norma nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
,,.. __ q:, P~ O BRANC 
ATO DA MESA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com 
fundamento no inciso 1 do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento 
Interno) 
CONSIDERANDO os avanços da epidemia propagada pelo coronavírus SARS￾CoV2, causador da infecção COVID-19 e os protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e 
pela Organização Mundial de Saúde; 
CONSIDERANDO o contido no art. 3° da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de 
Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus, responsável pelo Surto da COVID￾19; 
CONSIDERANDO que a taxa de ocupação de leitos de UTI do município e região 
ultrapassa a capacidade disponível, bem como os leitos de retaguarda estão próximos ao limite 
de sua capacidade; 
CONSIDERANDO os altos números de casos ativos e, principalmente, de casos 
suspeitos, prestes a atingir o pico no Município de Pato Branco; 
CONSIDERANDO que há fortes suspeitas de que o vírus que está circulando da 
região já seria uma mutação do coronavírus primitivo; 
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a 
contenção da propagação deste vírus; 
RESOLVE: 
Art. 1° Estabelecer os procedimentos e regras para fins de preservação à 
infecção Covid-19, causada pelo coronavírus SARS-COV-2 e suas variantes, no âmbito da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 2° A partir da publicação deste Ato, apenas terão acesso à sede 
administrativa e ao plenário de sessões, os vereadores, servidores e profissionais de veículos 
de imprensa, ressalvados casos excepcionais expressamente autorizados pelo presidente. 
Art. 3° Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de 
eventos coletivos que não sejam diretamente relacionados às atividades legislativas do 
Plenário, não podendo serem realizadas audiências públicas e sessões solenes, com público 
presencial. 
Art. 4° Fica estabelecido o regime de trabalho remoto, com escalas de trabalho 
presencial nas dependências da Câmara Municipal. 
§ 1° Os coordenadores de departamentos deverão elaborar escala para os 
servidores, de forma que no mínimo um servidor esteja disponível para atendimento presencial 
respectivo departamento, disponibilizando a escala ao Setor de Recursos Humanos. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco. pr.leg. br / le gislativo@ patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pi JOBRA 
§ 2° Os servidores que desempenharão os trabalhos de forma remota 
continuarão sob a supervisão do coordenador de departamento, no que diz respeito às metas e 
à eficiência do serviço prestado. 
§ 3° Os registros biométricos ficam suspensos enquanto este Ato estiver em 
vigor. 
Art. 5° No âmbito dos gabinetes parlamentares fica a critério dos vereadores a 
forma de execução de tarefas dos assessores, inclusive pelo sistema de trabalho remoto. 
Art. 6° A Procuradoria Jurídica e os órgãos de assessoramento direto da 
Presidência serão supervisionados pelo Presidente, inclusive quanto ao trabalho remoto. 
Art. 7° Ficam os estagiários dispensados de suas atividades pelo período de 
vigência desta Portaria, sem prejuízo da bolsa. 
Art. 8° A Mesa Diretora poderá estabelecer outras medidas preventivas que 
entender pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada no âmbito do 
Município de Pato Branco, inclusive com a redução e/ou proibição temporária de pessoas que 
possam permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo. 
Art. 9° Revoga-se o Ato da Mesa de nº 6, de 2 de outubro de 2020. 
Art. 1 O. As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de quinze dias 
contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Mesa 
Diretora. 
Gabinete da Presidência, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2021. 
Jo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
''\ (46) 3272 - 1500 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
23/02/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/90FD82DE/03AGdBq24TxU6rYHWYk490rVfwy7ZQqzGp1DVwsl9Wv88xlqkXWTcI_8fh-dUU1fe0MGR7… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ATO DA MESA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e com fundamento no inciso I do art. 30 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno):
CONSIDERANDO os avanços da epidemia propagada pelo
coronavírus SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 e
os protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela
Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas
para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus,
responsável pelo Surto da COVID-19;
CONSIDERANDO que a taxa de ocupação de leitos de UTI do
município e região ultrapassa a capacidade disponível, bem
como os leitos de retaguarda estão próximos ao limite de sua
capacidade;
CONSIDERANDO os altos números de casos ativos e,
principalmente, de casos suspeitos, prestes a atingir o pico no
Município de Pato Branco;
CONSIDERANDO que há fortes suspeitas de que o vírus que
está circulando da região já seria uma mutação do coronavírus
primitivo;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas
imediatas visando a contenção da propagação deste vírus;
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos e regras para fins de
preservação à infecção Covid-19, causada pelo coronavírus
SARS-COV-2 e suas variantes, no âmbito da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 2º A partir da publicação deste Ato, apenas terão acesso à
sede administrativa e ao plenário de sessões, os vereadores,
servidores e profissionais de veículos de imprensa, ressalvados
casos excepcionais expressamente autorizados pelo presidente.
Art. 3º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara
Municipal de eventos coletivos que não sejam diretamente
relacionados às atividades legislativas do Plenário, não
podendo serem realizadas audiências públicas e sessões
solenes, com público presencial.
Art. 4º Fica estabelecido o regime de trabalho remoto, com
escalas de trabalho presencial nas dependências da Câmara
Municipal.
§ 1º Os coordenadores de departamentos deverão elaborar
escala para os servidores, de forma que no mínimo um servidor
esteja disponível para atendimento presencial respectivo
departamento, disponibilizando a escala ao Setor de Recursos
Humanos.
§ 2º Os servidores que desempenharão os trabalhos de forma
remota continuarão sob a supervisão do coordenador de
departamento, no que diz respeito às metas e à eficiência do
serviço prestado.
23/02/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/90FD82DE/03AGdBq24TxU6rYHWYk490rVfwy7ZQqzGp1DVwsl9Wv88xlqkXWTcI_8fh-dUU1fe0MGR7… 2/2
§ 3º Os registros biométricos ficam suspensos enquanto este
Ato estiver em vigor.
Art. 5º No âmbito dos gabinetes parlamentares fica a critério
dos vereadores a forma de execução de tarefas dos assessores,
inclusive pelo sistema de trabalho remoto.
Art. 6º A Procuradoria Jurídica e os órgãos de assessoramento
direto da Presidência serão supervisionados pelo Presidente,
inclusive quanto ao trabalho remoto.
Art. 7ºFicam os estagiários dispensados de suas atividades
pelo período de vigência desta Portaria, sem prejuízo da bolsa.
Art. 8º A Mesa Diretora poderá estabelecer outras medidas
preventivas que entender pertinentes e necessárias de acordo
com especial situação vivenciada no âmbito do Município de
Pato Branco, inclusive com a redução e/ou proibição
temporária de pessoas que possam permanecer
simultaneamente em ambiente de uso coletivo.
Art. 9º Revoga-se o Ato da Mesa de nº 6, de 2 de outubro de
2020.
Art. 10. As medidas descritas no presente Ato têm a vigência
de quinze dias contados a partir da sua publicação, podendo
este prazo ser prorrogado por decisão da Mesa Diretora.
Gabinete da Presidência, aos 19 dias do mês de fevereiro de
2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
CLAUDEMIR ZANCO
Vice-Presidente
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
1º Secretário
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
2º Secretária
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:90FD82DE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/02/2021. Edição 2206
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 20 e 21 de fevereiro de 2021
B4
 Edição nº 7831
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
Portal do Sudoeste 
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia – Paraná.
Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000 
Fone/Fax: (046) 3252-8000
1 
DECRETO N° 070/2021
Fixa o horário de trabalho no Serviço Público Municipal. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais previstas 
no art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1° - A partir de 22 de Fevereiro de 2021, o horário de serviço dos Servidores Públicos 
Municipais passará a ser de segunda a sexta-feira, conforme; 
 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte das 07h30min às 11h30min e das 13h 
às 17h.
 Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil das 08h às 12h e 
13h15min às 17h15min.
 Secretaria de Agricultura das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h. 
 Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 07h30min às 11h30min e das 
13h às 17h. 
 Secretaria de Assistência Social 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h. 
 Secretaria de Obras e Viação 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h. 
 Defesa Civil - 24 horas.
 Secretaria Municipal de Saúde:
- Unidade Central de Saúde, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h;
- Unidades Básicas de Saúde (Aeroporto, Renato Lorenzoni e Doutor Antônio José Losi), 
das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h;
- Vigilância Sanitária, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h; 
- Laboratório e Clinica de Fisioterapia, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h; 
- Pronto Atendimento Municipal funcionamento de 24 horas;
- Unidade Sentinela (casos respiratórios COVID-19) das 07h30min às 11h30min e das 13h 
às 17h. 
 Prefeitura Municipal das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h;
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 
19 DE FEVEREIRO DE 2021. 
RAFAELA MARTINS LOSI
Prefeita Municipal 
 
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
Portal do Sudoeste
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia – Paraná.
Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000
Fone/Fax: (046) 3252-8000
2 
DECRETO N° 071/2021 
Exonera a pedido do servidor ANDERSON CLEMENTE SANTIN do cargo de Assessor de 
Planejamento. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais previstas 
no art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA: 
Art. 1° - Fica exonerado a partir de 19 de fevereiro de 2021, o Senhor ANDERSON 
CLEMENTE SANTIN, portador do RG nº 33.318.335-6 SESP/SP, CPF nº 219.546.268-00, 
do cargo de Assessor de Planejamento, símbolo CC-2.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM
19 DE FEVEREIRO DE 2021. 
RAFAELA MARTINS LOSI
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PR.
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2021 – (Processo Licitatório 04/2021) 
De acordo com o parecer jurídico e em concordância com a Ata Eletrônica, de Abertura do processo licitatório na 
modalidade de Pregão Eletrônico nº 04/2021, que teve como objeto é a contratação de empresa para prestação 
de serviços de limpeza de caixa de água, dedetização e desratização de prédios públicos do município, que 
serão prestados conforme necessidade da administração conforme quantidades, especificações e condições descritas 
no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital, HOMOLOGO por seus próprios fundamentos determinando 
que seja ADJUDICADO o seu objeto a favor das empresas abaixo descritas, junto com seus itens e valores relacionados:
FORNECEDOR: VALTER JOSE DUARTE IMUNIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS – ME
CNPJ: 18.850.814/0001-80
LOTE 01: LIMPEZA DE CAIXA DE ÁGUA
ITEM DESCRIÇÃO DOS ITENS UNID. QTDE. VALOR UNIT.
REG. (R$)
VALOR TOTAL 
ITEM (R$)
1 Serviço de Limpeza de Caixa de Água de 300 à 500 
Litros. Unid. 130 86,1769 11.203,00 
2 Serviço de Limpeza de Caixa de Água de 1000 à 3000 
Litros. Unid. 140 103,55 14.497,00 
3 Serviço de Limpeza de Caixa de Água de 5.000 Litros. Unid. 20 264,00 5.280,00
4 Serviço de Limpeza de Caixa de Água de 30.000 Litros. Unid. 20 525,00 10.500,00
Valor Total Homologado do Fornecedor: 
R$ 41.480,00 (Quarenta e Um Mil e Quatrocentos e Oitenta Reais) 
FORNECEDOR: PAULO CESAR GOTZ – ME - CNPJ: 21.187.363/0001-58
LOTE 02: DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QTDE. VALOR UNIT.
(R$)
VALOR TOTAL 
ITEM (R$)
1 Serviço de Dedetização M² 120.000 0,1583 18.996,00
2 Serviço de Desratização M² 120.000 0,1333 15.996,00
Valor Total Homologado do Fornecedor: 
R$ 34.992,00 (Trinta e Quatro Mil e Novecentos e Noventa e Dois Reais)
Bom Sucesso do Sul, 19 de Fevereiro de 2021. 
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA LICITAÇÃO
R$ 76.472,00
(Setenta e Seis Mil e Quatrocentos e Setenta e Dois Reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2021 - PROCESSO 021/2021
TIPO MENOR PREÇO POR ITEM
A Câmara Municipal de Pato Branco, UASG 926793, através do pregoeiro Rodrigo Sartor
Mayer, designado pelo Presidente da Câmara Municipal através da Portaria n.º 47 de 26 de outubro de 2020,
torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, de participação
exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a contratação de empresa para
fornecimento de link de internet dedicada de 100 Mbps, a fim de atender às necessidades da Câmara
Municipal de Pato Branco, de acordo às especificações estabelecidas no edital, sendo a licitação do
tipo “menor preço”, com critério de julgamento “menor preço por item”, em conformidade com as
disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 8.574, de 01 de novembro de 2019, Lei
Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamente a Lei
nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria. O preço máximo admitido para
cotação global do presente objeto é de R$ 14.125,68 (quatorze mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e
oito centavos). O recebimento das propostas, documentos de habilitação, abertura e disputa de preços será
exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: https://www.gov.br/compras/pt-br/, horário oficial de
Brasília - DF, conforme segue: A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09 HORAS DO DIA 10 DE
MARÇO DE 2021. O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente (em mídia
digital) junto ao Setor de Licitações, na Câmara Municipal de Pato Branco, no horário de expediente, na Rua
Arariboia, nº 491, Centro, em Pato Branco - PR, ou pelos sites: www.patobranco.pr.leg.br, através do menu
TRANSPARÊNCIA/AVISOS E EDITAIS DE LICITAÇÃO, https://www.gov.br/compras/pt-br/. Demais
informações, fones: (46) 3272-1500/1507, e-mail: licitacao@patobranco.pr.leg.br. Pato Branco, 19 de
fevereiro de 2021. RODRIGO SARTOR MAYER - Pregoeiro
Município de Itapejara D’Oeste
LEI N.º 1949/2021 
DATA: 19.02.2021 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO, PPA, e dá outras providências. 
LEI N.º 1950/2021 
DATA: 19.02.2021 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO, PPA, e dá outras providências. 
LEI N.º 1951/2021 
DATA: 19.02.2021 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO, PPA, e dá outras providências. 
A integra das Leis acima mencionadas se encontra no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2021 
O Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, torna público, que fará 
realizar licitação na modalidade de Edital de Pregão Eletrônico, tipo menor preço 
por Item, no dia 05 (cinco) de Março de 2021, às 10h:00min (dez) horas, tendo 
como objeto à seleção de propostas visando a contratação de empresa 
especializada na comercialização de sêmen bovino, nitrogênio líquido, impressos 
gráficos e materiais em geral, destinados ao uso do Departamento Municipal de 
Agricultura. 
O prazo para envio das propostas e documentos de habilitação é até as 10h00min 
(dez) horas do dia 05 (cinco) de Março de 2021. 
Outras informações poderão ser obtidas através do Edital de Pregão Eletrônico N° 
001/2021, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min
horas, na sede da Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste – PR, no endereço 
eletrônico http://www.itapejaradoeste.pr.gov.br/licitacoes e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. Maiores informações em contato pelo 
Telefone (046) 3526 – 8300. 
Itapejara D’Oeste-PR, 12 (doze) de Fevereiro de 2021. 
Vlademir Lucini
Presidente da Comissão de Licitação
Decreto N° 001/2021 
1 
LEI N°2.740/2021 
Autoriza a celebração de convênio referente ao custeio de procedimentos médicos e hospitalares 
nos serviços de atendimento a pacientes com caso suspeito, confirmados e moderados de COVID￾19 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Pró￾Saúde de Clevelândia, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico 
e beneficente de assistência social e de saúde, inscrita sob CNPJ nº 025.066.410/0001-66, com 
sede na a Praça São Sebastião, 483, Bairro São Sebastião, nesta cidade de Clevelândia/PR, em 
conformidade com o permissivo estabelecido no art. 197, combinado com o art. 199 da Constituição 
Federal e nos artigos 20 a 26 da Lei Federal n° 8.080/1990. 
Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei tem como finalidade garantir a conjugação de esforços 
para desenvolver ações e serviços públicos de saúde mediante a prestação de serviços médico￾hospitalares para atender a pacientes que possam a necessitar de internamento, casos suspeitos 
com sintomas, confirmados e moderados de COVID-19, bem como estrutura básica e com 
respirador, nas dependências de sua Unidade Hospitalar para a população deste município de 
Clevelândia, mediante clausulas e condições, dentre as quais deverão constar as seguintes:
I - Incumbe ao Município à obrigação de repassar recursos financeiros à Associação Pró-Saúde de 
Clevelândia, mantenedora do Hospital e Maternidade São Sebastião, no montante total de R$. 
90.000,00 (noventa mil reais), sendo em três parcelas mensais de R$. 30.000,00 (trinta mil reais) 
cada. 
II - Incumbe à Associação Pró-Saúde de Clevelândia, a obrigação de empregar o dinheiro a ser 
repassado pelo Município para:
a) Manter profissionais, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e serviços gerias, à 
disposição do Hospital e Maternidade São Sebastião, nos períodos diurnos e noturnos, diariamente, 
inclusive nos finais de semana e feriados como estrutura de apoio para atender a pacientes que 
possam a necessitar de internamento, casos suspeitos com sintomas, confirmados e moderados de 
COVID-19;
b) Prestar contas, mensalmente, ao Conselho Municipal de Saúde, quanto à aplicação dos recursos 
referidos no inciso I, deste artigo, mediante apresentação escala de trabalho, bem como quem são 
os profissionais que foram contratados e relação dos atendimentos efetuados, que deverá conter a 
assinatura do Presidente da CONVENIADA, observando também outros procedimentos de 
controles, que constarão no CONVÊNIO.
2 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento público municipal 
corrente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional 
especial ou suplementar, bem como efetivar, por ato próprio, as adequações que porventura se 
fizerem necessárias na Lei Orçamentária Anual e demais leis orçamentárias do Município de 
Clevelândia e vinculadas ao Órgão Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE FEVEREIRO DE 
2021.
RAFAELA MARTINS LOSI
Prefeita Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 001/2021
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica 
para o sistema de iluminação pública com cessão de postes para fixação 
do conjunto do sistema de iluminação pública, conforme discriminado 
em contrato conforme Dispensa por Justificativa 057/2020. CONTRATANTE:
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob 
nº 95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor 
Darlei Trento, portador do CPF nº 066.374.659-03 e do RG nº77066578. 
CONTRATADA:COPEL DISTRIBUICAO S.A., com CNPJ Nº04.368.898/0001-06, com 
sede R. JOSE IZIDORO BIAZETTO, nº 158; bairro Mossunguê; CURITIBA - 
PR subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia – COPEL,
neste ato representado por Evandro Luiz Zaclikevisc, gerente da 
Divisão de Controle da Arrecadação e Cobrança da Distribuidora, 
portador do CPF Nº 039.119.089-03 e do RG nº8.124.496-0 SSP/PR. ITENS:
ITEM 1; VALOR UNIT. R$:20.000,00; VALOR TOTAL R$: 240.000,00. PRAZO 
DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 MESES, PRAZO DE VIGÊNCIA: 17/02/22. ASSINATURA 
DO CONTRATO: 17/02/2021. 
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 
76.995.414/0001-60, estabelecido na Rua Miguel Procópio Kurpel, Nº 3811, nesta cidade, representado pelo Senhor 
Onerio Cambruzzi Filho, CPF nº 062.575.819-66, RG nº 9.429.975-6 SSP/PR, Chefe da Divisão de Licitação e 
Contratos, residente e domiciliado na cidade de Chopinzinho – PR; 
NOTIFICADA: J R PAVIMENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 27.377.687/0001-35
ENDEREÇO: Rua Guarani, 4231, Bairro São Sebastião, na cidade de Chopinzinho – PR, CEP 85.560-000.
REPRESENTANTE LEGAL: Juan Rossi Gonçalves, RG nº 13.501.148-7 e do CPF nº 093.549.159-73.
Fora firmado com a notificada o Contrato n° 256/2020 - Contratação de Empresa Especializada para 
Contratação de Empresa Especializada para Execução de Obra de Pavimentação Poliédrica em Estradas Rural, Lote 2: 
Linha Raldi, com 6.720,00 M². Convênio Nº 189/2020 – Seab, oriundo do Edital de Tomada de Preços nº 15/2020.
Considerando, o Procedimento Administrativo n° 178/2020 que tem por objeto a Apuração de 
Responsabilidade da Empresa Contratada, referente ao Contrato n° 256/2020, instaurado com base no Ofício n° 
863/2020 (Informa todos os trâmites referentes à obra).
Considerando, a Decisão do Senhor Prefeito Edson Luiz Cenci (fls. 86/93), nos seguintes termos:
Ante o exposto, DECIDO:
a) pela rescisão unilateral do Contrato, nos termos do art. 78, I, da Lei 8.666/93 e Clausula 
Vigésima Terceira, Item 23.1.1, do Contrato n.º 256/2020;
b) pela aplicação da pena de multa no montante de 15 % (quinze por cento) sobre o valor 
total do Contrato, no importe de R$ 171.872,00 (fls. 05/21), o que corresponde ao valor de 
R$ 25.780,80 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos), cumulada 
com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com 
a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da Clausula Décima Sexta, Item 
III, letra "e", do Contrato n.º 256/2020 e art. 87, II e III da Lei Federal n.º 8.666/93;
c) à Divisão de Licitações e Contratos para que NOTIFIQUE a empresa quanto ao resultado 
deste processo, bem como para o recolhimento dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias 
ateis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do Item 16.5 do Contrato n.º 
256/2020, ou, para que no mesmo prazo interponha recurso (art. 109, I, "e" e "f', da Lei n.º 
8.666/1993), se for do seu interesse.
 Em cumprimento a Decisão do Prefeito Sr. Edson Luiz Cenci (fls. 86/93): 
 Notifica-se a empresa quanto ao resultado do processo, nos termos da decisão do Senhor Prefeito (fls. 86/93), 
bem como, para o recolhimento dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme guia de recolhimento anexa. 
Encaminhe-se juntamente com esta, guia para recolhimento e cópia integral do Procedimento Administrativo nº 
178/2020 à Notificada.
Chopinzinho - PR, 19 de fevereiro de 2021.
Onerio Cambruzzi Filho
Chefe da Divisão de Licitações e Contratos 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À DIAGNOSE E TERAPIA (SADT), destinado
ao atendimento aos usuários oriundos dos municípios consorciados ao CONIMS.
25/2021
c) Modalidade: Inexigibilidade de licitação
O(a) presidente Paulo Horn, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente
pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:
13/2021 - IL
e) Objeto da Licitação:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
d) Data de Homologação: 19/02/2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
f) Fornecedores e Resumo de Itens Vencedores: Un. Quantidade Vl. Unitário Total dos Itens BORGES DA SILVA & CIA LTDA
1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 3.036,960 12,0000 R$ 36.443,52
AMBULATORIAIS E SERVIÇOS DE APOIO À DIAGNOSE
E TERAPIA (SADT)
SERV
Total geral: R$ 36.443,52
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Descrição da Despesa Dotação
Atendimento aos Municípios Consorciados 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.0
Presidente
PAULO HORN
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
ATO DA MESA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com
fundamento no inciso I do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno):
CONSIDERANDO os avanços da epidemia propagada pelo coronavírus
SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 e os protocolos emitidos pelo Ministério da
Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus, responsável pelo Surto
da COVID-19;
CONSIDERANDO que a taxa de ocupação de leitos de UTI do município e
região ultrapassa a capacidade disponível, bem como os leitos de retaguarda estão próximos
ao limite de sua capacidade;
CONSIDERANDO os altos números de casos ativos e, principalmente, de casos
suspeitos, prestes a atingir o pico no Município de Pato Branco;
CONSIDERANDO que há fortes suspeitas de que o vírus que está circulando da
região já seria uma mutação do coronavírus primitivo;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a
contenção da propagação deste vírus;
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos e regras para fins de preservação à
infecção Covid-19, causada pelo coronavírus SARS-COV-2 e suas variantes, no âmbito da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 2º A partir da publicação deste Ato, apenas terão acesso à sede
administrativa e ao plenário de sessões, os vereadores, servidores e profissionais de veículos
de imprensa, ressalvados casos excepcionais expressamente autorizados pelo presidente.
Art. 3º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de
eventos coletivos que não sejam diretamente relacionados às atividades legislativas do
Plenário, não podendo serem realizadas audiências públicas e sessões solenes, com público
presencial.
Art. 4º Fica estabelecido o regime de trabalho remoto, com escalas de trabalho
presencial nas dependências da Câmara Municipal.
§ 1º Os coordenadores de departamentos deverão elaborar escala para os
servidores, de forma que no mínimo um servidor esteja disponível para atendimento presencial
respectivo departamento, disponibilizando a escala ao Setor de Recursos Humanos.
§ 2º Os servidores que desempenharão os trabalhos de forma remota
continuarão sob a supervisão do coordenador de departamento, no que diz respeito às metas
e à eficiência do serviço prestado.
§ 3º Os registros biométricos ficam suspensos enquanto este Ato estiver em
vigor.
Art. 5º No âmbito dos gabinetes parlamentares fica a critério dos vereadores a
forma de execução de tarefas dos assessores, inclusive pelo sistema de trabalho remoto.
Art. 6º A Procuradoria Jurídica e os órgãos de assessoramento direto da
Presidência serão supervisionados pelo Presidente, inclusive quanto ao trabalho remoto.
Art. 7º Ficam os estagiários dispensados de suas atividades pelo período de
vigência desta Portaria, sem prejuízo da bolsa.
Art. 8º A Mesa Diretora poderá estabelecer outras medidas preventivas que
entender pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada no âmbito do
Município de Pato Branco, inclusive com a redução e/ou proibição temporária de pessoas que
possam permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo.
Art. 9º Revoga-se o Ato da Mesa de nº 6, de 2 de outubro de 2020.
Art. 10. As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de quinze dias
contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Mesa
Diretora.
Gabinete da Presidência, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
Claudemir Zanco
Vice-Presidente
Lindomar Rodrigo Brandão
1º Secretário
Thania Maria Caminski Gehlen
2º Secretária
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento nº 02/2021 - Contrato de Empreitada 
por Preço Global nº 86/2020. Tomada de Preços nº 02/2020, 
Processo n° 21/2020. PARTES: Município de Pato Branco e S.A 
Follmer Construção e Serviços - ME. OBJETO: A Construção da 
Praça do Bairro Planalto, localizada na Rua das Arapongas e 
Construção do Parque São João localizado na Rua Mohamad Omar 
Awada, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
ADITAMENTO: Da Supressão: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, especialmente em seu Artigo 65, inciso I, alínea “a”, 
as partes pactuam Supressão no valor de R$ 48.678,00 para o Item 
01 perfazendo um percentual de 5,434163824%, passando o total do 
item para R$ 258.689,70 e passando o valor total do contrato para 
R$ 860.012,89 conforme Anexo I – Supressão. Permanecem em 
plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não 
conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 19 de fevereiro de 
2021. Robson Cantu - Prefeito. Gerson Rogério Follmer –
Representante Legal. 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Fundamentado no art. 25 da Lei de Licitações nº 8666/93, RATIFICO a Inexigibilidade Nº 13/2021, para a
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE APOIO À DIAGNOSE E TERAPIA (SADT), destinado ao atendimento aos usuários oriundos dos municípios
consorciados ao CONIMS.
Valor Global: 36.443,52
Dotação: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.00 Fonte: 076
Data: 19/02/2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 13/2021
Presidente
PAULO HORN
CONSÓRCIO INTEMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 030 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Súmula: Desligar empregado em confiança do quadro de pessoal do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde.
A íntegra encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
http://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/