norma nº 5544/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 5.544, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 
Regulamenta a Lei nº 1.522 de 29 de 
novembro de 1996, que dispõe sobre o uso de 
taxímetro em veículos de táxi e da outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e, 
4 CONSIDERANDO o previsto no art. 6° da Lei nº 1.522, de 29 de ·' .-
novembro de 1996; 
CONSIDERANDO a necessidade de transparência bem como melhor 
atendimento do serviço prestado a população, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade do uso de taxímetro em veículos 
' táxi licenciados no Município de Pato Branco, devidamente aprovados pelo INMETRO 
(Instituto Nacional de Metrologia), e que ofereçam assistência técnica permanente. 
Art. 2° Os aparelhos taxímetros permitidos, independentes de marca, 
deverão obrigatoriamente registrar o total dos seguintes dados: 
1. Quantidade de bandeiradas; 
li. Quilometragem rodada com e sem passageiro; 
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IV. A~emre•I• 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Os aparelhos deverão possuir dispositivo memorizador e de 
alimentação energética própria, que conserve o armazenamento dos dados registrados 
por período não inferior a 90 (noventa) dias, mesmo quando retirados do veículo. 
Parágrafo único - A alteração de preço da tarifa implicará em ajuste do 
taxímetro sem prejudicar os dados já armazenados. 
Art. 4° Os taxímetros deverão obrigatoriamente possuir equipamento que 
possibilite o fornecimento do recibo impresso ao usuário. 
Art. 5° Compõe o conjunto do taxímetro: 
tl - cai.xa rio modelo aprovado pelo INMETRO, contendo visor indicativo 
"LIVRE" e "BANDEIRADA" adotada na ocasião do transporte de passageiro; 
li - esse acessório deverá permanecer afixado no painel do veículo de 
modo a favorecer clara percepção por parte do passageiro e da fiscalização municipal. 
Art. 6° Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para instalação dos 
taxímetros. 
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data cte sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Muni 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná