norma nº 19/1962

LEI Nº 19/62
DATA: 21 de dezembro de 1962.
SÚMULA: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1963.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A arrecadação Municipal para o exercício de 1963, é orçada 
obedecendo a seguinte distribuição.
RECEITA ORDINÁRIA
IMPOSTOS
0.11.1.A - TERRITORIAL URBANO 1.500.000,00
0.11.1.B - TERRITORIAL RURAL 3.000.000,00
0.11.1 PREDIAL URBANO 3.500.000,00
0.14.1 TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS 4.000.000,00
0.17.3 INDÚSTRIA E PROFISSÕES 3.600.000,00
0.18.3.A - LICENÇAS S/PUBLICIDADE 50.000,00
0.18.3.B - LICENÇAS S/VEÍCULOS 1.000.000,00
0.18.3.C - LICENÇAS S/CONSTRUÇÕES 50.000,00
0.18.3.D - LICENÇAS DIVERSAS 100.000,00
0.18.3 LICENÇA 1.400.000,00
0.27.3 DIVERSÕES PÚBLICAS 170.000,00
 18.370.000,00
TAXAS
1.11.2 RODOVIÁRIA 600.000,00
1.15.4 ASSISTÊNCIA SOCIAL 100.000,00
1.21.4 EMOLUMENTOS E EXPEDIENTE 
250.000,00
1.24.1 LIMPEZA PÚBLICA 10.000,00
1.23.4.A - FISCALIZAÇÃO 10.000,00
1.23.4.B - ABATE 150.000,00
1.23.4.C - MATRÍCULA, REGISTRO DE MARCAS E VACINAÇÃO DE ANIMAIS 
50.000,00
1.23.4.D - APREENSÃO E DEPÓSITO 30.000,00
1.26.1.D - CONCESSÕES E COMPROMISSOS 100.000,00
1.26.1.B - SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS 200.000,00
1.26.1.E - NUMERAÇÃO PREDIAL 150.000,00 
1.26.1.D - AVALIAÇÃO 10.000,00
1.26.1.E - EMPALHAMENTO DE LOGRADOUROS 
60.000,00
 TRANSPORTE 1.720.000,00
1.26.1.F - HOSPEDAGEM 180.000,00
1.26.1.G - FUNERÁRIA 25.000,00 1.925.000,00
INDUSTRIAL
3.03.0.A - SERVIÇO TELEFÔNICO 200.000,00
3.02.0.B - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 600.000,00 800.000,00
PATRIMONIAL
6.11.0.D - ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS 7.000.000,00
6.13.0 COBRANÇA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.500.000,00
6.12.0 COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA 2.000.000,00 10.500.000,00
EXTRAORDINÁRIO
4.13.0 FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL 2.000.000,00
4.14.0 ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 14.000.000,00
4.15.0 ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 13.000.000,00
4.16.0 COTA DO IMPOSTO DE CONSUMO 3.000.000,00 22.100.000,00
DIVERSOS
6.14.0 RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÕES 20.000,00
6.14.1 MULTAS EM GERAL 130.000,00
6.23.0 IMPREVISTAS E EVENTUAIS 201.420,00
 351.420,00
 TOTAL DA RECEITA 54.046.420,00
Art. 2º - A despesa do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, está 
prevista para o exercício de 1963, num montante de.
DOTAÇÃO I - PODER LEGISLATIVO
PESSOAL FIXO
8.00.0 AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES 416.000,00
8.00.1 VENCIMENTOS SECRETÁRIO CÂMARA 120.000,00
8.00.1.A - VENCIMENTOS ZELADORA CÂMARA 72.000,00
 608.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8.00.2 MÓVEIS E UTENSÍLIOS 650.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.00.3 IMPRESSOS, LIVROS ASS. DE JORNAL 30.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8.00.4 CORREIOS E TELÉGRAFOS 5.000,00
8.00.4.A - OUTRAS DESPESAS 265.000,00 270.000,00
1.555.000,00
DOTAÇÃO II - PODER EXECUTIVO
PESSOAL FIXO
8.02.0.A - SUBSÍDIOS DO PREFEITO 450.000,00
8.02.0.B - REPRESENTAÇÕES DO PREFEITO 270.000,00
 720.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8.02.1.A - DESPESAS DE VIAGENS 180.000,00
 900.000,00
DOTAÇÃO III - FUNCIONALISMO
PESSOAL FIXO
8.03.0.A - SECRETÁRIO 360.000,00
8.03.0.B - CONTADOR 360.000,00
8.03.0.C - TESOUREIRO 360.000,00
8.03.0.D - CHEFE EXPEDIENTE E PESSOAL 360.000,00
8.03.0.E - OFICIAL ADMINISTRATIVO 306.000,00
8.03.0.F - ESCRITURÁRIO 180.000,00
8.03.0.G - AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 126.000,00
8.03.1.A - SERVENTE CONTÍNUO APOSENTADO 
180.000,00
8.03.1.B - SERVENTE CONTÍNUO 100.800,00
8.03.1.C - SECRETÁRIO DA JAM 54.000,00
8.03.1.D - ZELADORAS DA PREFEITURA 162.000,00
8.03.1.E - SAL RIO FAMÍLIA 200.000,00
8.10.0 FISCAL DE RENDA 252.000,00
8.10.1 AGENTES DA ARRECADAÇÃO 540.000,00
3.540.800,00
DOTAÇÃO IV - DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO
MATERIAL PERMANENTE
8.09.2.A - MÓVEIS E UTENSÍLIOS 100.000,00
8.09.0.B - AQUISIÇÃO DE M QUINAS DE ESCREVER 300.000,00
 400.000,00
DESPESAS DIVERSAS 
8.09.4.A - ALUGUEL DO PRÉDIO DA PREFEITURA 
360.000,00
8.09.4.B - VIAGENS DE FUNC. A SERVIÇO 40.000,00
8.09.4.C - CONSERTO E VISTORIA DE M QUINAS 
60.000,00
8.09.4.D - PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS 80.000,00
8.09.4.E - QUEBRA DE CAIXA 18.000,00
8.09.4.F - ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS 10.000,00
8.09.4.G - IBAM 20.000,00 
1.278.000,00
DOTAÇÃO V - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PESSOAL FIXO
8.88.0.A - MAQUINISTA (4 MESES) 280.560,00
8.88.0.B - MECÂNICO CHEFE (4 MESES) 105.000,00
8.88.0.C - ELETRICISTA CHEFE (4 MESES) 105.000,00
8.88.0.D - ELETRICISTAS AUXILIARES (4 MESES) 305.460,00
8.88.0.C - ENCARREGADO CENTRAL TELEFÔNICA 144.000,00
8.88.0.F - MOTORISTA DE CAMINHÃO 216.000,00
1.156.020,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.88.3.A - ILUMINAÇÃO, LÂMPADAS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS,
 AMPLIAÇÃO E REPARO DE REDES 1.500.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8.88.4 IMPOSTO ÚNICO S/ENERGIA ELÉTRICA 10.000,00
2.666.020,00
DOTAÇÃO VI - LIMPEZA PÚBLICA
PESSOAL FIXO
8.85.0 LIXEIROS (2) 252.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.85.3 AQUISIÇÃO DE FORRAGENS 50.000,00
8.85.4 OUTRAS DESPESAS 25.000,00 75.000,00
 327.000,00
DOTAÇÃO VII - DESPESAS IMPREVISTAS
DESPESAS DIVERSAS
8.91.4 SEGURO DE EMPREGADOS 60.000,00
8.99.4.A - RESTITUIÇÕES DIVERSAS 100.000,00
8.99.4.B - IMPREVISTAS 150.000,00
 310.000,00
DOTAÇÃO VIII - ENSINO PRIMÁRIO
PESSOAL FIXO
8.33.0.A - PROFESSORADO 5.500.000,00
8.33.0.B - INSPETOR ESCOLAR 180.000,00
8.33.0.C - AUXILIAR INSPETOR ESCOLAR 60.000,00
5.740.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.33.3 MATERIAL ESCOLAR 400.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8.33.2 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESCOLAS 5.000.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8.33.1 SAL RIO FAMÍLIA 400.000,00
8.33.4.A - GINÁSIO MUNICIPAL DE PATO BRANCO 1.250.000,00
8.33.4.B - BIBLIOTECA MUNICIPAL 400.000,00
8.33.4.C - AUXILIO AO COLÉGIO N. S. FÁTIMA DE VILA BONITA 400.000,00
8.33.4.D - DESPESAS DIVERSAS 100.000,00
 2.550.000,00
 13.690.000,00
DOTAÇÃO IX - DEPARTAMENTO DE OBRAS
8.80.0.A - DIRETOR 306.000,00
8.80.0.B - CHEFE DE M QUINAS 306.000,00
8.80.0.C - DESENHISTA 216.000,00
8.80.0.D - ESCRITURÁRIO 126.800,00
8.80.0.E - FISCAL 241.500,00
8.80.0.F - FEITOR GERAL 241.500,00
8.80.0.G - TRATORISTAS 864.000,00
8.80.0.H - AUXILIARES DE TRATORISTAS (1) 120.000,00
8.80.0.I - PATROLEIROS (2) 552.000,00
8.80.0.J - AUXILIAR DE PATROLEIROS (1) 120.000,00
8.80.0.K - ZELADOR DE CAMPO DE AVIAÇÃO 138.600,00
8.80.4.A - HORAS EXTRAS TRAT. E PATROLEIROS 280.000,00
3.511.600,00
PESSOAL VARIÁVEL
8.88.1 PESSOAL JORNALEIRO 2.800.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8.88.2.A - MEIO FIO DA CIDADE 1.000.000,00
8.88.2.B - CALÇAMENTO DA CIDADE 4.000.000,00
8.88.2.C - PRAÇA DA CIDADE 800.000,00
8.88.2.D - AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS 200.000,00
8.88.2.E - CONSTRUÇÃO S/RIO VITORINO SEDE DO DISTRITO BOM SUCESSO 
500.000,00
8.88.2.F - CONSTRUÇÕES DE PONTES DA CIDADE 2.000.000,00
8.82.2.G - CONSTRUÇÃO DE PONTES INTERIOR 1.500.000,00
8.82.2.H - FÁBRICA DE TUBOS 700.000,00
8.82.2.I - CONSTRUÇÃO PRÉDIO DA PREFEITURA 3.000.000,00
 13.700.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
8.83.3 MANUTENÇÃO DE BUEIROS E PONTES 
1.000.000,00
8.83.3 CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS 
2.000.000,00
8.82.4 COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DE M QUINAS E VIATURAS 
3.000.000,00
8.87.4 MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 50.000,00
8.81.2 NIVELAMENTO DA CIDADE 1.500.000,00
8.89.4 SAL RIO FAMÍLIA 200.000,00
8.89.4 VIAGENS DE FUNCIONA RIOS A SERVIÇO 15.000,00
8.89.4 ESTUDOS E PROJETOS 200.000,00
8.92.4 INDENIZAÇÕES 200.000,00
 8.165.000,00
 29.176.600,00
DOTAÇÃO X - ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESPESAS DIVERSAS
8.29.1 AUXILIO A INDIGENTES 100.000,00
 100.000,00
DOTAÇÃO XI - ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL
PESSOAL FIXO
8.30.1 CHEFE DO POSTO AGROPECUÁRIO 360.000,00
MATERIAL PERMANENTE
8.30.2 AQUISIÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES 
800.000,00
DESPESAS DIVERSAS
8.30.3 OUTRAS DESPESAS 340.000,00
1.500.000,00
 TOTAL DA DESPESA 54.046.420,00
Art. 3º - Dentro da mesma dotação as verbas são livremente transferíveis 
a juízo do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 
de dezembro de 1962.
Ivo Thomazoni
PREFEITO MUNICIPAL