norma nº 7/2021

ATO DA MESA Nº 7, DE 16 DE ABRIL DE 2021 . 
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de 
prevenção à infecção COVID-19, causada pelo 
coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso 1, 
do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) 
Considerando o contido no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, do Governo 
do Estado do Paraná, alterado pelo Decreto nº 7.320, de 13 de abril de 2021, que determina 
medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde 
pública decorrente da pandemia da COVID-19; 
Considerando o Decreto Municipal nº 8.898, de 13 de abril de 2021, que 
estabeleceu adequações às medidas restritivas destinadas ao combate ao contágio pelo Novo 
Coronavírus; 
RESOLVE: 
Art. 1° Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção 
à infecção COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal 
de Pato Branco. 
Art. 2° Será permitido o acesso ao público às dependências do auditório durante 
às Sessões Plenárias da Câmara Municipal, mediante o atendimento aos critérios exigidos pela 
Vigilância Sanitária, conforme consta abaixo: 
1 - registro de presença, mediante assinatura em lista própria, contendo nome, 
idade; contato; se possui doença crônica ou respiratória; se é gestante ou lactante; 
li - utilização de máscara; 
Ili - aferição de temperatura; 
IV - higienização das mãos com álcool em gel; 
V - manutenção do distanciamento necessário, utilizando os assentos 
demarcados e a sinalização existente no ambiente. 
Art. 3° O acesso ao público às dependências administrativas, aos gabinetes de 
vereadores e salas de reuniões, fica permitido mediante agendamento, contendo identificação 
do visitante, telefone de contato e setor a ser visitado. 
Parágrafo único. Compete ao setor de recepção proceder o registro de entrada e 
observar a utilização de máscara, álcool em gel e aferição de temperatura do visitante. ~ 
Art. 4° Fica suspensa a cessão das dependências do Plenário de Se sões ara a I 
realização de eventos externos que não envolvam a atividade legislativa. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
Art. 5° É obrigatório o trabalho remoto aos servidores acima de 60 (sessenta) 
anos, com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes. 
Art. 6° A Mesa Diretora pode estabelecer outras medidas preventivas que 
entender pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada no âmbito do 
Município de Pato Branco, inclusive com a redução e/ou proibição temporária de pessoas que 
podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo. 
Art. 7° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o 
Ato da Mesa nº 5, de 9 de março de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Pa to Branco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 
18J http://www.pato branco.pr.le g.br / legislativo@patobranco. pr.leg. br 
/ 
19/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7DCFF2F0/03AGdBq24oIEobEAGAT55MfWk--MThNtmfP2IggYpjaHBuP0ASBdz7_OK0rHRvrOdaVld_s… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ATO DA MESA Nº 7, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre os procedimentos e regras para
fins de prevenção à infecção COVID-19,
causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no
âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no inciso I, do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno)
Considerando o contido no Decreto nº 7.020, de 5 de março de
2021, do Governo do Estado do Paraná, alterado pelo Decreto
nº 7.320, de 13 de abril de 2021, que determina medidas
restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da pandemia da
COVID-19;
Considerando o Decreto Municipal nº 8.898, de 13 de abril de
2021, que estabeleceu adequações às medidas restritivas
destinadas ao combate ao contágio pelo Novo Coronavírus;
R E S O L V E:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para
fins de prevenção à infecção COVID-19, causada pelo
coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de
Pato Branco.
Art. 2º Será permitido o acesso ao público às dependências
doauditório durante às Sessões Plenárias da Câmara Municipal, mediante o atendimento aos critérios exigidos pela Vigilância
Sanitária, conforme consta abaixo:
I - registro de presença, mediante assinatura em lista própria,
contendo nome, idade; contato; se possui doença crônica ou
respiratória; se é gestante ou lactante;
II - utilização de máscara;
III - aferição de temperatura;
II - higienização das mãos com álcool em gel;
III - manutenção do distanciamento necessário, utilizando os
assentos demarcados e a sinalização existente no ambiente.
Art. 3º O acesso ao público às dependências administrativas,
aos gabinetes devereadores e salas de reuniões, fica permitido mediante agendamento, contendoidentificação do visitante,
telefone de contato e setor a ser visitado.
Parágrafo único. Compete ao setor de recepção proceder o
registro de entrada e observar autilização de máscara, álcool
em gel e aferição de temperatura do visitante.
Art. 4º Fica suspensa a cessão das dependências do Plenário de
Sessões para a realização de eventos externos que não
envolvam a atividade legislativa.
Art. 5º É obrigatório o trabalho remoto aos servidores acima
de 60 (sessenta) anos, com doenças crônicas, problemas
respiratórios, gestantes e lactantes.
Art. 6º A Mesa Diretora pode estabelecer outras medidas
preventivas que entender pertinentes e necessárias de acordo
com especial situação vivenciada no âmbito do Município de
Pato Branco, inclusive com a redução e/ou proibição
temporária de pessoas que podem permanecer simultaneamente
em ambiente de uso coletivo.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o Ato da Mesa nº 5, de 9 de março de 2021.
Gabinete da Presidência, aos 16 dias do mês de abril de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
CLAUDEMIR ZANCO
Vice-Presidente
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
1º Secretário
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
2º Secretária
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:7DCFF2F0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/04/2021. Edição 2245
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 17 e 18 de abril de 2021
B2
 Edição nº 7870
 PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA-PR. 
 
 
 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
1 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2021
A Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR avisa aos interessados que fará realizar no dia 30 de 
Abril de 2021 às 09hs00min, a abertura da licitação na modalidade de Pregão Presencial tipo 
Menor Preço por Item, para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 
alimentação, tipo marmita aos funcionários municipais no exercício de suas funções do Município 
de Honório Serpa.e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. 
Do Protocolo E Sessão De Abertura: O Credenciamento e os envelopes de Proposta e Habilitação 
deverão ser protocolados no dia 30 de Abril de 2021, das 08hs00min horas até as 08hs30min. 
Local do protocolo e da realização da sessão pública do pregão: Sala de Licitações da Prefeitura 
Municipal de Honório Serpa – PR, situada na Rua Elpídio dos Santos, Nº 541, centro, na cidade de 
Honório Serpa – PR.
Edital na íntegra: à disposição dos interessados no Departamento de Licitações. Informações 
complementares através do telefone (46) 3245-1130 pelo e-mail: 
licitacaopmhonorioserpa@gmail.com. 
Honório Serpa, 16 de Abril de 2021. 
Lucio Diego Guerra 
Pregoeiro
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2021 
PROTOCOLO 2021/02/288227
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ nº 80.874.100/0001-86. 
CONTRATADA: ALIADOS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME 
 CNPJ nº 07.339.873/0001-72 
OBJETO: Aquisição de e prestação de serviços de instalação de materiais gráficos, sendo placas
de identificação e sinalização a serem instaladas nos ambientes da nova Unidade de Saúde.
Conforme anexo abaixo.
ITEM DESCRIÇÃO QTDE Valor unit. Valor Total
1 Placa de inauguração em aço inox, impressão UV, 
medida 35x50 cm 1 R$334,00 R$ 334,00
2 
Fachada principal, estrutura em tubos de aço com 
revestimento em ACM, letras caixa em aço 
galvanizado pintadas (unidade), brasão em PVC de 
20mm adesivado.
1 R$ 4.780,80 R$4.780,80 
3 Placas indicativas (ex. acesso restrito) PVC de 30mm 
adesivado A 15,5 L 34,5 cm. 1 R$15,40 R$ 15,40
4 
Placas indicativas (ex. banheiro acessível) adesivo 
recorte aplicado direto na porta (sem uso de PVC), 
medida de 48x16 cm.
16 R$20,43 R$ 326,88 
5 
Placas indicativas de parede um lado, base de MDF de 
9mm, círculo com logo em PVC de 3mm, placas em 
PVC de 3mm adesivadas.
3 R$ 159,00 R$ 477,00
6 
Placas indicativas de parede perpendicular frente e 
verso, base em MDF de 9mm, círculo com logo em 
PVC de 3mm, placas em PVC de 3mm adesivadas.
1 R$265,00 R$265,00 
7 Recorte em PVC indicativo, parte de baixo das portas. 9 R$ 67,50 R$ 607,50
Valor Total R$ 6.806,58
VALOR: R$ 6.806,58 (Seis mil oitocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº: 07.00 – Depto. de Saúde; 07.01 – Fundo Municipal de Saúde; 
1030100072.015 – Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde; 33.90.30 Material de 
consumo; Despesa: 458. 
JUSTIFICATIVA: Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Bom Sucesso do Sul, 16 de abril de 2021. 
Nilson Antonio Feversani 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 03 
AO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL Nº 67/2018 
CONTRATADA: ADENOR LUIZ GNOATTO - ME
CNPJ: 02.440.312/0001-41
Cláusula Primeira - Prazo 
Tendo em vista tratar-se de serviços a serem prestados de forma contínua, cuja continuidade propiciará condições de 
preços mais vantajosas ao município, fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 meses, tendo início 
na data de 25 de abril de 2021 até 24 de abril de 2022. 
Clausula Segunda – Reajuste
Fica reajustado o valor contratual em 6,93% (seis inteiros e noventa e três centésimos por cento), com base na 
variação acumulada no INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurada no período compreendido 
entre abril de 2020 a março de 2021, conforme relação abaixo:
Item Descrição Unid. Quant
Valor 
Anterior 
(R$)
Valor com 
Reajuste (R$)
2 
Fornecimento e Locação de Software para 
Gerenciamento da Rede de Internet Interna e 
Externa do Município.
Meses 12 702,00 750,64
3 
Suporte técnico em software com conhecimentos 
avançados em gerenciamento de rede, provedores 
de internet, banco de dados, BGP, Firewall Linux e 
conhecimentos avançados em rede Wireless Outdoor 
5 Ghz e 2.4 Ghz Nv2 para distribuição de intente 
para todos os departamentos e da Internet Gratuita 
do Município
Horas 200 102,60 109,71
Clausula Quarta – Disposições Gerais 
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul, 16 de abril de 2021
Nilson Antonio Feversani Prefeito Municipal
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ 
EXTRATO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE SUPERFÍCIE Nº 51/2021 
INEXIGIBILIDADE 04/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO 27/2021 - CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2021.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – CNPJ: 80.874.100/0001-86.
CONTRATADO: ADRIANO FOREST – CPF: 005.709.549-32. 
OBJETO: Termo de Credenciamento, a contratação de pessoas jurídicas ou físicas, proprietárias de imóveis que 
tenham interesse em firmar CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE SUPERFÍCIE PARA exploração de jazida de 
cascalho destinados aos serviços de recuperação e conservação de estradas rurais e urbanas, conforme 
abaixo:
Lote 01- Cascalho nas proximidades da Comunidade de São Sebastião.
Item Descrição Quant. Uni. VALOR mensal VALOR TOTAL
1 CARGAS DE CASCALHO nas proximidades da 
Comunidade de São Sebastião. 12 MESES 2.499,90 29.998,80
VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, a importância mensal de R$ 
2.499,90 (dois mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Para efeito contábil dá-se a 
este Termo o valor total anual de R$ 29.998,80 (vinte e nove mil e novecentos e noventa e oito reais e 
oitenta centavos), que serão pagos na sua totalidade no décimo dia do mês subsequente. Este ficará condicionado 
a apresentação de relatório de atendimento, devidamente atestado pela Diretor de Obras e Serviços Rodoviários, 
observados os descontos e deduções previstos em lei. 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste instrumento serão custeadas à conta de recursos 
do tesouro municipal e/ou do repasse financeiro destinados ao Município, ocorrendo os pagamentos à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 05.00 – Departamento de Obras e Serviços Rodoviários; 05.01 – Divisão de Serviços 
Rodoviários; 2678200052.011 – Atividades Operacionais de Serviços Rodoviários; 33.90.36 – Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Física; Despesa 1194. 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Este termo terá validade a partir da data assinatura e perdurará até a data de 15 de 
Abril de 2022, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº8666/93 e suas alterações. A 
Prorrogação ficará condicionada a apresentação anual de documentação referente à regularidade fiscal do 
contratado, revalidando as condições previstas no Edital, sob pena de suspensão deste. 
Bom Sucesso do Sul-PR, 16 de Abril de 2021. 
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal 
Extrato das Atas de Registros de Preços do Pregão Presencial nº 6/2021. OBJETO: Registro de Preços para Aquisição
Futura de Materiais Elétricos para Manutenção da Rede de Iluminação Pública e Semáforos do Município. VIGÊNCIA:
12 meses. DO PRAZO, LOCAIS DE ENTREGA, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Os produtos deverão ser entregues no
Município de Chopinzinho – PR, sem custo algum de frete, parceladamente, de acordo com a necessidade da
Administração Municipal, no endereço indicado nas Notas de Empenho emitidas pela Secretaria Municipal de Viação e
Serviços Urbanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a emissão da NE. Elementos de despesas: Fonte 507 (992).
GESTOR: Glacir Zanatta. FISCAL: Robert Ademar Fuchs. FISCAL SUBSTITUTO: Tânia Aparecida Dalfovo. Partes:
Município de Chopinzinho e: ARP nº 56/2021 – Antoniale Materiais Elétricos Eireli, Valor Total estimado R$ 39.658,65;
Partes: Município de Chopinzinho e ARP nº 57/2021 - Deoclecio Dalzotto Materiais Elétricos, Valor Total estimado
R$ 28.464,30; Partes: Município de Chopinzinho e ARP nº 58/2021 - Eletrica Luz Comercial de Materiais Elétricos Eireli,
Valor Total estimado R$ 10.735,40; Partes: Município de Chopinzinho e ARP nº 59/2021 - Eletro Center Chopinzinho
Ltda, Valor Total estimado R$ 1.767,50; Partes: Município de Chopinzinho e ARP nº 60/2021 - Multiluz Comercial Ltda,
Valor Total estimado R$ 43.965,40; Partes: Município de Chopinzinho e ARP nº 61/2021 - TAKT GTN - Industria e
Comércio de Produtos Eletro Eletronicos Ltda - Epp, Valor Total estimado R$ 14.112,60; Chopinzinho-PR, 08 de abril de
2021. Edson Luiz Cenci – Prefeito.
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE Pregão Nº 6/2021
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento, que apuraram o resultado do processo licitatório, na
modalidade Pregão, tipo Menor Preço Item - Compras nº 6/2021, de 11/02/21, para Registro de Preços e após expirado
o prazo recursal, eu Edson Luiz Cenci, Prefeito, torno público o RESULTADO e a HOMOLOGAÇÃO do procedimento
licitatório em epígrafe, inclusive o Ato de ADJUDICAÇÃO do objeto à(s) empresa(s):
Empresa(s) Valor Total Estimado
de Contratação – R$
ANTONIALE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI 39.658,65
ELETRO CENTER CHOPINZINHO LTDA - ME 1.767,50
ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI 10.735,40
DEOCLECIO DALZOTTO MATERIAIS ELETRICOS 28.464,30
TAKT GTN - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP 14.112,60
MULTILUZ COMERCIAL LTDA 43.965,40
TOTAL HOMOLOGADO 138.703,85
Que apresentaram os Menores Preços Item para Registro.
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, autorizo a elaboração da Ata de Registro de Preços.
É A DECISÃO.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 08/04/21.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
DECRETO LEGISLATIVO 09/2021
Súmula: “Prorroga as medidas do 
Decreto Legislativo nº 05/2021, 
conforme Decreto nº 3.825/2021 do 
Poder Executivo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, José Maria 
de Araújo Perpétuo Filho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno, 
Decreta 
Art. 1º – Prorroga as medidas do Decreto Legislativo nº 05/2021, ficando
suspenso o acesso ao público nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de 
Palmas – Paraná. 
§1º – Tal medida se faz necessária em virtude da pandemia decorrente do 
Coronavírus (Covid-19). 
Art. 2º - Em respeito ao Decreto Municipal nº 3.825/2021, as Sessões Ordinárias 
não serão abertas ao público enquanto vigorar o referido decreto. 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Palmas, 16 de abril de 2021. 
José Maria de Araújo Perpétuo Filho 
Presidente do Legislativo 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2021 
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 
014/2021, de 05 de abril de 2021, com abertura e julgamento em 16 de abril de 2021, e 
verificado que não houve interposição recursal, eu José Roberto Bocalon, Pregoeiro, 
designado pela Portaria nº 030/2021, ADJUDICO os objetos constantes dos seguintes itens, 
do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 014/2021 para Registro de Preços, 
as Empresas, que apresentaram os menores preços, respectivamente conforme segue: 
DERIVADOS DE CIMENTO PATO BRANCO LTDA, CNPJ Nº 79.847.687/0001-55: LOTE 01: 
Itens – 01,02,04,07,08,09,10,11. NIENDIEKER & CIA LTDA EPP CNPJ Nº 05.267.432/0001-
87: LOTE 01: Itens – 03,05,06. Saudade do Iguaçu dia 16 de abril de 2021, José Roberto 
Bocalon, Pregoeiro. 
HOMOLOGAÇÃO 
Tendo em vista o parecer jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o resultado do 
processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 014/2021 - SRP, de 05/04/2021, 
com abertura e julgamento em 16/04/2021 e não existindo interposição recursal, eu Darlei 
Trento, Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO do Processo Licitatório 
Modalidade Pregão Presencial nº 014/2021 para Registro de Preços, conforme o ato de 
ADJUDICAÇÃO, as seguintes Empresas: DERIVADOS DE CIMENTO PATO BRANCO LTDA, CNPJ 
Nº 79.847.687/0001-55. NIENDIEKER & CIA LTDA EPP CNPJ Nº 05.267.432/0001-87. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, PR, 16 de abril de 2021. DARLEI 
TRENTO PREFEITO MUNICIPAL. 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 014/2021. ATA N° 027/2021 - DERIVADOS DE CIMENTO PATO 
BRANCO LTDA, CNPJ Nº 79.847.687/0001-55. ATA N° 028/2021 - NIENDIEKER & CIA LTDA 
EPP CNPJ Nº 05.267.432/0001-87. 
___________________________________________________________ 
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição de 19/04/2021, conforme Lei 
Autorizativa Nº 1358, de 18 de Agosto de 2020. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ATA DE PARECER TÉCNICO DE EMPRESA
CLÍNICA MÉDICA LONGHI LTDA
CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2019 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de 2021, às 
16h00min, na sala de Abertura e de Licitações da Secretaria 
Municipal de Saúde do Município de Pato Branco – Estado do 
Paraná, localizada na Rua Paraná, nº 1605, Centro, CEP: 85.501-
025 reuniram-se os membros da Comissão de vistoria, que 
subscrevem a presente ata ao final, para certificarem a 
documentação da análise técnica da capacidade instalada da 
empresa: CLÍNICA MÉDICA LONGHI LTDA, CNPJ 
04.983.746/0001-13, tem por objeto o chamamento para 
credenciamento de instituições privadas prestadoras de Serviços 
em Apoio a Diagnose e Terapia. Depois de acatado o Parecer 
Técnico emitido pela Comissão de Vistoria, nomeada pela 
Portaria 200/2021, registrou-se que a empresa: CLÍNICA 
MÉDICA LONGHI LTDA, CNPJ 04.983.746/0001-13, está apta 
a continuar com a prestação de serviços. Encaminha-se para 
contratação a documentação da empresa: CLÍNICA MÉDICA 
LONGHI LTDA, CNPJ 04.983.746/0001-13, conforme 
quantidades, serviços e valores constantes na proposta. Nada mais 
havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, que 
depois de lida e aprovada, vai assinada pelos participantes da 
sessão. Sabrina P. Rigon; Sabrina P. Rigon; Medianeira S. 
Pernanguá – Membros. 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 60/2020, DE 15 DE ABRIL
DE 2021.
DO PRAZO: Fica acrescido ao contrato original mais 12 meses, passando o novo prazo de vigência 
vigorar até a data de 02 de maio de 2022. Não haverá reajuste e nem correção dos valores. DO VALOR 
GLOBAL: O valor global do contrato ora aditado passa a ser de R$ 462.000,00 (Quatrocentos e sessenta 
mil reais), baseando-se no valor presentemente adicionado de R$ 231.000,00 (Duzentos e trinta e um 
reais). 
__________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 19 de ABRIL de 2021, conforme Lei Autorizativa nº 927 
de 07 de junho de 2017.
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
EDITAL DE HABILITAÇÃO
REF: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 6/2017
A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, comunica aos interessados que se credenciaram no Edital de Chamamento
Público nº 6/2017, que após a análise e verificação da documentação de habilitação, decidiu habilitar os seguintes interessados:
Nº CREDENCIADO
1 ROSANGELA SHNAIDER
2 JANETE INHAIA ANDRIN
3 VERA LUCIA LUIZ
4 EMERSON TESTA
Comunica ainda, que não houve interessados inabilitados.
Chopinzinho, 16 de abril de 2021.
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
ATO DA MESA Nº 7, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no
âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso I, do art. 30 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno)
Considerando o contido no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, do Governo do Estado do Paraná,
alterado pelo Decreto nº 7.320, de 13 de abril de 2021, que determina medidas restritivas de caráter obrigatório,
visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19;
Considerando o Decreto Municipal nº 8.898, de 13 de abril de 2021, que estabeleceu adequações às
medidas restritivas destinadas ao combate ao contágio pelo Novo Coronavírus;
R E S O L V E:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção COVID-19,
causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 2º Será permitido o acesso ao público às dependências do auditório durante às Sessões Plenárias
da Câmara Municipal, mediante o atendimento aos critérios exigidos pela Vigilância Sanitária, conforme consta
abaixo:
I - registro de presença, mediante assinatura em lista própria, contendo nome, idade; contato; se possui
doença crônica ou respiratória; se é gestante ou lactante;
II - utilização de máscara;
III - aferição de temperatura;
II - higienização das mãos com álcool em gel;
III - manutenção do distanciamento necessário, utilizando os assentos demarcados e a sinalização
existente no ambiente.
Art. 3º O acesso ao público às dependências administrativas, aos gabinetes de vereadores e salas de
reuniões, fica permitido mediante agendamento, contendo identificação do visitante, telefone de contato e setor a ser
visitado.
Parágrafo único. Compete ao setor de recepção proceder o registro de entrada e observar a utilização
de máscara, álcool em gel e aferição de temperatura do visitante.
Art. 4º Fica suspensa a cessão das dependências do Plenário de Sessões para a realização de eventos
externos que não envolvam a atividade legislativa.
Art. 5º É obrigatório o trabalho remoto aos servidores acima de 60 (sessenta) anos, com doenças
crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes.
Art. 6º A Mesa Diretora pode estabelecer outras medidas preventivas que entender pertinentes e
necessárias de acordo com especial situação vivenciada no âmbito do Município de Pato Branco, inclusive com a
redução e/ou proibição temporária de pessoas que podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso
coletivo.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ato da Mesa nº 5, de 9
de março de 2021.
Gabinete da Presidência, aos 16 dias do mês de abril de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
Claudemir Zanco
Vice-Presidente
Lindomar Rodrigo Brandão
1º Secretário
Thania Maria Caminski Gehlen
2º Secretária
AVISO DE LICITAÇÃO – PE 011/2021
A Comissão Especial de Licitação da entidade CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - CONIMS, no 
exercício das atribuições que lhe confere o Ato de Consórcio nº 161 de 08/09/2020, torna público, para 
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 26/04/2021, às 09:00 horas, no endereço 
eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, a abertura da sessão pública conforme especificado no 
Edital de Licitação PE Nº 011/2021 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO.
Informa-se que a íntegra do Edital se encontrará disponível na data de 19/04/2021 no endereço: 
www.conims.com.br. 
Objeto da Licitação: Formação de registro de preços para aquisição de material hospitalar em atenção ao 
Covid-19, conforme condições estabelecidas neste edital e no termo de referência.
Pato Branco/PR, 16 de abril de 2021.
MARCOS JOSÉ BRANDOLI DE LIMA
COORDENADOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 071 DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Súmula: Contratar para exercer função temporária junto ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde.
RESOLUÇÃO Nº 072 DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
Súmula: Contratar empregado em confiança para compor o quadro de pessoal do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde.
RESOLUÇÃO Nº 073 DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Súmula: Instituir o Grupo Técnico Consultivo – GTC no Consórcio e dá outras 
providências.
A íntegra encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
http://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato de rescisão de Contrato de Prestação de Serviços nº 
159/2018/GP. PARTES: Município de Pato Branco e Nibble 
Tecnologia da Informação Ltda. OBJETO A Prestação de 
serviço de locação de licenciamento e suporte do software 
para acesso, via internet, à rede AFTN (Rede Fixa de 
Telecomunicações Aeronáuticas) e AMHS (Sistema de 
Tratamento de Mensagem ATS), Modelo Terminal TSGTAI 
– Web - LITE, necessário ao funcionamento e 
operacionalização da Estação Prestadora de Serviços de 
Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – EPTA Cat “A” do 
Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso (ICAO:SBPO), 
conforme legislações aeronáuticas vigentes, atendendo as 
necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. RESCISÃO: Nos termos do Art. 79, II e §1º da 
Lei 8.666/93, as partes resolvem amigavelmente e de comum 
acordo rescindir o Contrato de Prestação de Serviços nº 
159/2019/GP, oriundo da Inexigibilidade nº 07/2017, 
Processo n° 210/2017, a partir desta data, firmado entre as 
partes, reduzida a termo no processo . Pato Branco, 16 de 
Abril de 2021. Robson Cantu - Prefeito.