norma nº 10/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RANCO 
Portaria nº 1 O, de 26 de fevereiro de 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais: 
Considerando o disposto contido na alínea "a", do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o contido na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018; 
Considerando o Processo de Aposentadoria sob Protocolo nº 10/2020 -
PATOPREV, 
R E SOLV E: 
Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à 
Senhora Márcia Regina Zanoelo, matrícula nº 22-1/1 , inscrita no CPF sob o nº 
554.080.449-04 e RG sob nº 3.802.751 -4, expedida em 14 de outubro de 2015, ocupante 
do cargo de Contadora, lotada no Departamento Contábil da Câmara Municipal de Pato 
Branco, com fundamento no art. 40, da LC 74/2018 c/c art.3º da EC nº 47/2005 e demais 
dispositivos aplicáveis à espécie. 
Art. 2° Estabelecer os proventos mensais de aposentadoria, de forma integral, 
em R$ 24.452,45 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e 
cinco centavos) com base no último vencimento do cargo efetivo mais adicional por tempo 
de serviço, mais a proporcionalização das verbas de caráter transitório. 
Art. 3° A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
concretizando seus efeitos jurídicos e legais somente após o competente registro do ato 
concessório no Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. 
Gabinete da Presidência, ao 26 dia do mês de fevereiro de 2021 . 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS P.IUNICIPIOS 
DO PARANÁ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Assessoria Jurid'ca PATOPREV 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www. pa tobra nco.pr.leg. br/ le gislativo@pato branco.pr.leg.br 
03/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX,
do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno);
Considerando o contido na Lei Complementar nº 74, de 23 de
abril de 2018;
Considerando o Processo de Aposentadoria sob Protocolo nº
10/2020 – PATOPREV,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo
de contribuição à Senhora Márcia Regina Zanoelo, matrícula nº
22-1/1, inscrita no CPF sob o nº 554.080.449-04 e RG sob nº
3.802.751-4, expedida em 14 de outubro de 2015, ocupante do
cargo de Contadora, lotada no Departamento Contábil da
Câmara Municipal de Pato Branco, com fundamento no art. 40,
da LC 74/2018 c/c art.3º da EC nº 47/2005 e demais
dispositivos aplicáveis à espécie.
Art. 2º Estabelecer os proventos mensais de aposentadoria, de
forma integral, em R$ 24.452,45 (vinte e quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco
centavos) com base no último vencimento do cargo efetivo
mais adicional por tempo de serviço, mais a proporcionalização
das verbas de caráter transitório.
Art. 3º A presente portaria entrará em vigor na data da sua
publicação, concretizando seus efeitos jurídicos e legais
somente após o competente registro do ato concessório no
Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de fevereiro de
2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
ADEMILSON CÂNDIDO SILVA
Diretor Presidente PATOPREV
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:1629BC0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/03/2021. Edição 2213
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7838 | Pato Branco, 3 de março de 2021
DECRETO LEGISLATIVO 03/2021
Súmula: “Convoca a 4ª Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de 
Palmas, no dia 08 de março de 2021”.
O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, José Maria 
de Araújo Perpétuo Filho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno, 
Decreta 
Art. 1º – Fica convocada a 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmas, 
no dia 08 de março de 2021. 
§1º – A convocação se faz necessária devido ao grande número de projetos 
tramitando nessa Casa de Leis em caráter de urgência, os quais necessitam de 
aprovação em curto período de tempo. 
Art. 2º - Em respeito ao Decreto Municipal nº 3.797 do Executivo Municipal de 
Palmas, as Sessões Ordinárias não serão abertas ao público enquanto vigorar 
o referido decreto. 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Palmas, 02 de março de 2021. 
José Maria de Araújo Perpétuo Filho 
Presidente do Legislativo 
 
 
PORTARIA 17/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, 
Vereador José Maria de Araújo Perpétuo Filho, no uso de suas atribuições 
regimentais, conferidas pelo artigo 30º, inciso II e XVI, do Regimento Interno e 
do artigo 36, inciso II e XVI da Lei Orgânica Municipal, combinado com artigo 37, 
inciso II, parte final da Carta Magna e Lei Municipal nº 2213/14, resolve: 
 NOMEAR 
Rosenilda de Fatima Rugenski, portadora da cédula de identidade civil nº 
7.918.917-0 SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 027.422.149-76, para exercer o 
cargo de Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal de Palmas, Estado do 
Paraná, com vencimento do símbolo CC 03. 
 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmas, 02 de março
de 2021. 
José Maria de Araújo Perpétuo Filho 
Presidente do Legislativo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo
31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o contido na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018;
Considerando o Processo de Aposentadoria sob Protocolo nº 10/2020 –
PATOPREV,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição à Senhora Márcia Regina Zanoelo, matrícula nº 22-1/1, inscrita no CPF
sob o nº 554.080.449-04 e RG sob nº 3.802.751-4, expedida em 14 de outubro de
2015, ocupante do cargo de Contadora, lotada no Departamento Contábil da Câmara
Municipal de Pato Branco, com fundamento no art. 40, da LC 74/2018 c/c art.3º da
EC nº 47/2005 e demais dispositivos aplicáveis à espécie.
Art. 2º Estabelecer os proventos mensais de aposentadoria, de forma
integral, em R$ 24.452,45 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e
quarenta e cinco centavos) com base no último vencimento do cargo efetivo mais
adicional por tempo de serviço, mais a proporcionalização das verbas de caráter
transitório.
Art. 3º A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
concretizando seus efeitos jurídicos e legais somente após o competente registro do
ato concessório no Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Ademilson Cândido Silva
Diretor Presidente PATOPREV
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2021 
PROCESSO Nº 14/2021 - UASG 450996
O Município de Pato Branco, UASG 450996, através da pregoeira Denise 
Aparecida Mussini, designada pela Administração Municipal através da 
Portaria n.º 252/2021, torna público aos interessados que realizará licitação 
na modalidade de Pregão Eletrônico, contendo itens de participação 
exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte, itens com 
cota reservada para participação de microempresa e empresa de pequeno 
porte e itens de ampla participação de empresas em geral, objetivando a 
implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 
material médico-hospitalar, em atendimento às necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde, conforme condições e demais especificações 
estabelecidas no edital, sendo a licitação do tipo “menor preço”, com 
critério de julgamento “menor preço por item”, em conformidade com as 
disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 8.574, 
de 01 de novembro de 2019, Decreto Municipal nº 5.081, de 02 de janeiro 
de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Lei 
Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro 
de 2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações e demais 
legislações pertinentes à matéria. O preço máximo admitido para cotação 
global do presente objeto é de R$ 1.819.012,16 (Um milhão, oitocentos e 
dezenove mil, doze reais e dezesseis centavos) O recebimento das 
propostas, documentos de habilitação, abertura e disputa de preços será 
exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: 
https://www.gov.br/compras, horário oficial de Brasília - DF, conforme 
segue: A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09 HORAS DO DIA 
17 DE MARÇO DE 2021. O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão 
ser retirados gratuitamente (em mídia digital) junto a Divisão de 
Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de 
expediente, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, ou
pelos sites: www.patobranco.pr.gov.br - https://www.gov.br/compras. 
Demais informações, fones: (46) 3220-1511/1534/1541, e-mail: 
licita2@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 02 de Março de 2021. Denise 
Aparecida Mussini – Pregoeira.
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N° 17/2021
Modalidade de licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2021
O Município de Palmas, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO aos interessados 
que realizará processo de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO 
nº. 4/2021, e conforme especificações deste certame nas condições fixadas no 
Edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”.
INÍCIO DA SESSÃO: 09:00 do dia 16/03/2021
CREDENCIAMENTO: Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de transporte 
escolar nas linhas n° 11 e 12 para conduzir os alunos matriculados na rede 
pública municipal de ensino, conforme especificações do edital e seus anexos.
Retirada do edital, Local para informações: Divisão de Licitações - Avenida 
Clevelândia, nº 521, Centro, Palmas – PR, telefone (46) 3263-7000 – Site: 
www.pmp.pr.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.
Palmas, 10/02/2021
Município de Palmas
Kosmos Panayotis Nicolaou- Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO 
PROCESSO N° 18/2021
Modalidade de licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2021
O Município de Palmas, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO aos interessados 
que realizará processo de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO 
nº. 5/2021, e conforme especificações deste certame nas condições fixadas no 
Edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”.
INÍCIO DA SESSÃO: 09:15 do dia 17/03/2021;
CREDENCIAMENTO: Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor 
preço por item (considerando o preço total do item, ou seja, a quantidade x o 
preço unitário), observadas as especificações técnicas definidas no Edital.
OBJETO: Aquisição de veículos para DVVS - Divisão de Vigilância em Saúde - 
SCVSAT - Seção de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador, conforme 
especificações do edital e seus anexos.
Retirada do edital, Local para informações: Divisão de Licitações - Avenida 
Clevelândia, nº 521, Centro, Palmas – PR, telefone (46) 3263-7000 – Site: 
www.pmp.pr.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.
Palmas, 10/02/2021
Kosmos Panayotis Nicolaou
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO 
PROCESSO N° 19/2021
Modalidade de licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2021
O Município de Palmas, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO aos interessados 
que realizará processo de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO 
nº. 6/2021, e conforme especificações deste certame nas condições fixadas no 
Edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”.
INÍCIO DA SESSÃO: 14:15 do dia 15/03/2021;
CREDENCIAMENTO: Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor 
preço por item (considerando o preço total do item, ou seja a quantidade x o 
preço unitário), observadas as especificações técnicas definidas no Edital.
OBJETO: Locação de decoração e elementos relativos a Páscoa, em razão da 
realização da decoração de páscoa, conforme especificações do edital e seus 
anexos.
Retirada do edital, Local para informações: Divisão de Licitações - Avenida 
Clevelândia, nº 521, Centro, Palmas – PR, telefone (46) 3263-7000 – Site: 
www.pmp.pr.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.
Palmas, 11/02/2021
Kosmos Panayotis Nicolaou
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO COM COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE, CONFORME PREVISÃO NO ARTIGO 48, DA LEI 
COMPLEMENTAR 123/2006.
AVISO DE LICITAÇÃO 
PROCESSO N° 20/2021
Modalidade de licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2021
O Município de Palmas, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO aos interessados 
que realizará processo de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO 
nº. 7/2021, e conforme especificações deste certame nas condições fixadas no 
Edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”.
INÍCIO DA SESSÃO: 09:15 do dia 18/03/2021;
CREDENCIAMENTO: Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor 
preço por item (considerando o preço total do item, ou seja, a quantidade x o 
preço unitário), observadas as especificações técnicas definidas no Edital.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, para a 
instalação e adequação da iluminação pública com utilização de luminárias de 
LED, dentro do perímetro urbano, definidas pelo Município de Palmas, 
incluindo materiais e mão de obra técnica, inclusive mecanizada e materiais 
homologados junto aos órgãos competentes, conforme especificações do edital e 
seus anexos.
Retirada do edital, Local para informações: Divisão de Licitações - Avenida 
Clevelândia, nº 521, Centro, Palmas – PR, telefone (46) 3263-7000 – Site: 
www.pmp.pr.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.
Palmas, 12/02/2021
Kosmos Panayotis Nicolaou
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 03
A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 175/2020
CONTRATADA: AUTO POSTO CIDADE CAMPO LTDA 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS PREÇOS
Considerando que o valor pago pelo município para aquisição de combustíveis está abaixo do valor de mercado 
regional, o qual foi devidamente comprovado pela contratada e pelo município através de notas fiscais de compra, 
parecer jurídico favorável e pesquisa de preços de postos na região, fica concedido o reequilíbrio econômico financeiro, 
conforme relação abaixo:
Item Descrição
Preço 
Contratado 
(R$)
Valor do último 
Reajuste R$ Novo valor com 
reajuste (R$)
1 
Combustível tipo Óleo Diesel S-500, em 
conformidade com os padrões exigidos pela 
agência Nacional de Petróleo (ANP). MARCAS: 
GP/ IPIRANGA/ RODOIL.
3,24 3,70 3,98
2 Etanol, em conformidade com os padrões 
exigidos pela agência Nacional de Petróleo (ANP)
3,13 3,28 3,48
3 
Gasolina Comum, em conformidade com os 
padrões exigidos pela agência Nacional de 
Petróleo (ANP)
4,39 4,69 5,13
CLÁUSULA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul – PR, 26 de fevereiro de 2021
Nilson Antonio Feversani Prefeito Municipal
 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 11
A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/2020
CONTRATADA: AUTO POSTO CIDADE CAMPO LTDA 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS PREÇOS
Considerando que o valor pago pelo município para aquisição de DIESEL S10 está abaixo do valor de mercado 
regional, o qual foi devidamente comprovado pela contratada e pelo município através de notas fiscais de compra, 
parecer jurídico favorável e pesquisa de preços realizada nos postos da região, fica concedido o reequilíbrio econômico 
financeiro, conforme relação abaixo:
Item Descrição Preço Contratado 
(R$)
Valor do Último 
Reajuste (R$) Novo valor com 
reajuste (R$)
1 
Combustível tipo Óleo Diesel S-10, em
conformidade com os padrões exigidos 
pela agência Nacional de Petróleo (ANP). 
MARCAS: GP/ IPIRANGA/ RODOIL.
3,19 3,69 4,15
CLÁUSULA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul – PR, 26 de fevereiro de 2021
Nilson Antonio Feversani Prefeito Municipal
 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2019 
COTRATADA: BRANBUS FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA - ME
CNPJ: 09.598.499/001-55
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Rescisão Amigável tem por fundamento o Art. 78, inciso XVII, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 
e demais elementos constantes no item 11 da Ata de Registro de Preços n° 111/2019. 
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO 
O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável da Ata de Registro de Preços n° 121/2019, celebrado na data de 30 
de Julho de 2019, cujo objeto de contratação é a prestação de serviços de transporte de acadêmicos e estudantes do 
município, no período noturno. Esta rescisão, se deu em razão, da empresa Branbus Fretamento e Transporte LTDA – EPP, 
não ter mais estrutura montada para atendimento dos serviços contratados, levando em consideração a pandemia que 
abrangeu o país e fez que esse contrato ficasse suspenso durante o ano de 2020.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO 
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o pactuado de que trata a Ata de Registro de Preços n° 111/2019. 
Nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas 
no ajuste ora rescindido.
Bom Sucesso do Sul, 26 de Fevereiro de 2021
Nilson Antonio Feversani - Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão. Edital nº 12/2021. Forma: Presencial. Data da Licitação: Dia 18 de março de 
2021, às 09:00 (nove) horas. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO FUTURA DE
SERVIÇOS DE RECAPAGENS DE PNEUS. Gênero: Serviços. Valor máximo estimado anual da 
licitação: R$ 316.250,00. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura 
de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 –
Chopinzinho/PR, das 08:00/12:00hs e 13:00/17:00hs ou no Site www.chopinzinho.pr.gov.br
Informações pelo fone: (46) 3242-8614.