norma nº 5678/2010

CRETO Nº 5.678, DE 22 DE JULHO DE 2010 
Regulamenta o parágrafo primeiro, do artigo 61, da 
Lei Municipal nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009, 
definindo critérios para concessão de licença 
especial aos docentes integrantes do Magistério 
Municipal. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, estado do Paraná, no uso de atribuições 
que lhe confere o artigo 62, 1, a, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1° A licença especial de que trata o artigo 61 e seus parágrafos, da Lei nº 
3.288, de 03 de dezembro de 2009, será concedida com observância ao presente regulamento. 
Art. 2° A cada 5 (cinco) anos de efetivo serviço no Magistério Municipal o docente 
gozará de licença especial pelo período de 90 (noventa) dias, de finalidade livre, assegurada a 
percepção da respectiva remuneração e vantagens, desde que cumpridas as exigências legais 
pertinentes. 
Art. 3° O período aquisitivo do direito à licença especial é contado a partir da 
entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009. 
Art. 4° A contagem do interstício da licença especial será feita na forma dos 
artigos 61 e 62, da Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009, descontados os dias 
correspondentes a faltas não justificadas e suspensão disciplinar. 
Parágrafo primeiro Em sendo reconhecida, administrativa ou judicialmente, a 
insubsistência da penalidade de suspensão, a contagem é restabelecida, computando-se o 
período do afastamento. 
Parágrafo segundo Interrompe-se a contagem do interstício, para reiniciá-la, com 
perda de período anterior, quando ocorrer: 
1 - licença do professor por um período superior a 90 (noventa) dias, consecutivos 
ou não, desconsiderando-se neste caso a licença maternidade; 
li - faltas não justificadas que, consecutivas ou não, excedam a 01 (uma); e, 
Ili - qualquer das penalidades disciplinares previstas no artigo 121, da Lei 
Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
Art 5° O período de fruição solicitado pelo professor . · nalisado e autorizado 
pelo Executivo Municipal, quando a licença não representar p juí aos educandos, caso 
contrário, será solicitado ao requerente que indique outro p 10 ara fruição. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art 6° A licença especial somente será concedida se durante o período aquisitivo 
o servidor obtiver, em sua avaliação de desempenho, media igual ou superior a 90% (noventa 
por cento), bem como apresentar certificados de capacitação de, no mínimo, 600 (seiscentas) 
horas. 
Art. 7° Os pedidos de licença deverão ser encaminhados ao Secretário Municipal 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em até 30 (trinta) dias antes do período de fruição. 
Art. 8° Os pedidos de concessão de licença especial serão formulados em 
requerimento próprio e serão instruídos pelo servidor da seguinte forma: 
1 - com cópia do último comprovante de pagamento; 
li - certidão fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos que ateste que o 
servidor completou o período aquisitivo, na forma do artigo 4° do presente regulamento; 
Ili - declaração do diretor da respectiva unidade escolar de que os docentes em 
fruição de licença especial não ultrapassam 10% (dez por cento) dos servidores lotados 
naquela unidade; e, 
IV - declaração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de 
que há no quadro do magistério municipal docente disponível para suprir o afastamento. 
Art. 9° Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer do Município. 
Art. 1 O. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de E o. ranco 22 de julho de 201 O 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco 
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