norma nº 5386/2009

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DECRETO Nº 5.386 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Regulamenta o Comitê Gestor Municipal previsto 
no art. 3° da Lei Complementar nº 22/2007. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal, e com base nos 
artigos nº 29 a 41 da Lei na Lei Complementar Municipal nº 22 de 14 de novembro de 2007, 
DECRETA: 
Art. 1º O tratamento diferenciado e favorecido ás microempresas e empresas de 
pequeno porte de que trata o art. 1° da Lei Complementar nº 22/2007 será gerido pelo Comitê 
Gestor Municipal (CGM}, com as seguintes competências (Lei Complementar Municipal 
22/2007, art. 3°)~ 
1 - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas 
de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; #"-",(_ 
li - Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de 
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; 
Ili - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do 
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum Estadual da 
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; 
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"---' IV -Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa 
e da empresa de pequeno porte local ou regional; 
V - Apoiar e assessorar a instalação e funcionamento da sala do empreendedor. 
Parágrafo Primeiro O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao Gabinete do 
Prefeito Municipal e será integrado por: 
1 - Representante da Secretaria de Finanças, a quem caberá a Presidência 
do órgão; 
Titular: Mauro José Sbarain 
Suplente: Cristiane Werner Ferreira Primo 
li - Representante da Secretaria de 
Tecnológico: 
Titular: Júlio César Heberle Lattmann 
Suplente: Patrícia Arlete Malage Strapazzon 
Desenvolvimento Econômico e 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 ·060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
Ili - Representante da Assessoria Jurídica do Município de Pato Branco: 
Titular: Bárbara Dayana Brasil 
Suplente: André Agostinho Hamera 
IV - Representante indicado pelo Sindicató dos Contabilistas de Pato 
Branco - SICONP: 
Titular: Sérgio Bebber 
Suplente: Avelino Turcatto 
V - Representante indicado pelo Sindicato das Empresas de Serviços 
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no 
Estado do Paraná - SESCAP: 
Titular: Mauro Kalinke 
v Suplente: Eunice Maria Cavali Duarte 
VI - Representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de 
Pato Branco - ACEPB: 
Titular: André Guarienti de Almeida 
Suplente: ldacir Segatto 
VII - Representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Pato 
Branco - SINDICOMÉRCIO: 
Titular: Neuri Nilo Garbin 
Suplente:Ciro Ponte Chioquetta ·-· 
VIII - Representante indicado pelo SEBRAE-PR Serviço de Apoio às Micro 
e Pequenas Empresas do Estado do Paraná: 
Titular: Gerson Miotto 
Suplente: Joailson Antônio Agostinho 
IX - Representante indicado pela Federação da Indústria do Estado do 
"-" Paraná - FIEP; '1 
Titular: Meri Aparecida Moraes 
Suplente: Evandro Néri 
X - Representante do quadro próprio de servidores, indicado pela Câmara 
Municipal de Vereadores: 
· Titular: Eliana Scariot Amorin 
Suplente: Rozane Fátima Giasson 
Parágrafo Segundo - No prazo de 30 (trinta) dias o Comitê nomeado por este 
decreto elaborará seu Regimento Interno. 
Parágrafo Terceiro - No Regimento Interno deverá ser definida a -Secretaria 
Executiva. 
Parágrafo Quarto - A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será 
remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. 
D I~~~~-, Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo Quinto - Na ausência do Presidente_ responderá pela condução do 
Comitê Gestor Municipal o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico do 
município. 
Art. 2º Compete ao Presidente do CGM (Lei Complementar Municipal nº 
22/2007, art. 3°): 
1 - Convocar e presidir as reuniões; 
li - Coordenar, supervisionar e implementar as medidas adotadas. 
Art. 3º O CGM poderá instituir comitês e grupos técnicos para execução de suas 
atividades (Lei Complementar Municipal nº 22/2007, art. 3°). 
Parágrafo Primeiro - O ato de instituição do grupo ou comitê estabelecerá seus 
objetivos específicos, sua composição e o prazo de duração. 
Parágrafo Segundo - Poderão ser convidados a participar dos trabalhos dos 
grupos ou comitês técnicos representantes de órgãos e de entidades, públicas ou privadas, e 
dos Poderes Legislativo e Judiciário. 1!-
Art 4° O CGM deliberará mediante recomendações, podendo, no entanto, 
trátando-se de matéria não tributária, deliberar com caráter normativo, por meio de Portaria, "ad 
referendum" das Secretarias Municipais competentes para os assuntos tratados, segundo 
disposições de seu regimento interno. - · 
Art 5° As deliberações do CGM que aprovem o seu regimento interno e suas 
alterações deverão ocorrer por maioria absoluta de seus membros. 
Art 6° O CGM contará com uma secretaria executiva, para o fornecimento de 
apoio institucional e técnico-administrativo necessário ao desempenho de suas competências. 
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Finanças proverá a Secretaria 
~~~do~M. , 
Parágrafo Segundo - Compete a Secretaria Executiva: 
1 - Promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos; 
li - Prestar assistência direta ao Presidente; 
Ili - Preparar as reuniões; 
IV - Acompanhar a implementação das deliberações; 
V - Exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGM. 
Art 7° Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do CGM. 
Art 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Mu "ci 1 de Pato Br9nco, 09 de fevereiro de 2009. 
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Rua Caramuru, 271 
D NIEL CATIANI 
unicipal em Exercício 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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Pato Branco 
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