norma nº 48/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE N,,....._, 
PORTARIA Nº 48, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXI, do 
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 e considerando o art. 266, do 
Decreto-Lei nº 1. 713, de 28 de outubro de 1939; 
RESOLVE: 
Art. 1° Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo 
Municipal, no dia 28 de outubro de 2020 (quarta-feira), em comemoração ao "Dia do 
Funcionário Público". 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 27 dias 
do mês de outubro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg. br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
29/10/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/99272790/03AGdBq25OA5iPy8HjOy0cmnwsnXI2m_WbxmVLXRuyAIzlHwoQSyzNH8Cy-_dnUYnf9UzD… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA N° 48, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas
disposições contidas no inciso XXI, do artigo 31, da Resolução
nº 1, de 8 de janeiro de 2014e considerando o art. 266, do
Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939;
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar os serviços administrativos internos do Poder
Legislativo Municipal, no dia 28 de outubro de 2020 (quarta￾feira), em comemoração ao “Dia do Funcionário Público”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
aos 27 dias do mês de outubro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:99272790
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/10/2020. Edição 2126
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7754 | Pato Branco, 28 de outubro de 2020
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
15ª COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE MECANIZADA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2020 (SRP) (UASG 160230)
OBJETO: Material de Construção em proveito da 15ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada, 
sediada em Palmas-PR, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme condições e exigências estabelecidas em 
edital e anexos. ABERTURA: 11 de novembro de 2020, às 08:15 horas (horário de Brasília-DF). 
Obtenção do edital: www.comprasgovernamentais.gov.br, pelo e-mail salc15ciaecmb@gmail.com
ou pessoalmente no endereço Rua Expedicionário Palmense, 771, Centro, Palmas-PR.
ALEX EVANDRO CIOTTA – Cel 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO 
Cooperativa Agropecuária Tradição, inscrita no CNPJ nº 05.528.196/0013-49 e IE nº 90.603.322-
47 torna público que irá requerer ao IAT, a Renovação da Licença de 
Operação para Beneficiamento e Armazenamento de Produtos Agrícolas instalada na Rodovia 
PR 493, Km 03 s/nºR. Bairro Bom Retiro. 
Rua: Brigadeiro Rocha Loures, 156.
E-mail: acivi1975@gmail.com – Fone fax: (46) 3232-1547
Cep: 85.550-000 - Coronel Vivida – Pr
CNPJ: 77.486.090/0001-05
www.acivi.org.br
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da ACIVI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo ESTATUTO SOCIAL 
da entidade resolve: 
1 - Convocar todos os associados para as eleições da nova Diretoria da ACIVI, biênio 2021/2022, 
para os conselhos SUPERIOR DELIBERATIVO, DIRETOR E FISCAL. 
2 - Os interessados em concorrer às eleições, deverão apresentar suas chapas até 15 dias antes da 
realização das eleições, na sede da ACIVI, sito a Brigadeiro Rocha Loures, 156 – Coronel Vivida, 
Estado do Paraná, observadas as normas estatutárias constante no CAPÍTULO VI. 
3 - Ficam a partir desta data convocados todos os associados para se fazerem presentes no dia 30 
de Novembro de 2020, das 08:30 ás 17:30 horas nas dependências da ACIVI, para exercerem o seu 
direito de voto.
Coronel Vivida, 28 de Outubro de 2020
Vilmar Rodrigues
Presidente da ACIVI 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
AQUAVIDA INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA, torna público que 
irá requerer junto ao IAT, a Licença de Operação para a atividade 
Engarrafamento de Água Mineral, a ser instalada na localidade Águas do 
Lambedor, s/n°, município de Coronel Vivida/PR. 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
VIT ÁGUA CLUBE, torna público que recebeu do IAP a Licença de 
Instalação, para a atividade de Engarrafamento de Água Mineral, a ser instalada
na localidade Águas do Lambedor, Município de Coronel Vivida/PR. Licença 
nº 976, Validade 29/09/2004. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 48, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXI,
do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 e considerando o art. 266,
do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939;
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar os serviços administrativos internos do Poder
Legislativo Municipal, no dia 28 de outubro de 2020 (quarta-feira), em comemoração
ao “Dia do Funcionário Público”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 27
dias do mês de outubro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR
EXTRATO DE CONVÊNIO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Extrato de Convênio para Consignação em Folha de Pagamento – É Inexigível a licitação para a celebração do convênio tendo em vista a ausência de 
custo e não exclusividade. PARTES: Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR e ITAÚ UNIBANCO 
S.A.; CNPJ: 60.701.190/0001-04. OBJETO: Concessão de empréstimos aos empregados públicos do CIRUSPAR. DOS CUSTOS: O convênio será 
executado sem qualquer custo para o CIRUSPAR. PRAZO DE VIGÊNCA: Sessenta (60) Meses. FORO: Comarca de Pato Branco – PR. Pato 
Branco, 16 de Outubro de 2020. Raul Camilo Isotton – Presidente do CIRUSPAR e Anacleto Ferrari – Representante Legal de ITAÚ UNIBANCO 
S.A.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
CONTRATO N.º 009/2020 
(Vinculado ao Pregão Presencial n.º 001/2020 - CMR) 
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA 
CONTRATADA: NORMÉLIA LOTTERMANN - EPP - CNPJ 20.132.150/0001-66 
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de mobiliário em geral, 
incluindo fornecimento e instalação de móveis sob medida/planejados, para atender 
as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores, sendo: Poltronas de Auditório 
Modelo Diretor com braço fixo intercalado montadas em longarina com total de 70 
assentos, conforme especificado na cláusula primeira do contrato, no valor total de 
R$ 33.724,60 (trinta e três mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).
ASSINAM: Vanderson Rodrigo Zanini e Róges Renan Muller. 
DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2020.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
 Renascença (PR), 27 de outubro de 2020.
Vanderson Rodrigo Zanini
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 04/2020 de 27/10/2020 
Aprovação de Inscrição de Entidades Socioassistenciais da APAE e APMI 
RESOLUÇÃO Nº 09/2020 de 27/10/2020 
Aprovação de Inscrição de Entidades Socioassistenciais da APAE e APMI 
_____________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 28 de OUTUBRO de 2020, conforme Lei Autorizativa 
nº 927 de 07 de junho de 2017.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 083/2020– PMR
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Torno pública a Homologação do Pregão Presencial nº 083/2020–
PMR. Objetivando a registro de preços para futura e eventual 
contratação de empresa para fornecimento de material gráfico, para 
atender as necessidades da secretaria solicitante, conforme Plano 
Municipal de Arborização, em favor da seguinte empresa:
 Calgan Editora Gráfica Ltda no valor total de R$ 
26.907,20 (vinte e seis mil novecentos e sete reais e vinte 
centavos).
Renascença, 27 de outubro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2020– PMR
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Torno pública a Homologação do Pregão Eletrônico nº 075/2020–
PMR. Objetivando a registro de preços para futura e eventual 
contratação de empresa para fornecimento de material de higiene e 
limpeza hospitalar destinados a Secretaria de Saúde, em favor da
seguinte empresa:
 Siprolimp - Simionato Produtos de Limpeza Ltda, no 
valor total de R$ 9.041,50 (nove mil e quarenta e um reais 
e cinquenta centavos);
 AP Oeste Distribuidora e Comercio de Alimentos Ltda, 
no valor total de R$ 28.718,50 (vinte e oito mil setecentos 
e dezoito reais e cinquenta centavos);
 Multisul Comercio e Distribuicão Ltda, no valor total de 
R$ 5.429,20 (cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e 
vinte centavos);
 Prioritta Produtos Hospitalares - Eireli, no valor total 
de R$ 1.593,00 (um mil quinhentos e noventa e três reais);
 Fernanda Fogaça Fantoura Mordini, no valor total de 
R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais);
 Bugre Comercial Eireli, no valor total de R$ 33.148,04 
(trinta e três mil cento e quarenta e oito reais e quatro 
centavos);
 Multi Acao - Produtos e Equipamentos para Limpeza 
Ltda, no valor total de R$ 4.597,00 (quatro mil quinhentos 
e noventa e sete reais).
Renascença, 27 de outubro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2020– PMR
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Torno pública a Homologação do Pregão Eletrônico nº 079/2020– PMR. 
Objetivando a contratação de empresa especializada em serviços de recapagens, 
vulcanização e consertos de pneus, destinado as necessidades da secretaria 
solicitante, em favor da seguinte empresa:
 Recapadora Marrecas Ltda, no valor total de R$ 36.808,00 (trinta 
e seis mil oitocentos e oito reais);
 J P Beleze, no valor total de R$ 21.679,80 (vinte e um mil seiscentos 
e setenta e nove reais e oitenta centavos).
Renascença, 27 de outubro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
EDITAL DE LICITAÇÃO 
MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº 005/2020
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Expirando o prazo recursal, torna-se pública a homologação do 
procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto a 
seguinte empresa: 
 Fibraplast Industria e Comercio de Plástico Ltda, com 
a proposta R$ 30.038,04 (trinta mil e trinta e oito reais e 
quatro centavos). 
Renascença, 27 de outubro de 2020.
Lessir Canan Bortoli
Prefeito Municipal
EDITAL DE LICITAÇÃO 
MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº 004/2020
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Expirando o prazo recursal, torna-se pública a homologação do 
procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto a seguinte 
empresa: 
 Carmelita Hernandes, com a proposta R$ 363.916,00 (trezentos e 
sessenta e três mil novecentos e dezesseis reais). 
Renascença, 27 de outubro de 2020.
Lessir Canan Bortoli
Prefeito Municipal
 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Dispensa de Licitação nº 75/2020, Processo nº 214/2020. 
PARTES: Município de Pato Branco e Viverde Floricultura e Paisagismo 
Ltda. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de produtos e 
serviço de reparação e manutenção do gramado do campo de futebol das 
dependências do Estádio Os Pioneiros, atendendo as necessidades da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. VALOR: R$ 10.079,20. DOT. 
ORÇ.: 939 - 13644. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 8.666/93, em seu 
artigo 24, inciso II. Pato Branco, 27 de outubro de 2020. Augustinho 
Zucchi – Prefeito. Paulo Vicente Stefani - Secretário Municipal de 
Esporte e Lazer. 
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2020
PROCESSO Nº 151/2020
RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO
OBJETO: A contratação de empresa especializada para construção do 
Paço Municipal de Pato Branco, com obras de adequação do terreno, 
terraplenagem, calçamento e paisagismo, fundações profundas, estrutura e 
superestrutura em concreto armado, com lajes protendidas, fechamentos 
em alvenaria e pele de vidro em structural glazing, instalações 
hidrossanitárias, elétricas e drenagem; cobertura em laje 
impermeabilizada; pinturas e acabamentos; limpeza final da obra, com 
área construída de 11.760,79 m², com recursos provenientes do Convênio 
nº 18/2019 celebrado entre o Estado do Paraná através da Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, o Serviço Social Autônomo 
Paranacidade e o Município de Pato Branco, em atendimento as 
necessidades da Administração Municipal. Conforme Resultado de 
Habilitação e após o julgamento do recurso interposto, a proponente 
habilitada para o certame foi: Construtora Sudoeste Ltda. Rubricados e 
analisados os documentos nele contido, a Comissão de Licitações verificou 
que a proponente apresentou a proposta de preços e seus anexos conforme 
solicita o edital, ficam assim, CLASSIFICADA, o Resultado de 
Classificação fica conforme segue: PRIMEIRO CLASSIFICADO: 
Construtora Sudoeste Ltda, com o valor global de R$ 27.084.047,64 (vinte 
e sete milhões, oitenta e quatro mil, quarenta e sete reais e sessenta e 
quatro centavos). Diante do resultado de classificação a Comissão 
Permanente de Licitação abre o prazo de direito recursal de 05 (cinco) dias 
úteis contados da publicação do resultado. Decorrido o prazo e não 
havendo impedimentos legais ou após o julgamento dos recursos 
interpostos, ou ainda, após a desistência expressa da proponente do direito 
recursal da fase de classificação, o processo será encaminhado à 
Procuradoria Jurídica do Paranacidade para análise e após o recebimento 
da “autorização para homologar”, será enviado a Procuradoria Geral do 
Município para análise e após ser aprovado, ao Chefe do Executivo 
Municipal para adjudicação do objeto a licitante vencedora e homologação 
do certame. O envelope nº 02 – Proposta de Preços da proponente 
inabilitada Laca Engenharia Ltda, permanecerá inviolado em poder da 
Comissão de Licitação pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da 
homologação do certame, caso a licitante não efetue a retirada do envelope 
dentro deste prazo, o mesmo será inutilizado. Pato Branco, 27 de outubro 
de 2020. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PORTARIA 
Nº 409/2020: Gizeli Cristina Mattei - Presidente. Alana Paula Mulhmann e 
Anderson Caceres Farias Rossatto – Membros. 
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE
LEI N.º 1932/2020 
DATA: 27.10.2020 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, altera LDO, PPA, cria fonte de recursos e dá outras 
providências. A Integra se encontra no site: www.dioems.com.br 
LEI Nº 1933/2020
DATA: 27.10.2020
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná 
para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. A Integra se encontra no site: 
www.dioems.com.br