norma nº 21/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
e PATO RANCO 
PORTARIA Nº 21, DE 27 DE ABRIL DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso li do artigo 
37 da Constituição Federal; no inciso li do artigo 41, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 
1993 e alínea "a", inciso XXX, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, 
RESOLVE: 
Art. 1° Exonerar, a pedido, Ubiracy José Tesseroli, brasileiro, casado, 
portador da Cédula de Identidade nº 1.936.108, expedida em 25 de março de 1977, pela 
Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, do CPF nº 285.268.489-68, e 
matricula nº 1211-4/1, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de 
Comunicação, lotado no gabinete da Presidência. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir do dia 30 de abril de 2021 . 
Gabinete da Presidência, aos 27 de abril de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br 
28/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/853FD477/03AGdBq26ynBwLZEFPNaaoNOhUEIz4ZNmhSCIJLk62U3eCYXRHfYnJf6_jj33XHTlY5RG… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 21, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas
disposições contidas no inciso II do artigo 37 da Constituição
Federal; no inciso II do artigo 41, da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993 e alínea “a”, inciso XXX, do artigo 31, da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, Ubiracy José Tesseroli, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade nº 1.936.108,
expedida em 25 de março de 1977, pela Secretaria da
Segurança Pública do Estado do Paraná, do CPF nº
285.268.489-68, e matricula nº 1211-4/1, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Assessor de Comunicação, lotado
no gabinete da Presidência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 30 de abril de 2021.
Gabinete da Presidência, aos 27 de abril de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Bárbara Santos Klein
Código Identificador:853FD477
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/04/2021. Edição 2251
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informando o código identificador no site:
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Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7876 | Pato Branco, 28 de abril de 2021
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
HOBI S/A – MINERAÇÃO DE AREIA E CONCRETO CNPJ 81.639.791/0003-68, torna público
que irá REQUERER ao IAT a Renovação da Licença de Operação para usina de produção de 
concreto e argamassa, instalada na Rodovia BR-158, Km 373, S/N, bairro Jardim Primavera
município de Pato Branco/PR.
EXTRAVIO DE BLOCOS FISCAIS
A empresa Luiz Antônio Lopes Comércio Digital com CNPJ: 20.764.390/0001-83, inscrição 
municipal 331526-0, comunica o extravio de bloco de RPS autorização 20141111 de 
22/08/2014 numeração 001 ATÉ 050. 
Conforme Boletim de Ocorrência: 2021/430763.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CORONEL VIVIDA-PR CARTÓRIO DO 
CÍVEL E ANEXOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES E 
DESCONHECIDOS
Prazo: 20 dias
O DOUTOR CARLOS GREGÓRIO BEZERRA GUERRA, MM. JUIZ DE DIREITO DESTA 
COMARCA DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, 
ETC...
FAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramita 
neste Juízo e Cartório do Cível e Anexos, os autos nº 0001569- 54.2018.8.16.0076 (PROJUDI) 
de Desapropriação, em que é requerente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ –
SANEPAR e requerida OLINDA COMPANHONI DALCHIAVON, e por meio desta INTIMA 
OS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES E DESCONHECIDOS, para que, 
querendo manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido inicial, a seguir transcrita: 
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, sociedade de economia 
mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45, sob controle acionário do 
Estado do Paraná, instituída pela Lei nº 4.684 de 24.01.63, alterada pela Lei nº 4.878 de 
20.06.64 e pela Lei nº 12.403 de 30.12.98, com Estatuto Social anexo, sediada na Rua 
Engenheiros Rebouças, nº 1376, CEP 80.215-900, em Curitiba - PR, por seu advogado que ao 
final assina (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço sede da 
peticionária, endereço eletrônico: filipeens@sanepar.com.br vem, respeitosamente, à presença 
de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, no Decreto￾Lei nº 3.365/1941 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE 
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA com pedido de liminar (art. 40 do 
Decreto-Lei nº 3.365/41) em face de OLINDA COMPANHONI DALCHIAVON, brasileira, 
separada judicialmente, do lar, portadora da CI. Nº 1.936.732-Pr, inscrita no CPF nº 
858.001.209-00, residente e domiciliada na Rua Avenida da Liberdade, s/n, no município de 
Honório Serpa-PR , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descritos
1. Primeiramente, cumpre ressaltar que os artigos 3º e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41 autorizam 
a SANEPAR, concessionária do serviço público de abastecimento de água e remoção de 
esgotos sanitários, a promover a constituição de servidões administrativas mediante autorização 
expressa, constante de Lei ou contrato. 2. Para demonstrar a sua legitimidade (art. 3º Decreto￾Lei nº 3.365/41) a Expropriante requer a juntada dos seguintes documentos: a) Contrato de 
Concessão; b) Lei da Criação da Expropriante; c) Estatuto Social da Expropriante; d) Ata da 
Reunião Ordinária do Conselho de Administração. 3. A presente ação visa constituir 3 (três) 
áreas de servidão administrativas em área de titularidade da ré que figura no polo passivo da 
presente demanda, e, conforme ensina o mestre Hely Lopes Meirelles2: “[...] o instituto da 
servidão é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar 
a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante 
indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário [...].” (destacado). E 
continua o autor citado, acerca da intervenção restritiva da propriedade denominada servidão 
administrativa: 4. Enfatize-se que os requisitos necessários para constituição das servidões 
administrativas pretendidas encontram-se preenchidos, posto que presente as declarações de 
utilidade pública, realizada através do Decreto Municipal Nº 148/2014 de 08 de Dezembro de 
2014, publicado no Boletim Oficial denominado “PUBLICAÇÕES LEGAIS – Edição nº 6262” 
(anexos), e, pelo qual a Expropriante foi autorizada pelo Poder Executivo do Município de 
Honório Serpa/PR a promover a constituição das servidões administrativas nas áreas de 
15,00m², 15,00m² e de 15,00m², de propriedade da ré e declaradas de utilidade pública, para 
fins de passagem da rede coletora de esgoto, no Decreto já mencionado, com as seguintes 
descrições: Decreto Nº 148/2014: Área 5: 15,00 m² – Rede Coletora de Esgoto Proprietário: 
Olinda Companhoni Dalchiavon ou a quem de direito pertencer. Matrícula nº 1.953 – CRI: 
Comarca de Mangueirinha-PR. Município: Honório Serpa - PR Situação: Lote Urbano nº 09 da 
Quadra nº 07, no Loteamento denominado “Parque Residencial Dona Chica” Descrição: 
Partindo do ponto P3, situado na divisa com o Lote nº 08 da Quadra nº 07, segue pela faixa de 
servidão com a distância de 15,00m e azimute 105º21'02”, chegando ao ponto P4, localizado na 
divisa com o Lote nº 10 da Quadra nº 07, confrontando ao lado direito com o Lote nº 03 da 
Quadra nº 07 e ao lado esquerdo com o Lote nº 09 da Quadra nº 07. Os azimutes descritos 
acima se referem ao norte magnético. Obs.: A planta topográfica elucida o presente memorial 
descritivo, sendo parte integrante do mesmo. Área 6: 15,00 m² – Rede Coletora de Esgoto 
Proprietário: Olinda Companhoni Dalchiavon, ou a quem de direito pertencer. Matrícula nº 
1.953 – CRI: Comarca de Mangueirinha-PR. Município: Honório Serpa – PR Situação: Lote 
Urbano nº 10 da Quadra nº 07, no Loteamento denominado “Parque Residencial Dona Chica”. 
Descrição: Partindo do ponto P4, situado na divisa com o Lote nº 09 da Quadra nº 07, segue 
pela faixa de servidão com a distância de 15,00m e azimute 105º21'02”, chegando ao ponto P5, 
localizado na divisa com o Lote nº 11 da Quadra nº 07, confrontando ao lado direito com o Lote 
nº 04 da Quadra nº 07 e ao lado esquerdo com o Lote nº 10 da Quadra nº 07. Os azimutes 
descritos acima se referem ao norte magnético. Obs.: A planta topográfica elucida o presente 
memorial descritivo, sendo parte integrante do mesmo. Área 7: 15,00 m² – Rede Coletora de 
Esgoto Proprietário: Olinda Companhoni Dalchiavon, ou a quem de direito pertencer. Matrícula 
nº 1.953 – CRI: Comarca de Mangueirinha-PR. Município: Honório Serpa – PR Situação: Lote 
Urbano nº 11 da Quadra nº 07, no Loteamento denominado “Parque Residencial Dona Chica” 
Descrição: Partindo do ponto P5, situado na divisa com o Lote nº 10 da Quadra nº 07, segue 
pela faixa de servidão com a distância de 15,00m e azimute 105º21'02”, chegando ao ponto P6, 
localizado na divisa com o lote 12 da Quadra 07 confrontando ao lado direito com o Lote nº 05 
da Quadra nº 07 e ao lado esquerdo com o Lote nº 11 da Quadra nº 07. Os azimutes descritos 
acima se referem ao norte magnético. Obs.: A planta topográfica elucida o presente memorial 
descritivo, sendo parte integrante do mesmo. 5. As áreas de terra de 15,00m², 15,00m² e de 
15,00m², declaradas de utilidade pública, indicam apenas uma pequena parcela do imóvel de 
propriedade da ré e destinam-se a constituição de servidões administrativas para passagem da 
rede coletora de esgoto, as quais se encontram descritas no Decreto de Utilidade Pública, nos 
memoriais descritivos e nas plantas do imóvel (anexos), documentos estes, que ficam fazendo 
parte integrante e inseparável da presente exordial. 6. As áreas parciais de terras acima 
descritas fazem parte da Matrícula de nº. 1.953, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Mangueirinha-PR (cf. certidão anexa). 7. Com a obra de ampliação do sistema de 
esgotamento sanitário do município de Honório Serpa/PR, através da instituição das servidões 
de passagem da rede coletora de esgoto, a Expropriante visa proporcionar à população do 
município melhor qualidade de vida (saúde pública), evidenciando-se assim o interesse público 
tanto no âmbito primário como secundário, em observância aos princípios da eficiência na 
prestação do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular.
8. A Expropriante apurou o valor do depósito prévio para fins de indenização das faixas de 
servidões administrativas com base nos Laudos de Avaliação (anexos). 09. O valor do depósito 
prévio para as faixas de servidões administrativas pretendidas importa em um valor total de R$ 
1.358,76 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), sendo que, dividindo 
o valor total supra descrito, será de R$ 452,92 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e 
dois centavos) para cada área de 15,00m² objeto das servidões administrativas. 10. A 
Expropriante envidou esforços no sentido de obter a área amigavelmente, no entanto, não 
logrou êxito. 11. Em razão da urgência no início, término e manutenção da obra, é necessário 
que a Expropriante seja imitida provisoriamente na posse das áreas de servidões 
independentemente da citação da ré, mediante o depósito do valor de indenização inerente às 
restrições de uso. Assevera-se que mesmo posteriormente à execução da obra, a imissão 
provisória na posse é imprescindível, pois caso a requerente seja impedida de adentrar nas áreas 
serviendas para fins de executar manutenções necessárias ao bom funcionamento do sistema, 
parte, ou até mesmo a totalidade da população do Município de Honório Serpa/PR pode ficar 
sem a prestação do serviço essencial do tratamento de esgoto sanitário, violando-se assim o 
princípio da continuidade do serviço público. Frisa-se ainda o Supremo Tribunal Federal 
firmou, pelo Enunciado nº 652 da Súmula do Tribunal em referência, a compreensão de que o 
art. 15, § 1º, do DecretoLei 3.365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, 
preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. A amparar o entendimento acima, a 
jurisprudência analogicamente aplicável ao caso: Nessa senda, oportuno destacar os recentes 
entendimentos prolatados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sob o instituto 
da imissão na posse quando se trata de constituição de servidão administrativa: Ressalva-se por 
fim, o direito da ré requerer eventual complementação do valor, se, não havendo concordância, 
a perícia a ser realizada concluir por uma melhor avaliação, situação que poderá ser 
amplamente discutida na fase instrutória. Ainda, na forma do art. 319, VII, do Diploma 
Processual Civil, informa desde já que não tem interesse na designação de audiência 
conciliatória. 12. Considerando o exposto e, em especial, o fato de que a presente ação não visa 
a transferência do domínio do imóvel, mas sim a justa indenização, em função das restrições de 
uso da propriedade, a Expropriante requer: a) autorização para efetuar o depósito no valor total 
de R$ 1.358,76 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), com base na 
soma dos valores contidos nos Laudos de Avaliação anexos, nos termos do art. 15 do Decreto￾Lei nº. 3.365/41; b) liminarmente, a imissão provisória na posse das áreas de servidão, 
considerando a urgência que tem a Expropriante de entrar na mesma, com fulcro no art. 15 do 
Decreto- Lei nº 3.365/41 e no Enunciado nº 652 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a ser 
cumprida por Oficial de Justiça, independentemente da citação da expropriada, mediante a 
prévia autorização para efetuar o depósito postulado no item anterior; c) que após a concessão 
da liminar ora postulada, seja procedida à citação da expropriada, através de oficial de justiça, 
no endereço já declinado, para que, desejando, conteste os termos da presente ação, sob pena de 
revelia, prosseguindo o feito até ulterior sentença (nos termos do art. 344, do Código de 
Processo Civil de 2015); d) a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Mangueirinha/PR, para que anote na Matrícula de nº. 1.953, a existência desta ação 
de constituição de servidões administrativas, para ciência de terceiros; e) a produção de todos 
os meios de prova em direito admitidas, especialmente pericial, documental e testemunhal, caso 
haja necessidade; f) confirmando-se a liminar, seja a presente ação julgada totalmente 
procedente, declarando-se constituídas as servidões administrativas para a Expropriante das 
áreas de 15,00m², 15,00m² e de 15,00m², constante da Matrícula de nº 1.953, do 1º Ofício de 
Registro de Imóveis desta Comarca, e, valha a sentença constitutiva como título hábil para 
averbar as áreas de servidões pretendidas, condenando-se o polo passivo da demanda aos ônus 
sucumbenciais; Dá-se à causa o valor total de R$ 1.358,76 (mil trezentos e cinquenta e oito 
reais e setenta e seis centavos) Nestes Termos, Pede Deferimento. De Pato Branco-PR, para 
Coronel Vivida-PR, 19 de Junho de 2018. Filipe Emanuel Neves da Silva OAB/PR 46.195. 
SENTENÇA: Sanepar ajuizou a presente Ação de Constituição de Servidão, com pedido de 
imissão provisória na posse em face de Olinda Companhoni Dalchiavon. Aduziu, em síntese, 
que é caso de constituição de servidão, por utilidade pública, dos imóveis descritos na inicial. 
Ofertou a quantia de R$ 1.358,76 (um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis 
centavos). Pela decisão de evento 21.1 foi deferida a imissão provisória. Olinda Companhoni 
Dalchiavon permaneceu revel (mov. 47.1). É o relatório. DECIDO. Não houve irregularidade 
no trâmite do presente feito e os documentos juntados comprovaram a declaração de utilidade 
pública do imóvel e a propriedade deste pela requerida. Ante a ausência de apresentação de 
contestação, configurouse a hipótese gizada no artigo 22 do Dec. lei nº 3.365, de 21.6.41, que 
dispõe: “Art. 22. Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no 
despacho saneador”. Deste modo, até porque não há controvérsia a dirimir, resta apenas 
homologar a vontade das partes envolvidas no processo, no sentido de que seja fixado como 
valor da indenização o preço ofertado pelo requerente. Ante o exposto, homologo, por sentença, 
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o preço ofertado pelo requerente como valor 
suficiente à indenização da requerida. De consequência, declaro constituída a servidão sobre a 
área descrita na inicial. Sirva esta de título hábil para a averbação, junto ao Registro de Imóveis, 
da área objeto da servidão. Custas pela requerente. Expeça-se alvará em favor da parte 
requerida. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da 
Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e 
assinado eletronicamente. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Coronel Vivida, aos 
vinte e cinco dias do mês de março do ano dois mil e vinte e um. Eu Ana Maria Schulz Auache 
empregada juramentada, digitei, e eu, Ivani Uhno Finger, escrivã, conferi.
CARLOS GREGÓRIO BEZERRA GUERRA
Juiz de Direito/Assinatura Digital
descritas fazem parte da Matrícula de nº. 1.953, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Mangueirinha-PR (cf. certidão anexa). 7. Com a obra de ampliação do sistema de 
esgotamento sanitário do município de Honório Serpa/PR, através da instituição das servidões 
de passagem da rede coletora de esgoto, a Expropriante visa proporcionar à população do 
município melhor qualidade de vida (saúde pública), evidenciando-se assim o interesse público 
tanto no âmbito primário como secundário, em observância aos princípios da eficiência na 
prestação do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular.
8. A Expropriante apurou o valor do depósito prévio para fins de indenização das faixas de 
servidões administrativas com base nos Laudos de Avaliação (anexos). 09. O valor do depósito 
prévio para as faixas de servidões administrativas pretendidas importa em um valor total de R$ 
1.358,76 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), sendo que, dividindo 
o valor total supra descrito, será de R$ 452,92 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e 
dois centavos) para cada área de 15,00m² objeto das servidões administrativas. 10. A 
Expropriante envidou esforços no sentido de obter a área amigavelmente, no entanto, não 
logrou êxito. 11. Em razão da urgência no início, término e manutenção da obra, é necessário 
que a Expropriante seja imitida provisoriamente na posse das áreas de servidões 
independentemente da citação da ré, mediante o depósito do valor de indenização inerente às 
restrições de uso. Assevera-se que mesmo posteriormente à execução da obra, a imissão 
provisória na posse é imprescindível, pois caso a requerente seja impedida de adentrar nas áreas 
serviendas para fins de executar manutenções necessárias ao bom funcionamento do sistema, 
parte, ou até mesmo a totalidade da população do Município de Honório Serpa/PR pode ficar 
sem a prestação do serviço essencial do tratamento de esgoto sanitário, violando-se assim o 
princípio da continuidade do serviço público. Frisa-se ainda o Supremo Tribunal Federal 
firmou, pelo Enunciado nº 652 da Súmula do Tribunal em referência, a compreensão de que o 
art. 15, § 1º, do DecretoLei 3.365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, 
preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. A amparar o entendimento acima, a 
jurisprudência analogicamente aplicável ao caso: Nessa senda, oportuno destacar os recentes 
entendimentos prolatados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sob o instituto 
da imissão na posse quando se trata de constituição de servidão administrativa: Ressalva-se por 
fim, o direito da ré requerer eventual complementação do valor, se, não havendo concordância, 
a perícia a ser realizada concluir por uma melhor avaliação, situação que poderá ser 
amplamente discutida na fase instrutória. Ainda, na forma do art. 319, VII, do Diploma 
Processual Civil, informa desde já que não tem interesse na designação de audiência 
conciliatória. 12. Considerando o exposto e, em especial, o fato de que a presente ação não visa 
a transferência do domínio do imóvel, mas sim a justa indenização, em função das restrições de 
uso da propriedade, a Expropriante requer: a) autorização para efetuar o depósito no valor total 
de R$ 1.358,76 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), com base na 
soma dos valores contidos nos Laudos de Avaliação anexos, nos termos do art. 15 do Decreto￾Lei nº. 3.365/41; b) liminarmente, a imissão provisória na posse das áreas de servidão, 
considerando a urgência que tem a Expropriante de entrar na mesma, com fulcro no art. 15 do 
Decreto- Lei nº 3.365/41 e no Enunciado nº 652 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a ser 
cumprida por Oficial de Justiça, independentemente da citação da expropriada, mediante a 
prévia autorização para efetuar o depósito postulado no item anterior; c) que após a concessão 
da liminar ora postulada, seja procedida à citação da expropriada, através de oficial de justiça, 
no endereço já declinado, para que, desejando, conteste os termos da presente ação, sob pena de 
revelia, prosseguindo o feito até ulterior sentença (nos termos do art. 344, do Código de 
Processo Civil de 2015); d) a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Mangueirinha/PR, para que anote na Matrícula de nº. 1.953, a existência desta ação 
de constituição de servidões administrativas, para ciência de terceiros; e) a produção de todos 
os meios de prova em direito admitidas, especialmente pericial, documental e testemunhal, caso 
haja necessidade; f) confirmando-se a liminar, seja a presente ação julgada totalmente 
procedente, declarando-se constituídas as servidões administrativas para a Expropriante das 
áreas de 15,00m², 15,00m² e de 15,00m², constante da Matrícula de nº 1.953, do 1º Ofício de 
Registro de Imóveis desta Comarca, e, valha a sentença constitutiva como título hábil para 
averbar as áreas de servidões pretendidas, condenando-se o polo passivo da demanda aos ônus 
sucumbenciais; Dá-se à causa o valor total de R$ 1.358,76 (mil trezentos e cinquenta e oito 
reais e setenta e seis centavos) Nestes Termos, Pede Deferimento. De Pato Branco-PR, para 
Coronel Vivida-PR, 19 de Junho de 2018. Filipe Emanuel Neves da Silva OAB/PR 46.195. 
SENTENÇA: Sanepar ajuizou a presente Ação de Constituição de Servidão, com pedido de 
imissão provisória na posse em face de Olinda Companhoni Dalchiavon. Aduziu, em síntese, 
que é caso de constituição de servidão, por utilidade pública, dos imóveis descritos na inicial. 
Ofertou a quantia de R$ 1.358,76 (um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis 
centavos). Pela decisão de evento 21.1 foi deferida a imissão provisória. Olinda Companhoni 
Dalchiavon permaneceu revel (mov. 47.1). É o relatório. DECIDO. Não houve irregularidade 
no trâmite do presente feito e os documentos juntados comprovaram a declaração de utilidade 
pública do imóvel e a propriedade deste pela requerida. Ante a ausência de apresentação de 
contestação, configurouse a hipótese gizada no artigo 22 do Dec. lei nº 3.365, de 21.6.41, que 
dispõe: “Art. 22. Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no 
despacho saneador”. Deste modo, até porque não há controvérsia a dirimir, resta apenas 
homologar a vontade das partes envolvidas no processo, no sentido de que seja fixado como 
valor da indenização o preço ofertado pelo requerente. Ante o exposto, homologo, por sentença, 
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o preço ofertado pelo requerente como valor 
suficiente à indenização da requerida. De consequência, declaro constituída a servidão sobre a 
área descrita na inicial. Sirva esta de título hábil para a averbação, junto ao Registro de Imóveis, 
da área objeto da servidão. Custas pela requerente. Expeça-se alvará em favor da parte 
requerida. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da 
Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e 
assinado eletronicamente. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Coronel Vivida, aos 
vinte e cinco dias do mês de março do ano dois mil e vinte e um. Eu Ana Maria Schulz Auache 
empregada juramentada, digitei, e eu, Ivani Uhno Finger, escrivã, conferi.
CARLOS GREGÓRIO BEZERRA GUERRA
Juiz de Direito/Assinatura Digital
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 21, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da 
Constituição Federal; no inciso II do artigo 41, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993 e 
alínea “a”, inciso XXX, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014,
R E S O L V E: 
Art. 1º Exonerar, a pedido, Ubiracy José Tesseroli, brasileiro, casado, portador 
da Cédula de Identidade nº 1.936.108, expedida em 25 de março de 1977, pela Secretaria da 
Segurança Pública do Estado do Paraná, do CPF nº 285.268.489-68, e matricula nº 1211-4/1, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, lotado no gabinete 
da Presidência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia 30 de abril de 2021.
Gabinete da Presidência, aos 27 de abril de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2021
Despacho do Prefeito Municipal. Processo Licitatório nº 41/2021, RATIFICO, nos termos do art. 
26, da Lei Federal nº 8.666/93, contendo parecer jurídico do Sr. Marcelo Piassa Malagi, assessor 
jurídico de gabinete, declaro dispensável a licitação nos termos do inciso II, do art. 24 da Lei 
Federal nº 8.666/93, do diploma legal invocado, referente à contratação de empresa para 
aquisição de cestos monobloco em polietileno vazado de alta durabilidade, capacidade 80 litros, 
resistentes ao sol e chuva, cores verde e amarelo, para instalação no perímetro urbano do 
município de Coronel Vivida – PR., pelo valor total R$ 10.000,00 (dez mil reais). Prazo de 
entrega: 10 (dez) dias úteis, do recebimento da Nota de Empenho. Publique-se. Coronel Vivida, 
26 de abril de 2021. Anderson Manique Barreto, Prefeito Municipal.
Município de Itapejara D’Oeste
A integra se encontra no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DECRETO N° 070/2021
DATA: 26.04.2021
SÚMULA: Designar a Sra. Eliane Zanatta, Controladora Interna do Município.
DECRETO N° 071/2021
DATA: 26.04.2021
SÚMULA: Conceder Gratificação a Servidor Público Municipal abaixo relacionado.