norma nº 17/1962

LEI Nº 17/62
DATA: 21 de dezembro de 1962.
SÚMULA: Cria a Biblioteca Pública de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Criada está a Biblioteca Pública de Pato Branco.
Art. 2º - A organização, instalação, aquisição de livros, revistas, etc. 
nomeações de servidores, aluguéis e outras medidas que se fizerem necessárias, 
caberão ao Executivo Municipal.
Parágrafo único. Autorizado está o Poder Executivo Municipal a aplicar a 
importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) cujo montante já está incluído 
na proposta orçamentária para 1963, através de Lei especial.
Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 21 de 
dezembro de 1962.
Ivo Thomazoni
PREFEITO MUNICIPAL