norma nº 5465/2009

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Regulamenta a Lei Municipal nº 2.304, de 16 de dezembro de 
2003, que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição 
em concursos públicos realizados no município de Pato Branco. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe confere o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no artigo 3°, da Lei 
Municipal riº 2.304, de 16 de dezembro de 2003, 
DECRETA: 
Art. 1º Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das 
-, autarquias e das fundações públicas do Município de Pato Branco deverão prever a possibilidade 
de isenção da taxa de inscrição para o candidato que: 
1 - estiver inscrito no Cadastro Ünico para Programas Sociais do Governo Federal -
Ca;JÜnico, de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e 
li - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, 
de 26 de junho de 2007. 
§ 1 º. A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento 
do candidato, contendo: 
1 - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÜnico; e; 
li - declaração de que atende a condição estabelecida no inciso li do caput deste 
art:go. 
§ 2°. A veracidade das informações poderá, a qualquer tempo, ser verificada junto 
ao órgão gestor do CadÜnico e junto à Secretaria Municipal de Ação Social. 
§ 3°. O candidato que prestar declaração falsa fica sujeito às sanções previstas em 
lei, bem como à imediata eliminação do concurso; 
Art. 2° O edital do concurso público definirá os prazos limites para que seja 
formulado o requerimento de isenção, bem como o prazo da resposta ao candidato quanto o 
aci~lhimento ou não de seu pedido, sendo que o indeferim1~nto deve ser comunicado antes do 
término do prazo para as inscrições. 
Art. 3° Este Decreto também se aplica aos processos seletivos e processos 
se'etivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, IX, da Constituição 
Federal. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
o de 2009. 
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ASSESSO IA JÜRIDICA 
Flua Cararnuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco J Paraná