norma nº 2A/1958

LEI Nº 2A/58
DATA: 4 de março de 1958.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras ao 
Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Ministério da 
Agricultura da Indústria e Comércio uma área de terras de 100x88mts, do Patrimônio do 
Município, para a Instalação de um silo com capacidade para 2.500 toneladas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de março de 1958.
Harri Valdir Graeff
PREFEITO MUNICIPAL