| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1963 |
| Date | 1963-09-21 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) e dá outras providências. |
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LEI Nº 18/63 DATA: 21 de setembro de 1963. SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) para pagamento das despesas de hospedagem da equipe de técnicos que vieram a Pato Branco efetuar os estudos hidrográficos e levantamento planialtimétrico da bacia do rio Ligeiro, para posterior canalização. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da arrecadação, a maior, que se verificar no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 1963. Ivo Thomazoni PREFEITO MUNICIPAL