norma nº 5/2020

ATO DA MESA Nº 5, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020. 
Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pato 
Branco, nos termos deste Ato. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, com 
fundamento no inciso 1 do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco}, e observadas as normas da Lei Federal nº 9.504/97, que 
estabelece normas para as eleições, especialmente seus arts. 37, § 3°; e 73, incisos 1, li, Ili e IV; 
RESOLVE: 
Art. 1° Regulamentar a veiculação de propaganda eleitoral no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal de Pato Branco, nos termos deste Ato. 
Art. 2º Durante o período eleitoral fica expressamente vedado aos servidores públicos 
e agentes políticos da Câmara Municipal de Pato Branco: 
1 - afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em toda e 
qualquer dependência da Câmara Municipal de Pato Branco; 
li - distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das 
dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, de material que contenha propaganda de 
candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste material nestas 
mesmas instalações; 
Ili - promover o transporte em veículos oficiais, a serviço da Câmara Municipal de 
Pato Branco, de material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou 
coligações; 
IV - ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços 
pertencentes à Câmara Municipal de Pato Branco, ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor 
de candidato, partido político ou coligação; 
V - utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais ou 
serviços custeados pela Câmara Municipal de Pato Branco; 
VI - ceder servidor da Câmara Municipal de Pato Branco, durante o horário de 
expediente, para participação de propaganda política e campanha eleitoral de candidatos, partidos 
políticos ou coligações; 
VII - reproduzir reprograficamente material de campanha dentro das dependências da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
§ 1° Entende-se por servidor e agente político, para efeitos deste artigo, quem 
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, 
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função 
junto à Câmara Municipal de Pato Branco. 
§ 2º Entende-se por material de propaganda política e eleitoral de candidatos, 11 J. 
partidos políticos ou coligações, para efeitos deste artigo, materiais gráficos, escritos ou impressos,./ (.J! 
materiais sonoros, internet e todo e qualquer objeto destinado â campanha. -l 
((.;(1.,' ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ ,,(46) 3272 - 1500 
f8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br ~ I 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 3° Fica permitida a utilização de bótons adesivos nas dependências 
administrativas da Câmara Municipal de Pato Branco, com exceção ao recinto onde ocorrem as 
sessões plenárias. 
Art. 4° Fica permitido o estacionamento de veículos particulares com propaganda 
eleitoral afixada (pinturas, adesivos, etc.), no espaço próprio da Câmara Municipal. 
Art. 5° Durante o período eleitoral as transmissões das Sessões via internet ficam 
restritas tão somente ao pequeno expediente e a discussão e votação das proposições constantes 
da ordem do dia. 
Parágrafo un1co. Os espaços regimentais referente ao Grande Expediente, 
Participação de Convidado, Tribuna Livre e Explicações Pessoais, ficarão registrados mediante 
gravação de áudio e vídeo. 
Art. 6° Ficam advertidos os Vereadores que suas manifestações não poderão resultar 
em autopromoção eleitoreira ou de outros partidos, coligações ou candidatos, nem em ofensa ou 
ridicularização de qualquer candidato, partido e coligação durante as Sessões. 
Parágrafo (mico. Qualquer manifestação que resulte na infringência do disposto no 
"caput" será de responsabilidade única e exclusiva do Vereador que a promover. 
Art. 7° Todos os agentes políticos e servidores, deverão observar, sob pena de 
responsabilidade pessoal, as normas do Código Eleitoral - Lei Federal nº 9.504, de 1997 e as 
Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as relativas à propaganda eleitoral e às 
condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 
Art. 8° Os serviços e materiais postos à disposição pela Câmara Municipal aos seus 
agentes e servidores somente poderão ser utilizados para o exercício da atividade parlamentar e 
das finalidades do Poder Legislativo, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, 
sob pena de responsabilidade pessoal. 
Art. 9° A Mesa da Câmara representará à Justiça Eleitoral, a quem cabe com 
exclusividade o poder de polícia eleitoral, eventual desrespeito às normas estabelecidas neste Ato. 
Art. 1 O. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 27 de setembro de 2020. 
Pato Branco, 25 de setembro de 2020. 
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1° ~cretário 
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Vice-Presidente 
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2° Secretário 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 26 e 27 de setembro de 2020
B6
 Edição nº 7732
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
ATO DA MESA Nº 5, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral
no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pato
Branco, nos termos deste Ato.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, com
fundamento no inciso I do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco), e observadas as normas da Lei Federal nº 9.504/97, que
estabelece normas para as eleições, especialmente seus arts. 37, § 3º; e 73, incisos I, II, III e IV;
R E S O L V E:
Art. 1º Regulamentar a veiculação de propaganda eleitoral no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Pato Branco, nos termos deste Ato.
Art. 2º Durante o período eleitoral fica expressamente vedado aos servidores públicos
e agentes políticos da Câmara Municipal de Pato Branco:
I – afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em toda e
qualquer dependência da Câmara Municipal de Pato Branco;
II – distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das dependências
da Câmara Municipal de Pato Branco, de material que contenha propaganda de candidato, partido
político ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste material nestas mesmas instalações;
III – promover o transporte em veículos oficiais, a serviço da Câmara Municipal de Pato
Branco, de material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações;
IV – ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços
pertencentes à Câmara Municipal de Pato Branco, ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor
de candidato, partido político ou coligação;
V – utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais ou
serviços custeados pela Câmara Municipal de Pato Branco;
VI – ceder servidor da Câmara Municipal de Pato Branco, durante o horário de
expediente, para participação de propaganda política e campanha eleitoral de candidatos, partidos
políticos ou coligações;
VII – reproduzir reprograficamente material de campanha dentro das dependências da
Câmara Municipal de Pato Branco.
§ 1º Entende-se por servidor e agente político, para efeitos deste artigo, quem exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função junto à Câmara
Municipal de Pato Branco.
§ 2º Entende-se por material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos
políticos ou coligações, para efeitos deste artigo, materiais gráficos, escritos ou impressos, materiais
sonoros, internet e todo e qualquer objeto destinado à campanha.
Art. 3º Fica permitida a utilização de bótons adesivos nas dependências
administrativas da Câmara Municipal de Pato Branco, com exceção ao recinto onde ocorrem as
sessões plenárias.
Art. 4º Fica permitido o estacionamento de veículos particulares com propaganda
eleitoral afixada (pinturas, adesivos, etc.), no espaço próprio da Câmara Municipal.
Art. 5º Durante o período eleitoral as transmissões das Sessões via internet ficam
restritas tão somente ao pequeno expediente e a discussão e votação das proposições constantes
da ordem do dia.
Parágrafo único. Os espaços regimentais referente ao Grande Expediente,
Participação de Convidado, Tribuna Livre e Explicações Pessoais, ficarão registrados mediante
gravação de áudio e vídeo.
Art. 6º Ficam advertidos os Vereadores que suas manifestações não poderão resultar
em autopromoção eleitoreira ou de outros partidos, coligações ou candidatos, nem em ofensa ou
ridicularização de qualquer candidato, partido e coligação durante as Sessões.
Parágrafo único. Qualquer manifestação que resulte na infringência do disposto no
“caput” será de responsabilidade única e exclusiva do Vereador que a promover.
Art. 7º Todos os agentes políticos e servidores, deverão observar, sob pena de
responsabilidade pessoal, as normas do Código Eleitoral – Lei Federal nº 9.504, de 1997 e as
Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as relativas à propaganda eleitoral e às
condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
Art. 8º Os serviços e materiais postos à disposição pela Câmara Municipal aos seus
agentes e servidores somente poderão ser utilizados para o exercício da atividade parlamentar e das
finalidades do Poder Legislativo, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, sob
pena de responsabilidade pessoal.
Art. 9º A Mesa da Câmara representará à Justiça Eleitoral, a quem cabe com
exclusividade o poder de polícia eleitoral, eventual desrespeito às normas estabelecidas neste Ato.
Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 27 de setembro de 2020.
Pato Branco, 25 de setembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
Amilton Maranoski
Vice-Presidente
Joecir Bernardi
1º Secretário
Fabricio Preis de Mello
2º Secretário
AVISO DE LICITAÇÃO 
PROCESSO N° 126/2020 
Modalidade de licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2020
O Município de Palmas, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO aos interessados que 
realizará processo de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº. 46/2020, e 
conforme especificações deste certame nas condições fixadas no Edital e seus anexos, sendo a 
licitação do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”.
INÍCIO DA SESSÃO: 09:00 do dia 09/10/2020; 
CREDENCIAMENTO: Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. 
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. 
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item 
(considerando o preço total do item, ou seja, a quantidade x o preço unitário), observadas as 
especificações técnicas definidas no Edital.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços, para 
instalação e adequação da iluminação pública com utilização de luminárias de LED, dentro 
do perímetro urbano, definidas pelo município de Palmas, incluindo materiais e mão de 
obra técnica, inclusive mecanizada e materiais homologados junto aos órgãos 
competentes.
Retirada do edital, Local para informações: Divisão de Licitações - Avenida Clevelândia, nº 521, 
Centro, Palmas – PR, telefone (46) 3263-7000 – Site: www.pmp.pr.gov.br e www.licitacoes￾e.com.br. 
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2020 
– PMP PALMAS – PR
O Município de Palmas torna público que de
28/09/2020 até 22/10/2021 está aberto o 
credenciamento de entidades filantrópicas e/ou 
privadas, para prestação de serviços médicos, 
consistente na realização de exames 
especializados e confecção de fístulas, visando 
à composição da Rede de Atenção Básica e 
especializada do Município de Palmas, tendo 
seus valores aprovados pela Deliberação “ad 
referendum” nº 16/2020 do Conselho Municipal 
de Saúde. 
EDITAL DE CREDENCIAMENTO e CADASTRO 
DE FORNECEDORES: Todas as informações 
sobre a inscrição, documentos, cadastramentos e 
requisitos para a realização do credenciamento 
estão disponíveis nos endereços eletrônicos: 
https://pmp.pr.gov.br/website/views/editais￾credenciamento.php
https://www.pmp.pr.gov.br/intranet/licitacao/i
mages/cadastro.pdf
Palmas, 25/09/2020 
MUNICÍPIO DE PALMAS 
Kosmos Panayotis Nicolaou – Prefeito
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato Contrato N° 2736/2020 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Só Letrinhas Editora e Distribuidora de Livros Eireli –
EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.975.644/0001 – 66. 
Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de 
kits de leitura individual, livros, para professores e alunos do 1º ao 5º 
ano, das Escolas Municipais de Itapejara D’Oeste - PR, conforme 
objeto do Edital de Pregão Eletrônico Nº 026/2020. 
Valor do Contrato: R$ 72.776,00 (Setenta e dois mil, setecentos e 
setenta e seis reais). 
Vigência: De 24 (vinte e quatro) de Setembro de 2020 a 24 (vinte e 
quatro) de Março de 2021. 
Data do Contrato: 24 (vinte e quatro) de Setembro de 2020.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato de Aditivo de Contrato N° 2315/2018
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: IOLNET Solução para Informática Ltda – Me, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 09.546.726/0001 – 07.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
de acesso a Internet para os Departamentos e Unidades da 
Administração Municipal, em conformidade com o Edital de Tomada 
de Preços Nº 010/2018.
Fica prorrogado o prazo contratual, passando sua vigência de 25 (vinte 
e cinco) de Setembro de 2020 para 25 (vinte e cinco) de Outubro de 
2020 e fica aditivado o valor contratual, passando de R$ 55.609,20 
(Cinquenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte centavos) para 
R$ 57.588,10 (Cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e 
dez centavos)
Data do Aditivo de Contrato: 23 (vinte e três) de Setembro de 2020.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
PARECER E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 77/2020 
DATA: 04/09/20 ABERTURA: 22/09/20 HORÁRIO: 08:00 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA O FORNECIMENTO DE KIT DE MATERIAIS 
INTERATIVO E LÚDICO PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ATENDIDAS NO SERVIÇO DE 
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, POVOS TRADICIONAIS (ÁREA INDIGENA) E 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS NO CRAS E CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
REFERENCIADAS AO CREAS e KIT INTERATIVO PARA IDOSOS ATENDIDOS PELO PAIF E IDOSOS 
REFERENCIADOS AO PAEFI; conforme discriminado no objeto do presente edital. 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 77/2020 
DATA: 04/09/20 ABERTURA: 22/09/20 HORÁRIO: 08:00 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA O FORNECIMENTO DE KIT DE MATERIAIS 
INTERATIVO E LÚDICO PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ATENDIDAS NO SERVIÇO DE 
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, POVOS TRADICIONAIS (ÁREA INDIGENA) E 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS NO CRAS E CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
REFERENCIADAS AO CREAS e KIT INTERATIVO PARA IDOSOS ATENDIDOS PELO PAIF E IDOSOS
REFERENCIADOS AO PAEFI; conforme discriminado no objeto do presente edital. 
A publicação na íntegra dos atos acima estará disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br, na edição de 28 de setembro de 2020 - 
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
PARECER E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 79/2020
DATA: 10/09/20 ABERTURA: 24/09/20 HORÁRIO: 09:01 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS LOCAÇÕES DE MÁQUINAS 
RODOVIÁRIAS PARA ATENDER DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO A SABER: 
TERRAPLENAGEM, RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES, 
RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, APLICAÇÃO DE CBUQ, COMPACTAÇÃO) ALÉM DE 
OUTROS TRABALHOS CORRELATOS; conforme discriminado no objeto do presente edital.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 79/2020
DATA: 10/09/20 ABERTURA: 24/09/20 HORÁRIO: 09:01 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS LOCAÇÕES DE MÁQUINAS 
RODOVIÁRIAS PARA ATENDER DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO A SABER: 
TERRAPLENAGEM, RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES, 
RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, APLICAÇÃO DE CBUQ, COMPACTAÇÃO) ALÉM DE 
OUTROS TRABALHOS CORRELATOS; conforme discriminado no objeto do presente edital.
A publicação na íntegra dos atos acima estará disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br, na edição de 28 de setembro de 2020 - 
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – LEILÃO Nº 03/2020
DATA: 03/09/20 ABERTURA: 23/09/20 HORÁRIO: 09:00 
OBJETO: ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA O MUNICÍPIO; conforme discriminado no 
objeto do presente edital. 
A publicação na íntegra do ato acima estará disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br, na edição de 28 de setembro de 2020 - conforme 
autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
AVISO DE LICITAÇÃO-EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2020 
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE – AMPLA CONCORRÊNCIA 
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE CESTAS 
BÁSICAS, PARA ATENDER FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA –
ANEXO I. Início do cadastro das propostas: a partir das 08h00min do dia 29 de setembro de 
2020 até às 08h00min do dia 09 de outubro de 2020. Abertura das propostas após as 08h00min 
do dia 09 de outubro de 2020. Início da disputa de preços às 10h00min do dia 09 de outubro de 
2020. VALOR MÁXIMO TOTAL ESTIMADO: R$ 82.290,00. Prazo de vigência: 12 (doze) meses. 
Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis no site www.licitacoes￾e.com.br. O edital está disponível nos sites www.coronelvivida.pr.gov.br ou www.licitacoes￾e.com.br. Informações: (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 25 de setembro de 2020. Ademir Antonio 
Aziliero - Presidente da CPL. 
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA nº 4/2020
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento, que apuraram o resultado do processo licitatório, na
modalidade Concorrência, tipo Maior Lance ou Oferta Item - Concessão de Direito Real de Uso, nº 4/2020, e após
expirado o prazo recursal, eu Álvaro Dênis Ceni Scolaro, Prefeito, torno público a HOMOLOGAÇÃO do procedimento
licitatório em epígrafe e a ADJUDICAÇÃO do objeto às empresas:
Empresas Valor Total – R$
E. OLIVEIRA DE LIMA DE BRITO - TINTAS 300.010,03
Que apresentou o maior lance ou oferta.
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, autorizo a elaboração do Contrato.
É A DECISÃO.
Chopinzinho - PR, 24/09/20
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
EDITAL DE RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO - PARCIAL
REF: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 9/2020
OBJETO: Inscrição de TRANSPORTADORES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, interessados em acessar o
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, e firmarem TERMO DE COMPROMISSO de
ajuste dos Direitos e Obrigações junto ao Município de Chopinzinho/PR.
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento, que analisaram a documentação de interessados referente ao
Chamamento Público nº 9/2020, após a publicação do Edital de Habilitação Parcial e não havendo interposição recursal, eu
Álvaro Dênis Ceni Scolaro, Prefeito, torno público o Resultado e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das seguintes Proponentes:
Proponente CNPJ
JOAO AQUILES DE MARTINI 29.537.186/0001-02
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, autorizo a elaboração do Termo de Compromisso.
É A DECISÃO.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 24 de setembro de 2020.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito 
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia – Paraná 
Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000 
Fone/Fax: (046) 3252-8000
DECRETO Nº 0205/2020 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação no Orçamento de 2020 do Município de Clevelândia, 
Estado do Paraná no valor de R$ 752.663,48 (Setecentos e cinquenta e 
dois mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). 
O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela 
Lei Municipal nº 2.705 de 07 de novembro de 2.019. 
D E C R E T A 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar ao Orçamento Geral do 
Município de Clevelândia, Estado do Paraná, por Excesso de Arrecadação e Anulação no Orçamento de 2020, no valor 
de R$ 752.663,48 (Setecentos e cinquenta e dois mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e oito 
centavos), para atender despesas no seguinte órgão e Dotações Orçamentárias: 
06 – Secretaria Munic. De Assistência Social 
06.01 – Administração S.M.A.S. 
082440018.2.017000 – Manutenção da Unidade da Assistência Social 
3.1.90.11.00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................................................... 277.000,00 
3.1.90.13.00 – 000 – Obrigações Patronais.............................................................................................................. 63.000,00 
08 – Secretaria Municipal de Obras e Viação 
08.01 Administração S.M.O.V. 
267820031.1.005000 – Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51.00 – 860 Obras e Instalações.................................................................................................................. 412.663,48 
Total....................................................................................................................................................................... 752.663,48 
 Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar previsto no Art. Anterior, serão utilizados recursos de 
excesso de arrecadação descrito abaixo: 
Excesso 
2.4.1.8.10.9.1.05.00 – 860 – MDR – Ministério de Desenvolvimento Pav. Asfáltica com CBUQ........................412.663,48 
Anulação 
03 – Secretaria Munic. Da Administração Geral 
03.01 – Administração S.M.A.G. 
041220005.2.004000 – Manutenção das atividades Administrativas 
3.3.90.30.00 – 000 – Material de Consumo........................................................................................................... 340.000,00 
Total....................................................................................................................................................................... 752.663,48 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Clevelândia- Estado do Paraná, 25 de setembro de 2020. 
ADEMIR JOSE GHELLER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
Conselho Municipal da Assistência Social 
Clevelândia-Pr 
Resolução de Aprovação do CMAS – Clevelândia/PR 
Resolução nº 004/2020 
Súmula: Dispõe sobre a Prestação de Contas Final do recurso do Incentivo Família Paranaense 
V – IFP V, na modalidade de cofinanciamento para ações da Assistência Social, repassado ao 
Município Clevelândia – PR, referente ao período de Julho a Dezembro de 2019. 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS – de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 1.421/95 alterada pela Lei 2.421/2012 e 
conforme deliberação em reunião do dia 25 de Setembro de 2020. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Aprovar a Prestação de Contas Final referente ao recurso Incentivo Família Paranaense 
V – IFP V, na modalidade de cofinanciamento para ações da Assistência Social, Clevelândia -PR 
pelo Fundo Estadual de Assistência Social, que compreende o período de Julho a Dezembro de 
2019. 
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Clevelândia, 25 de Setembro de 2020. 
Zeli Terezinha Daneluz 
Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS
Conselho Municipal da Assistência Social 
Clevelândia-Pr 
Resolução de Aprovação do CMAS – Clevelândia/PR 
Resolução nº 005/2020 
Súmula: Dispõe sobre a Prestação de Contas e a Justificativa do saldo existente do Incentivo 
Família Paranaense VI, na modalidade de cofinanciamento para ações da Assistência Social, 
repassado ao Município Clevelândia – PR. 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS – de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 1.421/95 alterada pela Lei 2.421/2012 e 
conforme deliberação em reunião do dia 25 de Setembro de 2020. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Aprovar a Prestação de Contas referente ao recurso do incentivo Família Paranaense 
VI, no Sistema Fundo a Fundo, referente ao período do pagamento até 30 junho de 2020. 
Art. 2°- Aprovar a justificativa do gestor referente ao saldo superior a 50% do valor repassado, 
ressaltando que o serviço é desenvolvido continuamente no município. 
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Clevelândia, 25 de Setembro de 2020. 
Zeli Terezinha Daneluz 
Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS
Conselho Municipal da Assistência Social 
Clevelândia-Pr 
Resolução de Aprovação do CMAS – Clevelândia/PR 
Resolução nº 006/2020 
Súmula: Dispõe sobre a Prestação de Contas Final do recurso referente à deliberação 
Nº65/2017 CEAS/PR ao incentivo Benefício Eventual para o cofinanciamento do Governo 
Estadual ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referente ao período do 2º semestre 
de 2019. 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS – de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 1.421/95 alterada pela Lei 2.421/2012 e 
conforme deliberação em reunião do dia 25 de Setembro de 2020. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Aprovar a Prestação de Contas Final referente ao recurso do incentivo Benefício 
Eventual, no Sistema Fundo a Fundo, que compreende o período do 2º semestre de 2019. 
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Clevelândia, 25 de Setembro de 2020. 
Zeli Teresinha Daneluz 
Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS
 MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
Conselho Municipal da Assistência Social 
Clevelândia-Pr 
Resolução de Aprovação do CMAS – Clevelândia/PR 
Resolução nº 007/2020 
Súmula: Dispõe sobre a Prestação de Contas Final do recurso referente à deliberação 
Nº65/2017 CEAS/PR ao incentivo Benefício Eventual IV para o cofinanciamento do Governo 
Estadual ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS – de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 1.421/95 alterada pela Lei 2.421/2012 e 
conforme deliberação em reunião do dia 25 de Setembro de 2020. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Aprovar a Prestação de Contas Final referente ao recurso do incentivo Benefício 
Eventual IV, no Sistema Fundo a Fundo, que compreende o desde o pagamento a 30 de junho 
de 2020. 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Clevelândia, 25 de Setembro de 2020. 
Zeli Terezinha Daneluz 
Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS
MUNICIPIO DE CHOPINZINHO
REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇOS - EDITAL N.º 18/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NA RUA ORLANDO ROMILDO GHIDIN, BAIRRO NOSSA SENHORA
APARECIDA. TOTALIZANDO: 392,00 M².
CONVOCAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação, após superada a fase de habilitação do referido processo, convoca
os interessados para participar da Sessão Pública - Abertura dos Invólucros nº 2, - Propostas de Preços,
das participantes habilitadas.
Data: 29/09/2020 (terça-feira), às 14:00 hrs. 
Local: Sede do Município de Chopinzinho 
Endereço: Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
Chopinzinho, 25 de setembro de 2020.
Josiane Moschen
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ATO DA MESA Nº 5, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Regulamenta a veiculação de propaganda
eleitoral no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Pato Branco, nos termos deste
Ato.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, com fundamento no inciso I do art. 30 da Resolução
nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco), e observadas as normas da Lei
Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições,
especialmente seus arts. 37, § 3º; e 73, incisos I, II, III e IV;
R E S O L V E:
Art. 1º Regulamentar a veiculação de propaganda eleitoral no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco, nos
termos deste Ato.
Art. 2º Durante o período eleitoral fica expressamente vedado
aos servidores públicos e agentes políticos da Câmara
Municipal de Pato Branco:
I – afixar ou permitir a afixação de material que veicule
propaganda eleitoral em toda e qualquer dependência da
Câmara Municipal de Pato Branco;
II – distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no
âmbito das dependências da Câmara Municipal de Pato
Branco, de material que contenha propaganda de candidato,
partido político ou coligação, bem como o depósito ou guarda
deste material nestas mesmas instalações;
III – promover o transporte em veículos oficiais, a serviço da
Câmara Municipal de Pato Branco, de material de propaganda
política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou
coligações;
IV – ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização
de bens e espaços pertencentes à Câmara Municipal de Pato
Branco, ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor de
candidato, partido político ou coligação;
V – utilizar em benefício de candidato, partido político ou
coligação, materiais ou serviços custeados pela Câmara
Municipal de Pato Branco;
VI – ceder servidor da Câmara Municipal de Pato Branco,
durante o horário de expediente, para participação de
propaganda política e campanha eleitoral de candidatos,
partidos políticos ou coligações;
VII – reproduzir reprograficamente material de campanha
dentro das dependências da Câmara Municipal de Pato Branco.
§ 1º Entende-se por servidor e agente político, para efeitos
deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função junto à Câmara Municipal de Pato
Branco.
§ 2º Entende-se por material de propaganda política e eleitoral
de candidatos, partidos políticos ou coligações, para efeitos
deste artigo, materiais gráficos, escritos ou impressos, materiais
sonoros, internet e todo e qualquer objeto destinado à
campanha.
Art. 3º Fica permitida a utilização de bótons adesivos nas
dependências administrativas da Câmara Municipal de Pato
Branco, com exceção ao recinto onde ocorrem as sessões
plenárias.
Art. 4º Fica permitido o estacionamento de veículos
particulares com propaganda eleitoral afixada (pinturas,
adesivos, etc.), no espaço próprio da Câmara Municipal.
Art. 5º Durante o período eleitoral as transmissões das Sessões
via internet ficam restritas tão somenteao pequeno expediente
ea discussão e votação das proposições constantes da ordem do
dia.
Parágrafo único. Os espaços regimentais referente ao Grande
Expediente, Participação de Convidado, Tribuna Livre e
Explicações Pessoais, ficarão registrados mediante gravação de
áudio e vídeo.
Art. 6º Ficam advertidos os Vereadores que suas manifestações
não poderão resultar em autopromoção eleitoreira ou de outros
partidos, coligações ou candidatos, nem em ofensa ou
ridicularização de qualquer candidato, partido e coligação
durante as Sessões.
Parágrafo único. Qualquer manifestação que resulte na
infringência do disposto no “caput” será de responsabilidade
única e exclusiva do Vereador que a promover.
Art. 7º Todos os agentes políticos e servidores, deverão
observar, sob pena de responsabilidade pessoal, as normas do
Código Eleitoral – Lei Federal nº 9.504, de 1997 e as
Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as
relativas à propaganda eleitoral e às condutas vedadas aos
agentes públicos em campanhas eleitorais.
Art. 8º Os serviços e materiais postos à disposição pela
Câmara Municipal aos seus agentes e servidores somente
poderão ser utilizados para o exercício da atividade
parlamentar e das finalidades do Poder Legislativo, nos termos
do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, sob pena
de responsabilidade pessoal.
Art. 9ºA Mesa da Câmara representará à Justiça Eleitoral, a
quem cabe com exclusividade o poder de polícia eleitoral,
eventual desrespeito às normas estabelecidas neste Ato.
Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 27 de setembro de 2020.
Pato Branco, 25 de setembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
AMILTON MARANOSKI
Vice-Presidente
JOECIR BERNARDI
1º Secretário
FABRICIO PREIS DE MELLO
2º Secretário
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:B94DB784
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2020. Edição 2105
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/