norma nº 5012/2017

LEI Nº 5.012, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 70.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.248 Bloco de Financiamento de Proteção Social 
Especial - SUAS 70.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
88.244.0022 Assistência Social
2.248 Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial 
- SUAS
4.4.90.52 – 501 Equipamentos e Material Permanente 53.771,68
4.4.90.52 – 514 Equipamentos e Material Permanente 16.228,32
Sub total 70.000,00
Total 70.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$
501 – Receitas de Alienação de Ativos 53.771,68
514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 16.228,32
Total 70.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 4 de setembro de 2017.