norma nº 5742/2010

5.742, DE 10 DEZEMBRO DE 2010 
Regulamenta a Lei nº 2.698, de 09 de novembro de 
2006, que Institui Programa Municipal de Proteção 
de Fontes de Agua em propriedades rurais e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e, 
Considerando o previsto no Art. 8° da Lei nº 2.698, de 09 de novembro de 2006; 
Considerando a relevância do Programa Municipal de Proteção de Fontes de Agua em 
propriedades rurais; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica instituido o Programa de Proteção de Fontes de Agua nas propriedades rurais do 
Município de Pato Branco, visando manter a disponibilidade e a melhoria da qualidade ambiental e sanitária 
da água. 
Art. 2º Para implementação dos objetivos apresentados no artigo anterior, o Poder Público 
Municipal, através das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Agricultura, promoverão previamente o 
cadastramento e seleção das propriedades rurais, fornecendo orientação técnica, materiais necessários e 
mudas de árvores nativas aos proprietários rurais, dentro de suas disponibilidades de recursos, visando a 
manutenção e proteção de fontes de água nela existente. 
§ 1° A Secretaria de Agricultura efetuará o cadastramento em conformidade com a Lei nº 
2.698, de 09 de novembro de 2006, o qual servirá como critério para atendimento dos pleitos formulados pelos 
produtores rurais do Municipio. 
§ 2° A quantidade e os tipos de materiais a serem utilizados serão definidos pelas 
Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente. 
Art. 3° Competirá aos proprietários de imóveis rurais o custo referente a mão-de-obra para 
execução de serviços relativos a utilização de materiais e plantio de espécies nativas, observadas as 
orientações e acompanhamento técnico. 
Art. 4° Para usufruírem os benefícios previstos no Programa, os proprietários de imóveis 
rurais, deverão comprovar possuir área de terra correspondente até 04 (quatro) módulos fiscais e nota de 
produtor rural. 
Parágrafo único Os critérios elencados no caput são condições para serem incluídos no 
cadastramento previsto no art.2° deste Decreto. 
Art. 5°. Cada produtor rural, somente terá direito de pleitear recursos para proteção de uma 
única fonte de água, através deste Programa, sem prejuízo de obter orientação técnica e receber mudas de 
espécies nativas para a proteção de outras nascentes existentes na propriedade. 
Art. 6° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos 
federais e estaduais, entidades e organizações privadas, para implementar os objetivos previstos no 
Programa. 
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
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de ~"'t*nco,-13 de dezembro 2010. 
·· oem~.----H---i refeito Municipal Leun a Viganó resser 
Ser.retária nicipa! de Agricultura 
F .:r•mia n." 3712009 de 10/0112009 l,;.:~~~="'I"=..,.__ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco