norma nº 50/2020

PORTARIA Nº 50, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso li do art. 31 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, 
RESOLVE: 
Art. 1° Alterar dispositivos do Anexo 1 - Regulamento do Processo de 
Contratação, constante da Portaria nº 29, de 4 de setembro de 2019, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 18. O Setor de Licitação será responsável por efetuar a pesquisa de 
preços referente ao termo de referência. 
Art. 19. Uma vez realizada a pesquisa de preços, deverão os valores 
constarem da justificativa elaborada pelo Setor de Licitação, sendo 
apresentado mapa comparativo dos valores, juntamente com as propostas 
ou outros instrumentos utilizados para a justificativa de valor, constando, 
ainda, relato de eventuais ocorrências, dificuldades ou particularidades 
evidenciadas durante a pesquisa, quando for o caso. 
Art. 20. Excepcionalmente o Setor de Administração ou o Setor de Compras 
poderão realizar a pesquisa de preços." 
Art. 2° Altera o Anexo li - Fluxo do Processo de Contratação, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
http //www. patobranco. pr. le g.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
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Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de novembro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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~ Arquivamento da 
à Demanda ou 
~ Revisão dos 
Procedimentos 
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8 §] 
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Elaboração do ~ Planejamento 
Anual 
1 
Elaboração da l Demanda de 
Contratação 
Indeferido 
4 Elobornção.do ~ Termo de 
Referência 
l 
lnstauraç.ãoe 
Numeração 
Sequencial do 
Processo de 
Contratação 
Realização 
da Pesquisa 
de Preços 
Anãl0edo h Enquadramento J A 
>------1 l Contratação Direta 
a) Juntada da documentação de 
habilitação e regularidade do vencedor; 
b) Justif1eativa da escolha do 
contratado, do valor e do enquadamento 
em dispensa ou inexigibilidade; e 
c) Elaboração da minuta do contrato ou 
1ustif1Cativa para susbstituição por outro 
instrumento hábil. 
y 
J. 
Licitação Pública 
a) Justificativa do enquadramento na 
modalidade e tipo de licrtaçao pertinente 
aoobjetoe aovalor; e 
b) elaboração da minuta do edital e 
anexos e da minuta do contrato 
1 
l 
ldentiflC. oç . . ão da . Dotaçã.o 1 . Orçamentária e da 
Dispombilidade F1nance1ra 
1 
Numeração 
sequencial 
de acordo a 
§ >------
lnexigibilidade 
de Licitação 
Dispensa de 
Licitação 
Publicação da 
Ratificação, 
quando for o c aso 
Publicação do 
Edital 
1 
Rotif<.oçãodo' Contratação l do EdrtaJ '"'' e · 
Direta Anexos 
1 
1 
Julgamento das 
Propostas e da 
Habilitação em Sessão 
Adjudicação 1 do Objeto 
Publicação da 
Homologação 
Homologação 
do Processo 
Licitatório 
Publicação 
do Contrato 
Assinatura do 
Contrato ou 
Termo Substituto 
Encaminhamento 
Gestão do 
Contrato 
do Contrato ou + Termo Substituto 
Fim 
1 
Fiscalização do 1 Contrato 
12/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6380610B/03AGdBq27z6ue6g5vtGIc6ifTdYnZiedzy6xJ6Pab-mlljpSu_pjR4H5cDcCtVoMVfHiA55mLp70… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 50, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas
disposições contidas no inciso II do art. 31 da Resolução nº1,
de 8 de janeiro de 2014,
R E S O L V E:
Art. 1ºAlterar dispositivos do Anexo I - Regulamento do
Processo de Contratação, constanteda Portaria nº 29, de 4 de
setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O Setor de Licitação será responsável por efetuar a
pesquisa de preços referente ao termo de referência.
Art. 19. Uma vez realizada a pesquisa de preços, deverão os
valores constarem da justificativa elaborada pelo Setor de
Licitação, sendo apresentado mapa comparativo dos valores,
juntamente com as propostas ou outros instrumentos utilizados
para a justificativa de valor, constando, ainda, relato de
eventuais ocorrências, dificuldades ou particularidades
evidenciadas durante a pesquisa, quando for o caso.
Art. 20. Excepcionalmente o Setor de Administração ou o
Setor de Compras poderão realizar a pesquisa de preços.”
Art. 2ºAltera o Anexo II – Fluxo do Processo de Contratação,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
(O fluxograma foi publicado no diário impresso, Jornal Diário
do Sudoeste, edição do dia 12/11/2020)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de novembro de
2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:6380610B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/11/2020. Edição 2136
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 12 de novembro de 2020
B4
 Edição nº 7765
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido nos incisos I, II e III, do art. 9º da Lei nº 4.057,
de 28 de junho de 2013;
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de
Desempenho, instituída pela Portaria nº 39, de 11 de setembro de 2020, relativa ao período
de 3 de novembro de 2018 a 2 de novembro de 2020;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da Nota
Técnica nº 9/2020, de 20 de agosto de 2020, orienta no sentido da validade da progressão
salarial em virtude de avaliação funcional,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder promoção diagonal à servidora Bárbara Santos Klein,
ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, matriculada sob o nº 1166-5/1, passando da
Classe 10 - Nível 20, para a Classe 10 – Nível 27.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 3 de novembro de 2020.
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de novembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 50, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II
do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014,
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar dispositivos do Anexo I - Regulamento do Processo de
Contratação, constante da Portaria nº 29, de 4 de setembro de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O Setor de Licitação será responsável por efetuar a pesquisa
de preços referente ao termo de referência.
Art. 19. Uma vez realizada a pesquisa de preços, deverão os valores
constarem da justificativa elaborada pelo Setor de Licitação, sendo
apresentado mapa comparativo dos valores, juntamente com as
propostas ou outros instrumentos utilizados para a justificativa de valor,
constando, ainda, relato de eventuais ocorrências, dificuldades ou
particularidades evidenciadas durante a pesquisa, quando for o caso.
Art. 20. Excepcionalmente o Setor de Administração ou o Setor de
Compras poderão realizar a pesquisa de preços.”
Art. 2º Altera o Anexo II – Fluxo do Processo de Contratação, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de novembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2020 - UASG: 989979
O Município de Bom Sucesso do Sul/PR. Comunica que realizará o Pregão Eletrônico nº 
59/2020, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, destinado a aquisição de móveis sob 
medida destinado para o CMEI Vovó Helena do município, conforme 
quantidades, conforme projetos anexos especificações e condições descritas 
no Termo de Referência constante do Anexo I. A sessão do pregão eletrônico será 
realizada através do site www.gov.br/compras/pt-br, no dia 25/11/2020, às 
14h00min. O edital encontra-se disponível no endereço eletrônico: 
www.bomsucessodosul.pr.gov.br, podendo também ser solicitado pelos e-mails 
pregoeiro_bss@hotmail.com e/ou licitacoes@bssul.pr.gov.br. Obs. edital exclusivo para 
microempresa (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual 
(MEI), nos termos do art. 3º e art. 18 e, da lei complementar 123/06 e lei 
complementar 147/14. Informações pelo fone (46) 3234-1135 ou por e-mail.
Bom Sucesso do Sul, 11 de novembro de 2020.
Josiane Folle 
Pregoeira 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA-PR. 
 
 RUA: Elpídio dos Santos, 541 - Telefax (46) 3245-1130 e 3245-1122 
 CEP. 85.548-000 - Honório Serpa - Paraná 
 
 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
1 
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRENCIA CONCESSÃO DE BENS Nº 04/2020
O Município de HONÓRIO SERPA – Paraná, torna público, que estará realizando 
CONCORRECIA PUBLICA nº 04/2020, que tem por objeto CONCESSÃO DE USO A 
ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE PAPEL E/OU RECICLAVEL 
DE HONÓRIO SERPA DE CAMINHÃO COLETOR E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 
ATRAVÉS DOS CONVENIOS Nº 441/2017 E 91/2020 PROGRAMA DE COLETA 
SELETIVA FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO. 
Prazo para entrega dos envelopes com os documentos de habilitação e até o dia 
14/12/2020, às 08:45 horas, na sala de licitações, localizada na Rua Elpídio dos Santos, 
541, Centro, cidade do Honório Serpa-Pr.
Data para abertura dos envelopes: 14/12/2019 as 09:00 horas.
Edital na íntegra: à disposição dos interessados no Departamento de Licitações. 
Informações complementares através do telefone (46) 3245-1130 ou pelo e-mail: 
licitaçãopmhonorioserpa@gmail.com. 
Honório Serpa, 13 de novembro de 2020. 
Elisangela Macagnan 
Presidente da Comissão de Licitações