norma nº 5734/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARt ':A G\B '.ETC 00 FREfE1JO 
LEI Nº 5.734, DE 5 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 
102.000,00 (cento e dois mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 102.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 202 1, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimento e 102.000,00 Participação em Jooos Oficiais 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto do Rendimento 
27.811 .0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimento 
e Participação em Jogos Oficiais 
3.3.90.30 - 970 Material de Consumo 63.342,50 
3.3.90.39 - 970 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 38.657,50 
1 Total 102.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Cmamuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Param1 
Fone/I ax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DC 
PATO BRANCO ESIAOO DO PARA'.~ GAi! '.dt DO rREFEllO 
Fonte Valor R$ 
970 - Realização da 1 Copa Cidade de Pato Branco de Futsal - convênio nº 102.000,00 
886361/2019 
1 Total 
de 2021 . 
102.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de abril 
Rua Caramuru, 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br