norma nº 45/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTARIA Nº 45, DE 4 DE OUTUBRO DE 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto contido no inciso XVI, do art. 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e considerando os decretos 
municipais nº 8. 780 e 8. 781 , de 4 de outubro de 2020, que estabeleceram, 
respectivamente, luto oficial no período de 4 a 10 de outubro de 2020, pelo falecimento de 
Frei Policarpo Berri e Feriado Municipal em todo o Território do Município, o dia 5 de 
outubro de 2020 (segunda-feira), até 12 horas; 
RESOLVE: 
Art. 1º Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo 
do Município de Pato Branco, no dia 5 de outubro de 2020, até às 12 horas. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos no 
dia 5 de outubro de 2020. 
Gabinete da Presidência, aos 4 dias do mês de outubro de 2020. 
Mo in ~~~~I 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http //www.patobranco.pr.leg br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 45, DE 4 DE OUTUBRO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no
disposto contido no inciso XVI, do art. 31 da Resolução nº 1,
de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e considerando os
decretos municipais nº 8.780 e 8.781, de 4 de outubro de 2020,
que estabeleceram, respectivamente, luto oficial no período de
4 a 10 de outubro de 2020, pelo falecimento de Frei Policarpo
Berri; e Feriado Municipal em todo o Territóriodo Município,
o dia 5 de outubro de 2020 (segunda-feira), até às 12 horas;
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar os serviços administrativos internos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 5 de outubro
de 2020, até às 12 horas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo
seus efeitos no dia 5 de outubro de 2020.
Gabinete da Presidência, aos 4 dias do mês de outubro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:B6B5FF91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/10/2020. Edição 2111
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7738 | Pato Branco, 6 de outubro de 2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 10 DIAS - ABECKER 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na forma da lei, faz saber a todos 
quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele 
NOTIFICA LINDOMAR CALEGARI, que se encontra em lugar incerto e/ou não 
sabido, para comparecer ao seu escritório, situado na Rua Expedicionário Holz, 550, 
18º andar – Sala 1802 Bairro América, Joinville – SC Helbor Dual Offices & 
Corporate, no horário de 13h00 às 17h00, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de 
regularização das obrigações contratuais, referente a compra do lote 03, quadra C, 
no Loteamento Jardim Santa Rosa, em Araquari. O não comparecimento no prazo 
estipulado ensejará a rescisão unilateral do contrato de compra e venda firmado, 
com todo ônus dela decorrente. ABecker Empreendimentos Imobiliários Ltda.
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
15ª COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE MECANIZADA
CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020 (PAA)
OBJETO: aquisição de Gêneros Alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, modalidade Compra 
Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA/CI, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme 
condições e exigências estabelecidas. ABERTURA DOS ENVELOPES: 27 de outubro de 2020, às 14:00 
horas (horário de Brasília-DF). Obtenção do Edital: www.comprasagriculturafamiliar.gov.br, pelo e-mail 
salc15ciaecmb@gmail.com ou pessoalmente no endereço Rua Expedicionário Palmense, 771, Centro, 
Palmas-PR (Seção de Licitações)
ALEX EVANDRO CIOTTA – Cel 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
SIMPLIFICADA 
USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO
LTDA (08.290.831/0001-57), torna público que irá requerer do IAT, 
Licença Ambiental Simplificada para a atividade de Tratamento e/ou 
disposição final de resíduos sólidos, à ser implantada no endereço na
Estrada Costa Rio Vitorino, Bom Sucesso do Sul – Estado do Paraná. 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
SIMPLIFICADA
PEDRO CASAROTO - ME torna público que requereu do Instituto 
Agua e Terra - IAT, Licença Ambiental Simplificada para Serraria 
com desdobramento de madeiras, implantada na Rod PR 158, Km 
542, Bairro São Pedro, Município de Vitorino – Estado do Paraná. 
RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
PEDRO CASAROTO - ME torna público que recebeu do Instituto 
Agua e Terra - IAT, Licença Ambiental Simplificada para Serraria 
com desdobramento de madeiras, implantada na Rod PR 158, Km 
542, Bairro São Pedro, Município de Vitorino – Estado do Paraná. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 45, DE 4 DE OUTUBRO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e com fulcro no disposto contido no inciso XVI, do art. 31 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e considerando os decretos
municipais nº 8.780 e 8.781, de 4 de outubro de 2020, que estabeleceram, respectivamente,
luto oficial no período de 4 a 10 de outubro de 2020, pelo falecimento de Frei Policarpo Berri
e Feriado Municipal em todo o Território do Município, o dia 5 de outubro de 2020
(segunda-feira), até 12 horas;
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco, no dia 5 de outubro de 2020, até às 12 horas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos no dia 5
de outubro de 2020.
Gabinete da Presidência, aos 4 dias do mês de outubro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR
CIRUSPAR - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2020 - PROCESSO Nº 49/2020
O CIRUSPAR, torna público que até o dia 21 de Outubro de 2020, até às 09 horas, estará realizando licitação na modalidade 
Pregão Eletrônico, sendo a licitação do tipo “menor preço” e critério de avaliação “menor preço global”. Objeto: Contratação de 
empresa especializada na prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho para o CIRUSPAR/SAMU 192 Sudoeste/PR. A 
partir das 09 horas do dia 21/10/2020 estará realizando a sessão de disputa preços através do Portal COMPRASNET através do site: 
http://www.comprasgovernamentais.gov.br. O Edital está presente em www.ciruspar.pr.gov.br – Informações: (46) 3902-1338 –
(46) 3225-2731. E-mail: licitacao@ciruspar.pr.gov.br Pato Branco, 05 de Outubro de 2020. Adriano Luiz Zini – Pregoeiro do 
CIRUSPAR
CIRUSPAR - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2020 - PROCESSO Nº 50/2020
O CIRUSPAR, torna público que até o dia 22 de Outubro de 2020, até às 09 horas, estará realizando licitação na modalidade 
Pregão Eletrônico, sendo a licitação do tipo “menor preço” e critério de avaliação “menor preço unitário”. Objeto: Formação de 
registro de preços para aquisição de gás de cozinha GLP 13kg e botijão (casco) para utilização do CIRUSPAR / SAMU 192 
Sudoeste do Paraná. A partir das 09 horas do dia 22/10/2020 estará realizando a sessão de disputa preços através do Portal 
COMPRASNET através do site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br. O Edital está presente em www.ciruspar.pr.gov.br –
Informações: (46) 3902-1338 – (46) 3225-2731. E-mail: licitacao@ciruspar.pr.gov.br Pato Branco, 05 de Outubro de 2020. Adriano 
Luiz Zini – Pregoeiro do CIRUSPAR
PORTARIA Nº 123/2020 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020
Concede férias a servidores Municipais 
_____________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 06 de outubro de 2020, conforme Lei Autorizativa nº 
927 de 07 de junho de 2017.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
PROCESSO Nº 156/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 079/2020
Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93 
OBJETO: Registro de Preços para aquisição futura e eventual de serviços de chapeação, pintura, solda
e funilaria com fornecimento de material para manutenção da frota de veículos da Prefeitura 
Municipal, conforme condições, especificações, valores e estimativas de consumo constantes no 
Anexo I e nos termos do edital e seus anexos, e para fornecimento de acordo com as necessidades da 
Administração Municipal.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM. 
ABERTURA: Dia 19 de outubro de 2020, às 09:00 horas. 
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração – Departamento de Compras e 
Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - 
Saudade do Iguaçu-Pr., telefone No. (046) 3246-1166 ou pelo site:
http://www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitacoes.php 
Saudade do Iguaçu - PR, 05 de outubro de 2020. 
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PROCESSO Nº 155/2020
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2020
OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço para locação de software para gestão de trânsito 
no município de Saudade do Iguaçu, com suporte e atualizações para um período de 12 (doze) meses, 
conforme segue:
ITEM UNID QUANT DESCRIÇÃO VLR UNTI VLR TOT
01 SERVIÇO 01 Locação de software para: dados mapeados das 
fontes disponíveis para o Município. 
Georreferenciamento destes registros. 
Complemento dos registros com informações 
climáticas e meteorológicas. Visualização de 
dados em mapas e filtragens por quaisquer níveis 
de informação ou período. Dashboard 
personalizável com estatísticas diversas. 
Ferramenta de mapeamento de infraestrutura 
(radares, quebra-molas, mudança de vias, 
rotatórias etc). Analise situacional dos acidentes 
para as infraestruturas mapeadas. Gerador de 
gráficos e relatórios personalizáveis. 
14.700,00 14.700,00
PRAZO P/ INSTALAÇÃO: 15 (quinze) dias, a contar da assinatura do contrato. PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 
(doze) meses. CONTRATADA: UBI INTELIGENCIA NO TRÂNSITO LTDA. CNPJ Nº 18.684.206/0001-43 VALOR 
TOTAL: R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será 
efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega e instalação do software objeto ora licitado, mediante 
apresentação de Nota Fiscal, com a discriminação do objeto, respectivo valor e número do processo 
licitatório correspondente. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 04 – SECRETARIA MUNCIIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças Funcional Programática: 
04.122.0003.2.007 – Atividades da Secretaria de Administração Elemento da Despesa: 3.3.90.40.11 –
locação de software Principal: 44 Despesa:807 Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livres 
Valor da dotação: 14.700,00 
J U S T I F I C A T I V A Com fundamento no art. artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 
e suas alterações posteriores, considerando que a empresa UBI INTELIGENCIA NO TRÂNSITO LTDA, ora 
contratada apresentou CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR com data de 
expedição em: 18/08/2020 (anexo a este edital) emitida pelo MINISTERIO DA ECONOMIA/ INSTITTUTO 
NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Saudade do Iguaçu, 05 de outubro de 2020. 
MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA 
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO, CONTRATO N.º 173/2019
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 173/2019 firmado em 17/09/2019, tendo como objeto: 
Contratação de empresa especializada para disponibilizar Sistema informatizado para 
gerenciamento do cemitério de Saudade do Iguaçu, decorrente da Dispensa de Licitação nº 
053/2019. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede à Rua Frei Vito Berscheid, 708 - Centro – Saudade 
do Iguaçu-PR, inscrita no CGC/MF nº 95.585.477/0001-92, neste ato representada pelo Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, senhor MAURO CESAR CENCI, 
brasileiro, casado, RG nº. 5.143.125-1 PR e CPF nº. 924.728.779-00, residente e domiciliado 
nesta cidade, a Av. Iguaçu s/n°. CONTRATADA: G.M TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 23.848.606/0001-
87 pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua Rosina Ortolan, Nº 398, Bairro Fraron, 
município de Pato Branco, Estado do Paraná, CEP: 85.503-336, neste ato representada 
Legalmente por RODRIGO RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA portador do CPF Nº 044.450.049-
95 e do RG nº 5.645.599 SSP/SC. TIPO DE ADITIVO: INPC/IBGE. INDICE APLICADO: 2,94 % (dois 
inteiros e noventa e quatro centésimos por cento). VALOR DO ADITIVO: R$ 177,87 (cento e 
setenta e sete reais e oitenta e sete centavos). DATA DE ASSINATURA: 02/10/2020. 
1 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.780, DE 4 DE OUTUBRO DE 2020 
Estabelece luto oficial pela morte do Frei Policarpo 
Berri. 
 O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, 
 D E C R E T A: 
 Art. 1º Fica estabelecido luto oficial no período de 4 a 10 de outubro de 2020, em 
decorrência do falecimento do Frei Policarpo Berri. 
 Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. 
 Gabinete do Prefeito, 4 de outubro de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.781, DE 4 DE OUTUBRO DE 2020 
Estabelece Feriado Municipal em todo o Território do 
Município, o dia 5 de outubro de 2020 (segunda-feira) 
até as 12h00. 
 O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, 
 D E C R E T A: 
 Art. 1º Fica declarado Feriado Municipal em todo o Território do Município, o dia 5 
de outubro de 2020 (segunda-feira), até as 12h00, em decorrência do falecimento do Frei Policarpo 
Berri. 
Art. 2º As empresas e industrias consideradas essenciais por legislação específica, 
inclusive referente à pandemia COVID/19, serão facultadas a sua adesão ao feriado municipal de 05 de 
outubro de 2020. 
Art. 3º Os serviços essenciais da Prefeitura, como o Departamento de Trânsito, 
Departamento de Obras, Secretaria Municipal de Saúde, Limpeza Pública, Casa Abrigo Esperança e 
Horto Florestal, terão horários readequados no interesse da Administração Pública. 
 Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data. 
 Gabinete do Prefeito, 4 de outubro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2020 
PROCESSO Nº 200/2020
O Município de Pato Branco, UASG 450996, através da servidora Loreci 
Dolores Bim, designada pela Administração Municipal através da Portaria 
nº 330/2020 para atuar como Pregoeira, torna público aos interessados, 
devidamente inscritos no seu cadastro de fornecedores ou que atenderem a 
todas as condições exigidas para cadastramento e devidamente cadastrada 
no Portal COMPRASNET, através do site
www.comprasgovernamentais.gov.br, que realizará licitação na 
modalidade de Pregão Eletrônico, contendo itens de participação 
exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte, itens com 
cota reservada para participação de microempresa e empresa de pequeno 
porte e itens de ampla participação de empresas em geral, objetivando a 
implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 
produtos de higiene e desinfecção de ambiente hospitalar, em atendimento 
às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme 
especificações e quantidades estabelecidas no edital, sendo a licitação do 
tipo “menor preço”, com critério de julgamento “menor preço por item”, 
em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, 
Decreto Municipal nº 8.574, de 01 de novembro de 2019, Decreto 
Municipal nº 5.081, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema 
de Registro de Preços, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, 
Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamente a Lei nº 
8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria. O 
recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será 
exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: 
www.comprasgovernamentais.gov.br, horário oficial de Brasília - DF, 
conforme segue: A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09 (NOVE) 
HORAS DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2020. O inteiro teor do Edital e 
seus anexos poderão ser retirados gratuitamente (em mídia digital) junto a 
Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, no horário de expediente, 
compreendido entre 08h às 12h e das 13h às 17h, na Rua Paraná, nº 1605, 
esquina com Caetano Munhoz da Rocha, Bairro Sambugaro, em Pato 
Branco - PR, ou pelos sites: www.patobranco.pr.gov.br /
www.comprasgovernamentais.gov.br. Demais informações, fones: (46) 
3213-1727 – Ramais: 1905 e 1913. E-mail: loreci@patobranco.pr.gov.br. 
Pato Branco, 02 de Outubro de 2020. 
Loreci Dolores Bim - Pregoeira. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 148/2020. Dispensa nº 71/2020, Processo nº 
198/2020. PARTES: Município de Pato Branco e Inviolável Pato 
Branco Ltda. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o 
fornecimento e a instalação de câmeras de videomonitoramento e 
demais materiais acessórios, para o Departamento de Iluminação 
Pública, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras. VALOR: R$ 3.400,59. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 90 dias. PAGAMENTO: Até o 15º (décimo quinto) 
dia útil, após a entrega e instalação do objeto solicitado. 
DOTAÇÃO: 393 – 5619; 399 - 11655. GESTOR: Secretário 
Municipal de Engenharia e Obras. Pato Branco, 01 de outubro de 
2020. Augustinho Zucchi – Prefeito. Moacir Luiz Rizzon –
Representante Legal. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
558 MARTA ELISA LANGER CECHIN APOSENTADORIA PATOPREV 23/09/2020
559 DELCI LEOPOLDINO APOSENTADORIA PATOPREV 23/09/2020
560 GLAER GIANNE GEWEHR ABONO PERMANÊNCIA PATOPREV 23/09/2020
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 06 de outubro de 2020, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de 
06 de julho de 2017.
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2020. PARTES: MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E Agro 
veterinária Momo Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.873.419/0001-86, 
Inscrição Estadual nº 9065882008, com sede na Avenida Brasil, nº 764, centro, CEP 85.525-000, na cidade
de Mariópolis, estado do Paraná, de ora em diante denominado CONTRATADA. OBJETO: a aquisição de
larvicida biológico, conforme descrição abaixo:
ITEM QTD UND DESCRIÇÃO VALOR 
UNIT R$
VALOR 
TOTAL R$
1 10,0 UND Larvicida biológico bacillius thuringiensis, sorotipo H14, 1200 UTI 
(unidades toxicológicas internacionais) MG, Cepa AM65+52 
(conforme recomendado pela OMS), embalagem com 10 litros, com 
lacre interno - Vectobac 12 AS, 10 litros.
1.498,00 14.980,00
PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega dos produtos será de até 15 (quinze) dias. VALOR: O valor total 
certo e ajustado é de R$ 14.980,00 (quatorze mil novecentos e oitenta reais). PAGAMENTO: O pagamento 
será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.00 –
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente – 10.01 – Divisão de Agricultura – 20.606.0020.2.031.000 –
Assistência ao Produtor Rural – 33.90.30 – Material de Consumo – Fonte (000). Despesa 2285. DA 
DISPENSA DE LICITAÇÃO: “Art. 24. Inciso II – Lei nº 8.666/93. JUSTIFICATIVA: a) o valor da aquisição 
não justifica a realização de um processo licitatório comum; b) a compra do larvicida biológico é necessária 
para controle do mosquito borrachudo no perímetro urbano do Município; c) não há licitação vigente que 
contemple esse produto; d) a Nota Técnica n° 1/2018 – CGF/TCE-PR orienta que os valores fixados pelo 
Decreto Federal n° 9.412/2018, que alterou os limites para contratações mediante dispensa de licitação, se 
aplicam também à Administração Pública Municipal; e) o preço proposto se justifica, pois é aquele que se 
mostra o mais vantajoso para a administração, segundo os orçamentos realizados junto a empresas do 
ramo, o que condiciona no caso a escolha da fornecedora. Mariópolis, 05 de Outubro de 2020. Membros da 
Comissão Permanente de Licitações: Sandra Mara Ribeiro Schaus – Presidente. Bruna Almeida Zankoski –
Membro. Francisco Valdomiro Bueno – Membro. Tobias Ezequiel Taffaerel Gheller. Prefeito Municipal.