norma nº 5680/2010

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 5.680 DE 26 DE JULHO DE 2010 
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.304, de 16 
de dezembro de 2003, que concede isenção 
de pagamento de taxa de inscrição em 
concursos públicos realizados no município de 
Pato Branco. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe confere o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no artigo 3°, da Lei 
Municipal nº 2.304, de 16 de dezembro de 2003, 
DECRETA: 
Art. 1º Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das 
autarquias e das fundações públicas do Município de Pato Branco deverão prever a possibilidade 
de isenção da taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Ünico para 
Programas Sociais do Governo Federal - CadÜnico, de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 
de junho de 2007; 
Art. 2º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento 
do candidato, indicando no ato de inscrição o número de identificação social, fornecido pelo órgão 
gestor do CadÜnico. 
§ 1°. A veracidade das informações poderá, a qualquer tempo, ser verificada junto 
ao órgão gestor do CadÜnico e junto à Secretaria Municipal de Ação Social. 
§ 2°. O candidato que prestar declaração falsa fica sujeito às sanções previstas em 
lei, bem como à imediata eliminação do concurso; 
Art. 3° Este Decreto também se aplica aos processos seletivos e processos 
seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, IX, da Constituição 
Federal. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o 
Decreto nº 5.501, de 1° de setembro de 2009. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat~B?anco, 26 de julho de 201 O. . .----- ' ,/ // //- 7/ 
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Ç~U~ Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco