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norma nº 1/2020

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaCANCELAR a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, convocada através do Edital nº 6, de 29 de julho de 2020, para o dia 30 de julho de 2020, com início as 13h30min, para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO DA PRESIDÊNCIA 
Considerando o disposto contido no inciso l, do art. 27 da Lei Orgânica cio 
Município ele Pato Branco e nos incisos II e XVII, alínea "j" do art. 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto contido na Portaria nº 18.084, de 29 ele julho ele 2020, 
expedida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da 
Economia, publicad em 30/07/2020, a qual prorroga até 30 ele setembro ele 2020, 
exclusivamente para os fins de emissão do Certificado de Regularidade 
Previdenciária, de que trata o inciso 1 V do art. 9º da Lei nº 9. 717, ele 27 de 
novembro de 1998, o prazo para a comprovação à Secretaria Especial de 
Previdência e Trabalho das medidas de que tratam as alíneas "a'' e "b" do inciso 
Ido art. 1° da Portaria nº SEPRT 1.348, de 3 de dezembro de 2019; 
Considerando a referida Portaria, entre outras normativas, estabelece o prazo ele 
até 30 de setembro de 2020, para a adequação das alíquotas de contribuição 
ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4° cio art. 9º ela 
Emenda Constitucional nº 103, de 20 l 9; 
Considerando que, em decorrência desta nova normativa Ministerial, retira a 
urgência da tramitação e apreciação regimental do Projeto de Lei Complementar 
nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 ele 
abril ele 2018, que institui o Regime Próprio ele Previdência Social cio Município 
ele Pato Branco. 
RESOLVE: 
1 - CANCELAR a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, convocada através do 
Edital nº 6, ele 29 de julho de 2020, para o dia 30 ele julho ele 2020, com ínicio 
as 13 :30 horas, para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que 
dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que 
institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco; 
II - Publique-se e dêem-se ciência aos demais Vereadores deste Ato. 
Sala da Presidência, 30 de julho de 2020. 
Moacir Gregolin - Presidente 
~Rua Arariboict, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 24 
~http://www patobran pr br/ ctssessoriajuridirn@patobranco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e ~ 
A TO DA PRESIDÊNCIA 
Considerando o disposto contido no inciso I, do art. 27 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco e nos incisos II e XVII, alínea "j,, cio art. 31 da 
Resolução nº 1, ele 8 de janeiro ele 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto contido na Portaria nº 18.084, de 29 de julho de 2020, 
expedida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da 
Economia, publicad em 30/07/2020, a qual prorroga até 30 de setembro de 2020, 
exclusivamente para os fins de emissão do Certificado ele Regularidade 
Previdenciária, de que trata o inciso IV do art. 9° da Lei nº 9. 717, de 27 de 
novembro de I 998, o prazo para a comprovação à Secretaria Especial de 
Previdência e Trabalho das medidas de que tratam as alíneas "a,, e "b,, do inciso 
I do art. l 0 da Portaria nº SEPRT 1.348, de 3 de dezembro de 2019; 
Considerando a referida Portaria, entre outras normativas, estabelece o prazo de 
até 30 de setembro de 2020, para a adequação elas alíquotas de contribuição 
ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da 
Emenda Constitucional nº 103, de 20 19; 
Considerando que, em decorrência desta nova normativa Ministerial, retira a 
urgência da tramitação e apreciação regimental do Projeto de Lei Complementar 
nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de 
abril de 2018, que institui o Regime Próprio ele Previdência Social do Município 
ele Pato Branco. 
RE SOLVE: 
I - CANCELAR a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, convocada através do 
E.elita! nº 6, de 29 de julho de 2020, para o dia 30 de julho de 2020, com ínicio 
as 13 :30 horas, para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que 
dispõe·sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que 
institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco; 
II - Publique-se e dêem-se ciência aos demais Vereadores deste Ato. 
Sala da Presidência, 30 de julho de 2020. 
Moacir Gregolin - Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
t8Jh tt p://www.patobranco.pr.leg. br / assessorio juridico@patobranco.pr.leg. br 
DIÁR10 OFICIAL DA UNIÃO 
Pul>lt• a lo 111: O~/ I '1 t'CJl'l 1 [<liç,~u .?. l•I 1 ~. 1.;i11 1 l 1',1q111 1 ·3;> 
ô 1ui'w; f.lini l< rio d" 1u 1110111i.i/'>I'<11•l11rii\ Fs 11<I (' 1' vi lf 11ri 1 o 1t <1hillho 
PORTARIA Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento elas 
disposições cio arligo 9° ela Emenda Constitucional nº 103. ele 
12 ele novembro ele 2019. para Estados. Distrito Federal e 
Municípios comprovarem a adequação ele seus Regimes 
Próprios de Previdência Social RPPS. (Processo nº 
10133.101237 /2019-73). 
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDENCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no 
uso elas atribuições que lhe con ferem a alínea ·a· do inciso li elo arl. 71 e o arl. 180 do Anexo 1 ao Decreto nº 
9.745. ele 08 ele abril de 2019. e o inciso VII do arl. 1° da Portaria ME nº 117. ele 26 de março ele 2019. e tendo 
em visla o disposto no capul e nos §§ 1° a 5° do art. 9° ela Emenda Constitucional nº 103. ele 12 ele 
novembro ele 2019. nos incisos 1 e Ili cio art. 1° e nos arts. 2°. 3° e 9° da Lei nº 9.717. ele 27 ele novembro ele 
1998. e nos incisos li, VI, XIV e alínea 'b' do inciso XVI do art. 5° da Portaria MPS nº 204, ele 10 ele julho de 
2018, resolve: 
Art. 1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Lerão o prazo até 31 ele julho ele 2020 para 
adoção das seguintes medidas, em cumprimento elas normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998. e da 
Emenda Constitucionnl nº 103. ele 2019: 
1 - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: 
a) da vigência de lei que evidencie a adequação elas alíquotas ele contribuição ordinária d evida 
ao RPPS. para atendimento ao disposto no § 4° cio art. 9° da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. aos 
arts. 2º e 3° da Lei nº 9.717, de 19913. e ao inciso XIV cio arl. 5° da Portaria MPS nº 204, ele 20013; 
b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo ela 
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporâria para o trabalho, salârio￾materniclacle, salário-familia e auxilio-reclusão. para atendimento ao disposto no § 3° do art. 9° da En1encla 
Conslilucional nº 103, ele 2019. no inciso Ili do art. 1° da Lei nº 9.717. de 19913, e no inciso VI cio art. 5° da 
Portaria MPS nº 204. ele 2008. 
li - encaminhamento dos documentos de que trata o art. 68 da Portaria MF nº 464, ele 19 de 
novembro de 2018. relativos ao exercicio ele 2020. para atendimento ao disposto no § 1° do arl. 9° da 
Ernencla Constitucional nº 103. de 2019. ao inciso 1 cio art. 1° e ao parágrafo Cmico cio art. 9° ela Lei nº 9.717, 
ele 1998. e ao inciso li e a alínea 'b' cio inciso XVI cio art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 20013. 
Parâgrafo único. O pagamento dos beneficias a que se refere a alínea 'b' cio inciso 1 cio art. 1°. 
d entro do prazo ele adequação estabelecido na legislação do ente. limitado ao prazo referido no caput. 
não será considerado para fins ela verificação cio atendimento ao inciso VI do art. 5° da Portaria MPS nº 204, 
ele 20013. 
Art. 2° Na definição elas alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS. para cumprimento 
da adequação a que se refere a alínea ·a· cio inciso 1 cio art. 1°. deverão ser observados os seguintes 
parâmetros: 
1 - Para o RPPS em relação ao qual sej a demonstrada a inexistência ele déficit atuarial a ser 
equacionado. a alíquota ele contribuição dos segurados e pensionistas não poderá ser inferior às alíquotas 
aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social; 
li - Para o RPPS com déficit atuarial: 
a) caso não sej am adotadas alíquotas progressivas. a alíquota mínima uniforme d os segurados 
ativos. aposentados e pensionistas será ele 14% (quatorze por cento), na forma prevista no caput cio art. 11 
ela Emenda Constitucional nº 103, ele 2019; 
b) caso sejam adotadas alíquotas progressivéls, será observado o seguinte: 
1. deverão ser referenciadas integralff1ente as alterações do arl. 149 ela Constituição Federal. nos 
termos do inciso li cio arl. 36 ela Emenda Constitucional nº 103, ele 2019; 
2. as alíquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos. aposentados e pensionistas e 
suas reduções e majorações corresponcferão, no IT'1inimo. àquelas previstas no §1º cio art. 11 da Emenda 
Constitucional nº 103. de 2019. 
§ 1° /\s alíquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial que dernonstre que a sua 
aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do § 1° do arl. 9° da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
§ 2° Não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa 
ele segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento ele déficit. 
§ 3° A contribuição ordinária él cargo do ente federativo d everá ser adequada, simultaneamente. 
com a cios segurados e pensionistas, quando necessário para o cumprimento cio limite de que trata o arl. 
2° ela Lei nº 9.717. ele 1998. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data ele sua publicação. 
ROGÉRIO MARINHO 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
f'ublt<-<icro. 1n {0/0//,'0.!íl ( l cht.10 M'> 1 ~<·1,.11> l ! f'<'lCJl•\;1 !.>" 
Ór!.Ji\CI; 1-linh lc>Jio rl,1 1 <r11 111111i,1/''"' 1Pt,1ii11 I \ p c ri.1( rh~ Pmvidó11ci,1 n l1.ib<1llw 
PORTARIA Nº 18.084, DE 29 DE JULHO DE 2020 
Altera o prazo para comprovação a Secretaria Especial ele 
Previdência e Trabalho cio cumprimento ele parâmetros gerais 
relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos 
Estados. do Distrito Federal e dos Municípios. 
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÊRIO DA ECONOMIA. no 
uso elas atribuições que lhe conferem a alínea ·a· cio inciso li do arl. 71 e o arl. 180 cio Anexo 1 ao Decreto nº 
9.745. ele 08 ele abril d e 2019. e o inciso VII do arl. 1° da Portaria ME nº 117. de 26 d e março ele 2019. e lendo 
en1 visln o disposto no caput e nos §§ 1° a 5° do arl. 9° da Emenda Constitucional nº 103. de 12 de 
novembro de 2019. nos incisos 1 e Ili do arl. 1° o nos arls. 2°. 3° e 9° ela Loi nº 9.717. de 27 ele novem bro ele 
1998. nos incisos li. VI e XIV do arl. 5° da Portaria MPS nº 20 4, de 10 d e julho de 2018. resolve: 
Art. 1° Fica prorrogado até 30 ele setembro ele 20 20. exclusívan1ente para os fins ele emissão cio 
Certificado ele Regularidade Previdenciária. ele que trata o inciso IV do art. 9° ela Lei nº 9.717. de 27 ele 
novembro de 1998, o prazo para a comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho das 
medidas ele que tratarn as alíneas ·a· e ·b· cio inciso 1 arl. 1° ela Portaria nº SEPRT 1.348, ele 3 ele dezem bro 
de 2019. 
Ar t. 2° Ficam prorrogados por um ano os prazos de inicio d e exigência de apresentação: 
1 - do Demonstrativo de Viabilidade do Plano d e Custeio. de que trata o inciso VII cio arl. 68 da 
Portaria MF nº 464. ele 19 ele novembro de 2018. previstos no § 1º do art. 6° da Instrução Normativa SPREV 
nº 10. de 21 de dezembro de 2018; e 
li - do Relatório de Análise elas Hipóteses. ele que traia o inciso VIII cio arl. 68 ela Portaria MF nº 
464. ele 20 18. previstos no arl. 8° da Instrução Normativa SPREV nº 9. d e 21 de dezembro ele 2018. 
Arl. 3° O prazo para encaminhamento dos documentos de que trata o inciso li do art. 1° da 
Portaria nº 1.348. de 2019. fica mantido em 31 de julho de 2020. 
Parágrafo único. A implementação ele novas medidas ele equacionamento do deficit atuarial, 
decorrentes dos resultados apurados na avalinção atuarial ele 2020. inclicaclos nos d ocumentos ele que 
trata o arl. 68 da Portaria MF nº 464. de 2018, deverá ser comprovada até o prazo previsto no arl. 1° desta 
Portaria. 
Arl. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
BRUNO BIANCO LEAL 
CÂN'1ARA /v\UNI .IPAL E 
1 · .'\'1 'f1 q I: ~l Jlr :.1
11 ·1 1 • • 1 I • l 
O Presidente da Câmara Municipal do Pato Branco, Estado cio Paraná, ab<:iixo 
assinado, vereador Moacir Gregolin, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONVOCA todos os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme 
estabelecem os artigos 99 e ·100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada 
no clia 30 ele julho ele 2020, com inicio às 'l 31130min, para apreciar o Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 
de abril de 2018, que instituiu o Reç1irne Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco. 
<í~ Mo<)W~~à{;olin PrJslc1e 11te 
Pato Branco, 29 de julho ele 2020. 
~ Ruct Armiboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato 13rnnco - Pmcmá 
,,(46) 3272 - 1500 
(8J hllp://www.patobrr111<.:0. pr.leçJ. l>r / legislctlivo@patolmmco. pr.leg.br 
3010712020 Ato da Presidência prorroga prazo para votação de projeto que altera percentual de contribuição da PatoPrev - Câmara Municipa ... 
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PatoPrev 
Sobre a Câmara 
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prorroga prazo 
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1 cgisl<i livo 
Ato da Presidência prorroga 
prazo para votação de projeto 
que altera percentual de 
contribuição da PatoPrev 
Curtir 1 Co111p11tilh.u 
T·•· 1 1 
por Laiane Carniel - publicado 30/07/2020 14h35, última modificação 
3010712020 14h35 
Sessão Legislativa 
As sessões ordinárias da 
Câmara ocorrem às 
Segundas e Quartas￾Feiras, com início às 
13h30. 
Sessão Ordinár ... 
a 
Foi assinado na manh~Jj~~~ualizar os vídeos 
uinta-feira (30), das sessões anteriores 
to da Presidência CLIQUE AQUI. 
ancelando a 
essão 
Extraordinária, que 
eria realizada na 
arde deste mesmo 
ia, para segunda 
atação do Projeto 
e Lei 
omplementar nº 
de 2020, de 
autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. O Projeto, que havia 
sido aprovado em primeira votação, na sessão ordinária, realizada 
na quarta-feira (29), adequava o valor das alíquotas previdenciárias 
dos servidores ativos, inativos e pensionistas, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco 
(PatoPrev), para 14%. 
O Ato, assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Moacir 
Gregolin (Republicanos), juntamente com os demais componentes 
da Mesa Diretora, Amilton Maranoski (PL), Fabrício Preis de Mello 
(PSD) e joecir Bernardi (PSD), segue o disposto na Portaria nº 
18.084, de 29 de julho de 2020, expedida pelo secretário especial 
da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho e publicada 
nesta quinta-feira, que prorroga para 30 de setembro o prazo de 
adequação de contribuição previdenciária dos servidores públicos 
municipais. 
Com a nova data, os vereadores poderão estudar novas 
possibilidades de adequação aos novos percentuais, conforme , ~ . " 
determinado pelo Governo Federal, por meio da Em enda 
Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. 
Vídeo em üestaque 
Câmara Pato B ... 
a 
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Ouvidoriil 
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Demais Relatórios 
Contábeis 
Segunda votação 
Ainda na sessão realizada na quarta-feira (29), foi aprovado, em 
segunda votação, o Projeto de Lei nº 52, de 2020, de autoria do 
Executivo, instituindo o Programa de Preceptoria e Supervisão em 
Atividades de Estágio e Internato, exercidas por alunos de 
Instituições de Ensino Superior, privadas, na Rede Pública de Saúde 
do Município de Pato Branco. Com o programa, a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Saúde, poderá estabelecer parcerias com as instituições de 
ensino privadas participantes do Contrato Organizativo de Ação 
Pública Ensino-Saúde (Coapes), visando a cooperação para o 
desenvolvimento de ações de integração ensino-serviço￾comunidade (lese) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e 
dos programas de graduação e pós-graduação do curso de 
Medicina. 
De autoria do Executivo, também foi aprovada, em segunda 
votação, o Projeto de Lei nº 124, de 2020, autorizando a abertura 
de crédito especial de R$ 38. O recurso é referente ao rendimento 
do saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 846853/2017, 
do Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do. O valor é 
uma devolução do saldo, devido à conclusão da obra de 
revitalização do Parque de Exposição. 
Moções de Aplauso 
De autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM), foi 
aprovada a Moção de Aplauso nº 23, a ser concedida a Sérgio 
Lacerda Livramento, "pelas conquistas obtidas e pelo respeito e 
carinho com que leva o nome da nossa cidade a todos os cantos 
do Brasil". Nascido em 28 de fevereiro de 1964, em Florianópolis 
(SC}, é filho de Hercílio e Ruth Livramento, casado com Viviane, e 
pai de Eduardo e Arthur. 
Sua história com o futsal começou em 1976, quando jogou no Besc 
(Florianópolis), e seu estilo marcou as equipes por onde passou, 
como o Tigre Uoinville), Perdigão (Videira}, Sadia (Concórdia}, 
Enxuta (Caxias do Sul), Criciúma, Cascavel, Joaçaba e Rio do Sul. Foi 
líder dentro de quadra em conquistas importantes, como o 
Campeonato Catarinense e nos Jogos Abertos de Santa Catarina. 
Encerrou sua carreira de atleta em Seara (Santa Catarina), lugar 
aonde deu início a sua carreira como treinador. 
De acordo com o projeto, "seus conceitos e valores como atleta, 
lhe permitiram aplicá-los dentro das quadras como treinador. Sua 
relação com o Pato Futsal começou a se consolidar em 2006, 
quando levou o time ao título paranaense da série ouro. Em 2017, 
no comando da equipe, veio mais um conquista estadual. Em 2018, 
levou o Pato Futsal e o nome da nossa cidade, ao Brasil inteiro, 
com a conquista da Liga Nacional. Repetiu o feito com maestria, 
em 2019". 
Levou a equipe, ainda, a conquista da Taça Brasil de Clubes, em 
2018, e foi campeão da Liga Sul no mesmo ano. Por dois anos 
consecutivos, foi eleito o melhor treinador da Liga Nacional de 
Futsal. Figurou, ainda, por dois anos seguidos, entre os 1 O 
melhores treinadores de futsal do mundo pelo Futsal Planet. 
Também foi aprovada a Moção de Aplauso nº 24, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo (DEM) e Rodrigo José Correia 
(Podemos), a ser concedida ao Frei Policarpo, pelos 70 anos de 
Sacerdócio, ce lebrado em dia 25 de julho. Inácio Berri, o Frei 
Policarpo, nasceu em 13 de julho de 1924, na área rural da cidade 
Ouvidoria 
Portal de Estágios 
l
o 
Portal de Estágios 
Previsão do Te1 npo 
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21º 
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Ato da Presidência prorroga prazo para votação de projeto que altera percentual de contribuição da PatoPrev - Câmara Municipa ... 
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família com mais 1 O irmãos. Iniciou seus estudos no seminário da 
Ordem Franciscana, em Rio Negro (PR), quando tinha 11 anos, 
onde permaneceu por oito anos. Assim como ele, irmãos e primos 
se dedicaram a vida religiosa, todos como frades (freis 
franciscanos). 
Antes de chegar em Pato Branco, em 1956, então com 32 anos, Frei 
Policarpo permaneceu em Petrópolis (RJ), para a conclusão dos 
estudos de Teologia, após, teve uma passagem rápida por 
Francisco Beltrão. Naquela época, como bem retratava ele, Pato 
Branco não tinha casa de alvenaria, nem calçamento. Quando 
chovia, era lama, e na seca era poeira dentro das casas. 
Sua história de vida e sacerdócio se mescla com o município de 
Pato Branco, especialmente, com a da Paróquia São Pedro 
Apóstolo, que foi instalada no princípio dos anos 50. Naquele 
período, a Igreja começava a ser construída na área da atual Praça 
Presidente Vargas. O carisma de Frei Policarpo se perpetua por 
décadas, passando por gerações. O carinho pelo frei, de passos 
rápidos e das missas objetivas, mas de memória invejável, e que 
até 2019 manteve a rotina de percorrer as ruas de Pato Branco 
distribuindo bênçãos e cumprimentando todos, vive na memória 
da população, pelos trabalhos prestados enquanto formador das 
comunidades locais. 
A pauta completa da sessão está disponível no link: 
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/1996/. 
Alividade Legislativa 
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31/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B4F9BFA5/03AGdBq27m6ITah5tS3FG9XOYW99m8b08vKz_ddCLnXUDSceYx-FQCdC54MkKGfwoydl… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ATO DA PRESIDÊNCIA
Considerando o disposto contido no inciso I, do art. 27 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco e nos incisos II e XVII,
alínea “j” do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno);
Considerando o disposto contido na Portaria nº 18.084, de 29
de julho de 2020, expedida pelo Secretário Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada
em 30/07/2020, a qual prorroga até 30 de setembro de 2020,
exclusivamente para os fins de emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária, de que trata o inciso IV do art. 9º
da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o prazo para a
comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
das medidas de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do
art. 1º da Portaria nº SEPRT 1.348, de 3 de dezembro de 2019;
Considerando a referida Portaria, entre outras normativas,
estabelece o prazo de até 30 de setembro de 2020, para a
adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao
RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
Considerando que, em decorrência desta nova normativa
Ministerial, retira a urgência da tramitação e apreciação
regimental do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que
dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de
abril de 2018, que institui o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco.
R E S O L V E:
I - CANCELAR a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
convocada através do Edital nº 6, de 29 de julho de 2020, para
o dia 30 de julho de 2020, com início às 13:30 horas, para
apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que dispõe
sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco;
II – Publique-se e deem-se ciência aos demais Vereadores deste
Ato.
Sala da Presidência, 30 de julho de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:B4F9BFA5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/07/2020. Edição 2064
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B5
 Edição nº 7691
DIÁRIO DO SUDOESTE
31 de julho de 2020 Publicações legais
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº 004/2020 - CC
(Vinculado a Concorrência nº 003/2020)
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Renascença 
CONTRATADA: Armando Frascarelli Junior
OBJETO: Seleção de empresa do ramo industrial, prestação de serviços ou co￾mercial, para receber em concessão de direito real de uso, pelo prazo de 10 anos, 
a título oneroso, o lote nº 12 – remanescente a, da gleba barra do marmeleiro – 
secção b, com área de 4.125,40 m² (quatro mil, cento e vinte e cinco metros e qua￾renta decímetros quadrados), matrícula nº 10.354, registrada no cartório de re￾gistro de imóveis da comarca de marmeleiro, de propriedade do município de 
renascença, avaliado pela comissão especial de avaliação designada pelo decreto 
nº 2046/2020, nos termos da lei municipal nº 1681/2020.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 30 de julho de 2020.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 30 de julho de 2020.
Lessir Canan Bortoli
Prefeito Municipal
AVISO ALTERAÇÃO ABERTURA DE EDITAL
EDITAL Nº: 057/2020
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura aquisição de peças ge￾nuínas e/ou originais, novos, destinadas a manutenção de máquinas pesadas do 
município de Renascença.
O Município de Renascença, estado do Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 76.205.681/0001-96, com sede 
à Rua Getúlio Vargas, nº 901, centro, torna público que:
1) Fica ALTERADA a data prevista para abertura e julgamento das propostas e 
início da sessão de disputa para o dia 12 de agosto de 2020, às 08:00 horas;
2) Permanecem inalteradas as demais condições do edital.
Renascença, 30 de julho de 2020.
LUCIANE ELOISE LUBCZYK 
Pregoeira
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
ATO DA PRESIDÊNCIA
Considerando o disposto contido no inciso I, do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e nos incisos II e XVII, alínea “j” do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de
2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido na Portaria nº 18.084, de 29 de julho de 2020, expedida pelo
Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada em
30/07/2020, a qual prorroga até 30 de setembro de 2020, exclusivamente para os fins de
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, de que trata o inciso IV do art. 9º da
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o prazo para a comprovação à Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho das medidas de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 1º
da Portaria nº SEPRT 1.348, de 3 de dezembro de 2019;
Considerando a referida Portaria, entre outras normativas, estabelece o prazo de até 30 de
setembro de 2020, para a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS,
para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
Considerando que, em decorrência desta nova normativa Ministerial, retira a urgência da
tramitação e apreciação regimental do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que dispõe
sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que institui o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
R E S O L V E:
I - CANCELAR a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, convocada através do Edital nº 6, de 29 de
julho de 2020, para o dia 30 de julho de 2020, com início as 13:30 horas, para apreciar o
Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
nº 74, de 23 de abril de 2018, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco;
II – Publique-se e dêem-se ciência aos demais Vereadores deste Ato.
Sala da Presidência, 30 de julho de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE
ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2695/2020 - PMID’O
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 30 (trinta) de Julho de 2020.
CONTRATANTE: Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, com sede 
Avenida Manoel Ribas, 620, inscrito no CNPJ nº 76.995.430/0001-52, neste ato re￾presentado pelo Prefeito Municipal em Exercício, em pleno exercício de seu man￾dato e funções, Sr. Agilberto Lucindo Perin, e
CONTRATADA: GYZ VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, pes￾soa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.029.834/0001 - 80, com sede à Ave￾nida Getulio Vargas, Bairro Revoredo, CEP 88704-300, no Município de Tuba￾rão, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo Senhor Camal Khaled 
Rashid Zurba, proprietário, portador da Cédula de Identidade nº 2.932.441 SSP/
SC e do CPF nº 001.596.449 - 33, residente e domiciliado na Avenida Rodovalho, 
n° 467, no Municípo de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
OBJETO: O presente instrumento objetiva a contratação de empresa especia￾lizada na comercialização de 01 (um) automóvel sedan, fabricação/modelo 
2020/2020 (novo, zero km), motorização mínima 1.3, potência mínima de 109 
CV (E) 101 CV (G), capacidade 5 passageiros e demais características técnicas 
conforme Modelo 07 do Edital de Pregão Eletrônico Nº 016/2020.
VALOR TOTAL: R$ 60.800,00 (Sessenta mil e oitocentos reais).
PAGAMENTO: Será efetuado em moeda corrente brasileira, nos termos previs￾tos no Item 14 do referido edital.
PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será de até 365 (trezen￾tos e sessenta e cinco) dias, a contar da assinatura do presente contrato, o mes￾mo poderá ser aditivo tendo em vista o Artigo 65 da Lei de Licitação, 8.666/93.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
AGILBERTO LUCINDO PERIN
PREFEITO MUNICIPAL
CAMAL KHALED RASHID ZURBA 
GYZ VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ATA DE PARECER TÉCNICO DE EMPRESA
PLATANO LABORATÓRIO SS LTDA 
CNPJ: 24.658955/0001-07
CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2019
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho do ano de 2020, às 15h00min, na sala 
de Abertura e de Licitações da Prefeitura Municipal do Município de Pato Bran￾co – Estado do Paraná, localizada na Rua Paraná, nº 1605, Centro, CEP: 85.501-
025 reuniram-se os membros da Comissão Especial de Vistoria, que subscrevem 
a presente ata ao nal, para certicarem a documentação da análise técnica da ca￾pacidade instalada da empresa: PLATANO LABORATÓRIO SS LTDA, CNPJ 
24.658955/0001-07 referente ao edital de Chamamento Público nº 01/2019, 
que tem por objeto o chamamento para credenciamento de instituições priva￾das prestadoras de Serviços em Apoio a Diagnose e Terapia. Depois de acata￾do o Parecer Técnico emitido pela Comissão Especial, nomeada pela Portaria 
693/2019, registrou-se que a empresa: PLATANO LABORATÓRIO SS LTDA, 
CNPJ 24.658955/0001-07 está apta a continuar com a prestação de serviços. En￾caminha-se para contratação a documentação da empresa: PLATANO LABO￾RATÓRIOS SS LTDA, CNPJ 24.658955/0001-07, conforme quantidades, ser￾viços e valores constantes na proposta. Nada mais havendo a tratar, deu-se por 
encerrada a presente sessão, que depois de lida e aprovada, vai assinada pelos par￾ticipantes da sessão. Keila Cristina Picolo; Sabrina P. Rigon; Medianeira S. Per￾nanguá – Membros.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ATOS DE CONSÓRCIO 
RESOLUÇÃO Nº 133 DE 30 DE JULHO DE 2020. 
Cessar o emprego em confiança de empregado público do Consórcio Intermunicipal de Saúde –
CONIMS e dá outras providências. 
RESOLUÇÃO Nº 134 DE 30 DE JULHO DE 2020. 
Regulamenta com efeitos retroativos a Responsabilidade Técnica da Odontologia do CONIMS. 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis nos seguintes endereços 
eletrônicos: https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
NOTA DE LICITAÇÃO FRACASSADA
O presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, Sr. Altair José Gasparetto, no 
uso de suas atribuições legais, à vista do:
Processo Licitatório nº 052/2020 Pregão Eletrônico nº 011/2020
Objeto: Aquisição de equipamento médico para a realização de cirurgias de facoemulsificação, 
conforme convênio nº 883686/2019 – Ministério da Saúde e ainda de acordo com 
especificações e quantitativo descritos no Anexo I - Termo de Referência. 
Por não ter acudido interessados habilitados, declara a licitação FRACASSADA.
Pato Branco/PR, 30 de julho de 2020.
_________________________________
Altair José Gasparetto
Presidente
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição De Equipamento Médico Para A Realização De Cirurgias De
Facoemulsificação, conforme convênio nº 883695/2019 – Ministério da Saúde e ainda
de acordo com especificações e quantitativo descritos no Anexo I - Termo de
Referência.
70/2020
c) Modalidade: Pregão eletrônico
O(a) presidente Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de
Licitações, resolve:
16/2020 - PE
e) Objeto da Licitação:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
d) Data de Homologação: 30/07/2020
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
f) Fornecedores e Resumo de Itens Vencedores: Un. Quantidade Vl. Unitário Total dos Itens
BL INDUSTRIA OTICA LTDA
1 - Equipamentos de Facoemulsificação UND 1,000 219.169,0000 R$ 219.169,00
Total fornecedor: R$ 219.169,00
Total geral: R$ 219.169,00
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Descrição da Despesa Dotação
Modernização de Equipamentos 01.001.10.122.0001.1001.4.4.90.52.0
Modernização de Equipamentos 01.001.10.122.0001.1001.4.4.90.52.0
Altair José Gaspareto
Presidente
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2020 – PMR 
MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo menor preço. 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de material 
farmacológico (ivermectina), destinados ao enfrentamento de emergência decorrente do Coronavírus-COVID-19. 
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 07 de agosto de 2020 às 16h00min. 
UASG: 987809 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA 
LOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. 
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na Prefeitura Municipal, no endereço Rua 
Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 3550-8300 (Prefeitura) / 3550-8314 / 3550-8336 (Departamento de 
Licitações), Renascença, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 07:30 as 11:30, e das 13:00 as 17:00 horas, 
onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente, e pelo site www.renascenca.pr.gov.br. 
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e telefone acima citado. 
Renascença, 30 de julho de 2020. 
LUCIANE ELOISE LUBCZYK
Pregoeira
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2020 
PROCESSO Nº 125/2020 
 Pelo presente Termo, fica ratificado o processo de licitação, nos termos em que opina pela contratação, 
mediante Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 25 da Lei 8666/93, referente ao Credenciamento de 
interessados para fornecimento de cargas de cascalho destinados aos serviços de recuperação e conservação de estradas 
rurais e urbanas. 
A contratação abaixo deve ser concretizada nos termos da elaboração efetuada pela Comissão Permanente de Licitação 
em 24 de julho de 2020, como segue: 
Prazo: 12 (doze) meses. 
Objeto: Credenciamento de interessados para fornecimento de cargas de cascalho destinados aos 
serviços de recuperação e conservação de estradas rurais e urbanas, sendo: 
CREDENCIADO: Eliane da Rocha
LOTE 07 – CASCALHOS NAS PROXIMIDADES DA LINHA SETE DE SETEMBRO
Item Qtde Descrição Un. VALOR UN VALOR 
TOTAL
1 1.500 
CARGAS DE CASCALHO NAS PROXIMIDADES DA 
LOCALIDADE DA LINHA SETE DE SETEMBRO 
CAMINHÃO TRAÇADO
CG 14,90 22.350,00 
 Renascença, 30 de julho de 2020. 
Lessir Canan Bortoli
Prefeito Municipal 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2020 
PROCESSO Nº 126/2020 
 Pelo presente Termo, fica ratificado o processo de licitação, nos termos em que opina pela contratação, 
mediante Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 25 da Lei 8666/93, referente ao Credenciamento de 
interessados para fornecimento de cargas de cascalho destinados aos serviços de recuperação e conservação de estradas 
rurais e urbanas. 
A contratação abaixo deve ser concretizada nos termos da elaboração efetuada pela Comissão Permanente de Licitação 
em 24 de julho de 2020, como segue: 
Prazo: 12 (doze) meses. 
Objeto: Credenciamento de interessados para fornecimento de cargas de cascalho destinados aos 
serviços de recuperação e conservação de estradas rurais e urbanas, sendo: 
CREDENCIADO: Edson Migliorini
LOTE 07 – CASCALHOS NAS PROXIMIDADES DA LINHA SETE DE SETEMBRO
Item Qtde Descrição Un. VALOR UN VALOR 
TOTAL
1 1.500 
CARGAS DE CASCALHO NAS PROXIMIDADES 
DA LOCALIDADE DA LINHA SETE DE 
SETEMBRO CAMINHÃO TRAÇADO
CG 14,90 22.350,00 
 Renascença, 30 de julho de 2020. 
Lessir Canan Bortoli
Prefeito Municipal 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2020 
PROCESSO Nº 127/2020 
 Pelo presente Termo, fica ratificado o processo de licitação, nos termos em que opina pela contratação, 
mediante Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 25 da Lei 8666/93, referente ao Credenciamento de 
interessados para fornecimento de cargas de cascalho destinados aos serviços de recuperação e conservação de estradas 
rurais e urbanas. 
A contratação abaixo deve ser concretizada nos termos da elaboração efetuada pela Comissão Permanente de Licitação 
em 24 de julho de 2020, como segue: 
Prazo: 12 (doze) meses. 
Objeto: Credenciamento de interessados para fornecimento de cargas de cascalho destinados aos 
serviços de recuperação e conservação de estradas rurais e urbanas, sendo: 
CREDENCIADO: Valmir Moro Antunes
LOTE 07 – CASCALHOS NAS PROXIMIDADES DA LINHA SETE DE SETEMBRO
Item Qtde Descrição Un. VALOR UN VALOR 
TOTAL
1 1.500 
CARGAS DE CASCALHO NAS PROXIMIDADES 
DA LOCALIDADE DA LINHA SETE DE 
SETEMBRO CAMINHÃO TRAÇADO
CG 14,90 22.350,00 
 Renascença, 30 de julho de 2020. 
Lessir Canan Bortoli
Prefeito Municipal 
1
Espécie: Extrato do 3° Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 132/2020. Contratante: Município de Chopinzinho –
PR. Contratada: Comércio de Combustíveis Kist Ltda. CNPJ Nº 75.635.854/0002-24. Objeto: Revisão de preços com fun￾damento no art. 16 do Decreto Municipal nº 151/2013 e art. 65, alínea “d”, da Lei 8.666/93, sobre o saldo remanescente, 
conforme segue: Item 01 - Combustível Tipo Álcool Etílico Hidratado. – BR – Valor Unitário: R$ 2,6454. Pregão Presencial 
37/2020. Fundamento Legal: Artigo 65, Inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura: 30/07/2020. 
Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro pelo Município e Alexandre Arceli Kist pela empresa Comércio de Combustíveis Kist 
Ltda.
1
Espécie: Extrato do 3° Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 133/2020. Contratante: Município de Chopinzinho –
PR. Contratada: AUTO POSTO DA XV LTDA. CNPJ Nº 18.685.770/0001-80. Objeto: Revisão de preços com fundamento 
no art. 16 do Decreto Municipal nº 151/2013 e art. 65, alínea “d”, da Lei 8.666/93, sobre o saldo remanescente, conforme 
segue: Item 02 - Combustível Tipo Gasolina Comum. Shell. – Valor Unitário: R$ 3,5493. Pregão Presencial 37/2020. Fun￾damento Legal: Artigo 65, Inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura: 30/07/2020. Assinam: Álvaro 
Dênis Ceni Scolaro pelo Município, Ireni Terezinha Brancalioni e Mariciane Vergínia Berlanda Prestes pela empresa Auto 
Posto da XV Ltda.
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Espécie: Extrato do 3° Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 134/2020. Contratante: Município de Chopinzinho –
PR. Contratada: Posto de Combustíveis Portal São Francisco Ltda. CNPJ Nº 08.225.949/0002-82. Objeto: Revisão de pre￾ços com fundamento no art. 16 do Decreto Municipal nº 151/2013 e art. 65, alínea “d”, da Lei 8.666/93, sobre o saldo rema￾nescente, conforme segue: Item 03 - Combustível Tipo Diesel BS 500 - Stang - Valor Unitário: R$ 2,7991, e Item 04 - Com￾bustível Tipo Diesel S 10 – Stang - Valor Unitário: R$ 2,7660. Pregão Presencial 37/2020. Fundamento Legal: Artigo 65, 
Inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura: 30/07/2020. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro pelo 
Município e Antônio Stang pela empresa Posto de Combustíveis Portal São Francisco Ltda.
AVISO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 6/2020
O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, através da Secretaria de Administração, torna público que encontra-se aberto o
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para Credenciamento de Instituições Financeiras e Afins, Autorizadas Pelo
Banco Central do Brasil a Funcionar na Forma de Banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito,
Interessadas em Conceder Empréstimo Pessoal e/ou Refinanciamento de Empréstimos aos Servidores Municipais
Ativos, com Consignação em Folha de pagamento, Cujas Parcelas não Poderão Exceder à Margem Total Consignável
de 30% (trinta por cento) do Vencimento do Servidor, sem ônus ao Município. Prazo de apresentação da
documentação: Máximo de 30 (trinta) dias, compreendido entre a publicação deste resumo de Edital e a
disponibilização no sítio eletrônico do Município. Informações: Fone (46) 3242-8614. A íntegra do Edital encontra-se no
endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br.

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