norma nº 5594/2010

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Regulamenta a Lei nº 2.261 de 30 de Junho de 
2003, que dispõe sobre o estacionamento em 
frente aos estabelecimentos de ensino destinado 
aos veículos de transporte escolar. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e, 
Considerando o previsto no Art. 4° da Lei nº 2.261, de 30 de Junho de 2003; 
Considerando a necessidade de disciplinar o uso do espaço usado para 
estacionamento de veículos do Transporte Escolar e demais veíc:ulos, frente aos estabelecimentos de 
ensino, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica instituído nas vias públicas em frente aos estabelecimentos de ensino no 
Município de Pato Branco, o estacionamento privativo á veículos de transporte escolar. 
Art. 2". Os locais de estacionamento destinado aos veículos de transporte escolar, serão 
devidamente sinalizados horizontalmente e verticalmente pela municipalidade. 
Paragrafo único - Terão prioridade de estacionamento os veículos licenciados no 
Município de Pato Branco e devidamente cadastrados junto ao Departamento Municipal de Transito. 
Art. 3°. Os veículos de transporte escolar poderão permanecer estacionados nos locais 
destinados ao embarque e desembarque de alunos, no período destinado para esse fim, por tempo não 
sup1~rior a quinze minutos, devendo o condutor manter acionada a sinalização de alerta do veículo. 
Parágrafo único. Não se aplica o prazo estipulado no caput deste artigo, ao embarque 
e de,sembarque de estudantes que freqüentam escolas de ensino especial. 
Art. 4°. O espaço demarcado destinado ao estacionamento dos veículos de transporte 
escolar, será privativo durante os horários de entrada e saída dos alunos nos turnos de aulas dos 
estabelecimentos de ensino da Rede Estadual, Municipal e Particular. 
Paragrafo Único. O tempo para esta atividade será pelo periodo máximo de 1 hora e 30 
minutos, para embarque e desembarque de alunos, no início e no final dos turnos de aulas, 
respectivamente. 
Art. 5° - A fiscalização se dará através de Agentes da Autoridade de Trânsito. 
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra!JéÔ, d!l Fevereiro de 201 O. 
Rua Caramuru, 271 
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t····~ TOVIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná