norma nº 5501/2009

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.304, de 16 de dezembro de 
2003, que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição 
em concursos públicos realizados no município de Pato Branco. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe confere o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no artigo 3º, da Lei 
Mun cipal nº 2.304, de 16 de dezembro de 2003, 
DECRETA: 
/~ Art. 1° Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das 
autarquias e das fundações públicas do Município de Pato Branco deverão prever a possibilidade 
de isenção da taxa de inscrição para o candidato que: 
1 - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
Cadl)nico, de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e 
li - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, 
de 20 de junho de 2007. 
§ 1°. A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento 
do c11ndidato, contendo: 
1 - Declaração do Órgão Gestor do CadÚnico do Município de que está inscrito no 
CadlJnico nos moldes do Decreto Federal n.º. 6135, de 26/06/2007. 
li - declaração de que atende a condição estabelecida no inciso li do caput deste 
artig<1. 
r § 2°. A veracidade das informações poderá, a qualquer tempo, ser verificada junto 
ao órgão gestor do CadÚnico e junto â Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. 
§ 3°. O candidato que prestar declaração falsa fica sujeito às sanções previstas em 
lei, b()m como à imediata eliminação do concurso; 
Art. 2º Este Decreto também se aplica aos processos seletivos e processos 
seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a 
necel>sidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, IX, da Constituição 
Fede··al. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o 
Decmto nº 5.465 de 22 de junho de 2009. 
de 2009. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco