norma nº 16/2021

PORTARIA Nº 16, DE 15 DE MARÇO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso li 
do art. 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, e, ainda, 
CONSIDERANDO que a atual demanda da Câmara Municipal vem 
aumentando, necessitando, assim, da contratação de mais servidores; 
CONSIDERANDO que com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 173, 
de 27 de maio de 2020, com exceção de reposição de cargos vagos, vedou-se a admissão 
de pessoal no Municípios até o dia 31 de dezembro de 2021 ; 
CONSIDERANDO que todos os concursos públicos em todo o território 
nacional tiveram seus prazos de validade suspensos, a teor do disposto no art. 1 O, caput, 
da Lei Complementar nº 173/2020; 
CONSIDERANDO que o §3°, do art. 10, da Lei Complementar nº 173/2020 
exigiu ato para a suspensão dos concursos públicos; e 
CONSIDERANDO, por fim, que o Edital de Concurso Público nº 01/2018, de 
1 O de outubro de 2018, em seu item 1.2, possibilita a prorrogação da validade do concurso. 
RESOLVE: 
Art. 1° Prorrogar por 2 (dois) anos a validade do Concurso Público nº 
01/2018, de 10 de outubro de 2018. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 9 de fevereiro de 2021 . 
mês de março de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco. pr.leg.br 
16/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BD474945/03AGdBq24LppPpztERLIUHuW-IRc2KLagkgNHdYaD7k9R3hi0ePEOiTnHzImoq0MifOJno3… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 16, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas no inciso II do art. 31,da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Internoda
Câmara Municipal de Pato Branco, e, ainda,
CONSIDERANDO que a atual demanda da Câmara Municipal
vem aumentando, necessitando, assim, da contratação de mais
servidores;
CONSIDERANDO que com a entrada em vigor da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, com exceção de
reposição de cargos vagos, vedou-se a admissão de pessoal no
Municípios até o dia 31 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que todos os concursos públicos em todo o
território nacional tiveram seus prazos de validade suspensos, a
teor do disposto no art. 10, caput, da Lei Complementar nº
173/2020;
CONSIDERANDO que o §3º, do art. 10, da Lei Complementar
nº 173/2020 exigiu ato para a suspensão dos concursos
públicos; e
CONSIDERANDO, por fim, que o Edital de Concurso Público
nº 01/2018, de 10 de outubro de 2018, em seu item 1.2,
possibilita a prorrogação da validade do concurso.
RESOLVE :
Art. 1º Prorrogar por 2 (dois) anos a validade do Concurso
Público nº 01/2018, de 10 de outubro de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 9 de fevereiro de 2021.
Gabinete da Presidência, aos 15 dias do mês de março de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:BD474945
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/03/2021. Edição 2222
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B5
 Edição nº 7847
DIÁRIO DO SUDOESTE
16 de março de 2021 Publicações legais
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE 
FORNECIMENTO Nº 154/2020 E REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO NA 
MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2020, 
CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL E A 
EMPRESA LIMP SAFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME
Pelo presente instrumento público, o MUNICÍPIO BOM SUCESSO DO 
SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob 
nº 80.874.100/0001-86, com sede em Bom Sucesso do Sul, na Rua 
Cândido Merlo, nº 290, Estado do Paraná, doravante denominado 
MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. NILSON 
ANTONIO FEVERSANI, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 5.022.984-
0, CPF/MF nº 717.951.209-59, residente e domiciliado em Bom Sucesso 
do Sul, Estado do Paraná na Comunidade de Santo Expedito, zona rural, 
e do outro lado, a empresa LIMP SAFE COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS EIRELI – ME inscrita no CNPJ nº 08.973.252/0001-
09, com sede na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na
Avenida das Américas, nº 13.685, sala 2.405, CEP 22.790-701, promove 
rescisão unilateral do contrato nº 154/2020, que tem como motivação, o 
fato de que a empresa LIMP SAFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS 
EIRELI - ME, considerando que a mesma não dispõe de condições de 
entregar o produto, conforme se comprova com documentos em anexo, 
mediante cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Rescisão Unilateral e revogação da Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico 
nº 037/2020, tem por fundamento os Artigos 49, 78 e 79, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993. 
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
O presente Termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato de Fornecimento nº 154/2020, 
celebrado em 21/09/2020, cujo objeto é aquisições de contêineres utilizados na manutenção e conservação 
dos espaços públicos, pelo fato de que a empresa LIMP SAFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – ME, 
considerando que a mesma não dispõe de condições de entregar o produto, conforme se comprova com 
documentos em anexo. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente instrumento, terá início no dia 15 de março de 2021. 
Em cumprimento ao estabelecido na legislação, assino o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual 
teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas e determino que a empresa seja comunicada do teor desse 
documento. 
Bom Sucesso do Sul, 15 de março de 2021. 
TESTEMUNHAS
______________________________
NILSON ANTONIO FEVERSANI
PREFEITO 
Ieda Ana Geme
RG: 6.102.488-3 
 Mateus Dallagnol 
 RG 6.102.488-3
 
RG: 2.020.836-8
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2021, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Contratação da empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, CNPJ 03.725.725/0001-35 para fornecimento de 
serviços técnicos especializados na implantação, indexação, consolidação, compilação, 
versionamento, publicação e gerenciamento on line da Legislação (Leis Complementares, Leis 
Ordinárias e Decretos) do Município de Sulina, em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 
26 de fevereiro de 1998. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Contratada: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA CNPJ: 03.725.725/0001-35
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2020, DE 11 DE 
MARÇO DE 2021.
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto às 
empresas: R. A. CATTUCI – EIRELI – R$ 11.340,00; CAPERPASS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS 
PLASTICOS LTDA – R$ 16.750,00; AR LIMP - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HIGIENE LTDA – R$ 1.440,00; 
GEFERSON JUNIOR WOGNEI EPP – R$ 7.590,00; MKM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS –
R$ 2.031,00; PCR DO AMARAL & AMARAL LTDA – R$ 75.700,00.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Contratada: R. A. CATTUCI – EIRELI CNPJ: 16.697.927/0001-62
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Contratada: CAPERPASS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA CNPJ: 
05.211.777/0001-19
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 25/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Contratada: AR LIMP - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HIGIENE LTDA CNPJ: 31.314.488/0001-55
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Contratada: GEFERSON JUNIOR WOGNEI EPP CNPJ: 07.481.107/0001-48
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 27/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Contratada: MKM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS CNPJ: 95.276.069/0001-59
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Contratada: PCR DO AMARAL & AMARAL LTDA CNPJ: 09.343.965/0001-51
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº 4/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto à 
empresa: SCORPION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS METÁLICAS LTDA – R$ 59.490,00.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Contratada: SCORPION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS METÁLICAS LTDA CNPJ: 
02.980.694/0001-04
_____________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 16 de MARÇO de 2021, conforme Lei Autorizativa nº
927 de 07 de junho de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021
O Município de Itapejara D'Oeste - PR torna público que fará realizar, às 
14h00min (quatorze) horas do dia 02 (dois) de Abril Erro! Fonte 
de referência não encontrada.do ano de 2021, na 
Avenida Manoel Ribas n° 620 em Itapejara D'Oeste , Paraná, Brasil,
TOMADA DE PREÇOS, sob regime de empreitada por preço global, tipo 
menor preço, da(s) seguinte(s) obra(s):
Local do objeto Objeto Quantidade e 
unidade de medida
Prazo de 
execução
Perímetro Urbano Pavimentação em CBUQ 7.527,75 m² 90 dias
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, 
adendos e anexos, poderá ser examinada no endereço acima indicado, no 
horário comercial, ou solicitada através do e-mail 
administracaoitapejara@ionet.com.br e no endereço eletrônico 
www.itapejaradoeste.pr.gov.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de 
esclarecimento deverão ser encaminhados à Comissão de Licitação no 
endereço ou e-mail acima mencionados – Telefone (46) 3526 8300. 
 Itapejara D'Oeste, 15 (quinze) de Março de 2021. 
 Valdemir Lucini - Presidente da Comissão de 
LIcitação - Decreto Nº 001/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 16, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no
inciso II do art. 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, e, ainda,
CONSIDERANDO que a atual demanda da Câmara Municipal vem
aumentando, necessitando, assim, da contratação de mais servidores;
CONSIDERANDO que com a entrada em vigor da Lei Complementar
nº 173, de 27 de maio de 2020, com exceção de reposição de cargos vagos,
vedou-se a admissão de pessoal no Municípios até o dia 31 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que todos os concursos públicos em todo o território
nacional tiveram seus prazos de validade suspensos, a teor do disposto no art. 10,
caput, da Lei Complementar nº 173/2020;
CONSIDERANDO que o §3º, do art. 10, da Lei Complementar nº
173/2020 exigiu ato para a suspensão dos concursos públicos; e
CONSIDERANDO, por fim, que o Edital de Concurso Público nº
01/2018, de 10 de outubro de 2018, em seu item 1.2, possibilita a prorrogação da
validade do concurso.
RESOLVE :
Art. 1º Prorrogar por 2 (dois) anos a validade do Concurso Público nº
01/2018, de 10 de outubro de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 9 de fevereiro de 2021.
Gabinete da Presidência, aos 15 dias do mês de março de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SÃO CRISTOVÃO 
LTDA. 
JUNTA: 414.0000.965-3 - INCRA 1015/74 - OCEPAR 071 
Rua Quatro, 503 - I.E.: 317.00051-03- CNPJ: 76.194.091/0001-
05
Fone/Fax: (046) 3226-8300 Cx.Postal: 01 
CEP: 85.525-000 MARIÓPOLIS - PARANÁ.
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Diretor Presidente da Cooperativa Agrícola Mista São Cristovão Ltda., no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 18, do Estatuto Social, convoca os 
senhores associados, que nesta data somam 1.018, para se reunirem em Assembleia 
Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2021, tendo por local as 
dependências do Clube Grêmio Mariopolitano, sito na Alameda Doze s/nº, Zona 
Rural, nesta cidade de Mariópolis, Estado do Paraná, obedecendo a seguinte 
convocação:
- às 13h, em 1ª convocação, com a presença de 2/3 dos associados;
- às 14h, em 2ª convocação, com a presença de metade mais um dos associados;
- às 15h, em 3ª convocação, com a presença de no mínimo 10 associados, para 
deliberar a seguinte ordem do dia:
1. Prestação de contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 
2020, compreendendo:
a) Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020; 
b) Demonstrativo das sobras ou perdas do Exercício;
c) Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis;
d) Parecer do Conselho Fiscal;
e) Plano de atividade da sociedade para o exercício seguinte.
2. Destinação das sobras ou perdas apuradas no exercício 2020; 
3. Eleição e posse dos componentes do Conselho de Administração;
4. Eleição e posse dos componentes do Conselho Fiscal;
5. Fixação de pró-labore para os Diretores Executivos e cédula de presença para os 
demais membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
6. Autorização para contratar financiamentos e empréstimos junto às instituições 
financeiras e empresas, dando em garantia bens móveis e imóveis, e títulos de 
crédito que condizem com a atividade da Cooperativa, bem como conceder fiança 
e avais pessoais;
7. Autorização para venda de imobilizações;
8. Autorização para abertura de negócios e/ou entrepostos fora da área de ação da 
Cooperativa; 
9. Autorização para operações com terceiros;
10. Outros assuntos de interesse social.
Mariópolis – PR, 15 de março de 2021. 
Nelson André De Bortoli
Presidente
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2021
PROCESSO nº 019/2021
OBJETO: Contratação de empresa para fornecer internet por meio de cabo óptico da forma IP 
direto, sem filtro, permitindo trafego em tempo real (voz e vídeo) disponibilizando um IPv4 
público, para diversos prédios públicos do município. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias, sendo que caso nesse período seja concluído ou 
realizado novo processo licitatório fica rescindido o contrato firmado. 
CONTRATADA: GIATECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME CNPJ Nº 27.948.514/0001-20, 
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Iguaçu, 2174 – Sala 03, município de 
Saudade do Iguaçu Estado do Paraná, CEP: 85.568-000, Inscrição Estadual nº 90754429-01, 
neste ato representada Legalmente por RAFAEL GIACOMINI portador do CPF Nº 017.695.149-02 
e do RG nº 5.722.876-8.
VALOR MENSAL: R$ 4.025,00 (quatro mil e vinte e cinco reais) mensal perfazendo um total de 
R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais), para um período de 60 dias. 
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado mensalmente até dia 30 do mês 
subsequente à realização dos serviços mediante apresentação de nota fiscal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Funcional Programática: 04.122.0003.2.007 – Atividades da secretaria de Administração 
Elemento da Despesa: 3.3.90.40.97 – despesa com teleprocessamento 
Principal: 43 Despesa: 3765
Fonte de Recurso: 000 - recursos ordinários livres 
Valor da dotação: 1.700,00 (item 1,4) 
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Funcional Programática: 06.122.0007.2.013 – ações e serviços de segurança publica 
Elemento da Despesa: 3.3.90.40.97 – despesa com teleprocessamento 
Principal: 79 Despesa: 4421 
Fonte de Recurso: 000 -recursos ordinários livres 
Valor da dotação: 340,00(item 6) 
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Funcional Programática: 12.122.0008.2.023 – atividades da secretaria de educação 
Elemento da Despesa: 3.3.90.40.97 – despesa com teleprocessamento 
Principal: 106 Despesa: 4422 
Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livre 
Valor da dotação: 680,00 (item 11) 
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Funcional Programática: 12.361.0008.2.026 – manutenção do ensino fundamental 
Elemento da Despesa: 3.3.90.40.97 – despesa com teleprocessamento 
Principal: 140 Despesa: 4423 
Fonte de Recurso: : 000 – recursos ordinários livre 
Valor da dotação: 1.020,00 (item 8, 10) 
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 12.365.0008.2.024 – manutenção da educação infantil - CRECHE
Elemento da Despesa: 3.3.90.40.97 – despesa com teleprocessamento 
Principal: 198 Despesa: 4424 
Fonte de Recurso:: 000 – recursos ordinários livre 
Valor da dotação: 340,00 (item 7) 
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Funcional Programática: 12.365.0008.2.025 – manutenção da educação infantil - CMEI
Elemento da Despesa: 3.3.90.40.97 – despesa com teleprocessamento 
Principal: 221 Despesa: 4425 
Fonte de Recurso: : 000 – recursos ordinários livre 
Valor da dotação: 340,00 (item 9) 
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de saúde 
Funcional Programática: 10.301.0011.2.009 – serviço de atenção básica em saúde 
Elemento da Despesa: 3.3.90.40.97 – despesa com teleprocessamento 
Principal: 556 Despesa:4426 
Fonte de Recurso: 303 saúde – receita vinculada 
Valor da dotação: 1360,00(item 2/14) 
Órgão: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Funcional Programática: 08.244.0013.2.018 – serviço de proteção social básica 
Elemento da Despesa: 3.3.90.40.97 – despesa com teleprocessamento 
Principal: 670 Despesa: 4427 
Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livre 
Valor da dotação: 1.080,00 (item 3,12,16) 
Órgão: 13– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 
Funcional Programática: 27.812.0010.2.029 – promoção e incentivo as atividades esportivas 
Elemento da Despesa: 3.3.90.40.97 – despesa com teleprocessamento 
 Principal: 475 Despesa: 4428
Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livres 
Valor da dotação: 510,00(item 5) 
Órgão: 12– SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Funcional Programática: 22.122.0017.2.015 – Atividades da secret. Mun. de Indústria, Comércio 
e 
Elemento da Despesa: 3.3.90.40.97 – despesa com teleprocessamento 
Principal: 740 Despesa: 
Fonte de Recurso: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Valor da dotação: 340,00(item 15) 
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Funcional Programática: 26.782.0020.2.021 – manutenção e conservação de estradas e vias 
Elemento da Despesa: 3.3.90.40.97 – despesa com teleprocessamento 
Principal: 380 Despesa:4282 
Fonte de Recurso: 000 – recursos ordinários livre
Valor da dotação: 340,00(item 13) 
J U S T I F I C A T I V A 
Devido ao término do contrato com a empresa prestadora dos serviços acima 
informados na data de 22/03/2021 e não havendo tempo hábil para iniciar e concluir novo
procedimento licitatório, bem como se tratando de serviço essencial que não pode ser 
paralisado, a presente dispensa enquadra-se no art. 24, IV da Lei 8666/93 e demais alterações. 
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2021. 
 DARLEI TRENTO Prefeito Municipal 
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição de 16/03/2021, conforme Lei 
Autorizativa Nº 1358, de 18 de Agosto de 2020.
AGRO TONUS AGROPECUÁRIA LTDA.
CNPJ/MF n.º 36.940.696/0001-83 • NIRE 41209334723
ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2021
DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 02 (dois) dias do mês de março de 2021, às 10:00 horas, na sede da social da Sociedade,
situada na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná, na Estrada Linha Arruda, s/n, Zona Rural, CEP 85530-000. PRESENÇA:
Sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: a) JULINHO TONUS, brasileiro, casado sob o regime
de comunhão universal de bens, agricultor, nascido em 20/08/1956, portador da Carteira de Identidade n.º 700.302.173-5 SSP/
RS, inscrito no CPF sob n.º 285.487.019-00, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua
Itapuã, 1161, ap. 03, Bancários, CEP 85504-424; b) FERNANDO ALAN TONUS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão
parcial de bens, engenheiro agrônomo, nascido em 22/11/1981, portador da Carteira de Identidade n.º 6.487.785-2 SSP/PR,
inscrito no CPF sob n.º 030.665.349-44, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua Itapuã,
1859, Vila Izabel, CEP 85504297; e c) EVANDRO CESAR CHIOCHETTA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial
de bens, empresário, nascido em 03/06/1979, portador da Carteira de Identidade n.º 6.697.975-0 SSP/PR, inscrito no CPF
sob n.º 022.194.899-65, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua Itapuã, 1161, ap. 01,
Bancários, CEP 85504-42, MESA: Evandro Cesar Chiochetta – Presidente; e Fernando Alan Tonus - Secretário. ORDEM DO
DIA: Discutir e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) redução do capital social da Sociedade. DELIBERAÇÕES TOMADAS:
Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, os sócios deliberaram, unanimemente, por: (i) Aprovar a
lavratura da presente ata em forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas; (ii) Considerando que na
Primeira Alteração do Contrato Social da Sociedade, por um lapso dos sócios, foram integralizados na Sociedade um imóvel
de propriedade do sócio Julinho Tonus, acima qualificado, os sócios decidem, com base no artigo 1082, II do Código Civil, aprovar
a redução do capital social da Sociedade, o qual se encontra totalmente subscrito e parcialmente integralizado, por considerá￾lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade. Dessa forma, o capital social passará de R$ 13.236.560,00 (treze milhões,
duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais) para R$ 11.741.448,00 (onze milhões, setecentos e quarenta e um
mil, quatrocentos e quarenta e oito reais). (iii) Consignar que a redução do capital social será efetivada mediante a devolução
ao sócio Julinho Tonus do imóvel a seguir descrito: MATRÍCULA nº 1723 - CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE
CLEVELÂNDIA –- PARANÁ - IMÓVEL “Gleba B da subdivisão do quinhão nº 45, da divisão judicial da Fazenda Moraes, medindo
aproximadamente 636.218,00 m2”. R$ 1.495.112,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e doze reais); (iv)
Tendo em vista a redução do capital social da Sociedade ora aprovada, os sócios resolvem aprovar a nova redação da Cláusula
Quinta do Contato Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 5ª - O capital social da Sociedade é de
R$ 11.741.448,00 (onze milhões, setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), divido em 11.741.448
(onze milhões, setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um
real) cada, totalmente subscritas e integralizadas, nesta data, distribuídas entre os sócios da seguinte forma: Sócios;Quotas;Valor
(R$);%. Julinho Tonus; 4.104.888; R$ 4.104.888,00;34,96. Fernando Alan Tonus;3.436.560; R$ 3.436.560,00; 29,27. Evandro
Cesar Chiochetta; 4.200.000; R$ 4.200.000,00; 35,77. Total;11.741.448;R$ 11.741.448,00;100,00. (v) Autorizar os administradores
da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias para implementar a redução de capital. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada
conforme, foi por todos assinada. Clevelândia, 02 de março de 2021. Mesa:EVANDRO CESAR CHIOCHETTA - (Presidente);
FERNANDO ALAN TONUS - (Secretário); EVANDRO CESAR CHIOCHETTA;FERNANDO ALAN TONUS; JULINHO TONUS
CONSÓRCIO INTEMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 002/2021 
Aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às treze horas e trinta 
minutos, reúnem-se em Assembleia Geral Extraordinária, por videoconferência, 
os Prefeitos dos Municípios Consorciados, o Diretor da Sétima Regional de 
Saúde Sr. Anderson Nesello, a Secretária Executiva e a Advogada do CONIMS. 
A convocação foi realizada através do Edital de Convocação 002/2021 de 03 de 
março de 2021, publicado no site do CONIMS e Diário Oficial, Jornal Diário do 
Sudoeste do dia 04 de março de 2021, no caderno de Publicações Legais, Edição 
nº 7839 – Página B1 e encaminhado a todos os Prefeitos através de correio 
eletrônico. A participação web ocorreu através do LINK: 
https://meet.google.com/cyq-ewrm-ybj. Os membros presentes, conforme relação 
gravada no chat e gravação da videoconferência, assinarão a esta ata após sua 
aprovação, sendo que os que se fazem representar encaminham procuração para 
tanto. A Secretária Executiva abre a reunião dando boas-vindas a todos 
comunicando da presença na reunião do Sr. Anderson Nesello, Diretor da 7ª 
Regional de Saúde do Paraná, para debater em conjunto as questões de saúde 
neste cenário. O Presidente Paulo Horn cumprimenta a todos e inicia a 
Assembleia fazendo a leitura da pauta: 1) Processo Seletivo Simplificado – PSS 
– Município; 2) Equipamentos Covid; 3) Usina de Geração de Oxigênio; 4) Cilindro 
de Oxigênio; 5) Assunto Gerais.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 002/2021 
Aos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às nove horas, nas 
dependências do Consórcio Intermunicipal de Saúde, situado na Rua Afonso 
Pena nº 1902, Bairro Anchieta, município de Pato Branco/PR, com a participação 
em ambiente virtual da transmissão através de link: meet.google.com/dap-nvic￾qge, reúnem-se em Assembleia Geral Ordinária os Prefeitos dos municípios 
consorciados, conforme relação ao final, sendo que os que se fazem representar 
encaminham procuração para tanto. A convocação foi realizada através do Edital 
de Convocação 002/2021 de 18 de fevereiro de 2021, publicado no site do 
CONIMS e Diário Oficial, Jornal Diário do Sudoeste do dia 19 de fevereiro de 
2021, no caderno de Publicações Legais, Edição nº 7830 – Página B6 e 
encaminhado a todos os Prefeitos através de correio eletrônico, além de posterior 
confirmação de recebimento via contato telefônico. A Assembleia tem a seguinte 
pauta: 1) Homologação de Reunião do Conselho de Secretários Municipais de 
Saúde; 2) Indicação do Conselho Fiscal – Gestão 2121-2022; 3) Reajuste Salarial 
– na forma do Plano de Empregos e Salários; 4) Assuntos Gerais.
A íntegra encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.conims.com.br/