norma nº 17/1963

LEI Nº 17/63
DATA: 21 de setembro de 1963.
SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) 
para pagamento de aluguel das dependências da Circunscrição do Trânsito.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil 
cruzeiros) para pagamento das dependências onde está instalada a Circunscrição do 
Trânsito de Pato Branco.
Art. 2º - Correrão as despesas decorrentes desta Lei, por conta da 
arrecadação, a maior, que se verificar no exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 
de setembro de 1963.
Ivo Thomazoni
PREFEITO MUNICIPAL