norma nº 6/2021

ATO DA MESA Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2021. 
Altera dispositivo do Ato da Mesa nº 5, de 9 de março 
de 2021, que dispõe sobre os procedimentos e regras 
para fins de prevenção à infecção COVID-19, causada 
pelo coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso 1, 
do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) 
Considerando o contido no Decreto nº 7.122, de 16 de março de 2021, do 
Governo do Estado do Paraná, que prorroga a vigência das medidas que especifica , previstas 
no Decreto Estadual nº 7.020, de 5 de março de 2021; 
Considerando o Decreto Municipal nº 8.875, de 9 de março de 2021 , que 
estabelece adequações às medidas restritivas destinadas ao combate ao contágio pelo Novo 
Coronavírus, a serem observadas a partir das 5 horas do dia 10 de março de 2021; 
RESOLVE: 
Art. 1° O art. 2° do Ato da Mesa nº 5, de 9 de março de 2021, passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 2° Restringir, temporariamente, o acesso ao público as dependências do 
auditório durante às Sessões Plenárias da Câmara Municipal, com exceção dos 
profissionais de imprensa, equipe técnica, convidados e servidores de órgãos, 
devidamente credenciados ou autorizados. 
§ 1° O acesso ao público às dependências administrativas, aos Gabinetes de 
Vereadores e Salas de reuniões, fica permitido mediante agendamento, contendo 
identificação do visitante, telefone de contato e setor a ser visitado. 
§ 2° Compete ao setor de recepção proceder o registro de entrada e observar a 
utilização de máscara, álcool em gel e aferição de temperatura do visitante." 
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mê 
odrigo Brandão 0 ecretário 
I 
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br 
18/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A6AEE2F1/03AGdBq25Kytue-4b_Zb1i_HHIpPVUVreByFch8gr9vAryjPHjob6SMwWeDGiksWZ6DwYA6… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ATO DA MESA Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Altera dispositivo do Ato da Mesa nº 5, de 9 de
março de 2021, que dispõe sobre os
procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção COVID-19, causada pelo coronavírus
SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal
de Pato Branco.
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no inciso I, do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno)
Considerando o contido no Decreto nº 7.122, de 16 de março
de 2021, do Governo do Estado do Paraná, que prorroga a
vigência das medidas que especifica , previstas no Decreto
Estadual nº 7.020, de 5 de março de 2021;
Considerando o Decreto Municipal nº 8.875, de 9 de março de
2021, que estabelece adequações às medidas restritivas
destinadas ao combate ao contágio pelo Novo Coronavírus, a
serem observadas a partir das 5 horas do dia 10 de março de
2021;
R E S O L V E:
Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa nº 5, de 9 de março de 2021,
passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º Restringir, temporariamente, o acesso ao público as
dependências do auditório durante às Sessões Plenárias da
Câmara Municipal, com exceção dos profissionais de
imprensa, equipe técnica,convidados e servidores de órgãos,
devidamente credenciados ou autorizados.
§ 1º O acesso ao público às dependências administrativas, aos
Gabinetes de Vereadores e Salas de reuniões, fica permitido
mediante agendamento,contendo identificação do visitante,
telefone de contato e setor a ser visitado.
§ 2º Compete ao setor de recepção proceder o registro de
entrada eobservara utilização de máscara, álcool em gel e
aferição de temperatura do visitante.”
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de março de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
CLAUDEMIR ZANCO
Vice-Presidente
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
1º Secretário
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
2º Secretária
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:A6AEE2F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/03/2021. Edição 2224
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 18 de março de 2021
B4
 Edição nº 7849
 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
 A FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
com sede em Coronel Vivida-PR, inscrita no CNPJ sob o nº 79.850.574/0001-09, 
representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO BERGER, vem, pela presente e na 
forma do estabelecido na cláusula décima quarta da Vigésima Quinta Alteração Contratual, 
notificar os sócios abaixo indicados, ou seus respectivos sucessores, para que no prazo de 
10 dias a partir da publicação do presente edital, venham regularizar as situações pendentes, 
adiante discriminadas, sob pena de aplicação das penalidades previstas contratualmente, 
tendo em vista que a necessidade de apresentação e regularização das informações para 
permitir que a empresa possa proceder ao registro de alterações de contrato social, 
conforme deliberado em Assembleia Extraordinária, perante a Junta Comercial do Paraná, a 
saber: 
1) Arthur Bernardo Hentacke – fornecimento de dados cadastrais: CPF, Cédula de 
Identidade, certidão de nascimento ou casamento atualizada, comprovante de 
endereço; 
2) Benjamin Bordin – fornecimento de dados cadastrais: CPF, Cédula de Identidade, 
certidão de nascimento ou casamento atualizada, comprovante de endereço; 
3) Albino Umberto Pasqualotto – comprovante de endereço do inventariante Alderico 
Pasqualoto; 
4) Ermindo João Ogliari – certidão de casamento atualizada do inventariante Ivanir 
Francisco Ogliari; 
5) Arry Muller – qualificação completa da inventariante Helene Borchers Muller; 
6) Irmãos Cantu Ltda – certidão simplificada emitida pela Jucepar e qualificação 
completa do administrador; 
7) Lauro Muxfeldt - cópia da cédula de identidade e certidão de casamento atualizada; 
8) Luiz Stedile - cópia da cédula de identidade e certidão de casamento atualizada; 
9) Marly de Lordes Schiavini Grahl - cópia da cédula de identidade; 
10)Valmiro Manoel Mendes - cópia da cédula de identidade e certidão de casamento 
atualizada. 
 Ficam cientes os possíveis herdeiros dos sócios acima indicados, para fins de 
regularização e na forma do disposto na cláusula décima terceira, que terão o prazo de 10 
dias para comprovação da conclusão do inventário, com o fornecimento de todos os dados 
necessários para alteração contratual ou, para indicação de inventariante, sob pena de 
aplicação do regramento estabelecido na cláusula décima quarta e parágrafo único da 
Vigésima Quinta Alteração Contratual. 
 Atenciosamente, 
 FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA. 
 Fabio Berger – Diretor Presidente 
 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Dispensa de Licitação nº 10/2021, Processo nº 25/2021. 
PARTES: Município de Pato Branco e Dalla Valle, Comércio de 
Utensílios Domésticos Ltda. OBJETO: Contratação empresa de para 
aquisição de sombrinhas decorativas a serem instaladas no túnel existente 
na Praça Presidente Vargas ao lado da Igreja Matriz São Pedro Apóstolo, 
atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura. VALOR: 
R$ 6.250,00. DOT. ORÇ.: 1980 – 14367. DISPENSA DE LICITAÇÃO: 
Lei 8.666/93, em seu artigo 24, inciso II. Pato Branco, 17 de março de 
2021. Robson Cantu – Prefeito. Simone dos Santos Painim - Secretária de 
Educação e Cultura. 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2021
PROCESSO Nº 033/2021
 Pelo presente Termo, fica ratificado o Parecer 034/2021, elaborado pela Procuradora do Município, nos termos em que opina 
pela contratação, mediante Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 25 da Lei 8666/93, referente ao Credenciamento de empresas para 
prestação de serviços médicos em regime de plantão no pronto atendimento da unidade de saúde, no município de Renascença, através da seguinte 
empresa:
CASSIANO DOS SANTOS VARGAS - SERVIÇO MEDICO
 A contratação acima deve ser concretizada nos termos da elaboração efetuada pela Comissão Permanente de Licitação em 15 
de março de 2021, como segue:
Prazo: 12 (doze) meses.
Objeto: Credenciamento de empresas para prestação de serviços médicos em regime de plantão no pronto atendimento da unidade de saúde, no 
município de Renascença, sendo:
Lote Qtdade
Estimada 
Discriminação dos 
serviços 
Local de Prestação dos 
Serviços Dias da semana / Horários Vlr Plantão Máx. 
R$
Vlr Total Máximo 
R$
01 50 Plantão Médico Centro de Saúde Segunda-feira (das 18:00 as 22:00 
horas) 395,00 19.750,00 
02 51 Plantão Médico Centro de Saúde Terça-feira (das 18:00 as 22:00 horas) 395,00 20.145,00
03 51 Plantão Médico Centro de Saúde Quarta-feira (das 18:00 as 22:00 horas) 395,00 20.145,00
04 48 Plantão Médico Centro de Saúde Quinta-feira (das 18:00 as 22:00 horas) 395,00 18.960,00
05 50 Plantão Médico Centro de Saúde Sexta-feira (das 18:00 as 22:00 horas) 395,00 19.750,00
06 52 Plantão Médico Centro de Saúde Sábado (das 08:00 as 20:00 horas) 1.190,00 61.880,00
07 53 Plantão Médico Centro de Saúde Domingo (das 08:00 as 20:00 horas) 1.190,00 63.070,00
08 13 Plantão Médico Centro de Saúde Feriado/Ponto Facultativo (das 08:00
as 20:00 horas) 1.190,00 15.470,00 
09 04 Plantão Médico Centro de Saúde Feriado Diferenciado*
(das 08:00 as 20:00 horas) 1.350,00 5.400,00 
 Renascença, 17 de março de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Município de Itapejara D’Oeste
DECRETO N.º 051/2021 
DATA: 17.03.2021 
SÚMULA: Regulamenta o Programa Municipal de Desenvolvimento 
Rural do Município de Itapejara D’Oeste e da outras providências. A 
integra se encontra no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE – ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO Nº 002/2021 
Processo nº 002/2021, RATIFICO, nos termos do Artigo. 25, da Lei nº 
8666/93, contendo parecer da Assessoria Jurídica deste Município, que 
declarou inexigível a licitação nos termos do “caput” do Artigo 25, em 
favor da empresa COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A., inscrita no CNPJ 
04.368.898/0001 – 06, no valor total de R$ 1,00 (Hum) real. 
Objeto: Os serviços a serem prestados são de utilização do serviço 
público de energia elétrica entre a distribuidora e o consumidor 
destinados ao fornecimento de energia elétrica para o sistema de 
iluminação pública do Município de Itapejara D’Oeste – PR. 
Registre-se e Publique-se.
Itapejara D’Oeste, 17 (dezessete) de Março de 2021. 
VILMAR SCHMOLLER
Prefeito Municipal
Edital nº. 039/2021 de 17/03/2021 – Processo Seletivo Edital nº 001/2019 de 13/06/2019. 
Súmula: Exclusão de candidatas convocadas através do Edital nº 038/2021 de 09/02/2021. 
Edital nº. 072/2021 de 17/03/2021 – Concurso Público nº118/2016 Publicação nº 001/2016 de 
09/06/2016 Súmula: Exclusão de candidata convocada através do Edital nº 071/2021 de 12/03/2021. 
Edital nº. 073/2021 de 17/03/2021 – Concurso Público nº118/2016 Publicação nº 001/2016 de 
09/06/2016 Súmula: Convocação de candidata habilitada no Concurso Público nº 118/2016 
Publicação nº 001/2016 de 09/06/2016 
Cargo Público: Enfermeiro 
Ordem
Nº.
Classifi 
cação
Nome do Candidato N. Inscrição Lotação Funcional
1 13º SILVANA BRANDT 45800699 Secretaria Municipal de Saúde.
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 
2759/2017 e alterações constantes na Lei Municipal nº 2.852/2018
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ.
PUBLICAÇÃO DE ATOS:
ATO DATA ASSUNTO
Decreto nº. 7.596 17/03/2021 Nomeia membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Decreto nº. 7.597 17/03/2021 Institui e nomeia membros do Conselho Econômico e Estratégico Municipal.
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br - conforme autorizado pela Lei Municipal nº. 2759/2017 e 
alterações constantes na Lei Municipal nº. 2.852/2018. 
Município de Coronel Vivida – Estado do Paraná.
Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida – CMAS Coronel Vivida - Pr
Resolução nº 02/2021 
Dispõe sobre o registro de entidades não 
governamentais junto ao CMAS. 
O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Municipal nº2801/2017, e o disposto na Lei Municipal nº2573/2014, e, Deliberação 
realizada na data de 17 de março de 2021. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conferir a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a renovação de inscrição 
junto a este conselho, sob o Nº 001, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data desta resolução. 
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de publicação. 
Coronel Vivida, em 17 de março de 2021. 
Ducelia Mara Sabadin Hensel 
Presidente do CMAS. 
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE PENALIDADES DO CONTRATO Nº 206/2020.
O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Miguel Procópio
Kurpel, nº. 3.811, Bairro São Miguel, inscrito no CNPJ/MF. Nº. 76.995.414/0001-60 neste ato representado pelo seu
Prefeito Senhor EDSON LUIZ CENCI, brasileiro, portador do CPF nº 518.894.719-68 e do RG nº 3.533.593-5 SSP/PR,
residente e domiciliado na cidade de Chopinzinho – PR, através do presente, RESOLVE:
Art. 1°. Rescindir unilateralmente o Contrato nº 206/2020, de 24 de junho de 2020, oriundo do Processo
Licitatório nº 127/2020, Tomada de Preços nº 7/2020, visando a Contratação de Empresa Especializada para Execução
de Obra de Pavimentação Poliédrica em Estrada Rural, Trecho Único: Linha Mato Branco: 700,0 Metros de Extensão.
Contrato de Repasse nº 892886/2019/MAPA/CAIXA, , em consonância com os projetos, especificações técnicas,
memoriais, demais peças e documentos de licitação fornecida pelo CONTRATANTE, firmado com a Empresa
THAYWAN DOS PASSOS E CIA LTDA, com sede na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 246, Bairro Centro, CEP
85.145-000, em Foz do Jordão – PR, CNPJ nº 22.373.376/0001-84, telefone (42) 99933-0802, e-mail:
thaywanpassos@hotmail.com, doravante denominada CONTRATADA, representado neste ato pelo(a) Senhor(a)
Thaywan dos Passos, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 10.382.810-4 e do CPF/MF sob nº 078.245.909-92,
em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as condições a seguir
estabelecidas:
Art. 2°. A rescisão unilateral do Contrato n°. 206/2020, encontra amparo no disposto no artigo 78, inciso I, da
Lei n° 8.666/93 e Cláusula Vigésima Terceira, Item 23.1.1., do Contrato n° 206/2020, bem como, no Procedimento
Administrativo n° 184/2020, protocolado através do Ofício eletrônico n° 679/2020, conforme Decisão contida as folhas
80/87 do referido procedimento.
Art. 3°. Serão aplicadas as seguintes penalidades:
Paragrafo Primeiro – Aplicação de Multa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do
Contrato, no importe de 139.162,72 (fls. 06/22), o que corresponde ao valor de R$ 20.874,40 (vinte mil, oitocentos e
setenta e quatro reais e quarenta centavos), cumulada com a suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da Clausula Décima Sexta,
Item III, letra "e", do Contrato n.º 206/2020 e art. 87, II e III da Lei Federal n.º 8.666/93;
Art. 4°. O recolhimento dos valores, deverá ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de
inscrição em Divida Ativa, nos termos do Item 16.5 do Contrato n.º 206/2020, ou, para que no mesmo prazo, interponha
recurso (art. 109, I, "e" e “f”, da Lei n.º 8.666/1993), se for do seu interesse.
Art. 5°. A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas no contrato e na Lei n°
8.666/93.
Art. 6°. O Presente Termo de Rescisão e Aplicação de Penalidades será publicado, em veículo de divulgação
do Município.
CHOPINZINHO-PR, 16 de março de 2021.
EDSON LUIZ CENCI
Prefeito
Espécie: Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 495/2018. Contratante: Município de Chopinzinho – PR. Contratada:
Antoniale Materiais Elétricos Eireli. CNPJ: 07.005.073/0001-15. Objeto: Dilatar o prazo de execução em 120 (cento e vinte)
dias, sendo o novo prazo de execução 06/07/2021 e a vigência do Contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias, sendo o
novo prazo de vigência para 04/08/2021 e alteração do Gestor do Contrato passando a ser o Sr. Vanderlei José Crestani.
Origem: Tomada de Preços nº 18/2018. Fundamento Legal: Artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura:
16/08/2021. Assinam: Edson Luiz Cenci, pelo Município e Antônio Luzza, pela Empresa.
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
76.995.414/0001-60, estabelecido na Rua Miguel Procópio Kurpel, Nº 3811, nesta cidade, representado pelo Senhor
Onerio Cambruzzi Filho, CPF nº 062.575.819-66, RG nº 9.429.975-6 SSP/PR, Chefe da Divisão de Licitação e
Contratos, residente e domiciliado na cidade de Chopinzinho – PR;
NOTIFICADA: THAYWAN DOS PASSOS E CIA LTDA
CNPJ: 22.373.376/0001-84
ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 246, Bairro Centro, na cidade de Foz do Jordão – PR, CEP 85.145-000.
REPRESENTANTE LEGAL: Thaywan dos Passos, RG nº 10.382.810-4 e CPF/MF sob nº 078.245.909-92.
Fora firmado com a notificada o Contrato n° 206/2020 - Contratação de Empresa Especializada
para Execução de Obra de Pavimentação Poliédrica em Estrada Rural, Trecho Único: Linha Mato Branco: 700,0 Metros
de Extensão. Contrato de Repasse nº 892886/2019/MAPA/CAIXA, em consonância com os projetos, especificações
técnicas, memoriais, demais peças e documentos de licitação fornecida pelo CONTRATANTE, oriundo do Edital de
Tomada de Preços nº 7/2020.
Considerando, o Procedimento Administrativo n° 184/2020 com base no Ofício n° 679/2020
(Informa todos os trâmites referentes à obra), que tem por objeto a Apuração de Responsabilidade da Empresa
Contratada, referente ao Contrato n° 206/2020.
Considerando, o Parecer da Procuradoria-Geral do Município (fls. 76/79).
Considerando, a Decisão do Senhor Prefeito Edson Luiz Cenci (fls. 80/87), nos seguintes termos:
Ante o exposto, DECIDO:
a) pela rescisão unilateral do Contrato, nos termos do art. 78, I, da Lei 8.666/93 e Clausula
Vigésima Terceira, Item 23.1.1, do Contrato n.º 206/2020;
b) pela aplicação da pena de multa no montante de 15 % (quinze por cento) sobre o valor
total do Contrato, no importe de 139.162,72 (fls. 06/22), o que corresponde ao valor de
R$ 20.874,40 (vinte mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), cumulada
com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da Clausula Décima Sexta, Item III,
letra "e", do Contrato n.º 206/2020 e art. 87, II e III da Lei Federal n.º 8.666/93;
c) à Divisão de Licitações e Contratos para que NOTIFIQUE a empresa quanto ao
resultado deste processo, bem como para o recolhimento dos valores, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do Item 16.5 do
Contrato n.º 206/2020, ou, para que no mesmo prazo interponha recurso (art. 109, I, "e" e
"f’’, da Lei n.º 8.666/1993), se for do seu interesse.
Em cumprimento a Decisão do Prefeito Sr. Edson Luiz Cenci (fls. 80/87):
Notifica-se a empresa quanto ao resultado desse processo, bem como para o recolhimento
dos valores, 05 (cinco) dias úteis, sob pena de inscrição em Divida Ativa, nos termos do Item 16.5 do Contrato
n.º 206/2020, ou, para que no mesmo prazo, interponha recurso (art. 109, I, "e" e “f”, da Lei n.º 8.666/1993), se for
do seu interesse.
Encaminhe-se juntamente com esta, cópia integral do Procedimento Administrativo nº 184/2020 à
Notificada.
Chopinzinho - PR, 17 de março de 2021.
Onerio Cambruzzi Filho
Chefe da Divisão de Licitações e Contratos
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº 08/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto à 
empresa: ROSA & CRUZ RESTAURANTE LTDA – R$ 61.000,00. 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 31/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Contratada: ROSA & CRUZ RESTAURANTE LTDA CNPJ: 40.550.222/0001-00
-------------------------------------------------------
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 18 de MARÇO de 2021, conforme Lei Autorizativa nº
927 de 07 de junho de 2017.
1
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021 – PMM
OBJETO: Seleção de propostas visando a aquisição de Materiais 
de Reabilitação Pós Cirúrgico e Auxiliadores de mobilidade reduzida 
para Pessoas Idosas e Pessoas com Necessidades específicas em 
tratamento de recuperação traumáticas em atendimento a 
solicitação da Secretaria de Assistência Social desta 
municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital. 
DATA DE ABERTURA: 06 de Abril de 2021, às 09:00 horas. 
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: www.comprasnet.gov.br 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está a 
disposição no Departamento de Licitação e no site oficial do 
município www.mangueirinha.pr.gov.br. 
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 17 de Março de 2021. 
Publique-se
Dorli Netto
Pregoeiro
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 006/2021 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR. 
CONTRATADO: LEONIR BERNADETE BITENCOURT DA SILVA,
CNPJ sob nº 29.521.527/0001-55. 
OBJETO: Seleção de proposta visando a contratação de instituição
de acolhimento/internação de longa permanência para pessoa 
idosa, para atendimento de Proteção Especial executado através 
dos Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência 
Social SUAS. 
VALOR: R$ 16.100,00 (Dezesseis mil e cem reais). 
DATA: 17 de Março de 2021.
Mangueirinha 17 de Março de 2021.
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2019
Das partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ/MF nº 76.898.196/0001-45 e CAEE -
NOVO OLHAR LTDA, CNPJ/MF nº 29.915.033/0001-43. Do objeto contratual: Contratação de
empresa para prestação de serviço de interpretação simultânea da Língua Portuguesa para a Língua
Brasileira de Sinais – Libras, das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e audiências públicas
da Câmara Municipal de Pato Branco. Da alteração: Fica alterado o índice de reajuste disposto na
Cláusula Sexta, item 6.1, do Contrato nº 100/2019, sendo adotado o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA (IBGE). Das demais cláusulas: Permanecem em plena vigência as demais
disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo. Local, data e assinatura: Pato Branco,
17 de março de 2021. Joecir Bernardi - Contratante e Zenaide da Rocha Fragata Miranda - Contratada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
ATO DA MESA Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Altera dispositivo do Ato da Mesa nº 5, de 9 de março de
2021, que dispõe sobre os procedimentos e regras para
fins de prevenção à infecção COVID-19, causada pelo
coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal
de Pato Branco.
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso I, do art.
30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno)
Considerando o contido no Decreto nº 7.122, de 16 de março de 2021, do Governo do
Estado do Paraná, que prorroga a vigência das medidas que especifica , previstas no Decreto Estadual
nº 7.020, de 5 de março de 2021;
Considerando o Decreto Municipal nº 8.875, de 9 de março de 2021, que estabelece
adequações às medidas restritivas destinadas ao combate ao contágio pelo Novo Coronavírus, a serem
observadas a partir das 5 horas do dia 10 de março de 2021;
R E S O L V E:
Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa nº 5, de 9 de março de 2021, passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 2º Restringir, temporariamente, o acesso ao público as dependências do auditório
durante às Sessões Plenárias da Câmara Municipal, com exceção dos profissionais de
imprensa, equipe técnica, convidados e servidores de órgãos, devidamente
credenciados ou autorizados.
§ 1º O acesso ao público às dependências administrativas, aos Gabinetes de
Vereadores e Salas de reuniões, fica permitido mediante agendamento, contendo
identificação do visitante, telefone de contato e setor a ser visitado.
§ 2º Compete ao setor de recepção proceder o registro de entrada e observar a
utilização de máscara, álcool em gel e aferição de temperatura do visitante.”
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de março de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
Claudemir Zanco
Vice-Presidente
Lindomar Rodrigo Brandão
1º Secretário
Thania Maria Caminski Gehlen
2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 8/2021
Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ/MF: 76.898.196/0001-45 e VIEIRA E
PEDOTT COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - ME, CNPJ/MF: 14.045.541/0001-40. Objeto: Serviços
de cópia de chaves e decodificação de fechaduras. Valor: O valor total estimado deste contrato para o
período de 12 (doze) meses é de R$ 784,60 (setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos),
relativos aos totais estimados de 30 (trinta) cópias ao valor unitário de R$ 6,49 (seis reais e quarenta e
nove centavos) cada, e 10 (dez) decodificações ao valor unitário estimado de R$ 58,99 (cinquenta e
oito reais e noventa e nove centavos) cada. Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12
(doze) meses, a partir da data da publicação, não podendo ser prorrogado. Dotação:
3.3.90.39.16.00.00 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. Origem: Este contrato é originário
da Dispensa de Licitação nº 13/2021, nos termos do art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme
justificativas constantes do processo nº 24/2021. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, para dirimir questões relativas ao presente contrato. Local, data e assinatura:
Pato Branco, 16 de março de 2021. Joecir Bernardi - Contratante e Maycon Willian Pedott - Contratada.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2021 
O Exmo. Senhor Paulo Horn, Presidente do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde, no uso de suas atribuições legais, convoca os Exmos. Senhores 
Prefeitos, para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA N.º 003/2021 a 
realizar-se no dia 19 de março de 2021, às 09h00min, através de vídeo 
conferência no LINK: https://meet.google.com/fym-sojb-yes
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 046 DE 17 DE MARÇO DE 2021
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de procedimentos/OPMS e o reajuste de consulta 
especializadas do Credenciamento nº 001/2018.
RESOLUÇÃO Nº 047 DE 17 DE MARÇO DE 2021 
Súmula: Dispõe sobre o reajuste de exame e laudo do Credenciamento nº 
003/2017.
RESOLUÇÃO Nº 048 DE 17 DE MARÇO DE 2021 
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de exame na tabela de credenciamento nº 
002/2017.
A íntegra encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
http://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento nº 01/2021 - Contrato de Licença de 
Uso de Software nº 26/2020.GP. Dispensa nº 18/2020, Processo n° 
32/2020. PARTES: Município de Pato Branco e G.M Tecnologia 
Ltda. OBJETO: cessão de direito de uso, implantação e suporte 
técnico de sistema software, para gerenciamento dos serviços 
prestados pela Central de Óbitos, fim de atender ás necessidades da 
Secretaria de Meio Ambiente, junto a Central de óbitos. 
ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, artigo 57, IV, as partes pactuam a prorrogação do 
prazo de vigência contratual até 27 de maio de 2021. Do Valor: O 
valor permanece inalterado, ou seja, R$ 890,00 (oitocentos e noventa 
reais) mensais. Da Dotação Orçamentária: (2382 – 10901). 
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e 
condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 05 
de março de 2021. Robson Cantu - Prefeito. Rodrigo Rafael 
Fernandes de Oliveira – Representante Legal.