norma nº 5705/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.705, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 
Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei 
nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e 
remunerado de passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Seção 1 
Do Objeto 
Art. 1° Fica regulamentado, no âmbito do Município de Pato Branco, a exploração do 
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme os artigos 11-A, 12 e 18, 
inciso 1, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. 
§ 1° Os dispositivos da presente Lei não se aplicam aos serviços previstos na Lei 
Municipal nº 3.598/201 2. 
§ 2º O serviço deverá ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário, 
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e com a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 
2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
disponível; 
Seção li 
Das Diretrizes 
Art. 2º A presente regulamentação visa observar as seguintes diretrizes: 
1. evitar a sobrecarga, racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura urbana 
li. proporcionar melhorias nas condições de acessibilidade e mobilidade; 
Ili. garantir a segurança nos deslocamentos dos usuários do serviço; 
IV. promover o desenvolvimento sustentável do Município de Pato Branco, nas 
dimensões socioeconômicas e ambientais; 
V. incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias. 
CAPÍTULO li 
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO 
Seção 1 
Da Autorização para Exploração do Serviço 
Art. 3° A autorização para exploração do serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros será conferida somente às Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT, que 
deverão ser pessoas jurídicas organizadas especificamente para esta finalidade, devidament 
credenciadas. 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIÁ GA.BlllETE DO PREFEITO 
§ 1° A Empresa de Tecnologia e Transporte - ETT é definida como a empresa que presta 
o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, chamado 
exclusivamente por meio de aplicativo ou outra plataforma digital de comunicação em rede utilizada para 
intermediação entre os condutores a ela vinculados e os usuários do referido serviço. 
§ 2° A exploração do serviço de que trata esta Lei, fica restrita às chamadas realizadas 
exclusivamente por usuários previamente cadastrados, assegurada a não discriminação de usuários. 
Art. 4° Além do disposto no art. 3°, o aplicativo ou outra plataforma digital de 
comunicação em rede administrada pela ETT, para exploração do serviço, deve fornecer: 
1. mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; 
li. avaliação da qualidade do serviço pelos usuários; 
Ili. disponibilização eletrônica prévia, ao usuário, da identificação do condutor, com nome 
completo, foto, número de cadastro, bem como marca, modelo e número da placa de identificação do 
veículo; 
IV. emissão de Nota Fiscal Eletrônica para o usuário, que contenha, no mínimo, as 
seguintes informações referentes à viagem: 
a.origem e destino; 
b. tempo total e distância; 
c. mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS; 
d. especificação do valor pago pela viagem; e 
e. identificação do condutor, com nome completo, foto, número de cadastro, bem 
como marca, modelo e número da placa de identificação do veículo. 
Art. 5° A emissão de autorização para exploração do serviço de que trata a presente Lei, 
fica condicionada ao regular credenciamento da ETT junto ao Departamento de Trânsito do Município de 
Pato Branco - Depatran, através da Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo Urbano e 
Interiorano. 
Seção li 
Do Preço Público 
Art. 6° Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros, a ETT deverá recolher mensalmente o preço público a 
ser fixado e regulamentado pelo Executivo Municipal, por quilômetro rodado em cada uma das viagens. 
Parágrafo único. Os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo com a 
distância percorrida na prestação do serviço pelos veiculas cadastrados pela ETT. 
Art. 7° O fechamento contábil para fins de apuração dos valores do preço público devido 
pela ETT, dar-se-á no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço e considerará 
todas as viagens realizadas em todos os dias do mês anterior. 
§ 1 º O valor devido mensalmente a titulo de preço público deverá ser apurado e 
recolhido, junto ao Fundo de Trânsito do Municipio de Pato Branco - FUNTRAN, até o 10° (décimo) dia 
útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, mediante guia de recolhimento própria expedida 
pela Coordenadoria do órgão Gestor. 
§ 2° O não recolhimento mensal do valor correspondente ao preço público dentro do 
prazo estipulado acarretará na correção do mesmo pelo índice IPCA-IBGE, além da incidência de juros 
de 1% (um por cento) ao mês e da multa por atraso de 2% (dois por cento), sem prejuizo de outras 
penalidades cabiveis, tais como, descredenciamento, cobrança judicial e sua inscrição em dívida ativa. 
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Art. 8° A ETT deverá assegurar ao Depatran a realização de auditoria, própria ou 
independente, do sistema e dos dados relativos à viagens, disponibilizando porta de acesso ao sistema 
com a devida confidencialidade dos dados pessoais dos usuários. 
§ 1° Nos casos de auditoria independente, as empresas de auditoria contratadas pelas 
ETTs, deverão ser registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, levando-se em consideração 
a experiência neste tipo de serviço. 
§ 2° Na hipótese de divergência entre os valores declarados pela ETT, a título de preço 
público, e os aferidos pelo DEPATRAN, ou empresa auditora, prevalecerão estes últimos, com 
complementação dos valores, no mês subsequente, neste caso acrescidos de correção monetária pelo 
IPCA-IBGE, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) e da multa por atraso de 2% 
(dois por centro), sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. 
Art. 9° O valor do preço público será reajustado por meio de Decreto próprio. 
§ 1° O preço público poderá ser alterado como instrumento regulatório destinado a 
controlar a utilização do espaço público e da infraestrutura urbana, de acordo com a polltica de 
mobilidade e outras políticas de interesse da Administração Pública Municipal. 
§ 2° A Administração Pública Municipal poderá instituir fatores de incentivo ou 
desestímulo, com o objetivo de cumprir as diretrizes definidas no art. 2° desta Lei que incidirão sobre o 
preço público. 
Art. 10. As receitas arrecadadas com a cobrança do preço público deverão ser 
vinculadas e aplicadas exclusivamente no planejamento, na fiscalização, em melhorias e na 
infraestrutura urbana destinada ao sistema de transporte público coletivo de passageiros do Município, 
podendo, inclusive, ser utilizadas, no todo ou em parte, para auxiliar na modicidade tarifária do referido 
sistema, conforme legislação federal. 
CAPITULO Ili 
DAS COMPET~NCIAS 
Seção 1 
Do DEPATRAN 
Art. 11. Compete ao Departamento de Trânsito do Município de Pato Branco - Depatran, 
através da Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, sem prejuízo de outras obrigações 
ora não referidas: 
1. gerir os processos de análise de credenciamento relacionados à ETT; 
li. receber da ETT os dados e informações relacionadas ao serviço, garantindo a 
confidencialidade e o sigilo dos dados pessoais de usuários, condutores, e da própria ETT, nos termos 
da legislação federal vigente; 
Ili. fiscalizar e, sendo o caso, auditar as informações prestadas pela ETT e quaisquer 
outros dados vinculados à operaçãodo serviço, garantindo a confidencialidade e o sigilo dos dados 
pessoais de usuários, condutores, usuários e da própria ETT, nos termos da legislação federal vigente; 
condutores; 
IV. estabelecer os padrões de identificação visual para os veículos vinculados ao serviço; 
V. fiscalizar o cumprimento da presente Lei; 
VI. gerir os processos de aplicação de sanções administrativas direcionadas à ETT e aos 
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VII. aplicar penalidades cabíveis à ETT, aos condutores e aos veículos em caso de 
descumprimento da presente regulamentação, dos atos normativos e das demais legislações correlatas; 
VIII. editar atos normativos complementares sobre o serviço de que trata esta Lei; 
IX. decidir sobre a limitação da quantidade de condutores e veículos vinculados à ETT, 
considerando as diretrizes desta Lei. 
§ 1° Na fiscalização poderão ser adotados todos os meios físicos, eletrônicos, digitais ou 
outros idôneos, incluindo o livre acesso às dependências e às informações dos destinatários da ação 
fiscalizadora, caracterizando-se embaraço à fiscalização, punível nos termos da legislação, qualquer 
dificuldade oposta à consecução desse objetivo. 
§ 2° O disposto nesta Lei não exclui a competência estadual e federal de aplicar e 
fiscalizar, por meios de seus órgãos administrativos e fiscalizadores, as exigências previstas nas 
legislações e regulamentações estaduais e federais para a exploração deste serviço, no âmbito de suas 
circunscrições. 
§ 3º Efetuar relatório da distância, em quilômetros, percorrida dentro do mês por cada 
operador cadastrado na ETT, e emitir a guia de recolhimento do preço público, encaminhando de forma 
legal e com antecedência de até 5 (cinco) dias da data de vencimento para o seu recolhimento. 
Seção li 
Das Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT 
Art. 12. Compete às Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT autorizadas: 
1. organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores a ela vinculados; 
li. cadastrar condutores e veículos que atendam os requisitos desta regulamentação; 
Ili. disponibilizar os dados cadastrais em ambiente/sistema próprio de armazenamento e 
consulta, e permitir acesso ao Depatran; 
IV. intermediar as chamadas entre os usuários e os condutores a ela vinculados, por 
meio de aplicativo ou outra plataforma digital de comunicação em rede; 
V. fixar os preços do serviço; 
VI. intermediar o pagamento entre o usuário e o condutor, disponibilizando meios para a 
sua realização eletrônica ou em moeda corrente; 
VII. adotar as medidas cabíveis para evitar a operação do serviço por condutores e 
veículos não cadastrados; 
VIII. fornecer ao condutor a identificação visual do veículo, definida pelo Depatran; 
IX. registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações apresentadas pelos 
condutores e a conformidade com os requisitos estabelecidos nesta Lei, mantendo a documentação 
comprobatória em seus arquivos; 
X. efetuar o recadastramento anual dos condutores e veículos a ela vinculados, caso 
tenha interesse em renovar o Certificado Anual de Autorização, junto a Coordenadoria do Órgão Gestor 
do Transporte Coletivo - Depatran; 
XI. credenciar-se e compartilhar dados com a Coordenadoria do órgão Gestor do 
Transporte Coletivo - Depatran e com a Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos desta Lei. 
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Art. 13. Compete à ETT definir os preços dos serviços cobrados dos usuários, que 
devem ser respeitados por todos os condutores cadastrados junto a ela. 
§ 1° Os preços do serviço devem ser divulgados, de forma clara e acessível, aos 
usuários no aplicativo ou outra plataforma digital de comunicação em rede disponibil izada e administrada 
pela ETT. 
§ 2° Caso exista cobrança de preços diferenciados, o usuário deverá ser informado sobre 
tal circunstância pela ETT, de modo claro e inequívoco, por meio do aplicativo ou de outra plataforma 
digital de comunicação em rede utilizada, e antes de iniciada a viagem, além de expressamente atestar 
seu aceite. 
§ 3° A liberalidade estabelecida no caput deste artigo não impede que o Poder Público 
exerça sua competência de fiscalizar ou de reprimir práticas e condutas desleais e abusivas. 
CAPÍTULO IV 
DO CREDENCIAMENTO 
Seção 1 
Das Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT 
Art. 14. Para devido credenciamento, a Empresa de Tecnologia de Transporte - ETT 
interessada em explorar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no 
Município de Pato Branco, deverá efetuar requerimento junto à Coordenadoria do órgão Gestor do 
Transporte Coletivo, junto ao Depatran, anexando documentos que comprovem, no momento da 
solicitação: 
1. inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
li. regular constituição perante a Junta Comercial do Estado do Paraná; 
Ili. existência de matriz ou filial registrada no Município de Pato Branco; 
IV. regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante 
apresentação das respectivas certidões negativas de débitos; 
V. regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 
VI. regularidade perante a Seguridade Social - INSS; 
VII. Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Município de Pato Branco; 
VIII. inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Pato Branco. 
§ 1º O credenciamento dar-se-á mediante solicitação junto à Coordenadoria do Órgão 
Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, manifestando expressa concordância, irrevogável e 
irretratável, com as disposições da presente Lei, e se efetivará com o seu respectivo deferimento. 
§ 2° Deferida a solicitação, a Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, 
junto ao Depatran, expedirá o respectivo Certificado Anual de Autorização. 
§ 3° O Certificado Anual de Autorização terá validade de 12 (doze) meses, devendo a 
ETT, caso tenha interesse, requerer sua renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do 
vencimento, mediante a demonstração de atendimento das condições descritas nos incisos deste artigo 
e do recadastramento dos condutores e veículos à ela vinculados. 
§ 4° A empresa solicitante deverá comprovar a regularidade de sua representação 
perante a Coordenadoria do órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran no momento a L 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFBTO 
solicitação, mediante apresentação de cópia do Contrato Social atualizado, e, caso se faça representar 
por procurador, de instrumento público de procuração. 
Seção li 
Dos Condutores e dos Veículos 
Art. 15. A ETT é a responsável pelo cadastro dos condutores que a ela estarão 
vinculados para operar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no 
Município de Pato Branco, devendo, o mesmo, ser instruído com os seguintes documentos: 
1. Carteira Nacional de Habilitação - CNH na categoria B ou superior, que contenha a 
informação de que exerce atividade remunerada (EAR); 
li. Certidão negativa de antecedentes criminais, Federal, Estadual e Municipal; 
Ili. Certidão negativa de débitos municipais; 
IV. Comprovante da contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e ou 
terceiros passageiros ou não, com cobertura de, no mínimo, 5.000 UFM (cinco mil Unidade Fiscal do 
Município), e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias 
Terrestres - DPVAT; 
V. Comprovante de residência no Município de Pato Branco, com data dos últimos 3 
(três) meses; 
VI. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV que será utilizado na 
prestação do serviço; 
VII. Comprovante de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de 
Seguridade Social (INSS), nos termos do inciso Ili, do parágrafo único, do Art. 11-A da Lei nº 
12.587/2012; 
VIII. Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Município de Pato Branco; 
IX. Inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Pato Branco; 
X. Documento que ateste a legalidade da posse do veículo, caso o condutor não seja seu 
proprietário. 
Parágrafo único. É permitida a utilização de veiculo de terceiro para a prestação dos 
serviços de que trata esta Lei, conforme previsto no Inciso X, desde que o veículo pertença a empresa 
devidamente constituída, que exerça como atividade principal, a locação de veiculas, e desde que 
atendidos todos os deveres e obrigações previstos nesta Lei. 
Art. 16. No cadastramento do condutor a ETT deverá cadastrar e vincular o veículo que 
por ele será utilizado na prestação do serviço, devendo atender, além do disposto nas legislações e 
regulamentações de trânsito, o seguinte: 
1. pertencer a espécie de passageiros tipo automóvel; 
li. possuir, no mínimo, 4 (quatro) portas, ar condicionado e capacidade máxima para 7 
(sete) passageiros, incluindo o condutor; 
Ili. ter tempo de fabricação de, no máximo, 5 (cinco) anos; 
VI. estar padronizado com a identificação visual, definida pelo Depatran e fornecida pel 
ETT à qual estiver vinculado; 
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VII. estar emplacado no Município de Pato Branco, Paraná 
Art. 17. Após a realização do cadastro do condutor e do veículo, a ETT deverá enviar, 
por meio digital, uma cópia à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo - Depatran, 
incluindo todos os documentos comprobatórios, além de disponibilizar os dados cadastrais em 
ambiente/sistema próprio de armazenamento e consulta. 
Art. 18. Após análise dos arquivos enviados pela ETT, caso a Coordenadoria do Órgão 
Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, identifique que qualquer condutor e/ou veículo não 
preenchem às exigências desta Lei, será determinado seu imediato descadastramento. 
Art. 19. As condições exigidas de empresas, condutores e veículos, para solicitação da 
autorização, devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço, sob pena de descredenciamento da 
ETT. 
CAP[TULOV 
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES 
Seção 1 
Das Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT 
Art. 20. São deveres das Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT: 
1. cumprir e fazer cumprir o teor expresso na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 
2012, suas alterações, das legislações e regulamentações de trânsito, da presente Lei, dos atos 
normativos complementares editados pela Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo e 
demais legislações correlatas; 
li. implantar e operar mecanismos para se assegurar que o condutor e o veículo por ela 
escolhido, para atender a chamada do usuário, corresponde aos cadastrados; 
Ili. certificar-se e garantir que o veículo cadastrado e utilizado pelo condutor, encontra-se 
em perfeitas condições de uso e funcionamento, higiene, segurança e conforto, e que possui todos os 
equipamentos obrigatórios; 
IV. suspender a conexão e o serviço disponível, entre o usuário e condutor, através do 
aplicativo ou outra plataforma digital de comunicação em rede, quando constatado algum ato ou prática 
indevida ou contrária às suas normas internas ou que contrarie as determinações desta regulamentação, 
cometida pelo condutor cadastrado; 
V. suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas obrigações em dia, 
por meio da não distribuição de chamadas, até a regularização da pendência; 
VI. não permitir a operação de condutor e/ou de veículo não cadastrados; 
VII. comunicar à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao 
Depatran, a ocorrência de qualquer infração, praticada por condutor integrante de seu cadastro, a esta 
Lei, aos atos normativos complementares e demais legislações correlatas; 
VIII. descadastrar, imediatamente, condutores que, mesmo tendo sido anteriormente 
suspensos, persistirem no não cumprimento do teor da presente Lei, dos atos normativos 
complementares e demais legislações correlatas ou que tenham sido alvo de denúncias e reclamações; 
IX. realizar mensalmente o pagamento do preço público, das taxas e dos tributos 
referentes ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, de sua 
responsabilidade, perante o poder público competente, de cada ente federativo; 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
X. efetuar o pagamento das multas que lhe forem, definitivamente, impostas; 
XI. apresentar, anualmente no recadastramento, Certidão Negativa de Débitos 
Municipais; 
XII. disponibilizar ao usuário, de forma clara e acessível, antes do inicio da viagem, 
informações sobre o valor final do serviço, o trajeto e o tempo estimado do percurso: 
a) no caso de viagens com origem no município e com destino fora do mesmo, deve ser 
confirmado pelo usuário e de imediato ao embarque pelo motorista, devendo ser esse destino validado 
pelo usuário, no caso de deslocamento do veículo sem a prévia confirmação do usuário, sendo destino 
com nome de local ou estabelecimento idêntico aos locais e estabelecimentos no município de pato 
branco, e o aplicativo ter indicado fora dos limites do município, o valor apurado até o momento da 
constatação do erro deverá ser abonado pela ETT; 
b) para evitar, casos como descritos na alínea "a", a ETT, devera sempre orientar o 
motorista para que confirme a viagem antes de seu início. 
XIII. emitir Nota Fiscal Eletrônica para o usuário, que contenha, no mínimo, as seguintes 
informaçõe referentes à viagem: 
a) origem e destino; 
b) tempo total e distância; 
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS; 
d) especificação do valor pago; e 
e) identificação do condutor, com seu nome completo, seu número de cadastro e sua 
foto, bem como da marca, modelo e número da placa de identificação do veículo. 
XIV. manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários, canal de comunicação e 
serviço de atendimento gratuito, presencial e telefônico; 
XV. manter matriz ou filial registrada no Município de Pato Branco; 
XVI. comunicar imediatamente à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, 
junto ao Depatran, qualquer mudança de dados cadastrais de condutores e veículos; 
XVII. assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários; 
XVIII. disponibilizar à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao 
Depatran, sistema informatizado de consulta aos dados atualizados das viagens realizadas; 
XIX. identificar o usuário, pessoa com deficiência, e priorizar o seu atendimento com 
veículos acessíveis, quando efetuado seu cadastro na ETT para utilização do serviço; 
XX. providenciar outro veiculo para a conclusão da viagem, até o seu destino final, em 
caso de interrupção involuntária desta, por qualquer condutor regularmente cadastrado; 
XXI. manter, ininterruptamente, à disposição dos condutores, canal de comunicação e 
serviço de atendimento; 
XXII. realizar anualmente, caso tenha interesse, a renovação de seu Certificado Anual de 
Autorização. 
Parágrafo único. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista no Inciso XIII deste artigo, 
não afasta outras obrigações de natureza tributárias previstas em legislação própria. 
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Seção li 
Dos Condutores 
GABIPIETE DO PREFEITO 
Art. 21. São obrigações dos condutores que operam o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros de que trata a presente Lei, além das previstas nas legislações e 
resoluções de trânsito: 
1. utilizar identificação visual no veículo, conforme definição da Coordenadoria do órgão 
Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, e zelar pela sua manutenção; 
li. portar os originais de toda a documentação obrigatória; 
Ili. comunicar imediatamente à ETT, qualquer mudança de seus dados cadastrais e/ou 
do veículo; 
IV. apresentar documentos à fiscalização, sempre que solicitados; 
V. agir com prontidão, respeito e urbanidade nas relações com os demais profissionais 
que operam o serviço, fiscais e outros agentes públicos, usuários e o público em geral; 
VI. transportar o usuário em veículo que esteja em perfeitas condições de uso e 
funcionamento, higiene, segurança e conforto, até o seu destino final, salvo interrupção involuntária da 
viagem, devendo o condutor ou a ETT, neste caso, providenciar outro veículo para a conclusão da 
viagem, sem qualquer custo adicional ao usuário; 
VII. permitir e facilitar a fiscalização no exercício de suas funções; 
VIII. cumprir as providências determinadas pela Coordenadoria do órgão Gestor do 
Transporte Coletivo, junto ao Depatran, em notificações e intimações expedidas, conforme o prazo então 
estipulado; 
IX. acomodar, nos veículos não adaptados, a cadeira de rodas retrátil do usuário no 
banco traseiro do veículo, caso não seja possível fazê-lo no porta-malas; 
X. cumprir o expresso teor da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, das 
legislações e regulamentações de trânsito, da presente Lei, dos atos normativos complementares 
editados pela Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran e demais 
legislações correlatas; 
XI. realizar mensalmente o pagamento das taxas e dos tributos referentes ao serviço de 
transporte remunerado privado individual de passageiros de sua responsabilidade, perante o poder 
público competente, de cada ente federativo; 
XII. efetuar o pagamento das multas que lhe forem, definitivamente, impostas; 
XIII. aceitar passageiros somente pelo chamado realizado por meio de aplicativo ou de 
outra plataforma digital de comunicação em rede administrada pela ETT à qual estiver vinculado, ficando 
expressamente vedada a aceitação de chamadas realizadas por outros meios, em especial as realizadas 
diretamente em vias públicas; 
XIV. não permitir que terceiro utilize o seu cadastro para a prestação do serviço; 
XV. não realizar o transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade 
do veículo; 
XVI. dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos assageiro ~] 
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ESTADO DO PARANÁ GABltlITT DO PREFEITO 
XVII. utilizar somente veículo que esteja devidamente cadastrado. 
CAPITULO VI 
DAS VEDAÇÕES 
Seção 1 
À ETT e aos Condutores 
Art. 22. É vedado às ETTs e aos condutores do serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros: 
1. oferecer ou realizar viagens com itinerários e/ou trajetos pré-definidos ou pré￾agendados; 
li. atender, numa mesma viagem, o chamado de mais de um usuano, que estejam 
situados em um mesmo local ou em locais distintos, e que tenham destinos iguais ou diferentes; 
Ili. estabelecer, para o usuário, ponto de encontro e/ou ponto de embarque diverso do, 
por ele, solicitado na chamada pelo aplicativo ou por outra plataforma digital de comunicação em rede; 
IV. desembarcar o usuário em local diverso do destino por ele definido quando originou a 
chamada pelo aplicativo ou por outra plataforma digital de comunicação em rede, exceto quando ele 
solicitar; 
V. atender o chamado de usuários efetuado em vias públicas sem a solicitação prévia 
por intermédio do aplicativo ou de outra plataforma digital de comunicação em rede; 
VI. realizar ou permitir publicidade nos veículos utilizados na prestação do serviço, que 
não seja devidamente autorizada pela Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao 
Depatran, no local por ela indicado; 
VII. oferecer ou realizar transporte de cargas sem passageiros; 
VIII. utilizar ou permitir a utilização de terminais e de pontos de parada do sistema de 
transporte público coletivo de passageiros e do serviço de táxi para operação/prestação do serviço; 
IX. utilizar ou permitir a utilização, na prestação do serviço, veículos de transporte de 
passageiros, abaixo listados: 
a) Ônibus; 
b) Midiônibus; 
c) Miniônibus; 
d) Microônibus; 
e) Utilitários. 
Parágrafo único. É vedada a cobrança de quaisquer valores ou encargos adicionais pela 
prestação dos serviços utilizados por pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida. 
Seção li 
Aos Condutores 
Art. 23. Constituem proibições aos condutores que realizam o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros: 
1. ausentar-se do veículo dificultando a ação da fiscalização, quando em operação do 
serviço, nos termos desta Lei e dos atos normativos complementares; . \ ~ 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABlllETE DO PREFEITO 
li. conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas, ou de qualquer 
forma que configure direção perigosa, ou que exponha outros usuários da via ou pedestres a risco 
eminente; 
Ili. efetuar o serviço com o veículo que não esteja em perfeitas condições de uso e 
funcionamento, que não esteja higienizado e que não possua todos os equipamentos obrigatórios; 
IV. prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem 
estar vinculado a uma ETT, sendo vedada a negociação econômica direta entre o condutor e o usuário 
do serviço, fora do aplicativo ou de outra plataforma digital de comunicação em rede; 
V. operar o serviço por meio de veículo ao qual não esteja vinculado em seu cadastro; 
VI. confiar o seu cadastro e/ou o seu veículo para que terceiro não cadastrado opere o 
serviço; 
VII. operar o serviço com veículo com limite de vida útil ultrapassado; 
VIII. portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo; 
IX. praticar, na operação do serviço, qualquer ato que possa configurar, direta ou 
indiretamente, a discriminação de usuário; 
X. transportar ou permitir o transporte de produtos ilícitos, explosivos, inflamáveis ou 
qualquer objeto incompatível com o veículo; 
XI. transportar passageiros, excedendo a capacidade de lotação do veículo; 
XII. utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização do veiculo em prática de 
ação delituosa; 
XIII. fumar ou permitir que fumem no interior do veículo; 
XIV. ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância psicoativa durante o exercício da 
atividade de transporte de passageiros; 
XV. retardar, desnecessariamente, a marcha ou a viagem, ou seguir itinerário mais 
extenso, salvo com autorização ou solicitação do usuário; 
XVI. utilizar-se das faixas exclusivas para ônibus do sistema de transporte público 
coletivo de passageiros e para veículos do serviço de táxi; 
XVII. manter-se em aglomeração de veículos, em vias ou locais públicos, aguardando 
chamadas; 
XVIII. estacionar o veículo para aguardar chamadas, em fila ou não, em vias ou locais 
públicos próximos a eventos, aeroporto, terminal rodoviário, terminais do sistema de transporte público 
coletivo de passageiros do Município e congêneres; 
XIX. parar ou estacionar o veículo para aguardar chamadas, em fila ou não, em pontos 
de parada do sistema de transporte público coletivo de passageiros do Município ou nos pontos do 
serviço de táxi. 
XX. parar ou estacionar em estacionamento regulamentado para outro serviço de 
transporte. 
Art. 24. É vedada a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual 
de passageiros no Município de Pato Branco, sem prévia autorização da Coordenadoria do Órgão 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, sob pena de configurar transporte ilegal de 
passageiros, nos termos do parágrafo único do artigo 11-B da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 
2012. 
CAPITULO VII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Seção 1 
À ETT e aos Condutores 
Art. 25. O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida nestaLei ou em atos 
normativos complementares que disciplinam a exploração do serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Pato Branco, ensejará aplicação de respectiva penalidade, 
sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal e de outras penalidades previstas em legislações e 
regulamentações vigentes. 
Art. 26. As penalidades e sanções administrativas a serem aplicadas à ETT e/ou aos 
condutores, em decorrência da infração às disposições da presente Lei e demais atos normativos 
complementares que disciplinam o serviço, são: 
1. Penalidades: 
a) advertência escrita; 
b) multa; 
c) suspensão do Certificado Anual de Autorização; 
d) cassação do Certificado de Anual de Autorização; 
li. Sanções administrativas: 
a) notificação para regularização; 
b) recolhimento de documentos de Autorização para o Serviço, termo de Cadastro de 
Condutor, enquanto durar a suspensão; 
c) restrição para cadastramento, em caso de faltas não sanadas pela ETT, e 
recadastramento para operador com faltas não sanadas; 
d) impedimento para prestação do serviço: 
1. Condutores: 
1.1 - 15 dias para 3ª reincidência em infrações do grupo 06; 
1.2 - 25 dias para 2ª reincidência em infração do grupo 07; 
1.3 - 30 dias para a 2ª reincidência em infração do grupo 08; 
2. ETT: 
1.1 - 1 dia para a 2ª reincidência em infrações do grupo 02; 
1.2 - 2 dias para a 2ª reincidência em infrações do grupo 03; 
1.3 - 5 dias para a 2ª reincidência em infrações do grupo 04. 
§ 1° As penalidades e as sanções administrativas serão aplicadas separadas ou 
cumulativamente. 
§ 2° Considerando a gravidade da infração e a necessidade de imediata regularização do 
caso, a Coordenadoria do órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran poderá decidir pela 
aplicação da penalidade e/ou da sanção administrativa mais grave, ainda que a mais leve ainda não 
tenha sido aplicada. 
Art. 27. As infrações punidas com multas, independentemente de outros procedimentos, 
terão os valores pecuniários correspondentes à seguinte classificação gradativa: 
1. Empresa de Tecnologia de Transporte - ETT: 
a) Grupo 01: correspondente ao valor de 1 O (dez)UFM (Unidade Fiscal do Município); 
b) Grupo 02: correspondente ao valor de 16 (dezesseis) UFM (Unidade Fiscal do 
Município); 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
c) Grupo 03: correspondente ao valor de 24 (vinte e quatro) UFM (Unidade Fiscal do 
Município); 
d) Grupo 04: correspondente ao valor de 36 (trinta e seis) UFM (Unidade Fiscal do 
Município). 
li. Condutores: 
a) Grupo 05: correspondente ao valor de 02(duas) UFM (Unidade Fiscal do Município); 
b) Grupo 06: correspondente ao valor de 03 (três) UFM (Unidade Fiscal do Município); 
c) Grupo 07: correspondente ao valor de 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município); 
d) Grupo 08: correspondente ao valor de 07 (sete) UFM (Unidade Fiscal do Município). 
§ 1° As infrações de cada grupo citados nos incisos 1 e li deste artigo, encontram-se no 
Anexo Único desta Lei. 
§ 2° As infrações não especificadas no Anexo Único desta Lei serão punidas com multas 
com valores correspondentes às do Grupo 02, em se tratando de ETT, e às do Grupo 06, em se tratando 
de condutores. 
§ 3° Em caso de aplicação de advertência escrita em que as determinações nela contida 
não sejam atendidas no prazo fixado será aplicada multa do Grupo 01 item 01 .04, pelo descumprimento. 
§ 4° A aplicação de multa, nos termos do parágrafo anterior, não desobriga o infrator do 
cumprimento da exigência que lhe deu causa. 
Seção li 
Da Suspensão, Cassação e Extinção 
Art. 28. A penalidade de suspensão do Certificado Anual de Autorização será aplicada à 
ETT que cometer a 4ª reincidência, diretamente ou por meio dos condutores a ela vinculados, infrações 
do Grupo 3. 
Art. 29. A penalidade de cassação do Certificado Anual de Autorização será aplicada à 
ETT que: 
1. explorar o serviço com o Certificado Anual de Autorização suspenso; 
li. deixar de preencher os requisitos desta Lei; 
Ili. não efetuar o pagamento do preço público, das taxas e dos tributos relativos a 
exploração do serviço; 
IV. cometer a 4ª reincidência, diretamente ou por meio dos condutores a ela vinculados, 
infrações do Grupo 4. 
Art. 30. A extinção do Certificado Anual de Autorização dar-se-á: 
1. pela fluência do prazo; 
li. a pedido da ETT; e 
Ili. pela cassação. 
Art. 31. A ETT responde solidariamente pelas ações e/ou omissões praticadas pelos 
condutores a ela vinculados. 
Art. 32. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não excluem quaisquer 
responsabilidades de natureza civil ou criminal perante o poder público e terceiros. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CAPITULO VIII 
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
Seção 1 
Da Defesa Administrativa 
Art. 33. Contra as penalidades impostas, em decorrência do descumprimento de 
qualquer das obrigações instituídas por esta Lei, caberã Defesa Administrativa por escrito, em 1° grau, 
perante a Coordenadoria do órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, no prazo máximo 
de 7 (sete) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, sendo ela por meio pessoal, 
postal, eletrônico ou por meio de edital publicado no Jornal Oficial do Município. 
procedimento. 
Parâgrafo único. A defesa administrativa apresentada, instaura a fase litigiosa do 
Art. 34. A defesa administrativa deverá mencionar: 
1. a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
li. a qualificação do notificado; 
Ili. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; 
IV. a especificação das provas; e 
V. as diligências que o notificado pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos 
que as justifiquem. 
§ 1° Compete ao impugnante instruir a defesa administrativa com os documentos 
destinados a provar suas alegações. 
§ 2° Serão indeferidas as diligências consideradas desnecessárias, a critério da 
Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran. 
Art. 35. Quando mais de uma infração decorrer do mesmo fato e a comprovação dos 
ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, o procedimento será formalizado em um só 
instrumento processual, que alcançarâ todas as infrações originadas do fato e seus infratores. 
Seção li 
Das Prerrogativas 
Art. 36. A autoridade julgadora pode, de ofício, em qualquer momento do processo: 
1. indeferir as medidas impugnatórias; 
li. ouvir o infrator ou qualquer pessoa, cujo depoimento se mostre necessário; e 
Ili. determinar quaisquer providências para o esclarecimento dos fatos. 
Art. 37. A decisão da autoridade julgadora consistirâ em: 
1. aplicação das penalidades correspondentes; 
li. arquivamento do processo. 
Parâgrafo único. A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta 
que lhe deu origem. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA 
Seção Ili 
Do Recurso 
GABltlETE DO PREFEITO 
Art. 38. Das decisões da Coordenadoria do órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto 
ao Depatran caberá recurso por escrito, com efeito suspensivo, no prazo de 7 (sete) dias da notificação, 
ao Diretor do Depatran. 
Seção IV 
Dos Prazos 
Art. 39. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e 
incluindo-se o do vencimento. 
Parágrafo único. Os prazos só iniciam ou vencem em dia útil e de expediente normal da 
Coordenadoria do órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran. 
Art. 40. Decorrido o prazo sem a interposição de recursos, ou do indeferimento do 
recurso proposto, o valor da multa deverá ser recolhido junto ao Fundo de Trânsito do Município de Pato 
Branco - FUNTRAN até a data estabelecida para o seu vencimento. 
§ 1º O não pagamento da multa dentro do prazo estabelecido acarretará na correção de 
seu valor pelo índice IPCA-IBGE, além da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e da multa 
por atraso de 2% (dois por cento), sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, tais como, cobrança 
judicial e sua inscrição em dívida ativa. 
§ 2° As receitas arrecadadas com a cobrança das multas aplicadas, com base nesta Lei, 
deverão ser vinculadas e aplicadas exclusivamente na modernização, gestão e na fiscalização dos 
serviços de transportes gerenciados e/ou fiscalizados pela Coordenadoria do órgão Gestor do 
Transporte Coletivo, junto ao Depatran. 
poderá: 
Art. 41. A ETT que possuir multa, com definitiva imposição, pendente de pagamento não 
1. Renovar seu Certificado Anual de Autorização; e 
li. Cadastrar novos condutores e/ou veículos. 
Parágrafo único. Entende-se como definitiva, a imposição de multa contra a qual não 
caiba impugnação ou interposição de recurso. 
Art. 42. Fica a Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao 
Depatran investida na qualidade de autoridade preparadora de todos os atos e termos necessários ao 
desenvolvimento do processo aqui referido. 
CAPITULO IX 
DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES 
Seção 1 
Do Compartilhamento de Dados 
Art. 43. A ETT autorizada para explorar o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Pato Branco, compartilhará com a Coordenadoria do Órgão 
Gestor do Transporte Coletivo, junto ao DEPATRAN, os dados necessários à fiscalização do serviço, nos 
termos desta Lei, dos atos normativos complementares editados pela Coordenadoria do órgão Gestor 
do Transporte Coletivo, junto ao DEPATRAN e demais legislações correlatas. 
§ 1° Na hipótese de justificada insuficiência dos dados fornecidos pela ETT, a 
Coordenadoria do órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran poderá requisitar a 
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apresentação de outras informações, resguardado o sigilo, a confidencialidade e a privacidade do 
usuário. 
§ 2° A ETT deverá disponibilizar os dados cadastrais de que trata o caput em 
ambiente/sistema próprio de armazenamento e consulta, por meio digital, com atualizações em períodos 
não superiores a 30 (trinta) dias. 
§ 3° Sem prejuízo do disposto nesta Lei, fica assegurada a proteção legal dos dados 
disponibilizados à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, e 
aconfidencialidade de segredos empresariais, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados 
pessoais dos usuários e condutores, bem como dos demais dados da ETT, na forma da legislação 
federal vigente. 
§ 4° A Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran poderá 
expedir, a qualquer tempo, ato normativo complementar acerca do compartilhamento de dados e 
informações. 
Art. 44. A ETT deverá disponibilizar à Coordenadoria do órgão Gestor do Transporte 
Coletivo, junto ao Depatran, sem qualquer ónus, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou 
qualquer outro mecanismo que viabilize, facilite, agilize ou dê segurança à fiscalização de suas 
operações. 
Parágrafo único. A ETT autorizada deverá, sempre que solicitado, disponibilizar à 
Administração Pública Municipal dadosestatísticos e estudos necessários ao controle, aprimoramento e 
regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, respeitada a legislação federal vigente. 
CAPITULO X 
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Art. 45. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, de que 
trata esta Lei, sujeitar-se-á ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da 
legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis. 
Art. 46. As ETTs terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às exigências 
desta Lei. 
Art. 47. Caberá à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao 
DEPATRAN decidir sobre os aspectos omissos desta Lei por meio da edição de atos normativos 
complementares. 
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 7 de janeiro de 2021. 
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GRUPO 01 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO 
CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES 
DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE - ETT 
01.01 Não fornecer ao usuário mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo 
real; 
01 .02 Não fornecer ao usuário sistema de avaliação da qualidade do serviço. 
01 .03 Realizar ou permitir publicidade nos veículos utilizados na prestação do serviço, sem previa 
autorização da Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao DEPATRAN, ou local 
inadequado; 
01 .04 Não Sanar nos prazos fixados pela Coordenadoria do Órgão Gestor solução sobre advertências 
impostas. 
GRUPO 02 
02.01 Não divulgar os preços do serviço de forma clara e acessível, aos usuários no aplicativo ou outra 
plataforma digital de comunicação em rede disponibilizada e administrada pela ETT; 
02.02 Oferecer ou realizar transporte de cargas sem passageiros. 
GRUPO 03 
03.01 Não disponibilizar ao usuário meios eletrônicos de pagamento; 
03.02 Não fornecer ao condutor a identificação visual do veículo, definida pela Coordenadoria do Órgão 
Gestor do Transporte Coletivo, junto ao DEPATRAN; 
03.03 Não informar ao usuário, de forma clara e acessível, antes do início da viagem, informações sobre 
o valor final do serviço, o trajeto e o tempo estimado do percurso; 
03.04 Não informar, antes de iniciada a viagem, ao usuário do serviço a cobrança de preço diferenciado, 
e não atestar expressamente o seu aceite; 
03.05 Deixar de comunicar à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao 
DEPATRAN a ocorrência de qualquer infração praticada por condutor integrante de seu cadastro à esta 
Lei, aos atos normativos complementares e demais legislações correlatas, tão logo tenha conhecimento; 
03.06 Não suspender a conexão e o serviço disponível, entre o usuário e condutor, através do aplicativo 
ou outra plataforma digital de comunicação em rede, quando constatado algum ato ou prática indevida 
ou contrária às suas normas internas ou que contrarie as determinações desta regulamentação, 
cometida pelo condutor cadastrado; 
03.07 Não suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas obrigações em dia, por 
meio da não distribuição de chamadas, até a regularização da pendência; 
03.08 Não adotar as medidas cabíveis para evitar a operação do serviço por condutores e veículos não 
cadastrados; 
03.09 Não apresentar, no recadastramento, Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
03.1 O Não manter à disposição dos usuários, canal de comunicação e serviço de atendimento gratuito, 
presencial e telefônico; 
03.11 Não manter, ininterruptamente, à disposição dos condutores, canal de comunicação e serviço de 
atendimento; 
03.12 Não comunicar imediatamente à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao 
DEPATRAN qualquer mudança de dados cadastrais de condutores e veículos; 
03.13 Não apresentar documentos à fiscalização sempre que solicitados; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná j\ 1 
03.14 Não permitir ou dificultar, de qualquer forma, a fiscalização no exercício de suas funções, 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÁ GABINETE DO PREFEITO 
03.15 Não cumprir as providências determinadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte 
Coletivo, junto ao Depatran em notificações e intimações expedidas, conforme o prazo estipulado; 
03.16 Não identificar o usuário pessoa com deficiência e não priorizar o seu atendimento com veículos 
acessíveis, quando efetuado seu cadastro na ETT para utilização do serviço; 
03.17 Não providenciar outro veículo para a conclusão da viagem até o seu destino final em caso de 
interrupção involuntária. 
GRUPO 04 
04.01 Explorar do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de 
Pato Branco, sem prévia autorização da Coordenadoria do órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto 
ao Depatran; 
04.02 Não apresentar, imediatamente à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao 
Depatran, relação atualizada de condutores e veículos cadastrados pela ETT para prestação do serviço; 
04.03 Não disponibilizar previamente, por meio eletrônico, ao usuário, a identificação do condutor, com 
nome completo, foto, número de cadastro, bem como marca, modelo e número da placa de identificação 
do veículo; 
04.04 Não emitir Nota Fiscal Eletrônica para o usuário, que contenha, no mínimo, as informações 
exigidas por esta regulamentação; 
04.05 Não registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações apresentadas pelos condutores e a 
conformidade com os requisitos estabelecidos nesta Lei, mantendo a documentação comprobatória em 
seus arquivos; 
04.06 Não implantar e/ou operar mecanismos para se assegurar que o condutor e o veículo por ela 
(ETT) escolhido, para atender a chamada do usuário, corresponde aos cadastrados; 
04.07 Não certificar-se e/ou garantir que o veículo cadastrado e utilizado pelo condutor encontra-se em 
perfeitas condições de uso e funcionamento, higiene, segurança e conforto, e que possui todos os 
equipamentos obrigatórios; 
04.08 Permitir a operação de condutor e/ou de veículo não cadastrado; 
04.09 Não descadastrar, imediatamente, condutores que, mesmo tendo sido suspensos, persistirem no 
não cumprimento do teor da presente Lei, dos atos normativos complementares e demais legislações 
correlatas ou que tenham sido alvo de denúncias e reclamações; 
04.1 O Não assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários; 
04.11 Não disponibilizar à Coordenadoria do órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao DEPATRAN 
os dados ou sistema informatizado de consulta aos dados atualizados das viagens realizadas sempre 
que requisitado; 
04.12 Oferecer ou permitir a realização de viagens com itinerários e/ou trajetos pré-definidos ou pré￾agendados; 
04.13 Atender, numa mesma viagem, o chamado de mais de um usuário, que estejam situados em um 
mesmo local ou em locais distintos e que tenham destinos iguais ou diferentes; 
04.14 Permitir que o condutor vinculado atenda o chamado de usuários efetuado em vias públicas sem a 
solicitação prévia por intermédio do aplicativo ou de outra plataforma digital de comunicação em rede; 
04.15 Estabelecer, para o usuário, ponto de encontro e/ou ponto de embarque diverso do local, por ele, 
solicitado na chamada pelo aplicativo ou por outra plataforma digital de comunicação em rede; 
04.16 Permitir que o condutor vinculado desembarque o usuário em local diverso do destino por ele 
definido quando originou a chamada pelo aplicativo ou por outra plataforma digital de comunicação em 
rede, exceto quando ele solicitar; 
04.17 Utilizar ou permitir a utilização de terminais e de pontos de parada do sistema de transporte 
público coletivo de passageiros e do serviço de táxi para operação/prestação do serviço; 
4.18 Utilizar ou permitir a utilização, na prestação do serviço, dos seguintes veículos de transporte de 
passageiros: 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GASltlETE DO PREFEITO 
a) Ônibus; 
b) midiônibus; 
c) miniônibus; 
d) microônibus; 
e) vans; 
f) utilitários; 
4.19 Cobrar quaisquer valores ou encargos adicionais pela prestação dos serviços utilizados por 
pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida. 
DOS CONDUTORES 
GRUPO 05 
05.01 Não agir com prontidão, respeito e urbanidade nas relações com os demais profissionais que 
operam o serviço, fiscais e outros agentes públicos, usuários e o público em geral; 
05.02 Realizar ou permitir publicidade nos veículos utilizados na prestação do serviço sem a previa 
autorização da Coordenadoria do órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao DEPATRAN, ou em 
local impróprio; 
GRUPO 06 
06.01 Operar o serviço com veículo com limite de vida útil ultrapassado; 
06.02 Praticar, na operação do serviço, qualquer ato que possa configurar, direta ou indiretamente, a 
discriminação de usuário; 
06.03 Não portar os originais de toda a documentação obrigatória; 
06.04 Oferecer ou realizar transporte de cargas sem passageiros. 
GRUPO 07 
07.01 Não utilizar a identificação visual no veículo, conforme definição da Coordenadoria do órgão 
Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, e/ou não zelar pela sua manutenção; 
07.02 Não comunicar imediatamente à ETT qualquer mudança de seus dados cadastrais e/ou do 
veículo; 
07.03 Ausentar-se do veículo dificultando a ação da fiscalização, quando em operação do serviço, nos 
termos desta Lei e dos atos normativos complementares; 
07.04 Não apresentar documentos à fiscalização sempre que solicitados; 
07.05 Não permitir e/ou dificultar a fiscalização no exercício de suas funções; 
07.06 Não cumprir as providências determinadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte 
Coletivo, junto ao Depatran em notificações e intimações expedidas, conforme o prazo estipulado; 
07.07 Recusar-se a acomodar, nos veículos não adaptados, a cadeira de rodas no banco traseiro do 
veículo, caso não seja possível fazê-lo no porta-malas; 
07.08 Fumar ou permitir que fumem no interior do veículo; 
07.09 Retardar, desnecessariamente, a marcha ou a viagem, ou seguir itinerário mais extenso, salvo 
com autorização ou solicitação do usuário; 
07.1 O Manter-se em aglomeração de veículos, em vias ou locais públicos, aguardando chamadas; 
GRUPO 08 
08.01 Efetuar o serviço com o veículo que não esteja em perfeitas condições de uso e funcionamento 
e/ou que não esteja higienizado e/ou que não possua todos os equipamentos obrigatórios; ~ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABlllITT DO PREFETTO 
08.02 Oferecer e/ou aceitar chamadas de usuários realizadas por outros meios, que não seja aplicativo 
ou de outra plataforma digital de comunicação em rede administrada pela ETT à qual estiver vinculado, 
inclusive as realizadas diretamente em vias públicas; 
08.03 Permitir que terceiro utilize o seu cadastro para a prestação do serviço; 
08.04 Dirigir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros; 
08.05 Utilizar veículo que não esteja devidamente cadastrado; 
08.06 Conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas ou de qualquer forma que 
configure direção perigosa; 
08.07 Realizar o transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo; 
08.08 Prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem estar vinculado 
à uma ETT; 
08.09 Negociar viagem e/ou preço diretamente com o usuário do serviço fora do aplicativo ou de outra 
plataforma digital de comunicação em rede; 
08.1 O Operar o serviço por meio de veículo ao qual não esteja vinculado em seu cadastro; 
08.11 Confiar o seu cadastro e/ou o seu veículo para que terceiro, não cadastrado, opere o serviço; 
08.12 Transportar ou permitir o transporte de produtos ilícitos, explosivos, inflamáveis ou qualquer objeto 
incompatível com o veículo; 
08.13 Portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo; 
08.14 Utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo em prática de ação 
delituosa; 
08.15 Ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância psicoativa durante o exercício da atividade de 
transporte de passageiros; 
08.16 Estacionar o veículo para aguardar chamadas, em fila ou não, em vias ou locais públicos próximos 
a eventos, aeroporto, terminal rodoviário, terminais do sistema de transporte público coletivo de 
passageiros do Município e congêneres; 
08.17 Parar ou estacionar o veículo para aguardar chamadas, em fila ou não, em pontos de parada do 
sistema de transporte público coletivo de passageiros do Município ou nos pontos do serviço de táxi; 
08.18 Parar ou estacionar em estacionamento regulamentado para outro serviço de transporte; 
08.19 Oferecer ou realizar viagens com itinerários e/ou trajetos pré-definidos ou pré- agendados; 
08.20 Estabelecer, para o usuário, ponto de encontro e/ou ponto de embarque diverso do local, por ele, 
solicitado, na chamada pelo aplicativo ou por outra plataforma digital de comunicação em rede; 
08.21 Desembarcar o usuário em local diverso do destino por ele definido quando originou a chamada 
pelo aplicativo ou por outra plataforma digital de comunicação em rede, exceto quando ele solicitar; 
08.22 Utilizar-se de terminais e de pontos de parada do sistema de transporte público coletivo de 
passageiros e do serviço de táxi para operação/prestação do serviço; 
08.23 Utilizar-se das faixas exclusivas para ônibus do sistema de transporte público coletivo de 
passageiros e para veículos do serviço de táxi; 
08.24 Utilizar, na prestação do serviço, os seguintes veículos de transporte de passageiros: 
a) Ônibus; 
b) Midiônibus; 
c) Miniônibus; 
d) Microônibus; 
e) Vans; 
f) Utilitários. 
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