norma nº 5576/2010

al cÍt: ~ato !B'"lanco 
ECRETO Nº 5.576, DE 12 DE JANEIRO DE 2010 
Regulamenta o Auxílio Transporte para os servidores 
públicos municipais e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei 3.310, de 12 de 
janeiro de 201 O, 
DECRETA: 
Art. 1º O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido para os 
servidores públicos municipais, bem como para os empregados públicos contratados por prazo 
determinado na forma da Lei Municipal nº 1. 751, de 27 de agosto de 1998, destinando-se ao custeio das 
despesas com o transporte do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, em conformidade 
com a Lei nº 3.310, de 12 de janeiro de 201 O. 
Parágrafo único. Entende-se como despesas com transporte a soma mensal dos 
gastos efetuados para custeio dos deslocamentos do servidor, entre a sua residência e o seu local de 
trabalho, e vice-versa, computados somente os dias efetivamente trabalhados. 
Ah. 2º.P-auxílio-transporte será implantado na forma de vale-transporte que deverá ser 
disponibilizado'âo servidor público até o último dia útil do mês anterior ao período a que se destina. 
§ 1 º O auxilio-transporte será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para o seu 
deslocamento "residência - trabalho" e vice-versa, considerando-se indevida a sua utilização em caso de 
falta ao trabalho; 
§ 2° O auxílio-transporte não será devido cumulati°vamente com beneficio de espécie 
semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer indenização ou auxilio pago sob o mesmo titulo 
ou idêntico fundamento. 
Art. 3° O auxilio-transporte será custeado: 
1 - pelo servidor público beneficiário, na parcela equivalente de 6% (seis por cento) de 
seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; 
li - pelo Município, no que exceder à parcela referida no inciso anterior; 
111 - Não haverá o desconto aludido no inciso 1 deste artigo se deixar de ocorrer por 
qualquer motivo, a antecipação do vale transporte ao servidor público. 
IV - A parcela aludida no Inciso li deste artigo correrá por ·conta das dotações 
orçamentárias das Secretarias Municipais, respectivamente onde o servidor beneficiário estiver lotado. 
Art. 4º Para ter direito ao auxilio-transporte, o servidor deverá promover o seu 
cadastramento na Secretaria a que estiver vinculado, através de formulário próprio, a ser disponibilizado 
pelo órgão de Recursos Humanos do Município. 
§ 1° O formulário previsto no "caput" deste artigo deverá vir acompanhado de 
comprovante de residência do mês atual ou, no máximo do mês anterior. 
§ 2° As informações constantes do formulário serão atualizadas anualmente ou sempre 
que ocorrer qualquer alteração do endereço residencial, no percurso ou na modalidade de~ocomoção, 
sendo esta atualização de inteira responsabilidade do servidor. " 
§ 3° A declaração falsa que induza a Administração Municipal a erro ou o uso indevido 
do auxílio-transporte constituirão falta grave, acarretando o infrator a perda imediata do beneficio, sem 
prejuízo de outras penalidades administrativas ou pe9a1s. 
§ 4° O auxílio-transporte c { ido indevidamente será compensado o mês 
subseqüente. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 •. 85501-060 
\\ ' 
Pato Branco ~A~s§s~~~~·JU~· R~ID~ISC~A v 
<J->iekítuia çill( uníaíbaÍ cÍt: <J->ato !Bianco 
/ I 
ESTADO DO PARANÁ · 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 5° Quando o comprovante de residência não estiver no nome do servidor beneficiário, 
o pedido de cadastramento ainda deverá ser instruído com: 
a. A certidão de casamento quando o comprovante estiver no nome do cônjuge ou por 
declaração de união estável firmada em cartôrio; 
b. Declaração de Residência firmada em cartôrio quando o imôvel estiver em nome de 
terceiros; 
Art. 5º Não têm direito ao auxílio-transporte os servidores: 
1 - que utilizarem meios de transporte oficiais ou contratados pela Administração para o 
deslocamento "residência-trabalho" e vice-versa; 
li - que se encontrarem afastados do exercício de seus cargos, empregos ou funções a 
qualquer titulo, inclusive em virtude de férias, licenças, faltas abonadas, justificadas ou injustificadas; 
Ili - isentos por lei do pagamento da tarifa em transportes coletivos; 
IV - cuja distância entre a residência e o local de trabalho for igual ou inferior a mil 
metros. 
V - ocupantes de cargos comissionados; 
VI - que não residam no Município de Pato Branco. 
Art. 6° Para a apuração da distância prevista no inciso IV do artigo 5° deste decreto, o 
órgão de Recursés Hum.anos do Município, poderá se utilizar dos recursos via satélite, cadastrado na 
rede mundial de com"putadores, no endereço eletrônico http://maps.google.com/, utilizando a opção 
"como chegar", devendo sempre ser observada a menor distância apurada. 
Art. 7° O auxilio-transporte instituído por esta Lei: 
1 - não tem natureza salarial ou remuneratória; 
li - não se incorpora á remuneração do servidor para quaisquer efeitos; 
Ili - não é considerado para efeito de cálculo do 13° (décimo terceiro e/ou gratificação de 
qualquer espécie) e férias; 
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de imposto de renda; 
V - não configura rendimento tributável do servidor. 
Art. 8° O auxilio-transporte cessará: 
1 - por expressa desistência do servidor; 
li - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro 
evento que implique a exclusão do servidor do serviço público municipal; 
Ili - pela cassação do benefício quando forem apuradas irregularidades praticadas pelo 
servidor. 
Art. 9° Os casos omissos serão deliberados por uma Comissão Fiscalizadora, formada 
por servidores efetivos, de no mínimo 5 (cinco) membros nomeados. pelo Chefe do Executivo Municipal, 
que entre outros assuntos poderão tratar das denúncias recebidas do uso indevido do Vare Transporte. 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 
dia 1º de fevereiro de 201 O. 
Gabinete do Prefeito Munici ..Pª_.· l .·d··./.~.ªtôa,2co, 12 d~;;;e 2010. h··/ ~ <t, 
/~ ·o IGANó 
Prefeito Municipal 
RIA JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco