| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1963 |
| Date | 1963-03-30 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 30.120,00 (trinta mil cento e vinte cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes do artigo 152 da Lei nº 41/59. |
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LEI Nº 05/63 DATA: 30 de março de 1963. SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 30.120,00 (trinta mil cento e vinte cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes do artigo 152 da Lei nº 41/59. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto um crédito de Cr$ 30.120,00 (trinta mil cento e vinte cruzeiros), para pagamento ao funcionário Vicente Elizeu Ampessan, com referência ao art. 152 da Lei nº 41/59, de 10 de outubro de 1959, que trata dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais do Município de Pato Branco. Art. 2º - As despesas desta Lei correrão por conta da arrecadação, a maior, que se verificar no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 1963. Ivo Thomazoni PREFEITO MUNICIPAL