norma nº 7/1963

LEI Nº 07/63
DATA: 2 de abril de 1963.
SÚMULA: Aumenta os vencimentos do contador da Municipalidade e cria 
o cargo de ronda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei aumentados em Cr$ 15.000,00 (quinze mil 
cruzeiros) mensais o contador da Prefeitura Municipal passando desta maneira a 
perceber a importância de Cr$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil cruzeiros), anuais, 
na base de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) mensais.
Art. 2º - Fica pela presente Lei criado o cargo de ronda, o qual terá por 
finalidade a guarda e conservação da praça Presidente Vargas de nossa cidade, na base 
de Cr$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem cruzeiros), mensais, ou seja, Cr$ 193.200,00 
(cento e noventa e três mil e duzentos cruzeiros) anuais.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes com a presente Lei, 
num total de Cr$ 373.200,00 (trezentos e setenta e três mil e duzentos cruzeiros), fica o 
Poder Executivo autorizado a transferir da Dotação III - Funcionalismo - código 
8-030-D-Chefe do expediente e pessoal, cujo cargo fica pela presente Lei extinto (Lei 
19/62 e relativo ao orçamento em vigor), e a diferença será coberta pela maior 
arrecadação que se verificar no presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, PR, em 2 de abril de 1963.
Ivo Thomazoni
PREFEITO MUNICIPAL