norma nº 5676/2020

.. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.676, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 
Estima a receita e fixa a despesa do 
município de Pato Branco, para o 
exercício financeiro de 2021 . 
Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2021, nos termos do § 5° do art. 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, compreendendo o 
orçamento fiscal. 
Seção 1 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2° A Receita total estimada compreende o orçamento mencionado no inciso 
do artigo anterior, já com as devidas deduções legais, representando o montante de R$ 
438.286.879,07 (quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e 
setenta e nove reais e sete centavos). 
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL. 
1.1. RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita Agropecuária 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
Restituição 
Descontos Concedidos 
(-)Dedução para o FUNDES 
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 
SOMA 
Rua Caramurn, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544 
138.468.386, 13 
18.484.500,00 
6.490.400,00 
20.000,00 
2.057.000,00 
270.519.342,94 
4.318.000,00 
-21.465.000,00 
18.856.250,00 
437. 7 48.879,07 
1 1 1 1 MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABlllITT 00 PREFEITO 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens .................... . 
Transferências de Capital. ........ . 
SOMA ............................................... . 
Déficit .............................................. .. 
SOMA ............................................. . 
TOTAL .......................................... . 
395.000,00 
103.000,00 
498.000,00 
(31. 752.067 ,44) 
32.250.067,44 
438.286.879,07 
§ 2° A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma que 
dispõem os Anexos. 
Seção li 
Da Fixação da Despesa 
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco, estão 
fixadas em R$ 438.286.879,07(quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e oitenta e seis 
mil, oitocentos e setenta e nove reais e sete centavos), conforme segue por Órgão: 
1 - orçamento fiscal. .............................................................. . 
01- Câmara Municipal 
02- Governo Municipal 
03- Procuradoria 
04- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
05- Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
06- Secretaria Municipal Engenharia e Obras 
07- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
08- Secretaria Municipal de Saúde 
09- Secretaria Municipal de Assistência Social 
1 O- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
11 - Secretaria Municipal de Agricultura 
12- Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
14- Administração Distrital - São Roque do Chopim 
16- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
17- Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 
18- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de 
Pato Branco PATOPREV 
19- Secretaria Executiva 
TOTAL 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
438.286.879,07 
9. 795.000,00 
4.817.500,00 
1.622. 700,00 
2.842.500,00 
40.250.200,00 
30.161 .600,00 
87. 737.115,00 
152.827.737,00 
16.008.127,07 
11.497.850,00 
11.612.800,00 
18. 719. 700,00 
360.000,00 
9. 730.500,00 
4.396.900,00 
35.039.650,00 
867.000,00 
438.286.879,07 
' 1 • 1 ' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PMWIÁ GABlllETI: DO PREFEITO 
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma dos Anexos. 
Seção Ili 
Das Correções do Orçamento 
Art. 5° Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do 
1nic10 da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da 
correção. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a 
publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, 
encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente 
corrigido. 
Seção IV 
Das Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais e Ajustes nas Programações 
Orçamentárias 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, no decurso da 
execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, a destinar os recursos estabelecidos 
no art. 9° da Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020 (LDO), programados na dotação 
orçamentária para Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais, à abertura de créditos adicionais, atendidas as formas estabelecidas 
no artigo 7°, desta Lei. 
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1 O de 
novembro de 2020, os recursos de Reserva de Contingência poderão ser utilizados para 
abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do art. 7° desta Lei, não compondo este 
montante, porém, o percentual previsto no referido artigo. 
Art. 7° Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do 
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação 
orçamentária fixada para o exercício de 2020, no que couber: 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao 
pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, 
os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do 
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, 
da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes de 
recursos, bem como, compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade. 
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos 
e dos órgãos da administração indireta. 
Rua Caramuru, 271 • 8550 -060 • P o Branco • P raná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 .patobranco.pr.gov.br 
• • • t MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABll<ETE DO PREFEITO 
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos 
termos do inciso VI, do artigo 167 da CF. 
Art. 8° Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2020, até o limite de 20% (vinte por 
cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 9° A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei 
autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria. 
Seção V 
Da Execução do Orçamento e das Operações de Crédito por Antecipação da Receita 
Art. 1 O. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os 
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320/1964, e da Lei Municipal 
nº 5.033/2017 e alterações posteriores podendo, para tanto, realizar operações de crédito por 
antecipação da receita, observadas às normas legais vigentes. 
Art. 11. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o 
Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso. 
CAPITULO 11 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de 30 
(trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara 
Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os 
elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento Fiscal. 
Art. 13. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas 
financeiras definidas na Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020 está demonstrada nos 
Anexos da presente lei. 
Art. 14. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 1° de julho do 
corrente exercício, cuja programação esta orçada para os precatórios inscritos em dívida 
fundada, está demonstrada em Anexo próprio. 
Art. 15. As origens e aplicações dos recursos da seguridade social destinadas 
ao atendimento dos serviços da saúde, previdência, assistência social, lazer e idosos, cujo 
detalhamento constará das programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, 
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, estão sintetizadas em anexo próprio. 
Art. 16. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, transferências, 
contribuições e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e 
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, 
esportivo e agrícola, em suplementação aos recurso~ él origem privada aplicados a esses 
objetivos. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABIUETE 00 PREFEITO 
§ 1 º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, 
observada a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei 
Federal nº 4.320/64, bem como, o que preconiza a Lei nº 13.019/2014, e demais legislações 
correlatas. 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de 
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras 
necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei específica. 
§ 4° Ficam vedadas emendas e alterações a presente Lei, que identifiquem 
instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções 
econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei 
Federal nº 4.320/64. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021 . 
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020. 
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