norma nº 12/1963

LEI Nº 12/63
DATA: 11 de julho de 1963.
SÚMULA: Suplementa a dotação 10, Assistência Social - código 8.29-1 -
Auxílio à Indigentes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de 
cruzeiros) para aumento na Dotação 10 - Assistência Social - Despesas Diversas -
Código 8.29-L - Auxílio a Indigentes, do orçamento vigente.
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão por conta da arrecadação, a 
maior que se verificar no presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 
de julho de 1963.
Ivo Thomazoni
PREFEITO MUNICIPAL