| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1963 |
| Date | 1963-09-21 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) e dá outras providências. |
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LEI Nº 16/63 DATA: 21 de setembro de 1963. SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para pagamento do aluguel da casa onde será instalado o Almoxarifado Central da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Paraná. Art. 2º - Correrão as despesas desta Lei por conta da arrecadação, a maior, que se verificar no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 1963. Ivo Thomazoni PREFEITO MUNICIPAL