norma nº 5538/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 5.538, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 
Regulamenta o Comitê Gestor Municipal instituído 
pelo artigo 3° da Lei Complementar nº 34/2009. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado Do Paraná, no uso das atribuições 
legais que lhe confere o art. 47, Ili da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no 
artigo 3° da Lei Complementar Municipal nº 34 de 30 de setembro de 2009 que institui o Comitê 
Gestor Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de 
pequeno porte de que trata o art. 1° da Lei Complementar nº 34/2009 será gerido pelo Comitê 
Gestor Municipal (CGM), com as seguintes competências (Lei Complementar municipal nº 
34/2009, art. 3°): 
1 - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas 
de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; 
li - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de 
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; 
Ili - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do 
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê p~ra Gestão da Rede Nacional 
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios; 
IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da 
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional. 
§ 1º - O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal 
e será integrado por: 
1 - Representante da Secretaria de Finanças, a quem caberá a Presidência 
do órgão; 
Titular: Mauro José Sbarain 
Suplente: Cristiane Werner Ferreira Primo 
li - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico: ~-) . 
Titular: Júlio César Heberle 
Suplente: André Agostin era 
Ili - Representante a 
Titular: Bárbara D a 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 
ORIA JÚRIDICA 
85501-060 Pato Branco Paraná 
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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Suplente: Angela Erbes 
IV - Representante indicado pelo Sindicato dos Contabilistas de Pato 
Branco - SICONP: 
Titular: Sérgio Bebber 
Suplente: Avelino Turcatto 
V - Representante indicado pelo Sindicato das Empresas de Serviços 
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no 
Estado do Paraná - SESCAP: 
Titular: Mauro Kalinke 
Suplente: Eunice Maria Cavali Duarte 
VI - Representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de 
Pato Branco - ACEPB: 
Titular: André Guarienti de Almeida 
Suplente: ldacir Segatto 
VII - Representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Pato 
Branco - SINDICOMÉRCIO: 
Titular: Neuri Nilo Garbin 
Suplente:Ciro Po11te Chioquetta 
VIII - Representante indicado pelo SEBRAE-PR Serviço de Apoio às Micro 
e Pequenas Empresas do Estado do Paraná: 
Titular: Gerson Miotto 
Suplente: Joailson Antônio Agostinho 
IX - Representante· indicado 
Paraná - FIEP; 
pela Federação da Indústria do Estado do 
Titular: Meri Aparecida Moraes 
Suplente: Evandro Néri •. 
X - Representante do quadro próprio de servidores, indicado pela Câmara 
Municipal de Vereadores: 
Titular: Eliana Scariot Amorin 
Suplente: Rozane Fátima Giasson 
§ 2º - Os representantes e respectivos suplentes, de que trata os incisos 1, li e 
Ili do parágrafo primeiro serão indicados pelos titulares dos órgãos representados. 
§ 3° - No prazo de 30 (trinta) dias o Comitê nomeado por este decreto elaborará 
seu Regimento Interno. 
' § 4° - No regimento interno deverá ser definida a Secretaria ExecúiJiva. 
§ 5° - A Procuradoria d 
prestando.lhe o apoio e assessorame o j 
· · ípio participará do CGM, sem direito a voto, 
ôico necessários. 
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AS~ SORIA JÜRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 6° - A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, 
sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. 
Art. 2º - Compete ao Presidente do CGM (lei Complementar municipal nº 
34/2009, art. 3°): 
1 - convocar e presidir as reuniões; 
li - coordenar e supervisionar a implementação das medidas adotadas; 
Art. 3° O Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei 
Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008 será indicado pelo 
poder público municipal. 
§ 1° - O Agente de Desenvolvimento de que trata o caput deste artigo: 
1 - terá por função, além de outras determinadas pelo Comitê Gestor, o 
exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e 
regional, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao 
cumprimento• das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar 123/2006 (Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 
li - atuará sob a supervisão do Comitê Gestor Municipal; 
Ili - deverá preencher os seguintes requisitos: 
a) residir na área do município; 
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação basica para 
a formação de Agente de Desenxolvimento; 
c) haver concluído o ensino fundamental. 
Art. 4° O CGM poderá instituir comitês e grupos técnicos para execução de 
suas atividades (lei Complementar municipal nº 34/2009, art. 3°). 
§ 1° - O ato de instituição do grupo ou comitê estabelecerá seus objetivos 
específicos, sua composição e prazo de duração. •. 
§ 2° - Poderão ser convidados a participar dos trabalhes dos grupos ou 
comitês técnicos representantes de órgãos e de entidades, públicas ou privadas, e dos 
Poderes Legislativo e Judiciário. 
Art. 5° O CGM deliberará mediante recomendações, podendo, no entanto, 
tratando-se de matéria não tributária, deliberar com caráter normativo, por meio de Portaria, "ad 
referendum" das Secretarias Municipais competentes para os àssuntos tratados, segundo 
disposições de seu regimento interno (lei Complementar municipal nº 34/2009, art. 3°, § 4°). 
Art. 6° As deliberações do CGM que aprovem o seu regimento interno e suas 
alterações deverão ocorrer por maioria absoluta de seus membros (lei Complementar 
municipal nº 34/2009, art. 3°). ~.\ · 
Art. 7° O CGM contará co a Secretaria Executiva, para o fornecimento 
de apoio institucional e técnico-adm( is tivo necessário ao desempenho de suas 
competências (lei Complementar muríi · nº 34/2009, art. 3°). 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° A Secretaria Municipal de Finanças proverá a Secretaria Executiva do 
CGM. 
§ 2º Compete à Secretaria-Executiva: 
1 - promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos; 
li - prestar assistência direta ao Presidente; 
Ili - preparar as reuniões; 
IV - acompanhar a implementação das deliberações; 
V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGM .. 
Art. 8° Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do 
CGM (Lei Co~plementar municipal nº 34/2009, art. 3°). 
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogado o Decreto nº 5.386, de 9 de fevereiro de 2009. 
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Gabinete do Prefeito Municip~,,{/ ~toBranco, 30 de outubro de 2009. , 
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~ TO IGANÓ 
refeito Municipal 
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ASSESSORIA JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná