norma nº 22/2021

PORTARIA Nº 22, DE 14 DE MAIO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso li 
do art. 31 e no art. 66 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 - Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, e, ainda, 
Considerando a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, 
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece 
normas para a consolidação dos atos normativos que menciona; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituída a Comissão Especial de Revisão e Consolidação das 
Leis do Município de Pato Branco, tendo como finalidade consolidar a legislação municipal. 
Parágrafo único. A consolidação consistirá na integração de todas as leis 
pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as 
leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força 
normativa dos dispositivos consolidados. 
Art. 2° A Comissão terá a seguinte composição: 
1 - servidores: Eliana Scariot Amorim, Gean Geronimo Dranka e Luciano 
Beltrame; 
li - vereadores: Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini -
Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 
Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pela servidora 
Eliana Scariot Amorim. 
Art. 3° A Comissão Especial terá vigência até a conclusão dos trabalhos, 
sendo que os projetos serão apresentados para tramitação conforme forem sendo 
consolidados. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 14 de maio de 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
17/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7C53EC75/03AGdBq24d1ZoVaydyeANpTKOiVTgfVIcK7aIcD6CdYJEisZR5BLuYw9N3obF5yZKDnFbw… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 22, DE 14 DE MAIO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas no inciso II do art. 31 e no art. 66
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 - Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco, e, ainda,
Considerando a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que menciona;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Revisão e
Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, tendo
como finalidade consolidar a legislação municipal.
Parágrafo único. A consolidação consistirá na integração de
todas as leis pertinentes a determinada matéria num único
diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas
à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção
da força normativa dos dispositivos consolidados.
Art. 2º A Comissão terá a seguinte composição:
I - servidores: Eliana Scariot Amorim, Gean Geronimo Dranka
e Luciano Beltrame;
II - vereadores: Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos
Junior Marini - Podemos e Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pela
servidora Eliana Scariot Amorim.
Art. 3º A Comissão Especial terá vigência até a conclusão dos
trabalhos, sendo que os projetos serão apresentados para
tramitação conforme forem sendo consolidados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 14 de maio de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:7C53EC75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/05/2021. Edição 2265
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B3
 Edição nº 7889
DIÁRIO DO SUDOESTE
15 e 16 de maio de 2021 Publicações legais
1
HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman de Moraes, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do Termo de 
Adjudicação exarado pelo Pregoeiro, resolve HOMOLOGAR o 
Pregão Presencial nº 027/2021 - PMM, que tem por objeto: 
Seleção de proposta visando REGISTRAR EM ATA DE REGISTRO 
DE PREÇO COMPROMISSO FORMAL DE PREÇO PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS FORNECIMENTO de materiais de 
consumo para os grupos assistidos nos programas serviços e 
equipamentos do CRAS, CREAS, Casa Lar, SCFV e Projetos 
Sociais mantidos pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria 
de Saúde com campanha e grupos da Atenção Básica,, as 
empresas proponentes vencedoras: R C FERREIRA & CIA LTDA, 
foi vencedora dos itens 01, 03, 04, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 26, 28, 29, 
36, 39, 40, 54, 55, 57, 58, 59, 68, 69, 73, 76, 78, 83, 84, 86, 86, 101, 
105, 108, 109, 111 e 113 com o valor global de R$ 225.085,50 
(duzentos e vinte cinco mil, oitenta e cinco reais e cinquenta 
centavos), A.E.M OESTE COMERCIAL EIRELI, foi vencedora dos 
itens 05, 09, 22, 27, 38, 42, 45, 50, 51, 52, 60, 65, 94 e 106 com o 
valor global de R$ 99.999,00 (noventa e nove mil, novecentos e 
noventa e nove reais), EMPÓRIO REALLE LTDA, foi vencedora 
dos itens 20, 21, 37, 46, 47, 49, 75, 79, 80, 99, 100 e 102 com o 
valor global de R$ 65.881,00 (sessenta e cinco mil oitocentos e 
oitenta e um reais), LORO & SOUZA ME, foi vencedora dos itens 
30, 31, 32, 33, 56, 64 e 74 com o valor global de R$ 381.035,00 
(trezentos e oitenta e um mil reais e trinta e cinco centavos), A. 
LAUXEN MERCADO EIRELI ME, foi vencedora dos itens 12, 19, 
24, 34, 35, 43 , 48, 61, 62, 63, 66, 67, 72, 77, 81, 82, 87, 95, 97, 98, 
104 e 110 com o valor global de R$ 155.045,00 (cento e cinquenta 
e cinco mil e quarenta e cinco reais), CONFECÇÕES CRUZ EIRELI 
- ME, foi vencedora dos itens 02, 06, 07, 15, 18, 23, 41, 44, 53, 70, 
85, 88, 96, 103, 107 e 112 com o valor global de R$ 125.082,10 
(cento e vinte cinco mil, oitenta e dois reais e dez centavos), 
SERGIO ALVES DA LUZ MERCEARIA - ME, foi vencedora dos 
itens 08, 25, 89, 90, 91, 92 e 93 com o valor global de R$ 
147.760,00 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta 
reais), em relação ao item 71 foi declarado fracassado.
Mangueirinha, 14 de Maio de 2021 
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES
Prefeito Municipal
O Sindicato dos Professores Municipais de Palmas convoca CONVOCA
os senhores associados e não associados para assembleia Geral Extraordinária a ser 
realizada através do aplicativo Google Meet no endereço:assembleia Sindicato dos 
Professores de Palmas https://meet.google.com/hfe-qniw-pam, considerando a pandemia 
do COVID-19, no dia 18 de maio de 2021 às 18:00 horas em primeira convocação, e/ou 
em segunda convocação às 18:30 horas, com qualquer número de presentes. Nos termos 
do estatuto, a assembleia tratará da seguinte pauta: 1) Discussão e deliberação no 
que se refere a pandemia do COVID-19; 2) Discussão e deliberação sobre 
as ações judiciais do sindicato; 3) Demais assuntos de interesse da categoria. 
Terão direito a voto na referida assembleia todos os sócios professores 
municipais. 
Andréia Ribeiro 
Presidente da Junta Governativa
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 092 DE 14 DE MAIO DE 2021
Súmula: Contratar para exercer função temporária junto ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde.
RESOLUÇÃO Nº 093 DE 14 DE MAIO DE 2021
Súmula: Contratar empregado em confiança para compor o quadro de pessoal do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde.
RESOLUÇÃO Nº 094 DE 14 DE MAIO DE 2021
Súmula: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura e reajuste de valor de 
procedimento constante na tabela do Credenciamento nº 003/2017.
A íntegra encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
http://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 37/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021.
Data da sessão: 09/06/2021 Horário da sessão: 09:00hrs
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 121/2020, DE 
14 DE MAIO DE 2021.
Aditivo de prorrogação de prazo de execução de obra e de vigência contratual.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2021, DE 14 DE MAIO 
DE 2021.
Aditivo de majoração de valor dos itens 16 e 57 da ata de registro de preços nº 13/2021.
__________________
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 17 de MAIO de 2021, conforme Lei Autorizativa nº 927 
de 07 de junho de 2017.
Página 1 de 1
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2021
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 020/2021, 
com abertura em 14 de maio de 2021, e verificando que não houve interposição recursal, eu JOSÉ 
ROBERTO BOCALON, designado pela Portaria nº. 030/2021 ADJUDICO, o objeto constante do 
Processo Licitatório Modalidade Presencial nº 020/2021, a empresa participante que apresentou o 
menor preço, respectivamente conforme segue a empresa: NADIR MOHR 25749161900, CNPJ N° 
23.773.075/0001-00: NO ITEM 01 VALOR MENSAL DE R$ 3.400,00, perfazendo um total de R$ 
40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). Saudade do Iguaçu, 14 de maio 2021. JOSÉ ROBERTO 
BOCALON, PREGOEIRO. 
H O M O L O G A Ç Ã O
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2021
Tendo em vista a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o resultado do processo licitatório, na 
modalidade Pregão Presencial nº 020/2021, com abertura em 14 de maio de 2021, e não existindo
interposição recursal, eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO do 
objeto constante do processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 020/2021, inclusive o 
ato de ADJUDICAÇÃO, a empresa: NADIR MOHR 25749161900, CNPJ N° 23.773.075/0001-00: NO 
ITEM 01 VALOR MENSAL DE R$ 3.400,00, perfazendo um total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e 
oitocentos reais). Saudade do Iguaçu, 14 de maio 2021. DARLEI TRENTO Prefeito. 
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2404/2018, 
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE E A EMPRESA SCHUASTZ E 
SCHUASTZ LTDA – ME, CNPJ/MF sob o nº 21.116.507/0001 - 85, objeto a contratação de empresa 
especializada na comercialização de materiais e prestação de serviços destinados a consertos e reparos em 
geral em aparelhos de ar condicionados instalados nos Departamentos e Unidades pertencentes a 
Administração Municipal de Itapejara D’Oeste – PR, conforme objeto do Edital de Pregão Presencial Nº. 
044/2018, fica alterado o prazo de vigência contratual, passando de 02 (dois) de abril de 2021, para 02 (dois) 
de julho de 2021, conforme justificativa do executivo municipal e de acordo com o Art. 57 e 65 da Lei nº 
8666/93. Itapejara D’Oeste, 01 (primeiro) de abril de 2021.
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021
PROCESSO Nº 45/2021
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
OBJETO: A contratação de empresa especializada para 
execução de serviços de Recapeamento asfáltico sobre 
pavimento poliédrico e sobre PMF com aplicação de 
Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), nas Ruas 
Urbano Wittmann e Possídio Salomoni, com área total de 
3.964,00m², em atendimento ao Contrato de Repasse nº 
899868/2020/MDR/CAIXA, celebrado entre a União, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município 
de Pato Branco, atendendo as necessidades da Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras. Apresentaram propostas 
de preços as empresas: Hiperpavi Asfaltos LTDA, sem 
representante e Sudopav Construtora EIRELI, sem 
representante. Rubricados e analisados os documentos neles 
contidos a Comissão de Licitação verificou que todas as 
proponentes apresentaram a documentação conforme 
solicita o edital, ficando assim, HABILITADAS para a 
próxima fase do certame. As proponentes renunciaram ao 
direito recursal da fase de habilitação. Pato Branco, 14 de 
maio de 2021. COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÃO - PORTARIA Nº 251/2021: Mariane 
Aparecida Martinello – Presidente. Alana Paula Mulhmann
e Liciane Cristina Puttkamer – Membros. 
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021
PROCESSO Nº 45/2021
RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO
OBJETO: A contratação de empresa especializada para 
execução de serviços de Recapeamento asfáltico sobre 
pavimento poliédrico e sobre PMF com aplicação de 
Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), nas Ruas 
Urbano Wittmann e Possídio Salomoni, com área total de 
3.964,00m², em atendimento ao Contrato de Repasse nº 
899868/2020/MDR/CAIXA, celebrado entre a União, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município 
de Pato Branco, atendendo as necessidades da Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras. Conforme Resultado de 
Habilitação, as proponentes habilitadas para o certame são: 
Hiperpavi Asfaltos LTDA, sem representante e Sudopav 
Construtora EIRELI, sem representante. Rubricados e 
analisados os documentos nele contidos, a Comissão de 
Licitações verificou que as proponentes apresentaram suas 
propostas de preços e anexos conforme solicita o edital, 
ficando assim, CLASSIFICADAS. O Resultado de 
Classificação fica conforme segue: PRIMEIRO 
CLASSIFICADO: Hiperpavi Asfaltos LTDA com o valor 
global de R$ 333.010,47 (trezentos e trinta e três mil dez 
reais e quarenta e sete centavos); SEGUNDO 
CLASSIFICADO: Sudopav Construtora EIRELI com o 
valor global de R$ 333.230,53 (trezentos e trinta e três mil 
duzentos e trinta reais e cinquenta e três centavos). As 
propostas foram rubricadas pelos membros da Comissão de 
Permanente de Licitação. Diante do resultado de 
classificação, fica a proponente Hiperpavi Asfaltos LTDA 
notificada a apresentar, em até 02 dias úteis, a 
documentação de qualificação técnica constante no Item 14 
do Edital. Após a apresentação dos documentos, será 
emitido o resultado de classificação e será aberto o prazo 
recursal de direito das proponentes. Pato Branco, 14 de 
maio de 2021. COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÃO - PORTARIA Nº 251/2021: Mariane 
Aparecida Martinello – Presidente. Alana Paula Mulhmann 
e Liciane Cristina Puttkamer – Membros. 
TERMO DE SUSPENSÃO
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 27/2021
PROCESSO Nº: 61/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção e 
instalação de longarinas, assentos para bancos de reserva e proteção de 
pilares, para melhorias no Ginásio Municipal de Esportes Monsenhor 
Engelberto, através de recursos oriundos da Lei Pelé (Lei n° 9.615/1998), 
conforme especificações do edital e seus anexos.
O MUNICIPIO DE PALMAS, ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu
representante legal, no uso de suas atribuições legais resolve: SUSPENDER 
os atos do Processo de Licitação nº 61/2021, Pregão Eletrônico nº 27/2021, 
cujo objeto acima mencionado motivado pela necessidade de readequação nos
objetos deste certame, visto que a secretaria solicitante requisitou tal 
modificação na data de 14/05/2021, oque impacta diretamente no transcorrer
do processo licitatório.
Palmas, 14 de maio de 2021
Kosmos Panayotis Nicolaou
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato Contrato N° 2906/2021
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Yumi Gráfica Editora Eireli - Me, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 10.473.041/0001 - 59.
Objeto: Contratação de empresa especializada na confecção de quebra 
cabeças destinados a Campanha de Combate ao Abuso e Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme objeto do Edital de 
Dispensa de Licitação Nº 007/2021.
Valor do Contrato: R$ 3.526,00 (Três mil, quinhentos e vinte e seis 
reais).
Vigência: De 14 (quatorze) de Maio de 2021 até 14 (quatorze) de Julho 
de 2021.
Data do Contrato: 14 (quatorze) de Maio de 2021.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
Aditivo n° 05 - Contrato n° 62/2019 – Pregão Presencial nº 36/2019 - Contratante: Município de Coronel 
Vivida - Contratada: INVIOLAVEL CORONEL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME, CNPJ nº 
05.289.532/0001-04. Prorroga-se a vigência do contrato por mais 12 meses, de 06.05.2021 a 05.05.2022, 
com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e solicitação do Secretário de 
Administração e Fazenda. O valor por unidade/ponto a ser pago permanece inalterado, ou seja, R$ 195,00, 
totalizando para este aditamento a quantia de R$ 117.000,00. Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas. Coronel Vivida, 05 de maio de 2021. Anderson Manique Barreto, Prefeito.
Aditivo nº 02 - Contrato n° 46/2020 – Pregão Presencial nº 114/2019 – Contratante: Município de Coronel 
Vivida. Contratada: PELENZ & PELENZ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 
05.648.674/0001-10. Prorroga-se a vigência do contrato por mais 12 meses, de 01.05.2021 a 30.04.2022, 
com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e solicitação do Secretário Municipal de 
Administração e Fazenda e do Secretário de Obras, Viação e Urbanismo. Fica reajustado o valor mensal 
em 5,44%, conforme ajustado com a Administração Municipal, passando o valor mensal a ser de R$ 
3.644,27, totalizando para este aditamento a quantia de R$ 43.731,24 Permanecem inalteradas as demais 
clausulas. Coronel Vivida, 30 de abril de 2021. Anderson Manique Barreto, Prefeito.
HOMOLOGAÇÃO
REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE Pregão Nº 9/2021
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento, que apuraram o resultado do processo licitatório, na
modalidade Pregão, tipo Menor Preço Item - Compras nº 9/2021, de 24/02/21, para Registro de Preços e após expirado
o prazo recursal, eu Edson Luiz Cenci, Prefeito, torno público o RESULTADO e a HOMOLOGAÇÃO do procedimento
licitatório em epígrafe, inclusive o Ato de ADJUDICAÇÃO do objeto à(s) empresa(s):
Empresa(s) Valor Total Estimado
de Contratação – R$
P. C. CENCI & CIA LTDA 29.081,51
MARCOLINA E BIAVA AGROPECUÁRIA LTDA 5.290,80
LAERCIO FAVERO & CIA LTDA - EPP 26.400,00
TOTAL HOMOLOGADO 60.772,31
Que apresentaram os Menores Preços Item para Registro.
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, autorizo a elaboração da Ata de Registro de Preços.
É A DECISÃO.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 03/05/21.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Extrato da Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial nº 09/2021. OBJETO: Registro de Preços para Contratação
Futura de Insumos e Materiais para Desenvolvimento de Serviços Médicos Veterinários dentro do Programa Sanidade
Animal na Atividade Leiteira. VIGÊNCIA: 12 meses. DO PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO
OBJETO: Os produtos uma vez solicitados deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias após a solicitação
ou emissão da Nota de Empenho, conforme necessidade da Administração Municipal. Os produtos deverão ser
entregues conforme cronograma da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, no prédio da mesma,
localizado na Rua 14 de Dezembro, nº 3977, Chopinzinho-PR e passará por verificação quanto ao atendimento do
Termo de Referência dos bens fornecidos e consequente aceitação pela Administração. Elementos de despesas: (1233)
F: 504. GESTOR: Vanderlei José Crestani. FISCAL: Ricardo Scandolara. FISCAL SUBSTITUTA: Cristiane Adrieli
Salomão. Partes: Município de Chopinzinho e: ARP nº 86/2021 – Laercio Favero e Cia Ltda - Epp,, Valor Total estimado
R$ 26.400,00. Partes: Município de Chopinzinho e: ARP nº 87/2021 – Marcolina e Biava Agropecuária Ltda, Valor Total
estimado R$ 5.290,80. Partes: Município de Chopinzinho e: ARP nº 88/2021 – P. C. Cenci e Cia Ltda, Valor Total
estimado R$ 29.081,51. Chopinzinho-PR, 03 de maio de 2021. Edson Luiz Cenci – Prefeito.
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob nº 76.995.414/0001-60, estabelecido na Rua Miguel Procópio Kurpel, Nº 3811, nesta
cidade, representado pelo Senhor Onerio Cambruzzi Filho, CPF nº 062.575.819-66, RG nº
9.429.975-6 SSP/PR, Chefe da Divisão de Licitação e Contratos, residente e domiciliado na
cidade de Chopinzinho – PR;
NOTIFICADA: BRL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E AGRÍCOLAS LTDA
CNPJ: 27.438.098/0001-10
ENDEREÇO: Rodovia PR 281, Nº S/N, KM 3: LINHA NOVA SEÇÃO - Salto do Lontra/PR - CEP
85670-000.
REPRESENTANTE LEGAL: Clair Cristani, CPF nº 026.788.879-10, RG nº 7.980.573-4.
Fora firmado com a notificada o Contrato n° 164/2020, visando a Aquisição
de 07 (sete) carretas do tipo vagão forrageiro hidráulicas para atendimento do Plano de Trabalho
proveniente do Convênio n.º 092/2019, firmado entre o Estado do Paraná/SEAB e o Município de
Chopinzinho, oriundo do Edital de Pregão Eletrônico nº 32/2020.
Considerando o Procedimento Administrativo n° 79/2021 (Memorando
Eletrônico n° 472/2021), objetivando a Aplicação de penalidades em face da empresa BRL
INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E AGRICOLAS LTDA., ante a inexecução total
do Contrato n.º 164/2020.
Considerando, a Decisão do Senhor Prefeito Edson Luiz Cenci (fls. 58/65),
nos seguintes termos:
Ante o exposto, DECIDO:
a) pela rescisão unilateral do Contrato n.º 164/2020, nos termos da Cláusula Sexta, Itens 6.1.1, 6.2 e 6.7.1 e
art. 78, I, da Lei 8.666/93;
b) pela aplicação da pena de multa no montante de 15 % (quinze por cento) sobre o valor total do Contrato,
no importe de R$ 83.849,99 (fls. 17/22), o que corresponde ao valor de R$ 12.577,50 (doze mil, quinhentos
e setenta e sete reais e cinquenta centavos), cumulada com a suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da
Cláusula Oitava, Item III, letra "e", do Contrato n.º 164/2020 e art. 87, II e III da Lei Federal n.º 8.666/93
c) à Divisão de Licitações e Contratos para que NOTIFIQUE a empresa quanto ao resultado deste
processo, bem como para que efetue o recolhimento dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do Item 8.5 do Contrato n.º 164/2020.
Em cumprimento a Decisão do Prefeito Sr. Edson Luiz Cenci (fls. 58/65):
Notifica-se a empresa quanto ao resultado do processo, nos termos da
decisão do Senhor Prefeito (fls. 58/65), bem como, para o recolhimento dos valores, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do Item
8.5 do Contrato n.º 164/2020, conforme guia de recolhimento anexa.
Encaminhe-se juntamente com esta, guia para recolhimento e cópia integral
do Procedimento Administrativo n° 79/2021 (Memorando Eletrônico n° 472/2021) à Notificada.
Chopinzinho - PR, 14 de maio de 2021.
Onerio Cambruzzi Filho
Chefe da Divisão de Licitações e Contratos
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 22, DE 14 DE MAIO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso II do
art. 31 e no art. 66 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, e, ainda,
Considerando a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis
do Município de Pato Branco, tendo como finalidade consolidar a legislação municipal.
Parágrafo único. A consolidação consistirá na integração de todas as leis
pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as
leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força
normativa dos dispositivos consolidados.
Art. 2º A Comissão terá a seguinte composição:
I - servidores: Eliana Scariot Amorim, Gean Geronimo Dranka e Luciano
Beltrame;
II - vereadores: Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini -
Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pela servidora
Eliana Scariot Amorim.
Art. 3º A Comissão Especial terá vigência até a conclusão dos trabalhos, sendo
que os projetos serão apresentados para tramitação conforme forem sendo consolidados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 14 de maio de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente