norma nº 5126/2007

\ 
\ 
g:J'ief eitu'ia dli(unicipaÍ de g:J alo !B'ianco 
F I 
ESTAD DO PARANÁ 
G E DO PREFEITO 
Aprova o Regimento Interno do Departamento de 
Trânsito DEPATRAN e revoga o Decreto nº 5.001, 
de 24 de julho de 2006. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Departamento de Trânsito -
DEPATRAN. 
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data· de sua publicação, ficando 
revogado o Decreto nº 5.001, de 24 de julho de 2006. 
. 1 
Gabinete do Prefeito Municipal d. Patiranco, 29 de maio de 2007 . . - ' ! 
/ . ---/~ 
Rlff llitztly} 
1
'Prefeito Municipal 
""AS'SEssoR!l\ JURlDIC/I -~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
(P'7..efeítu7..a dV(unícípaÍ de (Pato !B'7..anco 
, ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
CAPÍTULO 1 
Das disposições preliminares 
Art. 1° Ao Departamento de Trânsito - DEPATRAN, vinculado a Secretaria de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos cabe exercer as atividades previstas no Art. 24 da lei nº 
9.503 de 23 de setembro de 1997.(Código de Trânsito Brasileiro - CTB) 
Art. 2° Ao DEPATRAN como órgão executivo de trânsito compete a 
Administração, a fiscalização, a educação, o controle e análise estatística do trânsito, a 
operação, o gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do sistema de 
transporte coletivo, enquanto órgão gestor. 
Parágrafo único. Os serviços de Engenharia, planejamento e sinalização do 
trânsito serão realizados pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, em 
conjunto com o DEPATRAN. 
Art.3° São atribuições do DEPATRAN: 
1 - A administração, controle de utilização de talões de multas e do 
estacionamento regulamentado, processamento dos autos de infração e cobrança das 
respectivas multas em convênio com o DETRAN -PR; 
li - Administrar os Autos de Infrações de trânsito aplicados por equipamentos 
eletrônicos; 
Ili - Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração de 
pátio e estacionamento de veículos; 
IV - Operar a segurança do trânsito nas proximidades das escolas; 
V - Operar a travessia de pedestres e locais de emergências sem a devida 
sinalização; 
VI - Operar o sistema de estacionamento regulamentado. 
Parágrafo Único - Como órgão g t;:,:·4rá ainda as atribuições elencadas no 
artigo 10 do Decreto nº 1827, de 16 de outubro 71991 e artigo 66 da Lei nº 1055, de 22 de 
julho de 1991. / · -" ·· 
' 
ASSESSORIA JUH!O\CA • ! 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
q:>,u::/eitu'ta c:::Jlll,uniclbal de g:>ato !B'tanco 
I 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO li 
Da composição do Departamento de Trânsito 
Art. 4° O DEPATRAN será composto de: 
1 - OI (um) Diretor de Departamento; 
li - OI (um) Coordenador de fiscalização, tráfego e administração; 
Ili- 01 (um) Coordenador de Educação de trânsito; 
IV- 01 (um) Coordenador de controle, análise. de estatísticas e direção do órgão 
gestor; 
V - 30(trinta) agentes de trânsito. 
CAPITULO Ili 
Das atribuições dos membros do Departamento de Trânsito 
Art. 5° São atribuições do Diretor do DEPA TRAN: 
1 - A administração e gestão do DEPATRAN, implementando planos e 
programas em conjunto com os Departamentos da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos e demais Departamentos da Prefeitura. 
Parágrafo único. O Diretor do DEPA.-RAN é Autoridade competente para aplicar 
as penalidades previstas na legislação de trânsito. 
Art. 6° São atribuições do Coordenador de fiscalização, tráfego e administração 
de trânsito: 
1 - Administrar o controle de talões de multas e processamento dos Autos 
Infrações de Trânsito, (AIT); 
li - Controlar os blocos de estacionamento regulameniado; 
Ili - Controlar o processamento dos Autos de Infração de trânsito aplicados por 
equipamentos eletrônicos; 
IV - Controlar o processamento dos autos de infração aplicados pelos Agentes 
da Autoridade de Trânsito. · ,~ 
V - Cadastrar on line os Autos de lnfr~~ deTrânsito - AIT aplicados pelos 
agentes Municipais de Trânsito e pelos Policiais Milita{~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1s.4 
//· - 85501-060 Pato Br n~ssoR19i!iH~-i ~ 
g:>rie{eíturia d/!1unicif2.af de g:> ato !Brianco 
, , 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7° São atribuições do Coordenador de educação de trânsito: 
1 - Promover a educação de trânsito junto à rede municipal de ensino: 
li - Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de 
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. 
Art. 8° São atribuições do Coordenador de controle, análise de estatísticas e 
direção do órgão gestor: 
1 - Coletar dados para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas 
causas; 
li - Controlar os dados estatísticos da frota em circulação no município; 
Ili - Elaborar estudos sobre obras e eventos que possam perturbar ou 
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário. 
Parágrafo único - Enquanto Diretor do órgão gestor terá ainda as atribuições 
elencadas no artigo 10 do Decreto nº 1827, de 16 de outubro de 1991 e artigo 66 da Lei nº 
1055, de 22 de julho de 1991. 
Art. 9° São atribuições dos agentes de trânsito: 
1 - Cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito no âmbito de suas 
atribuições; 
li - Dirigir, controlar, orientar e fiscalizar o tráfego de veículos; 
Ili.- Fiscalizar o estacionamento regulamentado; 
IV - Executar atividades de levantamento de acidentes de trânsito; 
V - Participar de campanhas de Educação para o Trânsito; 
VI - Realizar a venda de cartões para o Estacionamento Regulamentado; 
VII - Regularizar a situação dos infratores do Estacionamento Regulamentado; 
VIII - Autuar infratores do trânsito emitindo respeciivo Auto de Infração de 
Trânsito; 
IX - Participar de plantão para o atendimento de ocorrências de trânsito. 
X - Cumprir horário de trabalho de aç~com o interesse público, estabelecido 
pelo Diretor do DEPATRAN, dentro dos limites legais; ) 
. . . _ Parágrafo único. Os Agente_s ~b~ito, .. nomeados por ato do Prefeito do 
Murnc1p10, sao Agentes da Autoridade de Trans;-- ---··· ~ . 
' j J>SSESSOR1" JURIQICA \ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (41UJÍ20-1544 85501-060 Pato Br ílGg......:..:: __ l:'.arana---· 
(/J'le.-fe.-itu'la dl!(wzicibaf de.- gJ ato !B'lanco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO IV 
Do recolhimento aos cofres públicos dos valores arrecadados 
Art. 1 O. Fica normatizado o recolhimento. referente aos valores recebidos no 
tocante aos blocos do Estacionamento Regulamentado - ESTAR, provenientes tanto da venda 
como da regularização da notificação de estacionamento irregular. 
Art. 11. O Depatran através do seu diretor manterá um controle individual formal 
dos valores recebidos pelos agentes de trânsito em livro próprio, discriminando a quantidade 
de blocos entregues aos agentes de transito no início da atividade/dia e a respectiva prestação 
de contas dos mesmos no final do expediente. 
Art. 12. O diretor do Depatran registrará o recebimento do total dos valores 
arrecadados no dia e efetuará o depósito no dia útil subseqüente na conta nº 57-7, da agencia 
da Caixa Econômica Federal, em nome da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Art. 13. O diretor do Depatran obriga-se a entregar após cada depósito 
realizado, o respectivo comprovante à Secretaria Municipal de Finanças, que arquivará 
mantendo sob sua responsabilidade. 
CAPÍTULO V 
Das disposiçõ~s finais 
Art. 14. O DEPATRAN deverá prest tr a JARI as informações necessárias para 
as deliberações de seus membros, sobre os recL. sos interpostos pelos infratores. 
Art. 15. O DEPATRAN dará a ,JARI o apoio administrativo e financeiro 
necessário ao seu funcionamento. 
Art. 16. O DEPATRAN, a qualquer tampo, de ofício ou por representação de 
interessado, examinará o funcionamento ·da JARI, '!erificando se o órgão está observando a 
legislação de trânsito vigente e as obrigações do seu Regimento. 
Art. 17. O DEPATRAN deverá processar os autos de Infração de trânsito e 
fornecer as informações solicitadas pela JARI, observando o fiel cumprimento dos prazos 
previstos no CTB. 7 . Gabinete do Prefeito Municipal~'oA::Íranco, 29 de maio de 2007. 
ROB~,,11NlJ/j/ ; 
P~Muni<:pal 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná