norma nº 5616/2010

DECRETO Nº 5.616, DE 30 DE MARÇO DE 2010 
Regulamenta o Auxílio Transporte para os servidores 
públicos municipais e revoga o Decreto nº 5.576, de 12 
de janeiro de 2010. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei 3.310, 
de 12 de janeiro de 2010, 
DECRETA: 
Art. 1º O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido para 
os servidores públicos municipais, bem como para os empregados públicos contratados por prazo 
determinado na forma da Lei Municipal nº 1. 751, de 27 de agosto de 1998, destinando-se ao 
custeio das despesas com o transporte do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, em 
conformidade com a Lei nº 3.31 O, de 12 de janeiro de 201 O. 
Parágrafo único. Entende-se como despesas com transporte a soma mensal dos 
gastos efetuados para custeio dos deslocamentos do servidor, entre a sua residência e o seu local 
de trabalho, e vice-versa, computados somente os dias efetivamente trabalhados. 
Art. 2° O auxílio-transporte será implantado na forma de vale-transporte que deverá 
ser disponibilizado ao servidor público até o último dia útil do mês anterior ao período a que se 
destina. 
§ 1° O auxílio-transporte será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para o seu 
deslocamento "residência - trabalho" e vice-versa, considerando-se indevida a sua utilização em 
caso de falta ao trabalho; 
§ 2° O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de 
espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer indenização ou auxílio pago sob o 
mesmo título ou idêntico fundamento. 
Art. 3° O auxílio-transporte será custeado: 
1 - pelo servidor público beneficiário, na parcela equivalente de 6% (seis por cento) 
de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; 
li - pelo Município, no que exceder à parcela referida no inciso anterior; 
Ili - Não haverá o desconto aludido no inciso 1 deste artigo se deixar de ocorrer por 
qualquer motivo, a antecipação do v e transporte ao servidor público. 
IV - A parcela al âi no Inciso li deste artigo correrá por conta das dotações 
orçamentárias das Secretarias u 1cipais, respectivamente onde o servidor beneficiário estiver 
lotado. 
JÚRIDICI' 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
1 
-
rf.J•u:,feítuia d1uníaíbal cÍE rPato 23ianao 
1 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art 4° Para ter direito ao auxílio-transporte, o servidor deverá promover o seu 
cadastramento na Secretaria a que estiver vinculado, através de formulário próprio, a ser 
disponibilizado pelo órgão de Recursos Humanos do Município. 
§ 1° O formulário previsto no "caput" deste artigo deverá vir acompanhado de 
comprovante de residência do mês atual ou, no máximo do mês anterior. 
§ 2º As informações constantes do formulário serão atualizadas anualmente ou 
sempre que ocorrer qualquer alteração do endereço residencial, no percurso ou na modalidade de 
locomoção, sendo esta atualização de inteira responsabilidade do servidor. 
§ 3° A declaração falsa que induza a Administração Municipal a erro ou o uso 
indevido do auxílio-transporte constituirão falta grave, acarretando ao infrator a perda imediata do 
benefício, sem prejuízo de outras penalidades administrativas ou penais. 
§ 4° O auxílio-transporte concedido indevidamente será compensado no mês 
subseqüente. 
§ 5° Quando o comprovante de residência não estiver no nome do servidor 
beneficiário, o pedido de cadastramento ainda deverá ser instruído com: 
a. A certidão de casamento quando o comprovante estiver no nome do cônjuge ou 
por declaração de união estável firmada em cartório; 
b. Declaração de Residência firmada em cartório quando o imóvel estiver em nome 
de terceiros; 
§ 6° Para ter direito ao vale transporte antecipadamente, conforme o disposto no 
artigo 2° deste decreto, o servidor deverá efetuar o cadastramento até o dia 20 do mês anterior. 
Art. 5° Não têm direito ao auxílio-transporte os servidores: 
1 - que utilizarem meios de transporte oficiais ou contratados pela Administração 
para o deslocamento "residência-trabalho" e vice-versa; 
li - que se encontrarem afastados do exercício de seus cargos, empregos ou 
funções a qualquer titulo, inclusive em virtude de férias, licenças, faltas abonadas, justificadas ou 
injustificadas; 
111 - isentos por lei do pagamento da tarifa em transportes coletivos; 
IV - cuja distância entre a residência e o local de trabalho for igual ou inferior a mil 
metros. 
V - ocupantes de cargos comissionados; 
VI - que não residam no Município de Pato Branco. 
Art. 6° Nas situações em que for necessário mais de um vale transporte para 
cumprir o trajeto "residência-.trat:ial~ "trabalho-residência", o servidor deverá comprovar que a 
distância a ser percorrida entre ocayte desembarque e o local de trabalho ou a residência, seja 
igual ou superior a mil metros. · I 
/ 
ÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
1 . 
. 
" 
'7->1u:,feítuia c;Jliluníaíbal ck '7->ato !Bianao 
1 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1º O Órgão de recursos humanos deverá averiguar se existe o itinerário das 
empresas prestadores de transporte coletivo no novo deslocamento. 
§ 2º Além dos recursos previstos no artigo 6° deste decreto, o órgão de recursos 
humanos poderá contar com o auxílio das empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo, 
bem como solicitar declaração do órgão gestor de transporte coletivo municipal. 
§ 3° Para os efeitos deste decreto, "deslocamento" é a distância percorrida entre 
cada embarque e desembarque no sistema de transporte coletivo e "trajeto" é a soma dos 
deslocamentos necessários para chegar ao local de trabalho ou à residência. 
Art. 7° Para a apuração da distância prevista no inciso IV do artigo 5° deste decreto, 
o orgao de Recursos Humanos do Município, poderá se utilizar dos recursos via satélite, 
cadastrado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http://maps.google.com/, 
utilizando a opção "como chegar", devendo sempre ser observada a menor distância apurada. 
Art. 8° O auxílio-transporte instituído por esta Lei: 
1 - não tem natureza salarial ou remuneratória; 
li - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; 
Ili - não é considerado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro e/ou 
gratificação de qualquer espécie) e férias; 
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de imposto de 
renda; 
V - não configura rendimento tributável do servidor. 
Art. 9° O auxílio-transporte cessará: 
1 - por expressa desistência do servidor; 
li - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer 
outro evento que implique a exclusão do servidor do serviço público municipal; 
Ili - pela cassação do benefício quando forem apuradas irregularidades praticadas 
pelo servidor. 
Art. 1 O. Os casos omissos serão deliberados por uma Comissão Fiscalizadora, 
formada por servidores efetivos, de no mínimo 5 (cinco) membros nomeados pelo Chefe do 
Executivo Municipal, que entre outros assuntos poderão tratar das denúncias recebidas do uso 
indevido do Vale Transporte. 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o 
Decreto nº 5.576, de 12 de janeiro de 201 O. 
Gabinete do Prefeito Municipal de.Pa . Branco, 30 de março de 201 O. 
v11l11 
ASSES RIDICA 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná