norma nº 5527/2009

qJ'l.E ..{c:ítu'ta @unícíbaÍ de: g:Jato !B'tanco 
) ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 5.527, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 
Regulamenta a Lei Complementar nº 35 de 20 de 
outubro de 2009 que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 001, de 17 de dezembro de 1998 -
Código Tributário Municipal dispondo sobre a Declaração 
Eletrônica de ISSQN e verificação de pendências 
tributárias, emissão de certidões de débitos, guias de 
recolhimento e solicitação de Autorização de Impressão 
de Documento Fiscal. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlil da Lei Orgânica Municipal, e considerando o contido na Lei I 
Complementar n°·~5 de 20 de outubro de 2009, 
DECRETA: 
CAPÍTULO 1 
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA 
•. 
Art. 1º Fica instituído no município de Pato Branco a declaração eletrônica do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 
CAPÍTULO li 
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS 
Art. 2º Todo sujeito passivo, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, bem como 
o tomador ou intermediário, fica obrigado a escriturar eletronicamente os serviços prestados e os 
serviços tomados através de sistema de declaração eletrônica disponível na página eletrônica da 
' ' Prefeitura de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br). ~-) 
Parágrafo único - Findo o exercício fiD:;~sponsável pela contabilidade da empresa 
deverá imprimir os livros fiscais em papel e promover tit:rnação das folhas, dos,;:;&9:-m'e 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 V 85501-060 - Pato Brar ~ - ~IDICA 1 
(_J-J'"lE./cltuia cl/1 un.wíbal de. (_J-J ato 23ian.co 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Serviços Prestados e também dos Serviços Tomados, até o último dia útil de fevereiro do exercício 
seguinte, e conservá-los pelo prazo legal para exibição ao Fisco Municipal quando solicitados. 
Art. 3° Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os demais livros da 
contabilidade geral do contribuinte. 
Art. 4° Os profissionais autônomos e os trabalhadores avulsos enquadrados no regime 
de tributação fixa descritos no artigo 14 da Lei Complementar 001/98, bem como, as empresas que 
executem a atividade de locação de bens móveis, ficam dispensadas da emissão de notas fiscais de 
prestação de serviços. 
Art. 5° A Repartição Fiscal competente poderá dispensar o uso ou a obrigatoriedade dos 
livros e documentos fiscais, a vista da natureza do serviço ou do ramo de atividade do estabelecimento, 
desde que não prejudique a apuração do valor do tributo devido. 
Art. 6° As notas fiscais de prestação de serviços, recibos, guias e demais documentos 
relacionados com o imposto sobre serviços ficarão à disposição do fisco pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Art. 7° É facultada à Repartição Fiscal competente a aceitação do documentário adotado 
pelo contribuinte conforme os usos e costumes comerciais, bem como elementos de caráter fiscal 
instituídos pela legislação tributária da União e do Estado e os sistemas mecanizados ou informatizados, 
desde que preencham os requisitos de controle fixados neste regulamento. 
Parágrafo único - O Contribuinte que optar pela utiliza~ão do Cupom Fiscal autorizado 
pelo Fisco Estadual, deverá obrigatoriamente emitir, quando realizar operação de prestação de serviços, 
pelo menos uma nota fiscal de prestação de serviços pelo valor total dos serviços prestados-no mês. 
Art. 8° As notas fiscais de prestação de serviços, previstas na Lei Complementar nº 
001/98, de 17 de dezembro de 1998, modificada posteriormente, são documentos de emissão obrigatória 
no ato da entrega ou término do serviço e conterá as seguintes indicações impressas tipograficamente: 
1 - denominação "NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS"; 
li - número de ordem, série ou subsérie, e da via da nota; 
Ili - nome da empresa ou razão social; 
IV - endereço da empresa; 
V - números das inscrições municipal, estadual e federal; 
VI - data da impressão e nº da AIDF; 
VII - espaço para preenchimento da natureza ou modalidade da operação; 
VIII - espaço para identificação da pessoa a quem for emitida a nota fiscal (nome, 
endereço, CNPJ, telefone) e se for o c~ o número da sua inscrição mu · · ; 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 U l-85·50f060 - Pato Branco AS~RIDICA_ 
i;JJ"lE{Eítu"la cJ1!1unící6aL dE (Pato 23"lan.co 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IX - espaço para especificação do serviço prestado, ou da operação realizada, 
quantidade e valor total das mercadorias ou materiais empregados, além do valor do 
serviço prestado; 
X - valor total da nota; 
XI - nome, endereço e número da inscrição do estabelecimento gráfico; 
XII - espaço para data da emissão da nota; 
§ 1º As notas fiscais de prestação de serviços, nota fiscal conjugada Modelo 1, nota 
fiscal fatura e cupom fiscal, são de emissão obrigatória no ato de entrega ou término do serviço, com as 
especificações necessárias à apuração do referido imposto. 
§ 2º Poderão constar ainda da nota fiscal de prestação de serviços quaisquer outras 
indicações de interesse do contribuinte, desde que não prejudique a clareza do documento, a critério da 
Repartição Fiscal competente. 
§ 3° Nos casos de serviços de execução de obras de construção civil, deverão constar no 
corpo da nota fiscal, o endereço completo do local onde está sendo executada a referida obra, para fins 
de fornecer elementos à Repartição Fiscal competente, como base de tributação. 
§ 4º No corpo da nota deverá ser anotado o ISSQN retido/devido pelo tomador do 
serviço somente para os casos previstos na Lei complementar 116/2003. 
Ar!. 9° As notas fiscais de prestação de serviços serão numeradas tipograficamente, em 
ordem crescente, a começar do número 01 (um) e enfeixadas em talontirio de até 50 (cinqüenta) notas 
fiscais. 
Parágrafo único - As notas fiscais de prestação de serviços também poderão ser 
emitidas por formulário contínuo. 
Ar!. 10. A nota fiscal de prestação de serviços será preenchida, no mínimo, em 03 (três) 
vias com as seguintes destinações: 
1 - a primeira via será entregue à pessoa contra quem for emitida; 
~-~ li - a segunda via ficará arquivada no estabelecimento prestador de serviços, ou no 
estabelecimento do responsável pela escrituração contábil da empresa; 
Ili - a terceira via permanecerá no talon · , à disposição do fisco. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
ASS~~~~~IDICA Paraná 
funções. 
YJiE./e1tu ia c!l!I un.íclbaÍ. de. YJ ato !Bian.co 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único - As vias das notas fiscais não se substituirão em suas diversas 
Art. 11. A numeração das notas fiscais poderá ser recomeçada a partir da unidade: 
1 - automaticamente, quando atingir o nº 999.999, devendo nesse caso a numeração ser 
precedida de nova série ou sub-série especificada do símbolo alfabético seguinte; 
li - a requerimento do contribuinte e a juízo da Fazenda Municipal, nos demais casos. 
Art. 12. A nota fiscal será preenchida por decalque a carbono, não podendo conter 
emendas, rasuras, entrelinhas e borrões que prejudiquem a clareza e a veracidade dos registros. 
Parágrafo único - Quando do preenchimento da nota fiscal de prestação de serviços, 
deverão constar 'Óbrigatoriamente o nome, o endereço do tomador de serviço, e o CNPJ se pessoa 
jurídica e CPF se pessoa física. 
Art. 13. As notas fiscais serão apreendidas quando os seus lançamentos apresentarem 
veementes indícios de fraude. 
Art. 14. Nas operações sujeitas ao imposto sobre serviços que ocorra movimentação de 
mercadorias devem ser consignados separadamente o valor do serviço prestado e o das mercadorias ou 
matérias primas empregadas. 
•. 
Art. 15. A nota fiscal anulada deverá ficar presa ao talonário, com risco transversal, 
constando o vocábulo "CANCELADA" em todas as vias. 
Parágrafo único - Deverá ser consignado no Livro de Registro de Prestação de 
Serviços, a respectiva nota cancelada, através da escrituração eletrônica. 
Art. 16. A Fiscalização,· valendo-se de recurso disponível fixará ou arbitrará o valor do 
imposto a ser pago referente às notas fiscais de talonário extraviado, não declaradas eletronicamente, 
sem prejuízo da penalidade cabível. 
J. ''•\ 
Art. 17. As empresas gráficas sediadas ou não neste Município que tenham interesse 
em confeccionar notas fiscais para contribuintes estabelecidos no Município de Pato Branco ficam 
obrigod" , proo;dooo"" o ~" ~d"<ramoo'" oo •• do ''/'C"' POROAL DO ,.cA_I D_A_D_Ã_o_._;..... __ _ 
u ÚRIDICA. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
~iE{Eítuia cfl1unú:!íhal dE ~ato 23ianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 18. A solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF, 
deverá ser obrigatoriamente, solicitada por via eletrônica no site da Prefeitura Municipal 
(www.patobranco.pr.gov.br), no link PORTAL DO CIDADÃO com os procedimentos: 
1 - A solicitação deverá ser efetuada pelo responsável técnico da empresa, indicando a 
gráfica fabricante, a qual por sua vez estará previamente cadastrada junto .ao Município 
nos termos do artigo anterior; 
li - A repartição fiscal competente poderá fazer a aprovação de impressão com base na 
média mensal de emissão do Contribuinte para suprir a demanda de um período 
estabelecido por esta repartição; 
Ili - Nas hipóteses de solicitação rejeitada, o Contribuinte deverá comparecer na 
repartição fiscal competente para as devidas justificativas e posterior autorização; 
IV - As solicitações de AIDF autorizadas estarão disponíveis no PORTAL DO CIDADÂO 
para que o estabelecimento gráfico faça a impressão; 
V - Os documentos fiscais deverão conter os dados mínimos e obrigatórios apontados 
no artigo 8º deste Decreto. 
CAPÍTULO Ili 
DA DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMEtilTO 
Art. 19. As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração - . Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, 
estabelecidas ou sediadas no Município de Pato Branco, ficam obrigadas a apresentar mensalmente, via 
Internet, a DECLARAÇÂO MENSAL DE MOVIMENTO, dos serviços contratados e/ou prestados, 
através de sistema eletrônico de declaração de ISSQN, disponibilizado pelo Município. 
Art. 20. A DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO será gerada por programa 
específico, disponibilizado gratuitamente via Internet no endereço eletrônico da Prefeitura deste 
Município, (www.patobranco.pr.gov.br) ; 
Art. 21. A apuração do imposto será feita através de sistema de declaração eletrônica 
até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do fato gerador, sob a responsabilidade individual do 
contribuinte ou contabilista responsável, mediante lançamen 
os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela a.úto~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
contábeis de suas operações tributáveis, 
de fiscalcompetente. 
Pato Branco 
<J'JiE(Eituia cM,unicíbal dE <:Pato 23ianco 
r 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1º Todas as Notas Fiscais, relativas aos Serviços Prestados deverão ser lançadas e 
ter sua escrituração encerrada mensalmente por meio eletrônico disponibilizado via Internet. 
§ 2º Os impostos devidos no Município de Pato Branco oriundos das transações 
descritas no parágrafo anterior, deverão ser pagos até o dia 15 (quinze) do .mês subseqüente ao do fato 
gerador, através de guia de recolhimento gerada pelo sistema de declaração eletrônica. 
§ 3º O prazo para enviar as Declarações Mensais de serviços prestados e tomados, será 
até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao mês declarado ou escriturado. 
§ 4º Deixar de enviar no prazo estabelecido neste artigo ou enviar de modo incorreto e 
inverídico os dados, através do sistema de declaração eletrônica, a declaração de movimento mensal, 
. implicará na aplicação da penalidade prevista no art. 65, li, alínea "d" "Das Infrações relativas aos Livros 
· Fiscais" da Lei cbmplementar nº 001/98, de 17 de dezembro de 1998, modificada posteriormente. 
Art. 22. Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não 
adquirirem serviços, tributados ou não tributados, dentro do mês em vigor, deverão efetuar, 
obrigatoriamente, através do programa de escrituração eletrônica, a "DECLARAÇÃO SEM 
MOVIMENTO" . 
Art. 23. O recolhimento do ISSQN retido na fonte, previsto na legislação vigente, far-se￾á em nome do responsável pela retenção, observando-se o prazo regulamentar para recolhimento e as 
demais condições previstas neste Decreto. •. 
§ 1º O tomador de serviços com inscrição junto ao cadastro mobiliáriG municipal, deverá 
efetuar a sua declaração mensal de serviços tomados e efetuar a emissão da respectiva guia· de 
recolhimento do ISSQN retido na fonte através do sistema de declaração eletrônica; 
§ 2º O tomador de serviços estabelecido em outro Município, responsável pelo 
recolhimento do imposto na forma estabelecida pela Lei Complementar 116/2003, deverá efetuar a 
declaração como contribuinte eventual, e emitir a respectiva guia de recolhimento do ISSQN retido na 
fonte através do sistema de declaração eletrónica dos serviços tomados nesta Municipalidade; 
~'\ § 3° O não recolhimento do valor do ISSQN retido na fonte caracterizará "apropriação 
indébita" e sujeitará o responsável pela retenção ás penalidades previstas na Lei em vigor. 
Art. 24. As instituições financeiras e e . abelecimentos bancários estão dispensados da 
emissão de notas fiscais de serviços, fica. odo, pore~J""""" preeooh,mooro do P'•r;lii 1 
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-15 - 85501-060 - Pato Branco AS JúRIDICA i 
g:>'r.E.ft:-ltuia c!V/uniclP,a[ dt:- g:Jato !Bian.co 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
no programa de declaração eletrônica, declarando a receita bruta, detalhando-a por conta analítica, 
baseada no plano de contas do Banco Central ou outro órgão do Governo Estadual ou Federal, bem 
como nos Serviços definidos no Código Tributário em vigor no Município. 
§ 1° Os estabelecimentos mencionados no "caput" deverão manter arquivados na 
agência local, para exibição ao Fisco Municipal os mapas analíticos das receitas tributáveis e os 
balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central; 
§ 2° Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o número de 
ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a codificação contábil, a 
discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes. 
CAPÍTULO IV 
DA SENHA DE ACESSO AO SISTEMA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE ISSQN 
Art. 25. Todos os escritórios de contabilidade, contabilistas e técnicos em contabilidade 
que prestam ou executam serviços para contribuintes do Município deverão, obrigatoriamente efetuar a 
solicitação de cadastro no sistema de declaração eletrônica para obter senha de acesso. 
Art. 26. Todo o acesso ao sistema de declaração eletrônica do ISSQN, será efetuado 
obrigatoriamente através de senhas de acesso disponibilizadas pela Prefeitura de Pato Branco. 
•. 
Art. 27. A guarda e o uso indevido da senha de acesso ao programa de declaração 
eletrônica do ISSQN será de total e inteira responsabilidade de todos os possuidores e usuários das 
mesmas. 
Parágrafo único Em caso de extravio ou esquecimento da senha de acesso, haverá 
necessidade de comunicar o fisco municipal que liberará nova senha. 
CAPÍTULO V 
DA SENHA DE ACESSO PARA EMISSÃO DE NEGATIVAS, SOLICITAÇÃO DE ÀJDF E ·.\\ 
VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
(P•u:,{E-Ltuia c/11un.íclbal JE- (Pato !Bian.co 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
seus clientes ou representados a fim de receber a senha de acesso ao sistema denominado PORTAL 
DO CIDADÃO. 
Art. 29. Na solicitação de acesso disponibilizada no site da prefeitura 
(www.patobranco.pr.qov.br), no link PORTAL DO CIDADÃO, o responsável técnico pela empresa deverá 
preencher os dados solicitados informando um e-mail válido para receber a senha de acesso, para que 
possa verificar pendências tributárias, emitir certidões de débitos, guias de recolhimento e solicitar AIDF 
(Autorização de Impressão de Documento Fiscal). 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30. As declarações mensais, referente aos meses de março a outubro do exercício 
de 2009 deverão!.ser apresentadas até o dia 15 de novembro de 2009. Após esta data serão aplicadas 
as penalidades previstas na lei 35/2009. 
Art. 31. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de outubro de 2009. 
/-? - . 
/n~· TOVIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná