos e 
oitenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Comunica outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data deste resultado, a 
comissão de licitação dará vistas ao respectivo processo licitatório, a qualquer das proponentes que se sinta 
prejudicada, para interposição de recurso. Expirado o prazo recursal, o processo será encaminhado para o 
setor Jurídico para emissão de parecer e posteriormente para a Homologação do Prefeito.
BOM SUCESSO DO SUL, 17 de Março de 2020.
 
PRESIDENTE DA COMISSÃO: JOSIANE FOLLE
Membros da comissão: Andreia Zanella
Emerson Pilonetto
Anderson Ivan Lachman – Suplente 
Luciano Comunello – Suplente
 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR
EXTRATO DE RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO
REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020 - Processo Licitatório 10/2020 
A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados na execução da obra de pavimentação com 
pedras poliédricas, sendo 6.450,00m², a ser executado no trecho com início na estrada vicinal Dom 
Agostinho, sentido a Comunidade Linha Vitória com extensão de 1,075 km e largura de 6,0 metros no 
interior do município de Bom Sucesso do Sul, de acordo com o Projeto Básico, Orçamento, Cronograma de 
Execução e Memorial Descritivo, objeto do Edital de TOMADA DE PREÇOS nº 01/2020, que após a análise e 
verificação da documentação de habilitação, a HABILITAÇÃO deu-se da seguinte forma: 
RAZÃO SOCIAL/ CNPJ SITUAÇÃO
SOLL - SERVIÇOS, OBRAS E LOGISTICA LTDA - ME
CNPJ: 11.855.966/0001-27 HABILITADA
Após a análise e verificação da proposta, A CLASSIFICAÇÃO deu-se da seguinte forma:
COLOCAÇÃO EMPRESA/CNPJ VALOR GLOBAL (R$)
1ª 
colocada
SOLL - SERVIÇOS, OBRAS E 
LOGISTICA LTDA - ME
CNPJ nº 11.855.966/0001-27
R$ 249.475,61 
(duzentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e 
setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).
Comunica outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data deste resultado, a 
comissão de licitação dará vistas ao respectivo processo licitatório, a qualquer das proponentes que se sinta 
prejudicada, para interposição de recurso. Expirado o prazo recursal, o processo será encaminhado para o 
setor Jurídico para emissão de parecer e posteriormente para a Homologação do Prefeito.
BOM SUCESSO DO SUL, 17 de Março de 2020.
 
PRESIDENTE DA COMISSÃO: JOSIANE FOLLE
Membros da comissão: Andreia Zanella
Emerson Pilonetto
Anderson Ivan Lachman – Suplente 
Luciano Comunello – Suplente
 
1 
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
COM O PRAZO DE SESSENTA DIAS 
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA RÉ PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS 
A Excelentíssima Senhora Doutora Flávia Molfi de Lima, MM Juíza de Direito 
da 2ª Serventia Cível desta Cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, na forma da Lei, etc...
Faz Saber, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento 
tiverem, expedido nos autos de Procedimento Comum Cível nº 0007356-
59.2019.8.16.0131, em que são Autores Geronilde Cristina Bosi Maronezi e 
Jairo Maronezi, que pelo presente edital, fica INTIMADA a Ré PADMA 
INDUSTRIA DE ALIMENTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para 
comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por 
intermédio de advogado, ficando a ré ciente de que, esgotado o prazo de 60 
(sessenta) dias, conforme previsto no artigo 257 do Código de Processo Civil 
do ano de 2015, será nomeado curador especial, e ainda, CITADA por todo o 
conteúdo da petição inicial, a seguir transcrita: “...BREVE RESUMO DOS 
FATOS O Sr. Jairo Maronezi é proprietário da empresa Central Alimentos 
Patobranquense LTDA, em 2002 efetivou negócios com a empresa requerida 
(na época Parmalat S/A) aonde ofereceu como bem em garantia para 
aquisição de crédito rotativo, o imóvel constante da matrícula de nº 33.806 no 
valor de até R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), com validade pelo 
prazo de um ano a contar da data da lavratura da escritura. A escritura foi 
lavrada em 4 de julho de 2002, sendo que sua validade foi extinta em 4 de 
julho de 2003. Ocorre que mesmo após o vencimento da referida hipoteca, a 
requerida se manteve inerte e não solicitou o levantamento junto ao Registro 
de imóveis. Passados os anos, os requerentes foram surpreendidos ao 
consultar a matrícula e identificaram a existência de duas anotações de 
indisponibilidade do bem, resultantes de execuções de demandas 
trabalhistas, quais sejam: autos nº 0115800- 32.1994.5.05.0581; 0000895-
40.2011.5.18.0101. Imagem das anotações: (...) compareceu aos autos e 
demonstrou que o bem jamais foi de propriedade da Parmalat Brasil S/A, 
tendo em vista que se tratava de uma hipoteca nunca executada e já 
superada a anos. Tal pedido restou deferido em ambos os processos, 
destacamos aqui a brilhante decisão do magistrado (em 12 de Março de 
2019) nos autos nº 0000895- 40.2011.5.18.0101: (...) Livra de ambas as 
anotações na matrícula, e sem risco de que seu imóvel venha sofrer penhora, 
os requerentes encaminharam diversas notificações para a empresa 
Parmalat Brasil S/A, as quais por inúmeras vezes restaram inexistosas, 
obtendo sucesso no endereço descrito na inicial, com recebimento via Carta 
AR no dia 11 de junho de 2019: (...) Mesmo após a referida notificação a 
requerida se manteve inerte, não restando outra alternativa para os 
requerentes, senão pleitear em juízo seu direito de retirada de hipoteca da 
matrícula n.º 33.806, afim de evitar novos dissabores e riscos ao seu 
patrimônio. DO DIREITO A existência da hipoteca na matrícula do imóvel traz 
graves problemas para os requerentes conforme descrito na inicial. 
Analisando a matrícula vislumbramos que a hipoteca permanece no imóvel, 
mesmo não existindo qualquer obrigação por parte da empresa Central de 
Alimentos (de propriedade do requerente), e tendo se passado mais de 15 
anos desde o negócio ocorrido entre elas. Temos a seguinte redação na 
hipoteca gravada em 2002: “Credito rotativo até o valor limite de R$ 
56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), que será utilizado pela 
DEVEDORA/DISTRIBUIDORA, na aquisição de produtos industrializados ou 
comercializados pela CREDORA/FORNECEDORA, através de PEDIDOS DE 
COMPRA colocados caso a caso, reintegrando-se o limite de crédito a 
medida e a proporção dos pagamentos ou amortizações, nos prazo de 
vencimento fixados nos respectivos PEDIDOS DE COMPRA. PRAZO: A 
ESCRITURA vigorará pelo prazo de 01 ano a contar da data da lavratura da 
escritura.” (grifo nosso). A anotação é clara quanto ao prazo que deveria ter 
perdurado a hipoteca, o que não foi respeitado pela empresa requerida, pois 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFC 7RXKS FH6T6 3UB7B
PROJUDI - Processo: 0007356-59.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 170.1 - Assinado digitalmente por Pato Branco Cartorio Segunda Vara Civel:80873987
000198
03/03/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital
2 
estamos em 2019 e discutindo a sua permanência no corpo da matrícula. O 
Código Civil no art. 1.499, deixa claro que a hipoteca é resolvida pela 
extinção da obrigação principal, o que é preenchido pelos requerentes, pois a 
obrigação principal foi integralmente cumprida, uma vez que JAMAIS houve 
qualquer ajuizamento de eventual execução por parte da parte requerida. 
Com base no que é relatado aqui, destacamos a falta de compromisso e 
interesse da Parmalat/Padma em promover o levantamento da hipoteca, seja 
pelo tempo decorrido, ou pela falta de resposta em relação as notificações 
extrajudiciais encaminhadas. Assim sendo, requer que a presente demanda 
seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para que este juízo determine 
que o cartório de Registro de Imóveis proceda a exclusão de forma definitiva 
da hipoteca constante sobre a matrícula 33.806, imóvel de propriedade dos 
requerentes, firmado em 4 de julho de 2002. DA NECESSÁRIA TUTELA 
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Excelência conforme narrado na presente 
exordial, é latente o risco de ocorrerem novas penhoras na matrícula 33.806, 
tendo em vista que a hipoteca se mantém ativa. A inércia da empresa 
requerida vem causando graves riscos ao patrimônio dos requerentes 
conforme já restou demonstrado, além de tornar inviável qualquer negociação 
que estes tenham interesse em operar sobre o referido bem, uma vez que a 
anotação de hipoteca (mesmo que vencida), pode resultar em desconfiança e 
ser consequentemente um fator impeditivo para a resolução do negócio. 
Notamos que por outro lado a empresa requerida não sofre qualquer 
incomodo, ou ainda demonstra algum interesse em providenciar o 
levantamento da anotação da matrícula, uma vez que a notificação 
extrajudicial encaminhada não surtiu qualquer efeito prático. Diante desta 
situação a tutela provisória de urgência se faz necessária, conforme 
preconiza o artigo 300: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando 
houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de 
dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Podemos assim visualizar que 
o códex exige a comprovação em duas situações, sendo elas: a) elementos 
suficientes que demonstrem a possibilidade do direito; b) perigo do dano, ou 
o risco a conclusão do processo. Neste sentido, a possibilidade do direito 
vem apoiada ao fato de que os requerentes possuem direitos reais de 
propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula, conforme previsto no Código 
Civil brasileiro, em seu artigo 1.225 e seguintes. Vejamos: Art. 1.225. São 
direitos reais: I - a propriedade; Seguindo pelo art. 1.228: Art. 1.228. O 
proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de 
reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1o 
O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas 
finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de 
conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas 
naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como 
evitada a poluição do ar e das águas. Não restando qualquer dúvida que os 
proprietários devem buscar todas as formas em direito admitido para 
defender seu patrimônio, a presente medida tem cunho que fundamenta a 
possibilidade do direito desta tutela provisória de urgência. O segundo fator 
fundamental para o deferimento da tutela que aqui se discute é o perigo do 
dano, o qual ficou demonstrado pelos fatos que já ocorreram através das 
duas penhoras efetuadas em demandas trabalhistas em desfavor da 
requerente, as quais resultaram em duas anotações de penhora sobre o 
imóvel. A permanência da hipoteca traz pânico aos requerentes pois 
relembram dos fatídicos dias que viveram, quando descobriram que seu 
imóvel estava na iminência de sofrer penhora, tal fato por si só já justifica o 
perigo do dano. Relatamos também a difícil situação financeira que a 
empresa requerida aparentemente enfrenta, pois em rápida consulta ao 
sistema do TJSP é possível identificar inúmeras ações as quais esta figura no 
polo passivo de execuções e até demandas de falência. Citamos como 
exemplo: Autos nº 1078863-85.2016.8.26.0100, classe: Falência, valor da 
ação de R$ 1.103.156,50 (um milhão cento e três mil, com cento e cinquenta 
e seis reais e cinquenta centavos), citados por edital. Autos nº 1025850-
74.2016.8.26.0100, classe: Falência, valor de R$ 56.480,09 (cinquenta e seis 
mil, quatrocentos e oitenta reais com nove centavos), sem citação até o 
momento. Estes são apenas dois exemplos utilizados, de mais de cinco 
páginas existente na consulta ao TJSP. Ou seja, nova penhora poderá recair 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFC 7RXKS FH6T6 3UB7B
PROJUDI - Processo: 0007356-59.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 170.1 - Assinado digitalmente por Pato Branco Cartorio Segunda Vara Civel:80873987
000198
03/03/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital
3
a qualquer momento sobre a matrícula de propriedade dos requerentes. Para 
corroborar ainda com o perigo do dano, temos o fato de que a hipoteca (já 
vencida a muitos anos) pode ser uma barreira para futuros negócios que 
envolvam o imóvel objeto da presente discussão, pois quando da consulta 
matrícula 33.806 de plano se localiza a hipoteca existente o que pode resultar 
na impossibilidade do negócio a ser entabulado. Destacamos ainda que o 
levantamento da hipoteca por este juízo não causará prejuízos para a 
requerida, uma vez que a hipoteca já ultrapassa 15 anos, e a execução da 
mesma nunca ocorreu. Temos assim o preenchimento dos requisitos 
necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência constantes 
no art. 300, do código de Processo Civil, uma vez que demonstrada e 
caracterizada a possibilidade do direito e o perigo do dano, presentes nesta 
peça. Quanto ao tema o Egrégio Tribunal de Justiça, já firmou seu 
entendimento: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO 
DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE 
PRÉEXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE 
EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CABÍVEL. ART. 300 DA LEI 
N.13.105/2015. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CONCESSÃO. 1. Uma vez 
verificada a presença dos pressupostos da probabilidade do direito e do risco 
ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável, é cabível a 
concessão da tutela de urgência pleiteada 2. Recurso de agravo de 
instrumento conhecido, e, no mérito, provido.”1 (grifo nosso). Diante de todo o 
exposto, requer que seja aplicado o instituto da Tutela Provisória de Urgência 
nos moldes do art. 300, do código de Processo Civil, uma vez que 
preenchidos todos os seus requisitos, solicitando que este juízo oficie o 
Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Pato Branco, para que promova 
o levantamento da hipoteca sobre a matrícula nº 33.806, referente ao crédito 
rotativo firmado com a empresa requerida. DOS PEDIDOS E 
REQUERIMENTOS Ante ao exposto, REQUER-SE: a) O recebimento da 
presente demanda e seu normal processamento; b) A concessão da Tutela 
Provisória de Urgência nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil, 
tendo em vista que preenchidos os requisitos necessários para tanto, 
solicitando que seja encaminhado oficio ao Cartório de Registro de Imóveis 
de Pato Branco/PR através deste juízo, com determinação para levantamento 
hipotecário da matrícula 33.806; c) E que ao final seja julgada TOTALMENTE 
PROCEDENTE a presente demanda, para que este juízo determine de forma 
definitiva a exclusão da hipoteca na matrícula 33.806, firmada em 04 de julho 
de 2002, mediante a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, situado à Rua Paraná, 1827, Trevo da 
Guarany, CEP 85501- 364. d) A citação da parte requerida no endereço 
indicado no preâmbulo, nos moldes do art. 238 do Código de Processo Civil, 
para, querendo, apresente contestação. Não havendo manifestação, ou a 
mesma sendo intempestiva, requer que se aplique o instituto da revelia, 
prevista no art. 250, incido II do mesmo códex e) A condenação da requerida 
ao pagamento de custas processuais na forma da lei; f) A condenação da 
requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais nos moldes do art. 85 
do Código de Processo Civil, em percentual não inferior a 20%; g) Protesta 
provar o alegado por meio de todos os tipos de provas em direito admitidos, 
especialmente pelo depoimento pessoal das partes, inquirição de 
testemunhas e juntadas de documentos supervenientes necessários ao 
deslinde da presente demanda. Requer, por fim, que todas as publicações 
sejam realizadas exclusivamente em nome de FLAVIO SPEROTTO, OAB/SC 
21.404, sob pena de nulidade do ato. Dá-se a causa o valor de R$ 56.000,00 
(cinquenta e seis mil reais). Nesses termos, Pede deferimento. Itapema (SC), 
26 de junho de 2019. FLAVIO SPEROTTO OAB/SC 21.404”. INTIMADA, do 
conteúdo proferido na respeitável decisão/despacho, a seguir transcrita: “1. 
RECEBO a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 
319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Para concessão de tutela 
provisória de urgência, de natureza antecipada, necessária a aferição da 
presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco 
ao resultado útil do processo, ambos contemplados no art. 300, do Código de 
Processo Civil. Analisando detidamente o contido nos autos, tenho que os 
fundamentos apresentados pela parte autora não apontam, por ora, a 
probabilidade do direito invocado. A tutela provisória de urgência, de natureza 
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03/03/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital
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antecipada, é instituto processual afeto à pretensão de direito material da 
parte autora, concedida liminarmente e mediante simples cognição sumária, 
baseada na prova documental trazida junto à inicial. Por este exato motivo e 
ainda por exigir prévias dilações acerca da plausibilidade do direito invocado, 
a antecipação de tutela implica em inevitável prognóstico da sentença de 
mérito que, ao seu tempo, será prolatada pelo Juízo. Com efeito, significa 
dizer que somente será antecipada ao autor a tutela que muito provavelmente 
lhe seria concedida em sede final de mérito. Em que pese os argumentos 
deduzidos na exordial, tenho que o pedido de urgência atinente à exclusão 
definitiva da hipoteca gravada na matrícula n. 33.806, perante o Cartório do 
1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca local, demanda análise 
pormenorizada da situação fática sob o crivo do contraditório e ampla defesa, 
possibilitando a formação do juízo de convencimento a respeito do que 
preambularmente se alega, eis que, não há comprovação suficiente ou 
mesmo indício de prova, acerca da alegada extinção da garantia. Ademais, 
embora existam decisões proferidas por outros juízos (eventos 1.6), estas 
correspondem ao levantamento do gravame de indisponibilidade e do registro 
de penhora anotados equivocadamente sobre o bem em questão. De fato, 
verifica-se que o imóvel objeto da matricula n. 33.806, pertence à parte 
autora. Contudo, tal assertiva torna-se insuficiente a propulsionar o 
levantamento da hipoteca, ante o desconhecimento da atual circunstância em 
que se encontra o contrato estabelecido anteriormente entre as partes que 
ensejou a anotação, seja extinto, quitado, ou mesmo em situação de 
inadimplência. Por esta razão, inexistente a probabilidade do direito invocado, 
forçoso, negar provimento à tutela de urgência pleiteada, mesmo porque os 
fatos descritos na inicial se revelam demasiadamente controvertidos, o que 
obsta, ao menos por ora, a concessão do pedido de urgência. É de se 
ressaltar, por fim, que nada impede a parte pleiteante, caso maiores 
elementos sejam apresentados nos autos, reiterar o pedido ora rechaçado, 
possibilitando, assim, a revisão desde decisório, na eventualidade da 
situação posta à apreciação se revelar modificada. 3. Ante o exposto, 
INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o que faço com 
fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 334 
do CPC, paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, observada a 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo 
menos 20 (vinte) dias de antecedência. Se necessário, para cumprimento dos 
prazos previstos na legislação processual citada, autorizo a redesignação 
independentemente de conclusão. 4.1. A intimação da parte autora para a 
audiência será feita na pessoa de seu advogado. 4.2. As partes autora e ré 
deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu 
advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado 
do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à 
dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da 
vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da 
União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus 
advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir 
representante, por meio de procuração específica, com poderes para 
negociar e transigir; 4.3. A parte ré deverá ser alertada, no mesmo mandado, 
de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação 
deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de 
antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 5. Cite￾se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as 
do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por 
sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à 
audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 
(quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena 
de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as 
hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, 
nos termos dos art. 319, VII, e 334, §5º, do CPC, tenha manifestado 
expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e 
a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 
3.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a 
contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência 
de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no 
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artigo 335, II, do CPC. Tal item deverá ser observado somente se ambas as 
partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de 
conciliação. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por 
qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a 
parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 
6.1. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado 
interesse na intervenção, para especificarem as provas que eventualmente 
pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência 
de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 7. Após, 
retornem conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. 
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz 
de Direito Substituto”. INTIMADA, do conteúdo proferido no respeitável 
despacho, a seguir transcrito: “I - Reiteradamente frustradas as anteriores 
tentativas de citação e localização da parte executada, sendo desconhecido 
seu paradeiro, atendendo ao pedido retro, determino a citação editalícia de 
PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS, com prazo de 60 (sessenta) dias, na 
forma dos arts. 256 e 257, do Código de Processo Civil. Deverá constar do 
edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de 
revelia. Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, inciso II, do 
Código de Processo Civil, a publicação do edital pelo Cartório será feita por 
afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial. Caberá à 
parte autora comprovar a publicação do edital em jornal local no prazo de 30 
(trinta) dias, conforme o art. 257, parágrafo único, do Código de Processo 
Civil. II - Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 60 
(sessenta) dias, fica nomeada (LIRIANE MARASCHIN – OAB/PR 40.000) 
para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, fixando desde já a título 
de honorários profissionais o valor de R$900,00 (novecentos reais), ante os 
parâmetros definidos pela Resolução Conjunta n° 015/2019 SEFA/PGE, a 
serem custeados pelo Estado do Paraná. III - Apresentada contestação, a 
parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) 
dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a 
parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 
(trinta) dias, nos termos do art. 352 do Código de Processo Civil. IV - Após a 
apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser 
intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do 
art. 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de 
indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo 
Civil. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado 
digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto”. 
CIENTIFICADA, conforme já acima mencionado, que os presentes autos 
estão em trâmite nesta Serventia virtualmente, pelo sistema ‘PROJUDI –
Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná’ 
(‘https://portal.tjpr.jus.br/projudi/’), e poderão as partes e procuradores 
habilitar-se nos autos, observando-se os termos dos itens 2.21.1.1 e 
seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 
Qualquer ato processual e/ou documento a ser anexado aos autos deverá ser 
realizado virtualmente em formato digital. Em caso de dúvidas, poderão os 
interessados entrar em contato com esta Serventia através do e-mail 
cargaprogramada.segundavcpb@hotmail.com ou pelos telefones (46) 3225-
4501 ou 3272-2500 ou entrar em contato com a OAB/PR através do e-mail 
projudi@oabpr.org.br ou pelos telefones (41) 3250-5708 ou 3250-5738. E que 
para chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, 
que será afixado no lugar do costume, no Fórum local, na forma da Lei. Dado 
e passado nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 
três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (03/03/2020). Eu, 
Mariane Machado Fontana Vargas, Analista Judiciária desta Serventia, que o 
digitei e eu, Paulo César Caruso, Titular, assinei digitalmente, por 
determinação da Portaria nº 01/2004.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFC 7RXKS FH6T6 3UB7B
PROJUDI - Processo: 0007356-59.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 170.1 - Assinado digitalmente por Pato Branco Cartorio Segunda Vara Civel:80873987
000198
03/03/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 014/2019
(Vinculado ao Pregão Presencial nº 001/2019)
CONTRATANTE: Município de Renascença 
CONTRATADA: Rosane G. Zatta Transporte Escolar Eireli
DO REAJUSTE: O valor do Km rodado será reajustado 4,30%, de acordo com 
o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos 
últimos 12 meses, nos termos do Item 6.1 – letra “a” do Contrato de Prestação de 
Serviços nº 014/2019.
DO VALOR REAJUSTADO: O valor com o reajuste concedido passará a ser:
LOTE 09
TIPO VALOR ATUAL VALOR COM 
REAJUSTE
KM 
RODADO
4,58 4,78
MENSAL R$ 9.434,96 R$ 9.837,24
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 17 de março de 2020.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 17 de março de 2020. 
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
1
Espécie: Extrato do 7° Termo Aditivo às Atas de Registro de Preços nº 243/2019 e nº 244/2019. Contratante:
Município de Chopinzinho – PR. Contratadas: Auto Posto da XV Ltda. CNPJ Nº 18.685.770/0001-80 e Posto de
Combustíveis Portal São Francisco Ltda. CNPJ Nº 08.225.949/0002-82. Objeto: Revisão de preços com
fundamento no art. 16 do Decreto Municipal nº 151/2013 e art. 65, alínea “d”, da Lei 8.666/93, sobre o saldo
remanescente a partir de 01/02/2020, conforme segue: Combustível Tipo Gasolina Comum – Valor Unitário: R$
4,1355. Combustível Tipo Diesel BS 500 Valor Unitário: R$ 3,4058. Combustível Tipo Diesel S 10, R$ 3,4125.
Pregão Presencial 54/2019. Fundamento Legal: Artigo 65, Inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 8.666/93. Data
da assinatura: 04/03/2020. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro pelo Município, Antônio Stang pelo Posto de
Combustíveis Portal São Francisco Ltda e Ireni Terezinha Brancalioni e Mariciane Vergínia Berlanda Prestes
pelo Auto Posto da XV Ltda.
Página 1 de 1 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
Aditivo n° 01 – Contrato nº 162/2019 – Pregão Presencial nº 115/2019. Contratante: MUNICÍPIO DE 
CORONEL VIVIDA - Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 
61.198.164/0001-60. Considerando a solicitação do contratante e de comum acordo entre as partes, fica 
substituído o veículo Iveco/Ectector 170E22 N, – APU-9544, pelo veículo VW/17.250 CNC – ARQ-7603, a 
partir de 19.02.2020. O contratante não pagará para a contratada nenhum valor pela substituição, conforme 
orçamento apresentado. Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Coronel Vivida, 19 de fevereiro de 
2020. Frank Ariel Schiavini. Prefeito. 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 016/2019.
(Vinculado ao Pregão Presencial nº 001/2019)
CONTRATANTE: Município de Renascença 
CONTRATADA: Emerson Boff
DO REAJUSTE: O valor do Km rodado será reajustado 4,30%, de acordo com 
o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos 
últimos 12 meses, nos termos do Item 6.1 – letra “a” do Contrato de Prestação de 
Serviços nº 016/2019.
DO VALOR REAJUSTADO: O valor com o reajuste concedido passará a ser:
LOTE 08
TIPO VALOR ATUAL VALOR COM 
REAJUSTE
KM 
RODADO
4,57 4,77
MENSAL R$ 10.556,70 R$ 11.018,70
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 17 de março de 2020.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 17 de março de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI 
Prefeito Municipal

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