norma nº 20/2021

PORTARIA Nº 20, DE 20 DE ABRIL DE 2021 . 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais: 
Considerando o disposto contido na alínea "a", do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto contido nos incisos 1 e Ili, do art. 9° da Lei nº 4.057, 
de 28 de junho de 2013; 
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação 
de Desempenho, instituída pela Portaria nº 17, de 18 de março de 2021 , relativa ao 
período de 9 de abril 2019 a 8 de abril de 2021; 
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da 
Nota Técnica nº 9/2020, de 20 de agosto de 2020, orienta no sentido da validade da 
progressão salarial em virtude de avaliação funcional, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder promoção diagonal ao servidor Ronaldo Roldão, ocupante 
do cargo de Técnico Legislativo li, matriculado sob o nº 1182-7/1, passando da Classe 8 -
Nível 19, para a Classe 8 - Nível 24. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 9 de abril de 2021 . 
Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês de abril de 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
23/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 20, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX,
do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno);
Considerando o disposto contido nos incisos I e III, do art. 9ºda
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013;
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão
de Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 17, de
18 de março de 2021, relativa ao período de 9 de abril 2019 a 8
de abril de 2021;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
por meio da Nota Técnica nº 9/2020, de 20 de agosto de 2020,
orienta no sentido da validade da progressão salarial em virtude
de avaliação funcional,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder promoção diagonal ao servidor Ronaldo
Roldão, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II,
matriculadosob o nº 1182-7/1, passando da Classe 8 - Nível 19,
para a Classe 8 – Nível 24.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 9 de abril de 2021.
Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês de abril de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:45FC4E49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/04/2021. Edição 2248
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informando o código identificador no site:
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Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7873 | Pato Branco, 23 de abril de 2021
 A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR torna público que requereu do IAT a 
(AF) Autorização Florestal do seguinte empreendimento: Atividade: Corte de árvores em área 
destinada a implantação do Emissário Final, Interceptor Endereço: Rua Adolfo Finclkler,12 
Santa Cruz de Esgoto 4.205,81m e rede Elétrica 1.149,48m Município: Palmas/PR.
A F GUEDES SECURITIZADORA S.A. 
CNPJ nº. 10.559.999/0001-67 
Pato Branco – PR 
Senhores Acionistas 
 Dando cumprimentos legais e estatutários, a Diretoria submete a apreciação dos Senhores Acionistas as Demonstrações Financeiras 
relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2019, compreendendo o Balanço Patrimonial, a Demonstração dos Resultados, a 
Demonstração do Fluxo de Caixa e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, demonstrações estas que se encontram a inteira disposição dos interessados na 
sede da empresa. Para qualquer outro esclarecimento a Diretoria coloca-se á disposição dos Acionistas. 
Pato Branco, 23 de abril de 2021. 
A DIRETORIA 
2 0 2 0 2 0 19 2 0 2 0 2 0 19 2 0 2 0 2 0 19
A TIVO R EC EITA OP ER A C . B R UTA 3 .17 3 4.982 A TIVID A D ES OP ER A C ION A IS
A tiv o C irc ula nte 25.447 2 7 .5 13 Rece ita c o m De s ágio 3.173 4.982 Lucro Líquido do Exe rcicio 1.9 5 1 3.390
Caixa e Equivalente de Caixa 4.086 5.004 AUMENTO ATIVOS OP ERACIONAIS 1.148 3.351
Direito s Creditó rio s a Receber 21.361 22.509 (-) D ED UÇÕES D A R EC . B R UTA (18 6 ) (327) Direito s Creditó rio s a Rec eber 1.148 3.351
A tiv o N ã o C irc ula nte 755 555 Impo s to s e Abatimento s (327) (186) AUMENTO P ASSIVOS OP ERACIONAIS (1.482) 221
Imo bilizado 755 555 Debentures Captadas 298 542
TOTA L D O A TIVO 26.202 28.068 LUC R O OP ER A C . B R UTO 2.987 4.655 Res ultado de Exe rcicio s Futuro (78) 1 
P A S S IVO Impo s to s , Taxas e Co ntribuiçõ es (6) 56
P a s s iv o C irc ula nte 1.19 3 2.974 D ES P ES A S OP ER A C ION A IS (875) (1.0 15 ) Obriga çõ e s So ciais e Es tatutárias (1.710) (328)
Impo s to s , Taxas e Co ntribuiçõ es 631 Financeiras 637 (109) (110) Outro s Va lo re s Realizáveis (65) 29
Obrigaçõ es So ciais e Es tatutárias 1.726 16 Des pes as Gerais e Admin. (765) (906) A TIVID A D ES D E F IN A N C IA M EN TO (2.535) (2.264)
Outro s Valo res Realizáveis 546 611 Dividendo s Dis tribuido s (2.335) (1.828)
P a s s iv o nã o C irc ula nte 7.404 7 .10 5 R ES ULTA D O OP ER A C ION A L 2 .112 3.640 Imo bilizaçõ es (200) (436)
Debênture s Capta das 7.097 6.799 Im po s to de Renda e C S (250) (161) CAIXA ATIVIDADES OP ERAC. 4.698 (918) 
Res ultado s Exercicio s Futuro s 307 306 VA R IA ÇÃ O D E C A IXA (9 18 ) 4.698
P a trim ô nio Lí quido 17 .6 0 5 17 .9 8 9 R ES ULTA D O D O EXER C ÍC IO 1.9 5 1 3.390 C A IXA N O P ER ÍO D O
Capita l So cial 3.000 3.000 Caixa no Início do P erío do 5.004 306
Res erva Legal 600 Lucro po r Ação 600 0,65 1,13 Caixa no Final do P erío do 4.086 5.004
Res erva de Lucro s 14.005 14.389 4.698 (918) 
TOTA L D O P A S S IVO 26.202 28.068
F LUXO D E C A IXA
D EM ON S TR A ÇÕES C ON TÁ B EIS D OS EXER C IC IOS F IN D OS EM 3 1 D E D EZEM B R O D E 2 0 2 0 E 2 0 19
B A LA N ÇO P A TR IM ON IA L D EM ON S TR A TIVO D E R ES ULTA D O R$ mil R$ mil R$ mil
RESERVA RESERVA LUCRO
LEGAL DE LUCROS ACUMULADO 2020 2019
S A LD OS N O IN ÍC IO D O P ER ÍOD O 3.000 600 14 .3 8 9 - 17 .9 8 9 16 .4 2 7
1- INTEGRALIZAÇÃO DE CAP ITAL - - - - - -
2 - LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - - - 1.951 1.951 3.390
3 - DESTINAÇÕES - - - - - -
 - Dividendo s - - (2.335) (2.335) (1.828)
 - Res erva de Lucro s - - (384) 384 - -
S A LD OS N O F IN A L D O P ER ÍOD O 3.000 600 14 .0 0 5 - 17 .6 0 5 17 .9 8 9
MUTAÇÕES DO P ERÍODO - - (384) - (384) 1.562
EVENTOS SUBSCRITO TOTAIS
 D EM ON S TR A ÇÃ O D A S M UTA ÇÕES D O P A TR IM ÔN IO LÍQUID O e m R$ mil
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DOS EXERCICIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2019 
NOTA 1. CONTEXTO OPERACIONAL: A Companhia tem por objeto social: a) a aquisição e securitização de direitos creditórios não padronizados, vencidos e/ou a 
vencer, performados ou a performar, originados de operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas nos segmentos comercial, industrial, conforme Política de Crédito 
devidamente aprovada pela Diretoria; b) a emissão e colocação, junto ao mercado financeiro e de capitais, de Debêntures, ou de qualquer outro título de crédito ou valor 
mobiliário compatível com suas atividades. 
NOTA 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Foram elaboradas e estão apresentadas em conformidade com as práticas contábeis 
adotadas no Brasil e em observância as disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações Lei nº. 6.404/76 alterada pelas Leis nº. 11.638/07 e nº. 11.941/09, nos 
pronunciamentos, nas orientações e nas interpretações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”) e normas da Comissão de Valores Mobiliários. 
NOTA 3. BASE DE PREPARAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Declaração de conformidade com relação às normas IFRS e 
às normas do (CPC). As presentes demonstrações financeiras incluem: As demonstrações financeiras preparadas conforme as Normas Internacionais de Relatório 
Financeiro (IFRS) emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) e também de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil que seguem os 
pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Padronização Contábil (CPCs). Essas demonstrações financeiras individuais são apresentadas em Real, que é a moeda funcional 
da Companhia. 
Transição para as IFRS/CPCs: As políticas contábeis estabelecidas na nota explicativa 4 foram aplicadas na preparação das demonstrações financeiras para o ano 
encerrado em 31 de dezembro de 2020, e no exercício anterior. Não houve ajustes significativos na adoção inicial das IFRS e dos CPCs. A Companhia considerou as 
normas do CPC descritas abaixo no decorrer do exercício findo em 31 de dezembro de 2019, inclusive para o período comparativo anterior: CPC 24 - Evento Subseqüente; 
CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis; CPC 27 - Ativo Imobilizado; CPC 30 – 
Receitas; CPC 37 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade. 
NOTA 4. PRINCIPAIS POLÍTICAS CONTÁBEIS: Dentre os procedimentos adotados para a elaboração das demonstrações financeiras, ressaltamos: A) O resultado 
em 2020 e 2019 foi pelo regime de Caixa. B) Os ativos são reconhecidos pelos valores de realização, incluindo os rendimentos, as variações monetárias auferidas e os 
passivos demonstrados por valores conhecidos ou calculáveis, incluindo, quando aplicável, os encargos, as variações monetárias incorridas demonstradas por valores 
conhecidos ou calculáveis, incluindo, quando aplicável, os encargos, as variações monetárias incorridas. C) A provisão do IRPJ s/Lucro Líquido foi constituído à alíquota 
de 15% (quinze por cento), com adicional federal de 10% (dez por cento), sobre a parcela excedente a R$ 20 mil mensais e a Contribuição Social s/Lucro Líquido foi 
constituída à alíquota de 9% (nove por cento), do lucro líquido ajustado, na forma que dispõe a legislação vigente com base na tributação pelo Lucro Presumido. 
NOTA 5. DEBÊNTURES: PRIMEIRA EMISSÃO: Foram emitidas 13.000 debêntures conforme demonstrado: Data de emissão: 12/jan./09; Modalidade: Simples não 
conversível em ações; Garantia: Direitos creditórios da carteira de ativos da emissora; Valor nominal: R$ 13.000.000,00, Base remuneratória: As debêntures da 1ª série têm 
como base à variação acumulada de 120% das taxas médias diárias dos DI – Depósitos In financeiros de um dia, Extra-Grupo (Taxas DI) calculadas e divulgadas pela 
CETIP e da 2ª série têm como base à variação acumulada correspondente a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP; a serem pagos com novo vencimento das debêntures em 
12/jan./2032. Em 31/dez./20, o saldo foi de R$ 7.625.365,89 representado por 3.795 debêntures. 
NOTA 6. CAPITAL SOCIAL: O capital social da companhia é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), representado por 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias 
com direito a voto de forma nominativa e com valor nominal de R$1,00 (um real) cada. 
NOTA 7. LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA BRASILEIRA: A Lei Nº. 11.638/07, alterou, revogou e introduziu novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações, (Lei nº. 
6.404, de 15 de dezembro de 1976), notadamente em relação ao capítulo XV, sobre matéria contábil, com vigência a partir de janeiro de 2008 e alterada pela Medida 
Provisória nº. 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009. Essa Lei teve, principalmente, o objetivo de atualizar a lei societária brasileira para 
possibilitar o processo de convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil com aquelas constantes das normas internacionais de contabilidade (IFRS) e permitir que 
novas normas e procedimentos contábeis sejam expedidos em consonância com os padrões internacionais de contabilidade. Em 31 de Dezembro de 2020, a Empresa fez 
uma avaliação dessas alterações destacando o que segue: A administração entende que não há nas demonstrações contábeis, ajustes a serem feitos referentes ao valor 
presente das operações ativas e passivas de longo prazo ou relevantes de curto prazo. 
CLEVERSON RICARDO BORELLA Contador - CRC/PR 049103/O-9
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
SIMPLIFICADA
BALKOSKI TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM EIRELI torna público que
requererá do IAT, a Licença ambiental simplificada para transportadora de
cargas em geral e de resíduos, a ser instalado na Linha Bela União, s/n – CEP
85630-000 - Enéas Marques - Estado do Paraná.
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE 
OPERAÇÃO
BERTONCELLI & FILHOS LTDA, torna público que irá requerer junto ao 
IAT a Renovação da Licença de Operação, para a atividade de Abatedouro de 
suínos e bovinos, implantada na Pr 281 km 22, município de Chopinzinho/PR. 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE 
OPERAÇÃO
T.V.M INDUSTRIAL LTDA, torna público que irá requerer junto ao IAT a 
Renovação da Licença de Operação, para a atividade de indústria de madeira, 
implantada na Rodovia Br 562, Prolongamento da Rua Jacob Gubert, município 
de Coronel Vivida/PR. 
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão, Edital nº 32/2021. Forma: Presencial. Data da Licitação: Dia 07 de maio de 2021, às 09:00 (NOVE)
horas. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICO/HOSPITALARES E LABORATORIAIS PARA A SECRETARIA DE
SAÚDE Gênero: Material de Consumo. Valor máximo estimado da licitação: R$ 49.287,00. O Edital encontra-se à
disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel
Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, ou no Site www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo fone: (46) 3242-
8614.
 Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná 
 CNPJ: 77.778.645/0001-84
Rua Barão de Capanema, 273 – Fone/Fax: (46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná. 
E-mail: camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
 
 PORTARIA Nº 09/2021 
Vitória Folgassa da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao servidor abaixo descrito: 
Nome do Servidor Dias Período 
Aquisitivo
Período 
Concessivo
Alessandro de Souza 10 01/03/2020 a 
28/02/2021
20/04/2021 a 
29/04/2021
 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado 
do Paraná, em 20 de abril de 2021. 
 ______________________
 Vitória Folgassa da Silva
 Presidente da Câmara Municipal
 
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 – (46) 32461648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
 E-mail: camara@camarasaudade.pr.gov.br - Site: www.camarasaudade.pr.gov.br
1 
3º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 08/2018
Processo Licitatório nº 09/2018 
Dispensa de Licitação nº 07/2017 
CONTRATANTE a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº 00.791.289/0001-04 com sede na rua 
Valentin Olivo nº 727, neste ato representado pelo seu Presidente o Sr. JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN, 
portador do RG nº 37.672.258-7 SSP-SP e inscrito no CPF sob o número 050.535.489-60, residente na 
comunidade de Linha Urutu, também na cidade de Saudade do Iguaçu; e CONTRATADA a Empresa PB 
AGÊNCIA WEB EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.988.275/0001-00, 
com sede na Avenida Getúlio Vargas nº 3844, Bairro Centro, na cidade e comarca de Chopinzinho/PR, 
neste ato representada pelo seu sócio gerente o sr. PAULO ROBERTO BAPTISTA JÚNIOR, brasileiro, 
solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 065.810.959-66, residente e domiciliado no mesmo: 
FINALIDADE – Contratação de empresa para manutenção de website e portal transparência, mantido 
pelo Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu/PR. PRAZO DE VIGÊNCIA – Prorrogado o prazo de 
execução e vigência em seis (06) meses compreendida entre 08/04/2021 à 08/10/2021). VALOR – O 
Contrato Original R$ 7.860,00; Primeiro Termo Aditivo R$ 5.986,92; o Segundo Termo Aditivo R$ 
6.221,64; Terceiro Termo Aditivo R$ 3.326,64 Valor Global R$ 23.395,20
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Mantém-se inalterada a dotação orçamentária inicial. 
01.001 Câmara Municipal
01.031.0001.2.001.0001 – Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica (748) 
3.3.90.40.97 – Despesas de Teleprocessamento - Despesa - 3727
Fonte de Recurso: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
Valor da dotação: R$ (3.326,64) três mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos). 
ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEIS – Também deverá ocorrer a substituição do gestor do contrato, bem 
como do fiscalizador, considerando que o primeiro, passará a ser o vereador Presidente, o Sr. Josemar 
Antônio Cemin e o fiscalizador será a servidora Anália Gervásio Garroso. 
As demais Cláusulas permanecem inalteradas de acordo com o contrato original. E por estarem assim 
justos e acordados, as partes assinam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Saudade 
do Iguaçu (PR), 05 de abril de 2021. 
Josemar Antônio Cemin 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 20, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido nos incisos I e III, do art. 9º da Lei nº 4.057, de
28 de junho de 2013;
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de
Desempenho, instituída pela Portaria nº 17, de 18 de março de 2021, relativa ao período de 9
de abril 2019 a 8 de abril de 2021;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da Nota
Técnica nº 9/2020, de 20 de agosto de 2020, orienta no sentido da validade da progressão
salarial em virtude de avaliação funcional,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder promoção diagonal ao servidor Ronaldo Roldão, ocupante do
cargo de Técnico Legislativo II, matriculado sob o nº 1182-7/1, passando da Classe 8 - Nível
19, para a Classe 8 – Nível 24.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 9 de abril de 2021.
Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês de abril de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2021
Em concordância ao resultado de classificação, apresentado pela Pregoeira e em conformidade com 
as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 8.574, de 01 de novembro de 
2019, Decreto Municipal nº 5.081, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro 
de Preços, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019 e 
subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria, 
HOMOLOGO o Processo Licitatório, que tem por objeto a implantação de Registro de Preços para 
futura e eventual aquisição Meios Auxiliares de Locomoção para atendimento aos pacientes 
cadastrados pelo Serviço de Reabilitação Física – Nível intermediário, para a população própria e 
referenciada junto ao Município de Pato Branco, integrantes da 7º Regional de Saúde, em 
atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, ADJUDICO seus objetos para as 
empresas Orthec Comercio De Produtos Ortopedicos Ltda inscrita no CNPJ nº 20.139.015/0001-
42, com o valor total de R$ 100.700,00 (Cem mil e setecentos reais), MZZ – Comercio De 
Produtos Para A Saude Eireli inscrita no CNPJ nº 24.384.602/0001-58 com o valor total de R$ 
33.228,00 (Trinta e três mil duzentos e vinte e oito reais), Freedom Veiculos Eletricos Ltda
inscrita no CNPJ nº 94.132.024/0001-48 com o valor total de R$ 419.580,00 (mil seiscentos e vinte 
reais). E determino que seja elaborada as respectivas Atas de Registro de Preços. 
Pato Branco, 22 de abril de 2021
 
Robson Cantu 
PREFEITO 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 02 
AO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL Nº 66/2019 
CONTRATADA: GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS 
CNPJ: 00.165.960/0001-01
Cláusula Primeira - Prazo 
Tendo em vista tratar-se de serviços a serem prestados de forma contínua, cuja continuidade propiciará 
condições de preços mais vantajosas ao município, fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 meses, 
tendo início na data de 23 de abril de 2021 até 22 de abril de 2022. 
Clausula Segunda – Reajuste
Fica reajustado o valor contratual em 6,93% (seis inteiros e noventa e três centésimos por cento), com base 
na variação acumulada no INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurada no período compreendido 
entre abril de 2020 a março de 2021, conforme relação abaixo: 
SISTEMA Unid. Valor /hora (R$) Novo Valor da Hora com Reajuste 
(R$) 
Atendimento Técnico h 100,50 107,66
Serviço de Consultoria h 232,36 248,46
Clausula Quarta – Disposições Gerais
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul, 14 de abril de 2021
Nilson Antonio Feversani Prefeito Municipal
 
SUMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO 
AUTO POSTO ERDANA LTDA, inscrito no CNPJ sob o n. 77.714.699/0001-86, torna público que 
irá requerer junto ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná, licença de Operação para COMERCIO 
VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS AUTOMOTORES, implantado na RUA SAGY 
NAKED, N° 208 – VILA IGUAÇU. PRUDENTOPOLIS/PR
 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CONTRATO DE COMPRA E 
VENDA Nº 037/2021
(Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 
024/2021)
CONTRATANTE: Municí￾pio de Renascença 
CONTRATADA: Stokmed Produ￾tos Hospitalares Ltda
OBJETO: Contratação de empresa 
para fornecimento de equipamen￾to odontológico (caneta de rotação), 
destinado as necessidades do Cen￾tro de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 1.224,00 (um 
mil duzentos e vinte e quatro reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO E VI￾GÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA DO 
CONTRATO: 22 de abril de 2021.
FORO: Comarca de Marmeleiro, 
Estado do Paraná.
Renascença, 22 de abril de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS Nº 038/2021
(Vinculado ao Pregão Presencial nº 
025/2020)
CONTRATANTE: Município 
de Renascença 
CONTRATADA: Teixeira Clínica 
Médica Ltda
OBJETO: Contratação de pessoa 
jurídica para prestação de serviços 
médicos na área de ginecologia/obs￾tetrícia, para atender as demandas 
da Secretaria Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 150.814,08 
(cento e cinquenta mil oitocentos e 
quatorze reais e oito centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO E VI￾GÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA DO 
CONTRATO: 22 de abril de 2021.
FORO: Comarca de Marmeleiro, 
Estado do Paraná.
Renascença, 22 de abril de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal