norma nº 5748/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABIN O PREFEITO 
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.207, de 7 de agosto de 
2009, que instituiu o Prêmio Dona Frida Ess Keulbech, a 
ser conferido aos alunos destaque da rede municipal de 
ensino. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto na Lei 
Municipal nº 3.207, de 7 de agosto de 2009, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica instituído o Prêmio "Dona Frida Ess Keulbech" aos alunos da Rede 
Municipal de Ensino que se destacarem no ano. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, fará a 
premiação ao aluno( a) destaque do ano em cada uma das escolas da Rede Municipal de Ensino. 
Parágrafo único. A premiação será constituída de Medalha, Diploma ou Livro, a 
critério da Comissão de aferição do prêmio em consonância com a Secretaria de Educação, 
Cultura, Esportes e Lazer. 
Art. 3° Cada escola da Rede Municipal de Ensino formará uma comissão que 
escolherá o(a) aluno(a) destaque do ano em cada série. 
Art. 4° Para escolha do(a) aluno(a) destaque, a comissão de cada escola deverá 
considerar a média geral das notas do ano, a frequência escolar, a disciplina e o relacionamento 
com a turma e outros critérios complementares que poderão ser definidos pela Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
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