| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | ATO DA MESA Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco. |
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ATO DA MESA Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2020. A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso 1 do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) CONSIDERANDO os avanços da epidemia propagada pelo coronavírus SARSCoV2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO o contido no art. 3° da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus, RESOLVE: Art. 1° Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco. Art. 2° A partir da publicação deste Ato, apenas terão acesso à Câmara Municipal, os vereadores, servrdores e profissionais de veículos de imprensa, ressalvados casos excepcionais expressamente autorizados pelo presidente. Art. 3° Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário, não podendo serem realizadas audiências públicas e sessões solenes. Art. 4° Obedecendo-se o princípio da eficiência, dentro de uma viabilidade técnica e operacional e sem qualquer prejuízo administrativo, o Presidente poderá conceder regime de trabalho remoto ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de horários alternativos nas dependências da Câmara Municipal. § 1° É obrigatório o trabalho remoto aos servidores acima de 60 (sessenta) anos,J; com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes. § 2° Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19, devidamente comprovado, deverá realizar trabalho remoto no prazo de 14 (quatorze) dias, sem prejuízo de eventual licença médica que necessite. // # ~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná '~ (46) 3272 - 1500 l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br CÂMARA MUNICIPAL DE § 3° Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração. Art. 5° A Mesa Diretora pode estabelecer outras medidas preventivas que entender pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada no âmbito do Município de Pato Branco, inclusive com a redução e/ou proibição temporária de pessoas que podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo. Art. 6° As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de trinta dias contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Mesa Diretora. Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de março de 2020. Joeci 1° s Vice-Presidente ki 2° Secretário ~ ~ p X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 IBJ http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 18/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/22EA2BBE/03AERD8Xqo5Cy7vFFrY7736CAERWUe4MYyHUbvUzmcHH5G1DsY0k29DWxQWdWngc… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ATO DA MESA Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2020. A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso I do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) CONSIDERANDO os avanços da epidemia propagada pelo coronavírus SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus, R E S O L V E: Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco. Art. 2º A partir da publicação deste Ato, apenas terão acesso à Câmara Municipal,os vereadores, servidores e profissionais de veículos de imprensa, ressalvados casos excepcionais expressamente autorizados pelo presidente. Art. 3º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário, não podendo serem realizadas audiências públicas e sessões solenes. Art. 4º Obedecendo-se o princípio da eficiência, dentro de uma viabilidade técnica e operacional e sem qualquer prejuízo administrativo, o Presidente poderá conceder regime de trabalho remoto ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de horários alternativos nas dependências da Câmara Municipal. § 1º É obrigatório o trabalho remoto aos servidores acima de 60 (sessenta) anos, com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes. § 2º Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19, devidamente comprovado, deverá realizar trabalho remoto no prazo de 14 (quatorze) dias, sem prejuízo de eventual licença médica que necessite. § 3º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração. Art. 5º A Mesa Diretora pode estabelecer outras medidas preventivas que entender pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada no âmbito do Município de Pato Branco, inclusive com a redução e/ou proibição temporária de pessoas que podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo. Art. 6º As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de trinta dias contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Mesa Diretora. Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de março de 2020. MOACIR GREGOLIN Presidente AMILTON MARANOSKI Vice-Presidente JOECIR BERNARDI 1º Secretário FABRICIO PREIS DE MELLO 2º Secretário Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:22EA2BBE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/03/2020. Edição 1971 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B3 Edição nº 7598 DIÁRIO DO SUDOESTE 18 de março de 2020 Publicações legais CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ ATO DA MESA Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2020. A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso I do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) CONSIDERANDO os avanços da epidemia propagada pelo coronavírus SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus, R E S O L V E: Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco. Art. 2º A partir da publicação deste Ato, apenas terão acesso à Câmara Municipal, os vereadores, servidores e profissionais de veículos de imprensa, ressalvados casos excepcionais expressamente autorizados pelo presidente. Art. 3º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário, não podendo serem realizadas audiências públicas e sessões solenes. Art. 4º Obedecendo-se o princípio da eficiência, dentro de uma viabilidade técnica e operacional e sem qualquer prejuízo administrativo, o Presidente poderá conceder regime de trabalho remoto ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de horários alternativos nas dependências da Câmara Municipal. § 1º É obrigatório o trabalho remoto aos servidores acima de 60 (sessenta) anos, com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes. § 2º Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19, devidamente comprovado, deverá realizar trabalho remoto no prazo de 14 (quatorze) dias, sem prejuízo de eventual licença médica que necessite. § 3º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração. Art. 5º A Mesa Diretora pode estabelecer outras medidas preventivas que entender pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada no âmbito do Município de Pato Branco, inclusive com a redução e/ou proibição temporária de pessoas que podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo. Art. 6º As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de trinta dias contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Mesa Diretora. Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de março de 2020. Moacir Gregolin Presidente Amilton Maranoski Vice-Presidente Joecir Bernardi 1º Secretário Fabricio Preis de Mello 2º Secretário MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR EXTRATO DE RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2020 - Processo Licitatório 11/2020 A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados na execução da obra de pavimentação com pedras poliédricas, sendo 10.200m², a ser executado no trecho com início próximo a propriedade do Sr. Paulo Balabuch sentido Comunidade Linha Vitória, com extensão de 1,700 km, e largura de 6,0 metros no interior do município de Bom Sucesso do Sul, de acordo com o Projeto Básico, Orçamento, Cronograma de Execução e Memorial Descritivo, objeto do Edital de TOMADA DE PREÇOS nº 02/2020, que após a análise e verificação da documentação de habilitação, a HABILITAÇÃO deu-se da seguinte forma: RAZÃO SOCIAL/ CNPJ SITUAÇÃO SOLL - SERVIÇOS, OBRAS E LOGISTICA LTDA - ME CNPJ: 11.855.966/0001-27 HABILITADA Após a análise e verificação da proposta, A CLASSIFICAÇÃO deu-se da seguinte forma: COLOCAÇÃO EMPRESA/CNPJ VALOR GLOBAL (R$) 1ª colocada SOLL - SERVIÇOS, OBRAS E LOGISTICA LTDA - ME CNPJ nº 11.855.966/0001-27 R$ 392.882,36 (trezentos e noventa e dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos). Comunica outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data deste resultado, a comissão de licitação dará vistas ao respectivo processo licitatório, a qualquer das proponentes que se sinta prejudicada, para interposição de recurso. Expirado o prazo recursal, o processo será encaminhado para o setor Jurídico para emissão de parecer e posteriormente para a Homologação do Prefeito. BOM SUCESSO DO SUL, 17 de Março de 2020. PRESIDENTE DA COMISSÃO: JOSIANE FOLLE Membros da comissão: Andreia Zanella Emerson Pilonetto Anderson Ivan Lachman – Suplente Luciano Comunello – Suplente MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR EXTRATO DE RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020 - Processo Licitatório 10/2020 A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados na execução da obra de pavimentação com pedras poliédricas, sendo 6.450,00m², a ser executado no trecho com início na estrada vicinal Dom Agostinho, sentido a Comunidade Linha Vitória com extensão de 1,075 km e largura de 6,0 metros no interior do município de Bom Sucesso do Sul, de acordo com o Projeto Básico, Orçamento, Cronograma de Execução e Memorial Descritivo, objeto do Edital de TOMADA DE PREÇOS nº 01/2020, que após a análise e verificação da documentação de habilitação, a HABILITAÇÃO deu-se da seguinte forma: RAZÃO SOCIAL/ CNPJ SITUAÇÃO SOLL - SERVIÇOS, OBRAS E LOGISTICA LTDA - ME CNPJ: 11.855.966/0001-27 HABILITADA Após a análise e verificação da proposta, A CLASSIFICAÇÃO deu-se da seguinte forma: COLOCAÇÃO EMPRESA/CNPJ VALOR GLOBAL (R$) 1ª colocada SOLL - SERVIÇOS, OBRAS E LOGISTICA LTDA - ME CNPJ nº 11.855.966/0001-27 R$ 249.475,61 (duzentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Comunica outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data deste resultado, a comissão de licitação dará vistas ao respectivo processo licitatório, a qualquer das proponentes que se sinta prejudicada, para interposição de recurso. Expirado o prazo recursal, o processo será encaminhado para o setor Jurídico para emissão de parecer e posteriormente para a Homologação do Prefeito. BOM SUCESSO DO SUL, 17 de Março de 2020. PRESIDENTE DA COMISSÃO: JOSIANE FOLLE Membros da comissão: Andreia Zanella Emerson Pilonetto Anderson Ivan Lachman – Suplente Luciano Comunello – Suplente 1 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE SESSENTA DIAS CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA RÉ PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS A Excelentíssima Senhora Doutora Flávia Molfi de Lima, MM Juíza de Direito da 2ª Serventia Cível desta Cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc... Faz Saber, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de Procedimento Comum Cível nº 0007356- 59.2019.8.16.0131, em que são Autores Geronilde Cristina Bosi Maronezi e Jairo Maronezi, que pelo presente edital, fica INTIMADA a Ré PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando a ré ciente de que, esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no artigo 257 do Código de Processo Civil do ano de 2015, será nomeado curador especial, e ainda, CITADA por todo o conteúdo da petição inicial, a seguir transcrita: “...BREVE RESUMO DOS FATOS O Sr. Jairo Maronezi é proprietário da empresa Central Alimentos Patobranquense LTDA, em 2002 efetivou negócios com a empresa requerida (na época Parmalat S/A) aonde ofereceu como bem em garantia para aquisição de crédito rotativo, o imóvel constante da matrícula de nº 33.806 no valor de até R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), com validade pelo prazo de um ano a contar da data da lavratura da escritura. A escritura foi lavrada em 4 de julho de 2002, sendo que sua validade foi extinta em 4 de julho de 2003. Ocorre que mesmo após o vencimento da referida hipoteca, a requerida se manteve inerte e não solicitou o levantamento junto ao Registro de imóveis. Passados os anos, os requerentes foram surpreendidos ao consultar a matrícula e identificaram a existência de duas anotações de indisponibilidade do bem, resultantes de execuções de demandas trabalhistas, quais sejam: autos nº 0115800- 32.1994.5.05.0581; 0000895- 40.2011.5.18.0101. Imagem das anotações: (...) compareceu aos autos e demonstrou que o bem jamais foi de propriedade da Parmalat Brasil S/A, tendo em vista que se tratava de uma hipoteca nunca executada e já superada a anos. Tal pedido restou deferido em ambos os processos, destacamos aqui a brilhante decisão do magistrado (em 12 de Março de 2019) nos autos nº 0000895- 40.2011.5.18.0101: (...) Livra de ambas as anotações na matrícula, e sem risco de que seu imóvel venha sofrer penhora, os requerentes encaminharam diversas notificações para a empresa Parmalat Brasil S/A, as quais por inúmeras vezes restaram inexistosas, obtendo sucesso no endereço descrito na inicial, com recebimento via Carta AR no dia 11 de junho de 2019: (...) Mesmo após a referida notificação a requerida se manteve inerte, não restando outra alternativa para os requerentes, senão pleitear em juízo seu direito de retirada de hipoteca da matrícula n.º 33.806, afim de evitar novos dissabores e riscos ao seu patrimônio. DO DIREITO A existência da hipoteca na matrícula do imóvel traz graves problemas para os requerentes conforme descrito na inicial. Analisando a matrícula vislumbramos que a hipoteca permanece no imóvel, mesmo não existindo qualquer obrigação por parte da empresa Central de Alimentos (de propriedade do requerente), e tendo se passado mais de 15 anos desde o negócio ocorrido entre elas. Temos a seguinte redação na hipoteca gravada em 2002: “Credito rotativo até o valor limite de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), que será utilizado pela DEVEDORA/DISTRIBUIDORA, na aquisição de produtos industrializados ou comercializados pela CREDORA/FORNECEDORA, através de PEDIDOS DE COMPRA colocados caso a caso, reintegrando-se o limite de crédito a medida e a proporção dos pagamentos ou amortizações, nos prazo de vencimento fixados nos respectivos PEDIDOS DE COMPRA. PRAZO: A ESCRITURA vigorará pelo prazo de 01 ano a contar da data da lavratura da escritura.” (grifo nosso). A anotação é clara quanto ao prazo que deveria ter perdurado a hipoteca, o que não foi respeitado pela empresa requerida, pois Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFC 7RXKS FH6T6 3UB7B PROJUDI - Processo: 0007356-59.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 170.1 - Assinado digitalmente por Pato Branco Cartorio Segunda Vara Civel:80873987 000198 03/03/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital 2 estamos em 2019 e discutindo a sua permanência no corpo da matrícula. O Código Civil no art. 1.499, deixa claro que a hipoteca é resolvida pela extinção da obrigação principal, o que é preenchido pelos requerentes, pois a obrigação principal foi integralmente cumprida, uma vez que JAMAIS houve qualquer ajuizamento de eventual execução por parte da parte requerida. Com base no que é relatado aqui, destacamos a falta de compromisso e interesse da Parmalat/Padma em promover o levantamento da hipoteca, seja pelo tempo decorrido, ou pela falta de resposta em relação as notificações extrajudiciais encaminhadas. Assim sendo, requer que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para que este juízo determine que o cartório de Registro de Imóveis proceda a exclusão de forma definitiva da hipoteca constante sobre a matrícula 33.806, imóvel de propriedade dos requerentes, firmado em 4 de julho de 2002. DA NECESSÁRIA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Excelência conforme narrado na presente exordial, é latente o risco de ocorrerem novas penhoras na matrícula 33.806, tendo em vista que a hipoteca se mantém ativa. A inércia da empresa requerida vem causando graves riscos ao patrimônio dos requerentes conforme já restou demonstrado, além de tornar inviável qualquer negociação que estes tenham interesse em operar sobre o referido bem, uma vez que a anotação de hipoteca (mesmo que vencida), pode resultar em desconfiança e ser consequentemente um fator impeditivo para a resolução do negócio. Notamos que por outro lado a empresa requerida não sofre qualquer incomodo, ou ainda demonstra algum interesse em providenciar o levantamento da anotação da matrícula, uma vez que a notificação extrajudicial encaminhada não surtiu qualquer efeito prático. Diante desta situação a tutela provisória de urgência se faz necessária, conforme preconiza o artigo 300: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Podemos assim visualizar que o códex exige a comprovação em duas situações, sendo elas: a) elementos suficientes que demonstrem a possibilidade do direito; b) perigo do dano, ou o risco a conclusão do processo. Neste sentido, a possibilidade do direito vem apoiada ao fato de que os requerentes possuem direitos reais de propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula, conforme previsto no Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.225 e seguintes. Vejamos: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; Seguindo pelo art. 1.228: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. Não restando qualquer dúvida que os proprietários devem buscar todas as formas em direito admitido para defender seu patrimônio, a presente medida tem cunho que fundamenta a possibilidade do direito desta tutela provisória de urgência. O segundo fator fundamental para o deferimento da tutela que aqui se discute é o perigo do dano, o qual ficou demonstrado pelos fatos que já ocorreram através das duas penhoras efetuadas em demandas trabalhistas em desfavor da requerente, as quais resultaram em duas anotações de penhora sobre o imóvel. A permanência da hipoteca traz pânico aos requerentes pois relembram dos fatídicos dias que viveram, quando descobriram que seu imóvel estava na iminência de sofrer penhora, tal fato por si só já justifica o perigo do dano. Relatamos também a difícil situação financeira que a empresa requerida aparentemente enfrenta, pois em rápida consulta ao sistema do TJSP é possível identificar inúmeras ações as quais esta figura no polo passivo de execuções e até demandas de falência. Citamos como exemplo: Autos nº 1078863-85.2016.8.26.0100, classe: Falência, valor da ação de R$ 1.103.156,50 (um milhão cento e três mil, com cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), citados por edital. Autos nº 1025850- 74.2016.8.26.0100, classe: Falência, valor de R$ 56.480,09 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais com nove centavos), sem citação até o momento. Estes são apenas dois exemplos utilizados, de mais de cinco páginas existente na consulta ao TJSP. Ou seja, nova penhora poderá recair Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFC 7RXKS FH6T6 3UB7B PROJUDI - Processo: 0007356-59.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 170.1 - Assinado digitalmente por Pato Branco Cartorio Segunda Vara Civel:80873987 000198 03/03/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital 3 a qualquer momento sobre a matrícula de propriedade dos requerentes. Para corroborar ainda com o perigo do dano, temos o fato de que a hipoteca (já vencida a muitos anos) pode ser uma barreira para futuros negócios que envolvam o imóvel objeto da presente discussão, pois quando da consulta matrícula 33.806 de plano se localiza a hipoteca existente o que pode resultar na impossibilidade do negócio a ser entabulado. Destacamos ainda que o levantamento da hipoteca por este juízo não causará prejuízos para a requerida, uma vez que a hipoteca já ultrapassa 15 anos, e a execução da mesma nunca ocorreu. Temos assim o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência constantes no art. 300, do código de Processo Civil, uma vez que demonstrada e caracterizada a possibilidade do direito e o perigo do dano, presentes nesta peça. Quanto ao tema o Egrégio Tribunal de Justiça, já firmou seu entendimento: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CABÍVEL. ART. 300 DA LEI N.13.105/2015. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CONCESSÃO. 1. Uma vez verificada a presença dos pressupostos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável, é cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.”1 (grifo nosso). Diante de todo o exposto, requer que seja aplicado o instituto da Tutela Provisória de Urgência nos moldes do art. 300, do código de Processo Civil, uma vez que preenchidos todos os seus requisitos, solicitando que este juízo oficie o Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Pato Branco, para que promova o levantamento da hipoteca sobre a matrícula nº 33.806, referente ao crédito rotativo firmado com a empresa requerida. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante ao exposto, REQUER-SE: a) O recebimento da presente demanda e seu normal processamento; b) A concessão da Tutela Provisória de Urgência nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil, tendo em vista que preenchidos os requisitos necessários para tanto, solicitando que seja encaminhado oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR através deste juízo, com determinação para levantamento hipotecário da matrícula 33.806; c) E que ao final seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para que este juízo determine de forma definitiva a exclusão da hipoteca na matrícula 33.806, firmada em 04 de julho de 2002, mediante a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, situado à Rua Paraná, 1827, Trevo da Guarany, CEP 85501- 364. d) A citação da parte requerida no endereço indicado no preâmbulo, nos moldes do art. 238 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresente contestação. Não havendo manifestação, ou a mesma sendo intempestiva, requer que se aplique o instituto da revelia, prevista no art. 250, incido II do mesmo códex e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais na forma da lei; f) A condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil, em percentual não inferior a 20%; g) Protesta provar o alegado por meio de todos os tipos de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal das partes, inquirição de testemunhas e juntadas de documentos supervenientes necessários ao deslinde da presente demanda. Requer, por fim, que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de FLAVIO SPEROTTO, OAB/SC 21.404, sob pena de nulidade do ato. Dá-se a causa o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). Nesses termos, Pede deferimento. Itapema (SC), 26 de junho de 2019. FLAVIO SPEROTTO OAB/SC 21.404”. INTIMADA, do conteúdo proferido na respeitável decisão/despacho, a seguir transcrita: “1. RECEBO a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Para concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, necessária a aferição da presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente o contido nos autos, tenho que os fundamentos apresentados pela parte autora não apontam, por ora, a probabilidade do direito invocado. A tutela provisória de urgência, de natureza Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFC 7RXKS FH6T6 3UB7B PROJUDI - Processo: 0007356-59.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 170.1 - Assinado digitalmente por Pato Branco Cartorio Segunda Vara Civel:80873987 000198 03/03/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital 4 antecipada, é instituto processual afeto à pretensão de direito material da parte autora, concedida liminarmente e mediante simples cognição sumária, baseada na prova documental trazida junto à inicial. Por este exato motivo e ainda por exigir prévias dilações acerca da plausibilidade do direito invocado, a antecipação de tutela implica em inevitável prognóstico da sentença de mérito que, ao seu tempo, será prolatada pelo Juízo. Com efeito, significa dizer que somente será antecipada ao autor a tutela que muito provavelmente lhe seria concedida em sede final de mérito. Em que pese os argumentos deduzidos na exordial, tenho que o pedido de urgência atinente à exclusão definitiva da hipoteca gravada na matrícula n. 33.806, perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca local, demanda análise pormenorizada da situação fática sob o crivo do contraditório e ampla defesa, possibilitando a formação do juízo de convencimento a respeito do que preambularmente se alega, eis que, não há comprovação suficiente ou mesmo indício de prova, acerca da alegada extinção da garantia. Ademais, embora existam decisões proferidas por outros juízos (eventos 1.6), estas correspondem ao levantamento do gravame de indisponibilidade e do registro de penhora anotados equivocadamente sobre o bem em questão. De fato, verifica-se que o imóvel objeto da matricula n. 33.806, pertence à parte autora. Contudo, tal assertiva torna-se insuficiente a propulsionar o levantamento da hipoteca, ante o desconhecimento da atual circunstância em que se encontra o contrato estabelecido anteriormente entre as partes que ensejou a anotação, seja extinto, quitado, ou mesmo em situação de inadimplência. Por esta razão, inexistente a probabilidade do direito invocado, forçoso, negar provimento à tutela de urgência pleiteada, mesmo porque os fatos descritos na inicial se revelam demasiadamente controvertidos, o que obsta, ao menos por ora, a concessão do pedido de urgência. É de se ressaltar, por fim, que nada impede a parte pleiteante, caso maiores elementos sejam apresentados nos autos, reiterar o pedido ora rechaçado, possibilitando, assim, a revisão desde decisório, na eventualidade da situação posta à apreciação se revelar modificada. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o que faço com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Se necessário, para cumprimento dos prazos previstos na legislação processual citada, autorizo a redesignação independentemente de conclusão. 4.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 4.2. As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 4.3. A parte ré deverá ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 5. Citese a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, §5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 3.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFC 7RXKS FH6T6 3UB7B PROJUDI - Processo: 0007356-59.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 170.1 - Assinado digitalmente por Pato Branco Cartorio Segunda Vara Civel:80873987 000198 03/03/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital 5 artigo 335, II, do CPC. Tal item deverá ser observado somente se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6.1. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 7. Após, retornem conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto”. INTIMADA, do conteúdo proferido no respeitável despacho, a seguir transcrito: “I - Reiteradamente frustradas as anteriores tentativas de citação e localização da parte executada, sendo desconhecido seu paradeiro, atendendo ao pedido retro, determino a citação editalícia de PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS, com prazo de 60 (sessenta) dias, na forma dos arts. 256 e 257, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial. Caberá à parte autora comprovar a publicação do edital em jornal local no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II - Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias, fica nomeada (LIRIANE MARASCHIN – OAB/PR 40.000) para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, fixando desde já a título de honorários profissionais o valor de R$900,00 (novecentos reais), ante os parâmetros definidos pela Resolução Conjunta n° 015/2019 SEFA/PGE, a serem custeados pelo Estado do Paraná. III - Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do Código de Processo Civil. IV - Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto”. CIENTIFICADA, conforme já acima mencionado, que os presentes autos estão em trâmite nesta Serventia virtualmente, pelo sistema ‘PROJUDI – Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná’ (‘https://portal.tjpr.jus.br/projudi/’), e poderão as partes e procuradores habilitar-se nos autos, observando-se os termos dos itens 2.21.1.1 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Qualquer ato processual e/ou documento a ser anexado aos autos deverá ser realizado virtualmente em formato digital. Em caso de dúvidas, poderão os interessados entrar em contato com esta Serventia através do e-mail cargaprogramada.segundavcpb@hotmail.com ou pelos telefones (46) 3225- 4501 ou 3272-2500 ou entrar em contato com a OAB/PR através do e-mail projudi@oabpr.org.br ou pelos telefones (41) 3250-5708 ou 3250-5738. E que para chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado no lugar do costume, no Fórum local, na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (03/03/2020). Eu, Mariane Machado Fontana Vargas, Analista Judiciária desta Serventia, que o digitei e eu, Paulo César Caruso, Titular, assinei digitalmente, por determinação da Portaria nº 01/2004. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFC 7RXKS FH6T6 3UB7B PROJUDI - Processo: 0007356-59.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 170.1 - Assinado digitalmente por Pato Branco Cartorio Segunda Vara Civel:80873987 000198 03/03/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 014/2019 (Vinculado ao Pregão Presencial nº 001/2019) CONTRATANTE: Município de Renascença CONTRATADA: Rosane G. Zatta Transporte Escolar Eireli DO REAJUSTE: O valor do Km rodado será reajustado 4,30%, de acordo com o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos últimos 12 meses, nos termos do Item 6.1 – letra “a” do Contrato de Prestação de Serviços nº 014/2019. DO VALOR REAJUSTADO: O valor com o reajuste concedido passará a ser: LOTE 09 TIPO VALOR ATUAL VALOR COM REAJUSTE KM RODADO 4,58 4,78 MENSAL R$ 9.434,96 R$ 9.837,24 DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 17 de março de 2020. FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná. Renascença, 17 de março de 2020. LESSIR CANAN BORTOLI Prefeito Municipal 1 Espécie: Extrato do 7° Termo Aditivo às Atas de Registro de Preços nº 243/2019 e nº 244/2019. Contratante: Município de Chopinzinho – PR. Contratadas: Auto Posto da XV Ltda. CNPJ Nº 18.685.770/0001-80 e Posto de Combustíveis Portal São Francisco Ltda. CNPJ Nº 08.225.949/0002-82. Objeto: Revisão de preços com fundamento no art. 16 do Decreto Municipal nº 151/2013 e art. 65, alínea “d”, da Lei 8.666/93, sobre o saldo remanescente a partir de 01/02/2020, conforme segue: Combustível Tipo Gasolina Comum – Valor Unitário: R$ 4,1355. Combustível Tipo Diesel BS 500 Valor Unitário: R$ 3,4058. Combustível Tipo Diesel S 10, R$ 3,4125. Pregão Presencial 54/2019. Fundamento Legal: Artigo 65, Inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura: 04/03/2020. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro pelo Município, Antônio Stang pelo Posto de Combustíveis Portal São Francisco Ltda e Ireni Terezinha Brancalioni e Mariciane Vergínia Berlanda Prestes pelo Auto Posto da XV Ltda. Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR Aditivo n° 01 – Contrato nº 162/2019 – Pregão Presencial nº 115/2019. Contratante: MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60. Considerando a solicitação do contratante e de comum acordo entre as partes, fica substituído o veículo Iveco/Ectector 170E22 N, – APU-9544, pelo veículo VW/17.250 CNC – ARQ-7603, a partir de 19.02.2020. O contratante não pagará para a contratada nenhum valor pela substituição, conforme orçamento apresentado. Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Coronel Vivida, 19 de fevereiro de 2020. Frank Ariel Schiavini. Prefeito. EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 016/2019. (Vinculado ao Pregão Presencial nº 001/2019) CONTRATANTE: Município de Renascença CONTRATADA: Emerson Boff DO REAJUSTE: O valor do Km rodado será reajustado 4,30%, de acordo com o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos últimos 12 meses, nos termos do Item 6.1 – letra “a” do Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2019. DO VALOR REAJUSTADO: O valor com o reajuste concedido passará a ser: LOTE 08 TIPO VALOR ATUAL VALOR COM REAJUSTE KM RODADO 4,57 4,77 MENSAL R$ 10.556,70 R$ 11.018,70 DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 17 de março de 2020. FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná. Renascença, 17 de março de 2020. LESSIR CANAN BORTOLI Prefeito Municipal